Requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, Guimarães

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1712/XIII/3.ª Requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, Guimarães O PSD tem vindo a denunciar o logro do “virar de página da austeridade” perpetrado por este governo que na educação, através de artifícios contabilísticos, cativações, sub- execução, diminuição do investimento público, sistemático adiamento de intervenções e investimentos indispensáveis, desresponsabilização do Ministério da Educação e estrangulamento dos serviços que tutela, tem colocado em causa a qualidade dos serviços prestados pelo Estado às comunidades educativas. Esta escolha política errada e insustentável de gestão das finanças públicas é agravada pelo aumento da carga fiscal, que em 2017 atingiu 34,7% do PIB, tendo aumentado num só ano 0,4 pontos percentuais. Nunca a sociedade pagou um preço tão elevado para ter acesso aos bens providenciados pelo Estado como em 2017, com a agravante que nunca se registou uma tão clara diminuição da qualidade dos serviços prestados pelo Estado. Esta opção política reflete-se no dia-a-dia das escolas e dos alunos, que se veem confrontados com ausência de condições físicas e materiais nas escolas que colocam em causa a qualidade do serviço de educação aos alunos. Multiplicam-se as situações em que por ausência de estratégia e planificação do Ministério da Educação as comunidades educativas são deixadas sem qualquer resposta ou perspetiva. É o caso da escola Básica e Secundária Santos Simões, escola sede do Agrupamento vertical Escolas Santos Simões, em Guimarães, com mais de 1500 alunos, que apresenta necessidade urgente de requalificação do edificado. Não só a degradação é patente quer externa quer internamente, com graves infiltrações e ausência de condições para a prática e lecionação da disciplina Educação Física, como se verifica a necessidade de serem garantidas mais salas de aula a fim de responder às necessidades dos alunos e professores. Trata-se de uma situação penalizadora para a comunidade escolar e que urge ser ultrapassada. Importa por isso garantir que esta escola tenha uma intervenção e requalificação estrutural calendarizada. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, recomendam ao Governo que: Apresente e programe, rapidamente, a requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, Guimarães, no sentido de garantir as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade. Palácio de São Bento, 12 de junho de 2018 Os deputados do PSD, Fernando Negrão, Emídio Guerreiro, Margarida Mano, Pedro Pimpão, Álvaro Baptista, Ana Sofia Bettencourt, Maria Germana Rocha, Laura Magalhães, Manuela Tender, Pedro Alves, Amadeu Albergaria, Carlos Abreu Amorim, Duarte Marques, Joana Barata Lopes, José Cesário, Margarida Balseiro Lopes, Rui Silva, Cristóvão Simão Ribeiro, Susana Lamas, Joel Sá, Jorge Paulo Oliveira, Laura Magalhães, Maria Clara Marques Mendes, Rui Silva --- Publicação — DAR II série A — 67-68 — 14/06/2018 14 DE JUNHO DE 2018 necessário, um período transitório da sua adaptação às novas regras que forem estipuladas; 5 – Promova formas de apoiar a reconversão indispensável à unidade fabril de Fortes, estabelecendo prazos e compromissos que envolvam todos os intervenientes: população, empresa, autarquias e administração central; 6 – Envolva as Universidades e os Politécnicos da região como parceiros privilegiados tanto no diagnóstico como na resolução destes problemas, bem como na sua posterior monitorização. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — João Pinho de Almeida — Isabel Galriça Neto — Filipe Anacoreta Correia — Pedro Mota Soares — Ilda Araújo Novo — Hélder Amaral — Vânia Dias da Silva — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Ana Rita Bessa. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1712/XIII (3.ª) REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA SANTOS SIMÕES, GUIMARÃES O PSD tem vindo a denunciar o logro do “virar de página da austeridade” perpetrado por este governo que na educação, através de artifícios contabilísticos, cativações, subexecução, diminuição do investimento público, sistemático adiamento de intervenções e investimentos indispensáveis, desresponsabilização do Ministério da Educação e estrangulamento dos serviços que tutela, tem colocado em causa a qualidade dos serviços prestados pelo Estado às comunidades educativas. Esta escolha política errada e insustentável de gestão das finanças públicas é agravada pelo aumento da carga fiscal, que em 2017 atingiu 34,7% do PIB, tendo aumentado num só ano 0,4 pontos percentuais. Nunca a sociedade pagou um preço tão elevado para ter acesso aos bens providenciados pelo Estado como em 2017, com a agravante que nunca se registou uma tão clara diminuição da qualidade dos serviços prestados pelo Estado. Esta opção política reflete-se no dia-a-dia das escolas e dos alunos, que se veem confrontados com ausência de condições físicas e materiais nas escolas que colocam em causa a qualidade do serviço de educação aos alunos. Multiplicam-se as situações em que por ausência de estratégia e planificação do Ministério da Educação as comunidades educativas são deixadas sem qualquer resposta ou perspetiva. É o caso da escola Básica e Secundária Santos Simões, escola sede do Agrupamento vertical Escolas Santos Simões, em Guimarães, com mais de 1500 alunos, que apresenta necessidade urgente de requalificação do edificado. Não só a degradação é patente quer externa quer internamente, com graves infiltrações e ausência de condições para a prática e lecionação da disciplina Educação Física, como se verifica a necessidade de serem garantidas mais salas de aula a fim de responder às necessidades dos alunos e professores. Trata-se de uma situação penalizadora para a comunidade escolar e que urge ser ultrapassada. Importa por isso garantir que esta escola tenha uma intervenção e requalificação estrutural calendarizada. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, recomendam ao Governo que: Apresente e programe, rapidamente, a requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, Guimarães, no sentido de garantir as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade. Palácio de São Bento, 12 de junho de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Emídio Guerreiro — Margarida Mano — Pedro Pimpão — Álvaro Baptista — Ana Sofia Bettencourt — Maria Germana Rocha — Laura Monteiro Magalhães — Manuela Tender — Pedro Alves — Amadeu Soares Albergaria — Carlos Abreu Amorim — Duarte Marques — Joana --- Votação na generalidade — DAR I série — 47-48 — 30/06/2018 30 DE JUNHO DE 2018 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça) e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1580/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforço de meios e intervenção nas Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. Este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1627/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de reforço do quadro de profissionais e de qualificação física e de equipamento das Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto, em Coimbra (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de OS Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação destes dois últimos projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1713/XIII (3.ª) — Recomenda a agilização por parte do Governo dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. De acordo com o consenso há pouco estabelecido entre o Bloco de Esquerda e o PCP, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1546/XIII (3.ª) — Concurso extraordinário de recrutamento e colocação de inspetores na área da Educação e Ciência (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação conjunta, na generalidade, dos projetos de resolução n.os 1574/XIII (3.ª) — Requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, Guimarães (PCP), 1612/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães (BE), 1712/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães (PSD), 1722/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães (Os Verdes) e 1732/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães (CDS-PP). --- Votação final global — DAR I série — 67-67 — 13/07/2018 13 DE JULHO DE 2018 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos, então, votar os projetos de resolução que enunciei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Os projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1749/XIII (3.ª) — Pela construção do novo hospital de Barcelos (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1595/XIII (3.ª) — Propõe medidas para que se iniciem em 2018 os procedimentos para a construção do novo hospital central público do Alentejo, em Évora (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS (Norberto Patinho) e abstenções do PS e do PAN. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de lei n.º 456/XIII (2.ª) — Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e voto contra de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira). Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1565/XIII (3.ª) — Pela correta aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (BE) e 1666/XIII (3.ª) — Pela fiscalização da efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (Emprego Científico) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1574/XIII (3.ª) — Requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, Guimarães (PCP), 1612/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães (BE), 1712/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, Guimarães (PSD), 1722/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães (Os Verdes) e 1732/XIII (3.ª)