Entrada — Nota de admissibilidade — 14/06/2018
Exma. Senhora Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República,
Enviamos a nota relativa à admissão d o Projeto de Lei n.º 9 20/XIII/3.ª (BE) “Elimina os
vistos Gold ” para efeitos de despacho pelo Sr . Presidente da Assembleia da República , nos
termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República.
Forma da iniciativa:
Projeto de Lei
Nº da iniciativa/LEG/sessão:
920/XIII/3.ª
Proponente/s: Dezanove Deputados do Bloco de Esquerda (BE)
Assunto:
“Elimina os vistos Gold”
Audição dos órgãos de governo
próprio das regiões autónomas
nos termos do artigo 142.º do
Regimento, para os efeitos do
disposto no n.º 2 do artigo 229.º
da Constituição:
Não parece justificar-se
Comissão competente em razão
da matéria: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias (1.ª)
A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na
Constituição e no Regimento da Assembleia da República.
A assessora parlamentar,
Ana Vargas
DAPLEN (ext. 11739)
15 de junho de 2018