PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução nº 1700/XIII/3.ª
Recomenda ao Governo que assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das
Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, e garanta o
vínculo público dos respetivos trabalhadores
Face à falta de resposta de sucessivos Governos na criação de equipamentos sociais para a
infância e para idosos e face às necessidades da população neste tipo de resposta, muitas
freguesias, numa clara substituição do Governo, acabaram por assegurar atribuições e
competências que não são suas.
É nesta sequência que a União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia,
São Nicolau e Vitória (antes da extinção de freguesias por grande parte destas freguesias),
se substituiu ao Governo na garantia de um conjunto de respostas sociais fundamentais
para a população, como a creche e jardim-de-infância, além do centro de dia e serviços de
apoio domiciliário, entretanto transferidos Instituições Particulares de Solidariedade Social
(IPSS’s).
As alterações legislativas, fruto das opções políticas de sucessivos governos, determinaram
o fim das transferências asseguradas pela Segurança Social às Juntas de Freguesia,
referentes a serviços sociais garantidos por estas (como serviços de apoio a crianças e
idosos), obrigando as autarquias locais, nomeadamente as Juntas de Freguesia, a
transferirem estes serviços para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS’s) ou,
em alternativa, a constituí-las, uma vez que a Segurança Social passaria a transferir as
respetivas verbas somente para as IPSS’s.
A grande maioria das Juntas de Freguesia cederam a essa imposição, no entanto houve
algumas que não o fizeram, como é o caso da Junta de Freguesia da União das Freguesias de
Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória.
Esta Junta de Freguesia assegura, há cerca de 30 anos, um conjunto de serviços de apoio a
crianças (como Creche e Jardins de Infância) e assegurava serviços de apoio a idosos (como
Centros de Dia e Apoio Domiciliário), cujo fim das transferências da Segurança Social para a
Junta de Freguesia, em resultado de alterações legislativas, ditou a transferência destes
serviços e de trabalhadores para IPSS’s do concelho do Porto, colocando em cauda a
continuidade destes serviços na esfera pública.
Importa dizer que as ainda existentes respostas sociais de apoio à infância, asseguradas por
dezenas de trabalhadores com vínculo público, que garantem o funcionamento dos
equipamentos, estão, neste momento em risco de desaparecer da esfera pública, com
profundas consequências negativas para as crianças, as famílias e os trabalhadores.
As consequências destas medidas ficaram evidentes com o fim da resposta pública para a
população idosa e os prejuízos para estes (obrigados a encontrar respostas em outros locais
do concelho), o mesmo se adivinhando caso se concretize o fim da Creche, Jardim de
Infância e ATL, prejudicando muitas crianças e suas famílias.
Importa a este propósito dizer que não estão a ser aceites novas inscrições de crianças,
admitindo-se apenas reinscrições das crianças que já frequentam estes equipamentos
sociais – um método bem conhecido para ir fechando gradualmente serviços, por via do seu
esvaziamento.
É previsível o encerramento do serviço de ATL na Escola Básica/JI da Torrinha, na Creche da
Vitória e no ATL da Sé, considerando o recente anúncio da Junta de Freguesia de não
continuar a assegurar, já a partir do próximo ano letivo, estas respostas.
Não abdicando daquela que é uma sua posição de princípio, nomeadamente defendendo
que as Funções Sociais do Estado são responsabilidade e competência do Governo,
conhecendo a situação específica da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé,
Miragaia, São Nicolau e Vitória e os riscos que esta nova realidade significará para os
trabalhadores desta autarquia e para a continuidade dos serviços ainda existentes, o PCP
apresenta este Projeto de Resolução, propondo que o Estado tome as necessárias medidas
para garantir os direitos laborais destes trabalhadores, bem como o direito destas
populações a serviços públicos de qualidade e proximidade, assumindo assim aquelas que
são as suas responsabilidades, na garantia destes mesmos direitos.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1
do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a
Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da
República, recomendar ao Governo que:
1- Tome as medidas necessárias para que a Segurança Social assuma diretamente a
gestão dos equipamentos e serviços sociais da União das Freguesias de Cedofeita,
Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, no âmbito do apoio a crianças,
garantindo assim a sua manutenção na esfera pública.
2- Tome as medidas necessárias para que a Segurança Social, cumprindo aquelas que
são as suas responsabilidades, assuma os postos de trabalho em questão, mantendo
o vínculo público, assim como os direitos dos trabalhadores que atualmente
asseguram o funcionamento dos equipamentos e serviços.
Assembleia da República, 11 de junho de 2018
Os Deputados,
JORGE MACHADO; DIANA FERREIRA; ÂNGELA MOREIRA; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA;
ANTÓNIO FILIPE; FRANCISCO LOPES; CARLA CRUZ; PAULO SÁ; JOÃO DIAS; RITA RATO; ANA
MESQUITA; MIGUEL TIAGO; BRUNO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA
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Publicação — DAR II série A — 100-101 — 12/06/2018
II SÉRIE-A — NÚMERO 125
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1700/XIII (3.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A GESTÃO DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS DA
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CEDOFEITA, SANTO ILDEFONSO, SÉ, MIRAGAIA, SÃO NICOLAU E
VITÓRIA, E GARANTA O VÍNCULO PÚBLICO DOS RESPETIVOS TRABALHADORES
Face à falta de resposta de sucessivos Governos na criação de equipamentos sociais para a infância e para
idosos e face às necessidades da população neste tipo de resposta, muitas freguesias, numa clara substituição
do Governo, acabaram por assegurar atribuições e competências que não são suas.
É nesta sequência que a União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e
Vitória (antes da extinção de freguesias por grande parte destas freguesias), se substituiu ao Governo na
garantia de um conjunto de respostas sociais fundamentais para a população, como a creche e jardim-de-
infância, além do centro de dia e serviços de apoio domiciliário, entretanto transferidos Instituições Particulares
de Solidariedade Social (IPSS).
As alterações legislativas, fruto das opções políticas de sucessivos governos, determinaram o fim das
transferências asseguradas pela Segurança Social às Juntas de Freguesia, referentes a serviços sociais
garantidos por estas (como serviços de apoio a crianças e idosos), obrigando as autarquias locais,
nomeadamente as Juntas de Freguesia, a transferirem estes serviços para Instituições Particulares de
Solidariedade Social (IPSS) ou, em alternativa, a constituí-las, uma vez que a Segurança Social passaria a
transferir as respetivas verbas somente para as IPSS.
A grande maioria das Juntas de Freguesia cederam a essa imposição, no entanto houve algumas que não o
fizeram, como é o caso da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé,
Miragaia, São Nicolau e Vitória.
Esta Junta de Freguesia assegura, há cerca de 30 anos, um conjunto de serviços de apoio a crianças (como
Creche e Jardins de Infância) e assegurava serviços de apoio a idosos (como Centros de Dia e Apoio
Domiciliário), cujo fim das transferências da Segurança Social para a Junta de Freguesia, em resultado de
alterações legislativas, ditou a transferência destes serviços e de trabalhadores para IPSS do concelho do Porto,
colocando em cauda a continuidade destes serviços na esfera pública.
Importa dizer que as ainda existentes respostas sociais de apoio à infância, asseguradas por dezenas de
trabalhadores com vínculo público, que garantem o funcionamento dos equipamentos, estão, neste momento
em risco de desaparecer da esfera pública, com profundas consequências negativas para as crianças, as
famílias e os trabalhadores.
As consequências destas medidas ficaram evidentes com o fim da resposta pública para a população idosa
e os prejuízos para estes (obrigados a encontrar respostas em outros locais do concelho), o mesmo se
adivinhando caso se concretize o fim da Creche, Jardim de Infância e ATL, prejudicando muitas crianças e suas
famílias.
Importa a este propósito dizer que não estão a ser aceites novas inscrições de crianças, admitindo-se apenas
reinscrições das crianças que já frequentam estes equipamentos sociais – um método bem conhecido para ir
fechando gradualmente serviços, por via do seu esvaziamento.
É previsível o encerramento do serviço de ATL na Escola Básica/JI da Torrinha, na Creche da Vitória e no
ATL da Sé, considerando o recente anúncio da Junta de Freguesia de não continuar a assegurar, já a partir do
próximo ano letivo, estas respostas.
Não abdicando daquela que é uma sua posição de princípio, nomeadamente defendendo que as Funções
Sociais do Estado são responsabilidade e competência do Governo, conhecendo a situação específica da União
das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória e os riscos que esta nova
realidade significará para os trabalhadores desta autarquia e para a continuidade dos serviços ainda existentes,
o PCP apresenta este Projeto de Resolução, propondo que o Estado tome as necessárias medidas para garantir
os direitos laborais destes trabalhadores, bem como o direito destas populações a serviços públicos de qualidade
e proximidade, assumindo assim aquelas que são as suas responsabilidades, na garantia destes mesmos
direitos.
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Votação Deliberação — DAR I série — 50-50 — 22/09/2018
I SÉRIE — NÚMERO 3
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1776/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela área de Barregão
(Cantanhede e Mealhada) livre da exploração de caulinos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1700/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que assegure a
gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São
Nicolau e Vitória e garanta o vínculo público dos respetivos trabalhadores.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de
Os Verdes e de 10 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Constança Urbano de Sousa,
Isabel Santos, Joana Lima, João Torres, José Magalhães, Renato Sampaio, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda
Guimarães) e abstenções do PS e do PAN.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1755/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que diligencie para
encontrar uma solução que mantenha disponíveis as duas creches e os três ATL da Junta de Freguesia do
Centro Histórico do Porto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 10
Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Constança Urbano de Sousa, Isabel Santos, Joana
Lima, João Torres, José Magalhães, Renato Sampaio, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda Guimarães) e
abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1791/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao
Governo que garanta que as habilitações literárias não sejam fator de exclusão da regularização de vínculos e
salvaguarde a situação dos trabalhadores no âmbito do PREVPAP (o texto foi substituído na Comissão de
Trabalho e Segurança Social).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
O projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1799/XIII/3.ª (PCP) — Assegura aos trabalhadores
sem o 12.º ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito do PREVPAP considerando os requisitos
de admissão à data de início de funções e, quando necessário, concede um prazo para a aquisição das exigidas
habilitações.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
O projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética,
da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Faça favor, Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação do
Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, Unidade Orgânica 1, Processos n.os 212/16.5BEVIS e 298/16.2BEVIS,
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