Alteração da data da deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1696/XIII Alteração da data da deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa Na sessão plenária de 6 de junho de 2018, foi aprovada Resolução dando assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moscovo, Federação Russa, entre os dias 19 e 20, para acompanhar a seleção nacional, no âmbito do Mundial de Futebol 2018, no jogo Portugal-Marrocos. Sua Excelência o Presidente da República veio, entretanto, requerer nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para alteração da data da referida deslocação, para os dias 19 a 21 de junho, em virtude de encontro com o Presidente Vladimir Putin. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à alteração da data da deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moscovo, Federação Russa, para os dias 19 a 21 de junho.” Palácio de São Bento, 8 de maio de 2018 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues) --- Publicação — DAR II série A — 58-59 — 08/06/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 124 observação de estrelas». Na base do sucesso está um céu noturno de qualidade e a implementação pelos municípios envolvidos de planos de combate à poluição luminosa, permitindo assim que se desenvolvam atividades de turismo científico, com especial relevância no astro-turismo. Paralelamente, têm sido desenvolvidas atividades complementares e adaptadas tanto ao conceito e à região como ao mercado alvo e, assim, sob um céu escuro, é possível realizar atividades tais como provas cegas de vinho, canoagem, observação de aves e fauna, passeios pedestres, a cavalo e de BTT, orientação, corrida e outras tantas atividades desportivas, entre muitos outros exemplos. O turismo, nas suas muitas vertentes, é um pilar estruturante da economia e um dos mais importantes instrumentos de desenvolvimento sustentado do interior, uma vez que pressupõe investimentos em áreas que vão desde o alojamento à alimentação, passando, entre outros, pelos transportes e infraestruturas lúdicas que permitam aos turistas conhecer a história e cultura locais, e assegurem a sua permanência, por vários dias, nos destinos de eleição. O exemplo da conjugação de esforços de todas as entidades envolvidas no projeto Dark Sky Alqueva pode ser seguido noutras regiões do interior de Portugal, fora de grandes aglomerados populacionais, em locais livres de poluição, não só luminosa como ambiental, e onde a existência de um céu de qualidade permita a prática do astro-turismo. Para isso, é preciso criar condições para uma intervenção concertada e assente numa estratégia de curto, médio e longo prazo, que permita a implementação de medidas de proteção do céu e de desenvolvimento do turismo de natureza e científico. Pelo exposto acima, vem o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1- Avalie a possibilidade de criação de mecanismos de incentivo à implementação de projetos de astro- turismo nas regiões do interior de Portugal, à semelhança do já criado na região do Grande Lago Alqueva; 2- Avalie a possibilidade de uma intervenção concertada e assente numa estratégia de curto, médio e longo prazo, que permita aos municípios do interior de Portugal a implementação de medidas de proteção do céu nas regiões com potencialidade para a prática do astro-turismo; 3- Que inclua o astro-turismo no plano de oferta e promoção turística de Portugal. Palácio de S. Bento, 8 de junho de 2018 Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1696/XIII (3.ª) ALTERAÇÃO DA DATA DA DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOSCOVO, FEDERAÇÃO RUSSA Texto do projeto de resolução Na sessão plenária de 6 de junho de 2018, foi aprovada Resolução dando assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moscovo, Federação Russa, entre os dias 19 e 20, para acompanhar a seleção nacional, no âmbito do Mundial de Futebol 2018, no jogo Portugal-Marrocos. Sua Excelência o Presidente da República veio, entretanto, requerer, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para alteração da data da referida deslocação, para os dias 19 a 21 de junho, em virtude de encontro com o Presidente Vladimir Putin. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: --- Votação Deliberação — DAR I série — 66-66 — 16/06/2018 I SÉRIE — NÚMERO 95 Passamos ao voto n.º 569/XIII (3.ª) — De congratulação tendo em conta as iniciativas e esforços com vista a assegurar uma paz estável e duradoura na Península da Coreia (PCP). Peço à Sr.ª Deputada Secretária Idália Serrão o favor de ler este voto. A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Desde o início do ano têm sido promovidas importantes iniciativas e esforços com vista a prevenir a escalada de tensão e confronto e a assegurar uma paz estável e duradoura na Península da Coreia, de que é exemplo a Declaração de Panmunjom, firmada a 27 de abril, entre a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) e a República da Coreia. A realização da Cimeira de 12 de junho, em Singapura, entre Kim Jong Un, Presidente da Comissão de Assuntos de Estado da RPDC, e Donald Trump, Presidente dos EUA, poderá representar mais um passo no sentido de uma solução pacífica para um conflito que se arrasta há mais de 65 anos, mantendo os EUA um poderoso dispositivo militar na Coreia do Sul. Não esquecendo que no passado foram estabelecidos acordos entre a RPDC e os EUA, que não foram posteriormente respeitados e cumpridos — nomeadamente pelos EUA —, na declaração conjunta desta última cimeira são assumidos compromissos como: o estabelecimento de novas relações; o unir esforços para construir um regime duradouro, estável e pacífico na Península da Coreia; ou o trabalhar em direção à desnuclearização completa da Península da Coreia. Regista-se ainda o compromisso dos EUA de suspenderem as suas manobras militares junto à RPDC, que Trump considerou constituírem uma «provocação». Considerando da maior importância a continuação das iniciativas no sentido da implementação de efetivas garantias de segurança para a RPDC, com vista a assegurar a paz na Península da Coreia, livre de armas nucleares e de forças militares estrangeiras, a Assembleia da República reunida em sessão plenária: 1 — Congratula-se pelas iniciativas e esforços de diálogo e negociação com vista à normalização das relações e a uma paz estável e duradoura na Península da Coreia e na região; 2 — Exorta o Governo português a repudiar atos de ingerência, pressão e ameaça que desrespeitam os princípios da Carta das Nações Unidas e a apoiar as medidas que, no respeito da soberania do povo coreano, contribuam para a paz e a reunificação pacífica da Coreia.». O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Há um pedido do PS para se votarem em separado os pontos que acabaram de ser lidos e assim se fará. Vamos, por isso, começar por votar o ponto 1 deste voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1696/XIII (3.ª) — Alteração da data da deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, conjuntamente, três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS — com consentimento do Governo —, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais e dos projetos de lei n.os 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP) e 883/XIII (3.ª) — Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI) (BE).