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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1687/XIII-3.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE REALIZE, COM URGÊNCIA,
OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO NA ESCOLA SECUNDÁRIA DO
LUMIAR, EM LISBOA
Exposição de motivos
O estado de degradação da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa, agravou-se
significativamente nos últimos anos, e alunos e professores dizem não haver agora condições
para frequentar as aulas.
Inaugurada em 1984, esta escola da maior freguesia da capital nunca teve obras profundas ao
longo dos seus quase quarenta anos de vida, sendo, atualmente, a que piores condições oferece
de todas as que integram o agrupamento de escolas.
O normal funcionamento das aulas e da vida escolar dos alunos é cada vez mais difícil nesta
escola sede de agrupamento– único estabelecimento de ensino secundário público da freguesia
do Lumiar – e que serve, ainda, a freguesia de Santa Clara.
Com cerca de 900 alunos, são muitos os problemas que esta comunidade escolar enfrenta
diariamente, com fracas condições para a prática letiva, nomeadamente:
• Coberturas danificadas com a agravante de serem de amianto em todos os blocos e
refeitório – sendo neste último visíveis zonas partidas, elevando os riscos
associados à inalação de partículas;
• Infiltrações de água nas salas de aula e no ginásio;
• Ratos nos espaços interiores e exteriores;
• Problemas de climatização, com salas frias durante os meses de inverno e quentes no
verão;
• Maioria dos estores não fecha e as janelas estão pregadas, dificultando a regulação de
luz e impedindo a circulação de ar renovado;
• Instalações sanitárias a necessitar de obras profundas;
• Pavimentos das salas de aula danificados;
• Chafarizes (bebedouros) sem água;
• Mobiliário exterior partido.
Para além destes problemas, a escola não dispõe de condições apropriadas para a confeção e
serviço das refeições no refeitório/cozinha.
Na cozinha, o cenário afigura-se catastrófico. Há água a cair do teto e loiça com quase os
mesmos anos da escola. As janelas estão partidas e às vezes, diz quem lá trabalha, sente-se
cheiro intenso a esgotos.
O bar, contíguo à cantina, inunda quando a chova é mais intensa.
O Ministério da Educação já fez saber que vai gastar 150 mil euros para a substituição de
coberturas do refeitório, da cozinha e dos blocos das salas de aula, não dizendo, contudo, para
quando está prevista tal intervenção que, sendo necessária, não resolve os problemas estruturais
da Escola Secundária do Lumiar.
Alunos, pais e encarregados de educação não compreendem por que é que o Governo não
avança com um plano para a requalificação da Escola Secundária do Lumiar.
A Comissão Instaladora da Associação de Pais lançou uma petição pública online a exigir obras
urgentes na escola, que conta já com cerca de mil assinaturas.
Também a Câmara de Lisboa aprovou em fevereiro, por unanimidade, uma moção na qual alerta
o Governo para a situação da Escola Secundária do Lumiar, pedindo que seja feita uma
“intervenção de requalificação prioritária e urgente”.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais
e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo
que:
a) Proceda à imediata remoção de todas as placas de fibrocimento existentes na
Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa, de forma a minimizar risco para a
saúde das cerca de mil pessoas que diariamente a frequentam.
b) Defina um plano com vista à realização urgente de obras de reabilitação e
requalificação da escola, de modo a garantir as condições para o seu normal
funcionamento.
c) Aloque a verba necessária para a intervenção e partilhe com a escola, e demais
comunidade educativa, o seu calendário.
Palácio de S. Bento, 29 de maio de 2018
Os Deputados,
Ana Rita Bessa
Ilda Araujo Novo
João Rebelo
Isabel Galriça Neto
Filipe Anacoreta Correia
João Gonçalves Pereira
Nuno Magalhães
Telmo Correia
Cecilia Meireles
Helder Amaral
Assunção Cristas
João Almeida
Pedro Mota Soares
Alvaro Castello-Branco
Antonio Carlos Monteiro
Patricia Fonseca
Vania Dias da Silva
Teresa Caeiro
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Publicação — DAR II série A — 46-47 — 08/06/2018
II SÉRIE-A — NÚMERO 124
A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da
República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda a um levantamento exaustivo dos prejuízos causados por esta intempérie na freguesia do
Pinhão, na união de freguesias de Casal de Loivos, Vale de Mendiz e Vilarinho de Cotas, na freguesia de Sanfins
do Douro e na freguesia de Vilar de Maçada, no concelho de Alijó, distrito de Vila Real;
2 - Avalie e estude a possibilidade de declarar nos termos e designadamente para os efeitos da Lei nº
27/2006, de 3 de junho, a situação de calamidade pública para estas freguesias afetadas pela intempérie e
consequentemente mobilize os instrumentos necessários;
3 - Disponibilize um apoio financeiro de emergência a todos os agricultores afetados por esta intempérie, de
forma a minorar os prejuízos decorrentes da destruição das infraestruturas de produção agrícola e a apoiar a
reposição do potencial produtivo, através dos atuais programas comunitários em vigor (PDR 2020 e VITIS);
4 - Pondere a possibilidade de criar uma linha de crédito direcionada para os produtores das regiões mais
afetadas pela intempérie que tenham que repor o potencial produtivo;
5 - Avalie a possibilidade de isentar os produtores agrícolas afetados por esta intempérie de contribuições
para a Segurança Social durante um determinado período de tempo.
Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2018.
Os Deputados do PSD: Luís Pedro Pimentel — Luís Leite Ramos — Rubina Berardo — Maurício Marques
— Álvaro Baptista — António Lima Costa — António Ventura — Cristóvão Norte — Nuno Serra — Pedro do Ó
Ramos — Ulisses Pereira — Cristóvão Crespo — Emília Cerqueira.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1687/XIII (3.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE REALIZE, COM URGÊNCIA, OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO NA
ESCOLA SECUNDÁRIA DO LUMIAR, EM LISBOA
Exposição de motivos
O estado de degradação da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa, agravou-se significativamente nos
últimos anos, e alunos e professores dizem não haver agora condições para frequentar as aulas.
Inaugurada em 1984, esta escola da maior freguesia da capital nunca teve obras profundas ao longo dos
seus quase quarenta anos de vida, sendo, atualmente, a que piores condições oferece de todas as que integram
o agrupamento de escolas.
O normal funcionamento das aulas e da vida escolar dos alunos é cada vez mais difícil nesta escola sede de
agrupamento – único estabelecimento de ensino secundário público da freguesia do Lumiar – e que serve, ainda,
a freguesia de Santa Clara.
Com cerca de 900 alunos, são muitos os problemas que esta comunidade escolar enfrenta diariamente, com
fracas condições para a prática letiva, nomeadamente:
• Coberturas danificadas com a agravante de serem de amianto em todos os blocos e refeitório – sendo
neste último visíveis zonas partidas, elevando os riscos associados à inalação de partículas;
• Infiltrações de água nas salas de aula e no ginásio;
• Ratos nos espaços interiores e exteriores;
• Problemas de climatização, com salas frias durante os meses de inverno e quentes no verão;
• Maioria dos estores não fecha e as janelas estão pregadas, dificultando a regulação de luz e impedindo
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Votação na generalidade — DAR I série — 66-66 — 13/07/2018
I SÉRIE — NÚMERO 105
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os
Verdes, do PAN e de 5 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Fernando Jesus, Hugo Carvalho, Isabel
Santos e Joana Lima) e a abstenção do PS.
Os três projetos de resolução em causa baixam à 8.ª Comissão.
Tendo sido informado de que não há objeções, vamos também votar conjuntamente, na generalidade, os
projetos de resolução n.os 1630/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (BE),
1687/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que realize, com urgência, obras de requalificação na Escola
Secundária do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP) e 1697/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária
do Lumiar, no concelho de Lisboa (Os Verdes).
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os
Verdes, do PAN e de 3 Deputados do PS (Helena Roseta, Joaquim Raposo e Pedro Delgado Alves) e a
abstenção do PS.
Os projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão.
Passamos à página 11 do guião de votações.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1373/XIII (3.ª) — Recomenda a valorização do
ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções
do PSD, do PS e do CDS-PP.
O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.
Eu pedia aos Srs. Deputados que se sentassem!
Pausa.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1501/XIII (3.ª) — Recomenda ao
Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que
haja atrasos no financiamento do POCH (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS,
do BE, do PCP e de Os Verdes.
O projeto de resolução baixa, igualmente à 8.ª Comissão.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, podemos juntar a votação…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Sr. Deputado João Oliveira hoje está determinado em dar-
nos boas notícias, o que se agradece.
Julgo que temos a possibilidade de votar conjuntamente quatro projetos de resolução…
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Os três primeiros, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sendo assim, julgo que temos condições para votar
conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1724/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que
desencadeie as ações necessárias tendo em vista a construção do novo hospital de Barcelos (BE), 1602/XIII
(3.ª) — Construção do novo hospital de Barcelos (PCP), 1743/XIII (3.ª) — Construção de um novo hospital em
Barcelos (CDS-PP), ficando apenas de fora a votação do projeto de resolução n.º 1749/XIII (3.ª), do PS. É isso,
Sr. Deputado João Paulo Correia?
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Votação final global — DAR I série — 68-68 — 19/07/2018
I SÉRIE — NÚMERO 107
Esmoriz (PCP) e 1690/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inclua a Escola Secundária de Esmoriz na lista
nacional de escolas a requalificar com fundos do Portugal 2020 (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo
aos projetos de resolução n.os 1628/XIII (3.ª) — Escola Secundária de Valbom (Gondomar) (BE), 1667/XIII (3.ª)
— Requalificação da Escola Secundária de Valbom, Gondomar (PSD) e 1733/XIII (3.ª) — Recomenda ao
Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária
de Valbom, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN e de 4 Deputados do PS (Carla Sousa, Fernando Jesus, Joana Lima e Ricardo Bexiga) e a abstenção
do PS.
Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,
relativo aos projetos de resolução n.os 1630/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária do Lumiar, em
Lisboa (BE), 1687/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que realize, com urgência, obras de requalificação na
Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP) e 1697/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola
Secundária do Lumiar, no concelho de Lisboa (Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN e de 4 Deputados do PS (Helena Roseta, Joaquim Raposo, Pedro Delgado Alves e Ricardo Leão) e a
abstenção do PS.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,
Juventude e Desporto, relativo aos projetos de resolução n.os 1386/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção
de medidas que reconheçam a informalidade das tradicionais danças e bailinhos de Carnaval da Ilha Terceira
face ao pagamento dos direitos de autor (PSD) e 1716/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação de meios
de incentivo e proteção de manifestações culturais originais e sem fins lucrativos (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,
Juventude e Desporto, relativo aos projetos de resolução n.os 544/XIII (2.ª) — Valorização e promoção do
Mosteiro de Lorvão (PSD) e 534/XIII (2.ª) — Musealização e pleno funcionamento do Museu do Mosteiro de
Lorvão (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,
Juventude e Desporto, relativo aos projetos de resolução n.os 1468/XIII (3.ª) — Medidas urgentes de reforço e
correção do financiamento às artes no âmbito dos concursos da Direção-Geral das Artes (BE), 1472/XIII (3.ª) —
Propõe medidas para correção dos resultados do concurso de apoio às artes, reforço do seu financiamento e
revisão do respetivo modelo de apoio (PCP) e 1600/XIII (3.ª) — Pelo início imediato do processo de revisão do
modelo de apoio às artes em efetiva articulação com os agentes do setor (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
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