Requalificação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga

II SÉRIE-A — NÚMERO 122 58 internacional. Esta ligação vai possibilitar a estruturação das acessibilidades do País quer internamente (tanto para mercadorias como para passageiros), quer relativamente ao exterior, facilitando o funcionamento em rede e articulando os diferentes modos de transporte numa lógica de complementaridade, especialização e eficiência, com efeitos muito positivos na economia e no ambiente (transferência de carga da rodovia para a ferrovia). Entre Sines e Badajoz estão previstas poupanças superiores a três horas de trajeto para comboios de mercadorias, mas também um aumento da tonelagem por locomotiva de 1040 para mais de 1400 toneladas, serão poupados mais de 150 quilómetros de percurso e será usada apenas tração elétrica em vez da combinação elétrica mais diesel. Ao mesmo tempo, o porto de Setúbal, Lisboa e o novo terminal de contentores da margem sul do Tejo terão à disposição uma ligação de altas performances em direção a Espanha, onde estes portos têm já uma presença relevante e cujo crescimento está hoje dependente da melhoria da competitividade das ligações ferroviárias. As virtudes deste projeto são claramente incontestáveis. No entanto, existem um conjunto de intervenções ao longo do projeto que não estão clarificadas em todos os documentos oficiais, nomeadamente no que respeita às paragens dos comboios de mercadorias, mas também a utilização de toda a linha no âmbito do transporte de passageiros. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – A adoção de medidas que – no itinerário ferroviário Sines/Elvas/Caia – assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba, Vila Viçosa e Alandroal), garantido a todos os potenciais beneficiários (sobretudo às empresas) o uso pleno desta importante infraestrutura; 2 – A adoção de medidas que – no itinerário ferroviário Sines/Elvas/Caia – assegurem a concretização do projeto de forma a permitir o imediato aproveitamento de toda a infraestrutura para o transporte de passageiros. Assembleia da República, 29 de maio de 2018. Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — Paulo Rios de Oliveira — Carlos Silva — Cristóvão Norte — Helga Correia — Joel Sá — Luís Campos Ferreira — Fátima Ramos — Fernando Virgílio Macedo — António Costa Silva — José Silvano — Margarida Mano — Berta Cabral — Sara Madruga da Costa — António Ventura — Álvaro Batista — Ana Oliveira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1682/XIII (3.ª) REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 FREI CAETANO BRANDÃO, EM BRAGA O «virar de página da austeridade» socialista traduziu-se numa escandalosa diminuição do investimento público que, a par de uma agressiva política de cativações, está a ser penosamente sentida pelos cidadãos na clara diminuição da qualidade dos serviços prestados. O baixo nível de investimento público que não alcança o nível crítico da reposição do consumo anual de capital fixo, que se traduz no sistemático adiamento de intervenções e investimentos indispensáveis ao seu bom funcionamento conduz a situações de rutura diárias. Na educação assistimos a comunidades educativas abandonadas à sua sorte e a escolas depauperadas de meios, levando a que os próprios diretores dos agrupamentos e escolas, dada a total ausência de peso político do Ministro da Educação, sintam necessidade de apresentar um caderno de encargos ao Ministro das Finanças denunciando o desinvestimento público gritante e a desresponsabilização do Ministério da Educação que está a colocar em causa o normal funcionamento das escolas.

I SÉRIE — NÚMERO 101 42 Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1665/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a resolução dos problemas decorrentes das monoculturas intensivas e superintensivas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos ao projeto de resolução n.º 1571/XIII (3.ª) … O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa, no sentido de votar em conjunto as quatro iniciativas legislativas que se seguem no guião de votações. O Sr. Presidente: — Assim sendo, votaremos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1571/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga (CDS-PP), 1576/XIII (3.ª) — Urgente requalificação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão (PCP), 1626/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão de Braga (Os Verdes) e 1682/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga (PSD). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS. Estes projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1562/XIII (3.ª)… O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? É para ajudar a Mesa? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que podemos votar também em conjunto as próximas quatro iniciativas legislativas que constam do guião de votações. O Sr. Presidente: — Votamos, assim, na generalidade, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1562/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano para reabilitação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na Vila de Joane (CDS-PP), 1563/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na Vila de Joane (PSD), 1575/XIII (3.ª) — Urgente requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado (PCP) e 1622/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, de Vila Nova de Famalicão (Os Verdes). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS. Estes projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão. Estas votações lembram-me, estranhamente, as votações antigas do PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central). Já alguém, há dias, levantou essa questão numa reunião de presidentes, pelo que vamos ter de falar nisso um pouco mais à frente, na Conferência de Líderes.

I SÉRIE — NÚMERO 105 68 — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1571/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga (CDS-PP), 1576/XIII — Urgente requalificação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão (PCP), 1626/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão de Braga (Os Verdes) e 1682/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1562/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano para reabilitação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na vila de Joane (CDS-PP), 1563/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na vila de Joane (PSD), 1575/XIII (3.ª) — Urgente requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado (PCP) e 1622/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, de Vila Nova de Famalicão (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1561/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos e remova todas as placas de fibrocimento (CDS-PP), 1578/XIII (3.ª) — Requalificação e realização urgente de obras na Escola Secundária de Barcelinhos (PCP) e 1625/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Barcelinhos — Barcelos (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de resolução n.os 1638/XIII (3.ª) — Pela célere construção do hospital central do Algarve (PCP), 1698/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias para a construção do hospital central do Algarve (BE) e 1725/XIII (3.ª) — Pela melhoria dos cuidados de saúde hospitalares públicos no Algarve (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça) e a abstenção do PS. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de resolução n.os 1655/XIII (3.ª) — Pela célere construção do novo hospital de Lagos (PCP) e 1726/XIII (3.ª) —

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1682/XIII/3.ª Requalificação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga O “virar de página da austeridade” socialista traduziu-se numa escandalosa diminuição do investimento público que, a par de uma agressiva política de cativações, está a ser penosamente sentida pelos cidadãos na clara diminuição da qualidade dos serviços prestados. O baixo nível de investimento público que não alcança o nível crítico da reposição do consumo anual de capital fixo, que se traduz no sistemático adiamento de intervenções e investimentos indispensáveis ao seu bom funcionamento conduz a situações de rutura diárias. Na educação assistimos a comunidades educativas abandonadas à sua sorte e a escolas depauperadas de meios, levando a que os próprios diretores dos agrupamentos e escolas, dada a total ausência de peso político do Ministro da Educação, sintam necessidade de apresentar um caderno de encargos ao Ministro das Finanças denunciando o desinvestimento público gritante e a desresponsabilização do Ministério da Educação que está a colocar em causa o normal funcionamento das escolas. Esta escolha política errada e insustentável de gestão das finanças públicas é agravada pelo aumento da carga fiscal, que em 2017 atingiu 34,7% do PIB, tendo aumentado num só ano 0,4 pontos percentuais. Nunca a sociedade pagou um preço tão elevado para ter acesso aos bens providenciados pelo Estado como em 2017, com a agravante que nunca se registou uma tão clara diminuição da qualidade dos serviços prestados pelo Estado. Na educação, se em 2016 a execução do investimento no programa orçamental do ensino básico e secundário foi sujeito a um corte de 65,7% face a 2015, em 2017, a estimativa de não execução do investimento face ao inicialmente orçamentado foi de quase 50%. Esta opção de “controlar” por sub-execução ou sistemático adiamento de decisões políticas reflete-se no dia-a-dia das escolas e dos alunos, que se veem confrontados com ausência de condições físicas e materiais nas escolas que colocam em causa a qualidade do serviço de educação aos alunos. A Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga, com mais de 35 anos de funcionamento sem qualquer intervenção de fundo é mais um dos muitos exemplos de uma escola que necessita com urgência de requalificação e onde desinvestimento perpetrado por este governo em despesas de capital, designadamente no parque informático e material de apoio, nos cortes no orçamentos das escolas que 2 impossibilitam fazer face a despesas correntes e a pequenas intervenções de manutenção, originam constrangimentos graves ao normal funcionamento da escola e que deram origem a protestos públicos dos alunos. A deterioração do edificado desta escola de Território Educativo de Intervenção Prioritária de 2ª geração é evidente: com infiltrações em locais destinados ao leccionamento, tornando-os impróprios em termos de salubridade e saúde; deficientes condições dos sanitários; estado deteriorado dos espaços desportivos: parque informático obsoleto e a falta de aquecimento são apenas exemplos das péssimas condições a que alunos, professores, técnicos e funcionários estão sujeitos. Apesar da autarquia, face à ausência de resposta do Ministério da Educação, mesmo quando solicitado, ter assumido para si a responsabilidade de em 2017 substituir todos os passadiços que eram de fibrocimento de ligação entre os blocos de aulas, ter realizado obras e apetrechado salas para a prática da dança e da música, ter dado resposta às pequenas obras de reparação e manutenção e desenvolvido pequenas intervenções de urgência, mas a dimensão das necessidades exigem uma resposta integral e profunda que só poderá ser dada através da urgente requalificação do edificado. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, recomendam ao Governo que: Apresente e programe, rapidamente, a requalificação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga, no sentido de garantir as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade. Palácio de São Bento, 04 de junho de 2018 Os Deputados do PSD, Fernando Negrão Emídio Guerreiro Hugo Soares 3 Joel Sá Jorge Paulo Oliveira Laura Magalhães Maria Clara Marques Mendes Rui Silva Margarida Mano Pedro Pimpão Álvaro Baptista Ana Sofia Bettencourt Germana Rocha Maria Manuela Tender Nilza de Sena Pedro Alves Amadeu Albergaria Carlos Abreu Amorim Duarte Marques Joana Barata Lopes José Cesário Margarida Balseiro Lopes Cristóvão Simão Ribeiro Susana Lamas