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Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1671/XIII/3.ª
MAIS CUIDADOS DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO DE NOSSA SENHORA
DE FÁTIMA, CONCELHO DE AVEIRO
A extensão de saúde de Nossa Senhora de Fátima integra a Unidade de Cuidados de
Saúde Personalizados (UCSP) Aveiro II, uma unidade funcional que serve a população de
várias freguesias do concelho de Aveiro.
Neste momento esta extensão de saúde abre apenas durante 3 horas por semana, à
segunda-feira à tarde. Só nesta altura é que esta Freguesia (extinta e fundida pelo
Governo anterior na União de Freguesias de Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz)
tem acesso a cuidados de saúde de proximidade, com a presença de um médico de
família que, nessas 3 horas faz cerca de uma dezena de consulta.
Durante o resto da semana a extensão de saúde não presta qualquer tipo de cuidado de
saúde, apesar de o edifício estar equipado com um gabinete médico, um gabinete de
enfermagem e um gabinete de saúde materna e infantil.
Se algum habitante necessitar de cuidados médicos ou de enfermagem nos restantes
dias da semana tem apenas duas opções: aguardar até à próxima segunda-feira para
tentar ter acesso a uma consulta com o médico que se desloca à extensão durante 3
horas ou deslocar-se a extensões de saúde localizadas noutras freguesias, a quilómetros
de distância, para aceder a cuidados de saúde.
Estamos a falar de uma população predominantemente idosa, muita dela com uma carga
de doença significativa. Para além disso é uma população com muitas dificuldades de
deslocação, por inexistência de transportes públicos e por falta de meios próprios para
fazer essas deslocações.
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A população diz ainda que está a ser pressionada a inscrever-se noutras extensões e que
a extensão de Nossa Senhora de Fátima se recusa a atender utentes que tenham médico
de família atribuído. No entanto, a inscrição noutras extensões de saúde é equivalente a
deslocações de quilómetros que muitos não conseguem fazer. Receiam que esta pressão
seja com o intuito de encerrar definitivamente a extensão de saúde, coisa que seria
inadmissível.
Três horas por semana de cuidados médicos é claramente insuficiente para as
necessidades da população. Tomemos o seguinte exemplo para perceber a falta de
racionalidade de tudo isto: um utente é atendido numa consulta a segunda-feira à tarde;
o médico diz que tem que precisa de cuidados de enfermagem regulares durante a
próxima semana. Esta pessoa terá que ir todos os dias a uma extensão de saúde bastante
longe de sua casa quando podia e deveria ter estes cuidados perto de si.
Farta de tantas barreiras no acesso à saúde, a população decidiu manifestar-se no
passado dia 21 de maio, reclamando mais e melhores cuidados de saúde. Exigem – e com
razão – mais dias de atendimento na sua extensão de saúde.
Para o Bloco de Esquerda, os cuidados de saúde primários devem ser cuidados de
proximidade e devem estar acessíveis e disponíveis à população; consideramos ainda
que os cuidados de saúde primários devem ter um papel preventivo, de vigilância e de
acompanhamento regular dos utentes, para além dos cuidados curativos.
O Serviço Nacional de Saúde, em geral, e para os cuidados de saúde primários, em
particular, devem ir ao encontro à população, principalmente quando falamos de
pessoas idosas e com enormes dificuldades para se deslocar.
Com esta iniciativa legislativa o Bloco de Esquerda quer ver cumpridas as reivindicações
da população de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Aveiro, garantindo um maior
acesso a cuidados de saúde públicos de proximidade. Propomos que existam cuidados
de enfermagem em permanência na extensão de saúde e que haja mais dias e horas com
a presença de médico, realizando-se mais consultas e aumentando o acompanhamento e
o atendimento aos utentes.
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao
Governo que:
1. Reforce o atendimento médico na extensão de saúde de Nossa Senhora de Fátima da
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Aveiro II, aumentando o número de dias
e de horas semanais com a presença de médico.
2. Garanta cuidados de enfermagem durante todos os dias úteis na extensão de saúde de
Nossa Senhora de Fátima da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Aveiro II.
Assembleia da República, 30 de maio de 2018.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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Publicação — DAR II série A — 78-79 — 30/05/2018
II SÉRIE-A — NÚMERO 120
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Assegure que os três polos do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Torres Novas, Tomar e Abrantes) dispõem
de serviços de urgência médico-cirúrgica, de medicina interna, de cirurgia e de pediatria, com recursos
necessários para o seu normal funcionamento e com suficiente capacidade de resposta;
2. Assegure o alargamento das valências disponíveis nos hospitais do Centro Hospitalar do Médio Tejo e o
reforço dos respetivos quadros de pessoal, contratando os profissionais em falta;
3. Garanta o transporte gratuito entre as várias unidades do centro hospitalar aos utentes que tiveram alta
em unidade diferente daquela em que deram entrada, para que nenhum utente fique deslocado depois de alta
hospitalar, exceto por opção do próprio.
Assembleia da República, 30 de maio de 2018.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Moisés Ferreira — Pedro Filipe
Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de
Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões
— Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1671/XIII (3.ª)
MAIS CUIDADOS DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, CONCELHO
DE AVEIRO
A extensão de saúde de Nossa Senhora de Fátima integra a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados
(UCSP) Aveiro II, uma unidade funcional que serve a população de várias freguesias do concelho de Aveiro.
Neste momento esta extensão de saúde abre apenas durante 3 horas por semana, à segunda-feira à tarde.
Só nesta altura é que esta Freguesia (extinta e fundida pelo Governo anterior na União de Freguesias de
Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz) tem acesso a cuidados de saúde de proximidade, com a presença
de um médico de família que, nessas 3 horas faz cerca de uma dezena de consultas.
Durante o resto da semana a extensão de saúde não presta qualquer tipo de cuidado de saúde, apesar de o
edifício estar equipado com um gabinete médico, um gabinete de enfermagem e um gabinete de saúde materna
e infantil.
Se algum habitante necessitar de cuidados médicos ou de enfermagem nos restantes dias da semana tem
apenas duas opções: aguardar até à próxima segunda-feira para tentar ter acesso a uma consulta com o médico
que se desloca à extensão durante 3 horas ou deslocar-se a extensões de saúde localizadas noutras freguesias,
a quilómetros de distância, para aceder a cuidados de saúde.
Estamos a falar de uma população predominantemente idosa, muita dela com uma carga de doença
significativa. Para além disso é uma população com muitas dificuldades de deslocação, por inexistência de
transportes públicos e por falta de meios próprios para fazer essas deslocações.
A população diz ainda que está a ser pressionada a inscrever-se noutras extensões e que a extensão de
Nossa Senhora de Fátima se recusa a atender utentes que tenham médico de família atribuído. No entanto, a
inscrição noutras extensões de saúde é equivalente a deslocações de quilómetros que muitos não conseguem
fazer. Receiam que esta pressão seja com o intuito de encerrar definitivamente a extensão de saúde, coisa que
seria inadmissível.
Três horas por semana de cuidados médicos é claramente insuficiente para as necessidades da população.
Tomemos o seguinte exemplo para perceber a falta de racionalidade de tudo isto: um utente é atendido numa
consulta a segunda-feira à tarde; o médico diz que tem que precisa de cuidados de enfermagem regulares
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Votação Deliberação — DAR I série — 68-68 — 16/06/2018
I SÉRIE — NÚMERO 95
Srs. Deputados, peço que aguardem só um momento antes de prosseguirmos as votações.
Pausa.
Uma vez que, de seguida, constam do guião dois projetos de resolução incidentes sobre a mesma matéria,
a respetiva votação será na generalidade, consequência das novas regras.
Vamos, pois, começar por votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1442/XIII (3.ª) — Pela integração
da EMEF na CP — defender o futuro da empresa e do setor ferroviário (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para indicar à Mesa que entregaremos uma declaração
de voto por escrito sobre esta votação.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, há uma dúvida que me assiste relativamente à próxima votação, e que quero partilhar
convosco: tendo sido rejeitado o projeto de resolução n.º 1016/XIII (3.ª), subsiste um outro projeto de resolução
sobre esta matéria, o que, portanto, justifica que se faça não uma votação na generalidade, mas uma votação
definitiva. Estamos de acordo com isso?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os projetos nem são coincidentes! São os dois do PCP e nem são
coincidentes!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Portanto, vamos votar, em definitivo, o projeto de resolução n.º 1443/XIII
(3.ª) — Por um Plano Nacional de Material Circulante Ferroviário (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos
contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1658/XIII (3.ª) — Consagra o dia 4 de setembro como Dia
Nacional do Psicólogo (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções
do BE, do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará
uma declaração de voto sobre a última votação.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1671/XIII (3.ª) — Mais cuidados de
saúde para a população de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Aveiro (BE).
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