Recomenda a realização de um estudo para uma intervenção no troço entre Montemor-o-Novo e Santana do Mato (EN 114)

Projeto de Resolução n.º 1661/XIII/3.ª Recomenda a realização de um estudo para uma intervenção no troço entre Montemor-o- Novo e Santana do Mato (EN 114) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Estrada Nacional 114 integra a rede nacional de estradas de Portugal e faz a ligação entre o Cabo Carvoeiro, na região do Oeste, e Évora, no Alto Alentejo. Sucede que, existe um troço desta estrada que se encontra mais degradado, em concreto entre Montemor-o-Novo e Santana do Mato (Coruche). O Partido Socialista reconhece que o troço referido tem sido objeto de intervenções relativamente às situações mais prementes. Estas intervenções têm sido realizadas no âmbito do Contrato de Conservação Corrente da Infraestruturas de Portugal, S.A., por forma a garantir a segurança na circulação rodoviária. Não obstante, face à importância desta estrada para a economia da região, é de todo o interesse a realização de uma intervenção mais profunda. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que estude a possibilidade de realizar uma intervenção mais profunda no troço entre Montemor-o-Novo e Santana do Mato, na EN 114. Palácio de S. Bento, 24 de maio de 2018 Os Deputados, (Hugo Costa) (Norberto Patinho) (António Gameiro) (Idália Serrão) (Luís Moreira Testa) --- Publicação — DAR II série A — 40-40 — 25/05/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 119 2. Acompanhar a execução da verba disponível para melhoria e construção dos Centros de Recolha Oficial e elaborar relatórios trimestrais, a enviar à 7.ª e à 11.ª Comissão da Assembleia da República, sobre a aplicação da verba disponibilizada, identificando municípios e as intervenções a serem levadas a cabo e as já executadas; 3. O reforço em pelo menos 300 mil euros, ainda este ano, da verba disponível para esterilizações; 4. Em caso de não utilização da totalidade da verba de 2.000.001 Euros inscritos em Orçamento do Estado de 2018, afetar o remanescente dessa verba a uma campanha nacional pública de esterilização de animais errantes; 5. A constituição de uma verba de pelo menos um milhão de euros no Orçamento do Estado para 2019 para apoiar a esterilização de animais errantes e animais de companhia de forma a prosseguir com uma campanha de aplicação e cumprimento da Lei n.º 27/2016. Assembleia da República, 25 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1661/XIII (3.ª) RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO PARA UMA INTERVENÇÃO NO TROÇO ENTRE MONTEMOR-O-NOVO E SANTANA DO MATO (EN114) Exposição de motivos A Estrada Nacional 114 integra a rede nacional de estradas de Portugal e faz a ligação entre o Cabo Carvoeiro, na região do Oeste, e Évora, no Alto Alentejo. Sucede que, existe um troço desta estrada que se encontra mais degradado, em concreto entre Montemor- o-Novo e Santana do Mato (Coruche). O Partido Socialista reconhece que o troço referido tem sido objeto de intervenções relativamente às situações mais prementes. Estas intervenções têm sido realizadas no âmbito do Contrato de Conservação Corrente da Infraestruturas de Portugal, SA, por forma a garantir a segurança na circulação rodoviária. Não obstante, face à importância desta estrada para a economia da região, é de todo o interesse a realização de uma intervenção mais profunda. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo- assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que estude a possibilidade de realizar uma intervenção mais profunda no troço entre Montemor-o-Novo e Santana do Mato, na EN 114. Palácio de S. Bento, 24 de maio de 2018. Os Deputados do PS: Hugo Costa — Norberto Patinho — António Gameiro — Idália Salvador Serrão — Luís Moreira Testa — Francisco Rocha — Fernando Anastácio — Rui Riso — Marisabel Moutela — Maria Augusta Santos. ———— --- Votação Deliberação — DAR I série — 70-70 — 16/06/2018 I SÉRIE — NÚMERO 95 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Os projetos de resolução n.os 1565 e 1666/XIII (3.ª) baixam à 8.ª Comissão. Sr. Deputado Hélder Amaral, há pouco pediu a palavra para que efeito? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS apresentará uma declaração de voto sobre as votações que acabámos de fazer. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1421/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (Paredes) (PCP), 1451/XIII (3.ª) — Em defesa da Escola Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes (BE), 1547/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (PSD) e 1569/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (CDS- PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 1060/XIII (3.ª) — Pela necessária e urgente intervenção de recuperação da Estrada Nacional 114 (troço Montemor-o-Novo/Coruche) (PSD) e 1661/XIII (3.ª) — Recomenda a realização de um estudo para uma intervenção no troço entre Montemor-o-Novo e Santana do Mato (EN 114) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os 726/XIII (3.ª) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais (BE) e 727/XIII (3.ª) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais (PAN). Os autores retiraram as suas iniciativas a favor deste texto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Entretanto, a Mesa foi informada de que, relativamente a esta votação, os Grupos Parlamentares do PCP e do BE irão proferir declarações de voto orais no final do período de votações. Votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.