Torna mais abrangente o regime do IVA de caixa

PROJETO DE LEI Nº 896/XIII/3ª TORNA MAIS ABRANGENTE O REGIME DO IVA DE CAIXA O Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio, introduziu o regime de IVA de caixa, permitindo, às empresas que optem por este regime, melhorar a sua situação de tesouraria e reduzir custos financeiros. Os beneficiários deste regime são as micro, pequenas e médias empresas (MPME), que, como é reconhecido, têm um peso enorme na economia do nosso país, sendo responsáveis por grande parte da criação e da manutenção de postos de trabalho. O apoio a estas empresas, consagrado constitucionalmente, deve ser consumado de várias formas, onde se incluem as medidas de cariz fiscal. Foi também nesse âmbito que Os Verdes já apresentaram propostas como a redução de IRC para MPME instaladas no interior do país, prosseguindo objetivos de revitalização destas empresas e simultaneamente de combate às assimetrias regionais. Relativamente ao regime do IVA de caixa, em concreto, o Decreto-Lei acima referido refere no seu preâmbulo que, atendendo ao caráter inovador do regime, o Governo optou pela sua introdução de forma gradual, pelo que, naquela fase, apenas ficariam abrangidos os sujeitos passivos com um volume de negócios anual até 500.000,00 EUR e que não beneficiassem de isenção do imposto. Reconhecia-se, assim, que este regime deveria, gradualmente, vir a abranger um maior universo de empresas, o que não aconteceu até à data. O PEV considera que, passados mais de três anos sobre a entrada em vigor do regime de IVA de caixa, e estando a sua prática já consolidada, é altura de passar a uma nova fase, tornando-se mais abrangente, possibilitando que muito mais micro, pequenas e médias empresas possam usufruir dos seus benefícios. Com esse objetivo, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Lei, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis: Artigo 1º Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio, de modo a alargar a abrangência do regime do IVA de caixa. Artigo 2º Alteração do Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio Os artigos 1º e 5º do Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1º Âmbito 1 - Podem optar pelo regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), os sujeitos passivos de IVA que, não tendo atingido no ano civil anterior um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a 2.000 000,00 EUR , não exerçam exclusivamente uma atividade prevista no artigo 9.º, e não estejam abrangidos pelo regime de isenção previsto no artigo 53.º, ou pelo regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º, todos do Código do IVA. 2 – (…) a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) 3 – (…) Artigo 5º Alteração do regime de exigibilidade 1 – (…) a) Tenha sido atingido no ano civil um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a 2.000 000,00 EUR; b) (…) 2 – (…) a) (…) b) (…) c) (…) 3 – (…) a) (…) b) (…) c) (…) 4 – (…) 5 – (…) 6 – (…)» Artigo 3º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 25 de maio de 2018 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 18-19 — 25/05/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 119 PROJETO DE LEI N.º 896/XIII (3.ª) TORNA MAIS ABRANGENTE O REGIME DO IVA DE CAIXA O Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, introduziu o regime de IVA de caixa, permitindo, às empresas que optem por este regime, melhorar a sua situação de tesouraria e reduzir custos financeiros. Os beneficiários deste regime são as micro, pequenas e médias empresas (MPME), que, como é reconhecido, têm um peso enorme na economia do nosso país, sendo responsáveis por grande parte da criação e da manutenção de postos de trabalho. O apoio a estas empresas, consagrado constitucionalmente, deve ser consumado de várias formas, onde se incluem as medidas de cariz fiscal. Foi também nesse âmbito que Os Verdes já apresentaram propostas como a redução de IRC para MPME instaladas no interior do país, prosseguindo objetivos de revitalização destas empresas e simultaneamente de combate às assimetrias regionais. Relativamente ao regime do IVA de caixa, em concreto, o Decreto-Lei acima referido refere no seu preâmbulo que, atendendo ao caráter inovador do regime, o Governo optou pela sua introdução de forma gradual, pelo que, naquela fase, apenas ficariam abrangidos os sujeitos passivos com um volume de negócios anual até 500 000,00 EUR e que não beneficiassem de isenção do imposto. Reconhecia-se, assim, que este regime deveria, gradualmente, vir a abranger um maior universo de empresas, o que não aconteceu até à data. O PEV considera que, passados mais de três anos sobre a entrada em vigor do regime de IVA de caixa, e estando a sua prática já consolidada, é altura de passar a uma nova fase, tornando-se mais abrangente, possibilitando que muito mais micro, pequenas e médias empresas possam usufruir dos seus benefícios. Com esse objetivo, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, de modo a alargar a abrangência do regime do IVA de caixa. Artigo 2.º Alteração do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio Os artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º Âmbito 1 – Podem optar pelo regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), os sujeitos passivos de IVA que, não tendo atingido no ano civil anterior um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a 2.000 000,00 EUR, não exerçam exclusivamente uma atividade prevista no artigo 9.º, e não estejam abrangidos pelo regime de isenção previsto no artigo 53.º, ou pelo regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º, todos do Código do IVA. 2 – ................................................................................................................................................................... a) ...................................................................................................................................................................... b) ...................................................................................................................................................................... c) ...................................................................................................................................................................... d) ...................................................................................................................................................................... 3 – ...................................................................................................................................................................