Monitorização e reforço do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia

25 DE MAIO DE 2018 39 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1660/XIII (3.ª) MONITORIZAÇÃO E REFORÇO DO PROGRAMA DE APOIO À ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS ERRANTES E DE COMPANHIA O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou uma proposta para o lançamento de um programa de esterilizações, propondo para tal uma verba de 800 mil euros. Consideramos que essa medida era essencial para o cumprimento do objetivo da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. Continuamos a considerar que neste momento de início de aplicação desta lei e do novo paradigma, o Estado através do seu orçamento deve apoiar os municípios a efetuar programas de esterilização de animais. Os apoios à modernização dos Centros de Recolha Oficial são já um passo no sentido de dar cumprimento à Lei n.º 27/2016, no entanto muitos dos municípios do país não dispõe de centros legalizados o que limita o alcance da medida e a resposta necessária e efetiva ao problema da sobrepopulação. Não obstante, consideramos que não deve haver desresponsabilização dos municípios face ao financiamento próprio desta política de sua responsabilidade e que os mesmos se devem dotar de meios humanos, técnicos e infraestruturais no sentido de dar cumprimento aos objetivos da nova lei. Apesar da proposta do Bloco de Esquerda de dotação orçamental de 800 mil euros ter sido rejeitada, mais tarde o governo disponibilizou 500 mil euros para esse mesmo objetivo através do Despacho n.º 3283/2018, de 3 de abril. Importa desde logo acompanhar o processo de utilização desta verba de forma a acompanhar a adequação das características definidas no Despacho, assim como para apoiar no desenvolvimento de respostas futuras para uma aplicação desta política que seja mais efetiva e eficiente. Esta campanha de apoio terminará a 30 de novembro ou mais cedo em caso de a verba ser consumida na totalidade antes e é necessário que exista um balanço do uso da verba que vá informando da necessidade de outras medidas para uma plena aplicação da legislação dentro dos prazos previstos. De referir ainda que o Levantamento feito aos Centros de Recolha Oficial, denota uma falta de respostas estruturais a nível local, o que implica um esforço de trabalho articulado com o poder local e de conhecimento da aplicação e dos apoios do Estado Central. Da verba de 450.000 Euros destinados à melhoria das condições do CRO no Orçamento de Estado de 2017, apenas cerca de metade foi utilizado por cerca de 30 autarquias. Tendo em conta os resultados do levantamento recente que dá conta do aumento em mais de 10.000 do número de animais errantes registados pelos CRO, é inaceitável que as verbas disponibilizadas não sejam utilizadas para os fins propostos e que esta situação se venha a verificar mais uma vez. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a presente proposta no sentido de garantir a monitorização do programa de melhorar as políticas de esterilização no país, propõe um reforço da verba disponível para 2018 e propõe ainda uma verba reforçada para 2019. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Acompanhar a execução da verba para a esterilização de cães e gatos de companhia e elaborar relatórios trimestrais, a enviar à 7.ª e à 11.ª Comissão da Assembleia da República, sobre a aplicação da verba disponibilizada, identificando municípios, veterinários, valores das intervenções, beneficiários e o número de animais abrangidos por cada beneficiário;

I SÉRIE — NÚMERO 107 8 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço aos Srs. Deputados o favor de não promoverem «reuniões» no interior do Hemiciclo, para além da nossa reunião geral propriamente dita. Aplausos do Deputado do PS Alexandre Quintanilha. Muito obrigado pela vossa compreensão. Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos diz respeito à apreciação da petição n.º 410/XIII (3.ª) — Solicitam que seja inscrita uma verba destinada a apoiar esterilizações a cães e gatos no Orçamento do Estado para 2018 (Maria Margarida Dias da Silva Garrido e outros) juntamente com, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1660/XIII (3.ª) — Monitorização e reforço do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia (BE), 1710/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento da Lei n.º 27/2016, bem como que continue a investir em campanhas de esterilização e de sensibilização (PAN) e 1715/XIII (3.ª) — Avaliação do impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização (PCP). Para dar início ao debate e apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha. Pausa. Parece existir uma pequena dificuldade técnica da parte do Bloco de Esquerda, pelo que, se não houver inconveniente, passamos à intervenção do orador seguinte, após o que voltarei a dar a palavra à Sr.ª Deputada Sandra Cunha. Pausa. Não havendo objeções, tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com dados da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), em 2017, foram acolhidos nos centros de recolha oficial quase 42 000 animais. Estes dados não contam, obviamente, com os animais recolhidos pelas associações zoófilas, pois, se contassem, provavelmente o número triplicava. Há muitos, há demasiados animais nas ruas, seja por serem vítimas de abandono ou de maus-tratos, seja por serem vítimas de detentores ou criadores irresponsáveis, que deixam os seus animais procriar sem qualquer controlo. Deve fazer-se uma aposta generalizada na esterilização, como, aliás, a lei já prevê, que deve ser cabal e sistematicamente implementada pelos municípios junto dos animais errantes e de famílias desfavorecidas e fortemente aconselhada e motivada aos restantes. Infelizmente, apenas alguns municípios estão verdadeiramente a comprometer-se com a necessidade de controlar a população animal de forma ética. Muitos são ainda os municípios que mantêm a sua posição de total desprezo para com os animais e o seu bem-estar. Mesmo após a aprovação, no Orçamento do Estado para 2018, das medidas do PAN, no montante de 2 milhões de euros, para a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais, para criar condições para que os municípios possam proceder a esterilizações e para se realizarem campanhas de sensibilização à população sobre a necessidade de esterilização e combate ao abandono, são ainda muitos os municípios que se demitem das suas responsabilidades, apesar das linhas de apoio do Estado. Ainda assim, não desistiremos e continuaremos a dar voz aos animais e às associações que, todos os dias, estão no terreno, a substituírem-se aos municípios naquelas que, há décadas, são as suas obrigações. Termino congratulando a campanha de esterilização de cães e gatos por ter trazido esta petição a discussão no Parlamento, bem como todos os peticionários. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Estando resolvida a pequena dificuldade de há pouco, agora, sim, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

I SÉRIE — NÚMERO 107 46 Maria Albernaz) e abstenções de 3 Deputados do PS (Ascenso Simões, Nuno Sá e Vitalino Canas) e de 3 Deputados do CDS-PP (Isabel Galriça Neto, Patrícia Fonseca e Vânia Dias da Silva). Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1761/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019 (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1764/XIII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 26 de julho e 10 de setembro de 2018 (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1767/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» até ao final de fevereiro de 2019 (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1660/XIII (3.ª) — Monitorização e reforço do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1710/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento da Lei n.º 27/2016, bem como que continue a investir em campanhas de esterilização e de sensibilização (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Como estes dois últimos projetos de resolução foram rejeitados, a votação do projeto de resolução seguinte, sobre o mesmo assunto, reveste a forma de deliberação. Trata-se da votação do projeto de resolução n.º 1715/XIII (3.ª) — Avaliação do impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 919/XIII (3.ª) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1660/XIII/3ª MONITORIZAÇÃO E REFORÇO DO PROGRAMA DE APOIO À ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS ERRANTES E DE COMPANHIA O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou uma proposta para o lançamento de um programa de esterilizações, propondo para tal uma verba de 800 mil euros. Consideramos que essa medida era essencial para o cumprimento do objetivo da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. Continuamos a considerar que neste momento de início de aplicação desta lei e do novo paradigma, o Estado através do seu orçamento deve apoiar os municípios a efetuar programas de esterilização de animais. Os apoios à modernização dos Centros de Recolha Oficial são já um passo no sentido de dar cumprimento à Lei n.º 27/2016, no entanto muitos dos municípios do país não dispõe de centros legalizados o que limita o alcance da medida e a resposta necessária e efetiva ao problema da sobrepopulação. Não obstante, consideramos que não deve haver desresponsabilização dos municípios face ao financiamento próprio desta política de sua responsabilidade e que os mesmos se devem dotar de meios humanos, técnicos e infraestruturais no sentido de dar cumprimento aos objetivos da nova lei. Apesar da proposta do Bloco de Esquerda de dotação orçamental de 800 mil euros ter sido rejeitada, mais tarde o governo disponibilizou 500 mil euros para esse mesmo objetivo através do Despacho n.º 3283/2018, de 3 de abril. Importa desde logo Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 acompanhar o processo de utilização desta verba de forma a acompanhar a adequação das características definidas no Despacho, assim como para apoiar no desenvolvimento de respostas futuras para uma aplicação desta política que seja mais efetiva e eficiente. Esta campanha de apoio terminará a 30 de novembro ou mais cedo em caso de a verba ser consumida na totalidade antes e é necessário que exista um balanço do uso da verba que vá informando da necessidade de outras medidas para uma plena aplicação da legislação dentro dos prazos previstos. De referir ainda que o Levantamento feito aos Centros de Recolha Oficial, denota uma falta de respostas estruturais a nível local, o que implica um esforço de trabalho articulado com o poder local e de conhecimento da aplicação e dos apoios do Estado Central. Da verba de 450.000 Euros destinados à melhoria das condições do CRO no Orçamento de Estado de 2017, apenas cerca de metade foi utilizado por cerca de 30 autarquias. Tendo em conta os resultados do levantamento recente que dá conta do aumento em mais de 10.000 do número de animais errantes registados pelos CRO, é inaceitável que as verbas disponibilizadas não sejam utilizadas para os fins propostos e que esta situação se venha a verificar mais uma vez. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a presente proposta no sentido de garantir a monitorização do programa de melhorar as políticas de esterilização no país, propõe um reforço da verba disponível para 2018 e propõe ainda uma verba reforçada para 2019. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Acompanhar a execução da verba para a esterilização de cães e gatos de companhia e elaborar relatórios trimestrais, a enviar à 7ª e à 11ª Comissão da Assembleia da República, sobre a aplicação da verba disponibilizada, identificando municípios, veterinários, valores das intervenções, beneficiários e o número de animais abrangidos por cada beneficiário; 2. Acompanhar a execução da verba disponível para melhoria e construção dos Centros de Recolha Oficial e elaborar relatórios trimestrais, a enviar à 7ª e à 11ª Comissão da Assembleia da República, sobre a aplicação da verba disponibilizada, identificando municípios e as intervenções a serem levadas a cabo e as já executadas; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 3. O reforço em pelo menos 300 mil euros, ainda este ano, da verba disponível para esterilizações; 4. Em caso de não utilização da totalidade da verba de 2.000.001 Euros inscritos em Orçamento de Estado de 2018, afetar o remanescente dessa verba a uma campanha nacional pública de esterilização de animais errantes; 5. A constituição de uma verba de pelo menos um milhão de euros no Orçamento de Estado para 2019 para apoiar a esterilização de animais errantes e animais de companhia de forma a prosseguir com uma campanha de aplicação e cumprimento da Lei n.º 27/2016. Assembleia da República, 25 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,