Intervenção de requalificação na Estrada Nacional 3

25 DE MAIO DE 2018 35 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: retome urgentemente o processo negocial com as estruturas representativas dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica por forma a que seja concluído e as reivindicações sejam aceites. Assembleia da República, 24 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Jorge Machado — Rita Rato — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Bruno Dias — Ângela Moreira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1657/XIII (3.ª) INTERVENÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO NA ESTRADA NACIONAL N.º 3 A estrada nacional 3, que atravessa os concelhos de Alenquer, Azambuja e Cartaxo, é uma das estradas nacionais que regista um elevado número de acidentes mortais. Contabilizam-se mais de 500 acidentes ao longo dos últimos 15 anos, com 30 vítimas mortais e cerca de 60 feridos graves. Esta estrada possui um elevado volume de tráfego de veículos pesados, com múltiplas entradas e saídas para estradas paralelas visto atravessar várias localidades, com fraca iluminação, deficiente sinalização, pavimento irregular e um elevado número de peões que, face às diminutas passagens aéreas se veem obrigados a atravessar esta estrada sem as devidas condições de segurança. Importa recordar que desde o ano de 2000, face à perspetiva de construção do aeroporto da Ota, se adiou a construção de uma circular externa que evitasse estas ocorrências e que garantisse melhores condições de circulação de veículos e pessoas. A reabilitação da estrada em primeiro lugar e a construção de uma via alternativa em segundo são um desejo dos responsáveis autárquicos e do Governo. Em 10 de setembro de 2008 foi assinado um Protocolo de Colaboração Institucional entre o Governo e os municípios que são atravessados pela Estrada Nacional 3, donde se destacam Alenquer e Azambuja, definindo um plano de ação para a melhoria da rede de infraestruturas desta região. Volvidos 10 anos sobre a assinatura do mesmo, sem que tenham ocorrido na Estrada Nacional 3 as ambicionadas e protocoladas obras estruturantes (construção de rotundas, passagens aéreas, colocação de um separador), não é possível continuarmos a assistir impávidos e serenos à repetição de acidentes nesta via e à sucessiva perda de vidas que tal estado de coisas acarreta. Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, que, através da Infraestruturas de Portugal, IP, e em parceria com os respetivos municípios, que proceda a uma intervenção de requalificação na Estrada Nacional 3, entre Vila Nova da Rainha e a Rotunda do Espadanal, de forma a minimizar a sinistralidade registada. Palácio de São Bento, 22 de maio de 2018.

Projeto de Resolução n.º 1657/XIII/3.ª Intervenção de requalificação na Estrada Nacional 3 A Estrada Nacional 3, que atravessa os concelhos de Alenquer, Azambuja e Cartaxo, é uma das estradas nacionais que regista um elevado número de acidentes mortais. Contabilizam-se mais de 500 acidentes ao longo dos últimos 15 anos, com 30 vítimas mortais e cerca de 60 feridos graves. Esta estrada possui um elevado volume de tráfego de veículos pesados, com múltiplas entradas e saídas para estradas paralelas visto atravessar várias localidades, com fraca iluminação, deficiente sinalização, pavimento irregular e um elevado número de peões que, face às diminutas passagens aéreas se veem obrigados a atravessar esta estrada sem as devidas condições de segurança. Importa recordar que desde o ano de 2000, face à perspetiva de construção do aeroporto da Ota, se adiou a construção de uma circular externa que evitasse estas ocorrências e que garantisse melhores condições de circulação de veículos e pessoas. A reabilitação da estrada em primeiro lugar e a construção de uma via alternativa em segundo são um desejo dos responsáveis autárquicos e do governo. Em 10 de setembro de 2008 foi assinado um Protocolo de Colaboração Institucional entre o Governo e os municípios que são atravessados pela Estrada Nacional 3, donde se destacam Alenquer e Azambuja, definindo um plano de ação para a melhoria da rede de infraestruturas desta região. Volvidos 10 anos sobre a assinatura do mesmo, sem que tenham ocorrido na Estrada Nacional 3 as ambicionadas e protocoladas obras estruturantes (construção de rotundas, passagens aéreas, colocação de um separador), não é possível continuarmos a assistir impávidos e serenos à repetição de acidentes nesta via e à sucessiva perda de vidas que tal estado de coisas acarreta. Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, que, através da Infraestruturas de Portugal I.P., e em parceria com os respetivos municípios, que proceda a uma intervenção de requalificação na Estrada Nacional 3, entre Vila Nova da Rainha e a Rotunda do Espadanal, de forma a minimizar a sinistralidade registada. Palácio de São Bento, 22 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados, Maria da Luz Rosinha Susana Amador Rui Riso Joaquim Raposo Ricardo Leão Miguel Coelho Pedro Delgado Alves Helena Roseta Edite Estrela Diogo Leão Wanda Guimarães Hugo Costa