Pela revitalização das azenhas da Agualva

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1654/XIII/3ª Pela revitalização das azenhas da Agualva A freguesia da Agualva – sita na ilha Terceira, na Região Autónoma dos Açores – deve o nome à água cristalina das ribeiras que, em regime torrencial, rasgam as suas entranhas de pedra basáltica e traquítica desde as elevações do Pico Alto até à orla costeira no norte da ilha. A Ribeira da Agualva, de entre todas as ribeiras da densa rede hidrográfica da freguesia, merece amplo destaque: por ser a principal, por justificar a génese do povoado, por alimentar as centenas de pomares e ladeiras férteis que caracterizam a freguesia e por ter sido o epicentro da moagem no concelho da Praia da Vitória e parte importante da ilha Terceira até meados do século XX. Desde o século XVI que a Ribeira da Agualva é citada com frequência em documentos que constituem hoje referências históricas da ilha, com realce para autores como D. Gaspar de Faria (século XVI), Frei Diogo das Chagas e D. Pedro de Castilho (século XVII), mas sobretudo Gaspar Frutuoso que, em Saudades da Terra (1590), se refere à ribeira, mas também aos pomares que abastecia e à atividade económica que proporcionava. De acordo com algumas fontes históricas, já Álvaro Martins Homem, primeiro Capitão Donatário da Terceira (século XV), promovera a construção de azenhas ao longo da Ribeira da Agualva. Este processo, no entanto, dependia de autorização régia, como se verifica, por exemplo, de um documento da Torre do Tombo datado de 1552, em que Pedro Anes do Canto solicita ao rei D. João III a devida autorização para a utilização da água da ribeira. De facto, apenas em 1766, por decreto-real, se promoverá a democratização da construção e exploração dos moinhos, abrindo-se, assim, caminho à multiplicação, por proprietários privados, de uma atividade económica fulcral ao desenvolvimento da freguesia, do concelho e da ilha. É o que acontece, nomeadamente, até meados do século XX, em que à freguesia da Agualva acorriam pessoas de todas as freguesias do concelho – e de fora dele… – conduzindo juntas de bois carregadas de trigo e milho que eram devolvidos pelas moagens agualvenses na forma de farinha. A Ribeira da Agualva albergava, nos anos 50, um total de 48 moinhos, num frenesim transformador em que a farinha aí moída era suficiente para quase toda a ilha. A revitalização dos moinhos da Agualva – cujo interesse e oportunidade são inquestionáveis – deverá enquadrar-se numa lógica amplificada de complementaridades turísticas, na qual os moinhos da Agualva se constituiriam, por exemplo, num dos vértices de uma hipotética “Rota dos Cereais”, a qual incorporaria outros polos, valências e ações, como sejam as Casas do Ramo Grande, a própria raça bovina do Ramo Grande e o intercâmbio entre núcleos museológicos locais destinados a salvaguardar a memória do tempo em que a fertilidade dos terrenos da futura Base das Lajes era uma enaltecida realidade e em que as casas do Ramo Grande ostentavam orgulhosas “burras de milho” carregadas com o precioso cereal. São múltiplos os fatores que, ao longo do tempo, têm concorrido para o abandono e a acelerada degradação de todo este valiosíssimo e singular património secular que urge recuperar. E urge recuperar, desde logo, porque a defesa e valorização deste espólio é uma exigência e uma responsabilidade do ponto de vista histórico e patrimonial: mas é também – além da homenagem a todos os que estiveram e estão associados a este património –, uma revisitação do que de mais intimo e profundamente liga as pessoas da freguesia (mas também do concelho e da ilha) à sua cultura, ao seu território e à sua Paisagem. Este processo de requalificação exige prioridade – mas, sobretudo, urgência. Por várias razões: -- porque resta apenas um moinho apetrechado com as estruturas necessárias (exceção feita à roda exterior) a uma efetiva remodelação; -- porque se assiste a um processo de progressiva destruição dos regos que transportavam a água desde os pulos da ribeira até às rodas dos moinhos; -- porque se exigem intervenções de correção, na sequência das obras de renaturalização e reperfilamento da Ribeira da Agualva (na sequência das enxurradas de dezembro de 2009) que alteraram o leito da ribeira – nuns casos rebaixando-o, noutros casos desviando-o –, inutilizando muitas das áreas (os pulos) onde outrora se desviavam as águas para os supracitados regos; -- porque se vislumbram apenas algumas pias e lavadouros que constituíam tanques de reserva de água e de lavagem de roupa (outrora espaços de convívio e interação social); -- porque restam muito poucas pessoas com real conhecimento dos mecanismos que permitem o funcionamento de moinhos de água com as características das azenhas agualvenses; -- porque já são poucas as pessoas com conhecimento prático da atividade de moagem; -- porque a passagem do tempo tem sido voraz na destruição das condições naturais (leito da ribeira; disponibilidade de água), dos meios físicos (regos, moinhos e engrenagens que os fazem funcionar) e humanos (conhecimento e capacidade de restruturação de mecanismos e da própria atividade da moagem); -- porque, por parte de muitos dos atuais proprietários destas infraestruturas, existe um manifestado interesse em revitalizá-las e torná- las visitáveis; -- porque os desafios que se colocam à região, em geral, à ilha Terceira e ao concelho, em particular, advindos – entre outros aspetos – da liberalização das rotas aéreas entre Lisboa e os Açores, exigem estratégias audazes para captação turística diversificada, de que é exemplo a criação de rotas integradas entre turismo cultural/ histórico/ patrimonial e turismo de natureza. Tendo em atenção o exposto, considera-se essencial avançar, o quanto antes, para um processo de revitalização deste precioso espólio histórico e social. Este processo, pelas razões já referidas, assume um carácter de urgência, de modo a ser desenvolvido enquanto ainda existem estruturas, mecanismos e alfaias (que é possível manter e que podem servir de modelos para a construção de novos), mas sobretudo pessoas ainda conhecedoras da atividade; Tendo em atenção o exposto , e considerando ainda a dimensão histórica, patrimonial e cultural das azenhas da Agualva para o nosso País , os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Considere, em devida articulação com o Governo Regional dos Açores, e no âmbito do próximo Quadro Plurianual de Investimento, o carácter prioritário da revitalização das azenhas da Agualva. Palácio de São Bento, … de maio de 2018 Os Deputados Fernando Negrão Margarida Mano António Ventura Berta Cabral José Carlos Barros Susana Lamas Margarida Balseiro Lopes Ana Sofia Bettencourt Amadeu Albergaria Firmino Pereira Sara Madruga da Costa --- Publicação — DAR II série A — 30-31 — 25/05/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 119 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Hélder Amaral — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Almeida — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Álvaro Castello- Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Isabel Galriça Neto — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Vânia Dias da Silva — Teresa Caeiro — João Gonçalves Pereira. Nota: Texto e título inicial substituídos a pedido do autor da iniciativa em 25-06-2018 [vide DAR II Série A n.º 59 (2018.01.25)]. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1654/XIII (3.ª) PELA REVITALIZAÇÃO DAS AZENHAS DA AGUALVA A freguesia da Agualva – sita na ilha Terceira, na Região Autónoma dos Açores – deve o nome à água cristalina das ribeiras que, em regime torrencial, rasgam as suas entranhas de pedra basáltica e traquítica desde as elevações do Pico Alto até à orla costeira no norte da ilha. A Ribeira da Agualva, de entre todas as ribeiras da densa rede hidrográfica da freguesia, merece amplo destaque: por ser a principal, por justificar a génese do povoado, por alimentar as centenas de pomares e ladeiras férteis que caracterizam a freguesia e por ter sido o epicentro da moagem no concelho da Praia da Vitória e parte importante da ilha Terceira até meados do século XX. Desde o século XVI que a Ribeira da Agualva é citada com frequência em documentos que constituem hoje referências históricas da ilha, com realce para autores como D. Gaspar de Faria (século XVI), Frei Diogo das Chagas e D. Pedro de Castilho (século XVII), mas sobretudo Gaspar Frutuoso que, em Saudades da Terra (1590), se refere à ribeira, mas também aos pomares que abastecia e à atividade económica que proporcionava. De acordo com algumas fontes históricas, já Álvaro Martins Homem, primeiro Capitão Donatário da Terceira (século XV), promovera a construção de azenhas ao longo da Ribeira da Agualva. Este processo, no entanto, dependia de autorização régia, como se verifica, por exemplo, de um documento da Torre do Tombo datado de 1552, em que Pedro Anes do Canto solicita ao rei D. João III a devida autorização para a utilização da água da ribeira. De facto, apenas em 1766, por decreto-real, se promoverá a democratização da construção e exploração dos moinhos, abrindo-se, assim, caminho à multiplicação, por proprietários privados, de uma atividade económica fulcral ao desenvolvimento da freguesia, do concelho e da ilha. É o que acontece, nomeadamente, até meados do século XX, em que à freguesia da Agualva acorriam pessoas de todas as freguesias do concelho – e de fora dele – conduzindo juntas de bois carregadas de trigo e milho que eram devolvidos pelas moagens agualvenses na forma de farinha. A Ribeira da Agualva albergava, nos anos 50, um total de 48 moinhos, num frenesim transformador em que a farinha aí moída era suficiente para quase toda a ilha. A revitalização dos moinhos da Agualva – cujo interesse e oportunidade são inquestionáveis – deverá enquadrar-se numa lógica amplificada de complementaridades turísticas, na qual os moinhos da Agualva se constituiriam, por exemplo, num dos vértices de uma hipotética «Rota dos Cereais», a qual incorporaria outros polos, valências e ações, como sejam as Casas do Ramo Grande, a própria raça bovina do Ramo Grande e o intercâmbio entre núcleos museológicos locais destinados a salvaguardar a memória do tempo em que a fertilidade dos terrenos da futura Base das Lajes era uma enaltecida realidade e em que as casas do Ramo Grande ostentavam orgulhosas «burras de milho» carregadas com o precioso cereal. São múltiplos os fatores que, ao longo do tempo, têm concorrido para o abandono e a acelerada degradação de todo este valiosíssimo e singular património secular que urge recuperar. E urge recuperar, desde logo, porque a defesa e valorização deste espólio é uma exigência e uma responsabilidade do ponto de vista histórico e patrimonial: mas é também – além da homenagem a todos os que estiveram e estão associados a este património –, uma revisitação do que de mais íntimo e profundamente liga as pessoas da freguesia (mas também do concelho e da ilha) à sua cultura, ao seu território e à sua paisagem. Este processo de requalificação exige prioridade – mas, sobretudo, urgência. Por várias razões: --- Votação Deliberação — DAR I série — 20/07/2019 Sábado, 20 de julho de 2019 I Série — Número 108 XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019) REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJULHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas. O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Posteriormente, o Decreto foi reapreciado, tendo proferido intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Álvaro Batista (PSD), José Manuel Pureza (BE) e António Filipe (PCP).Foram, depois, rejeitadas propostas de alteração dos artigos 3.º e 5.º, apresentadas pelo PS e pelo CDS-PP, não tendo o Decreto sido confirmado. Foi debatido o Relatório da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, tendo usado da palavra, além do Presidente da Comissão (Deputado Luís Leite Ramos) e do Relator (Deputado João Pinho de Almeida), os Deputados