Redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1653/XIII/3.ª REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) Os preços do gasóleo e da gasolina em Portugal estão a atingir muito elevados, dos mais elevados do mundo. O Governo e a Maioria das Esquerdas contribuíram significativamente para o agravamento dos preços dos combustíveis, ao procederem a sucessivos aumentos do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) em 2016, 2017 e 2018. Se compararmos os preços médios dos combustíveis de 2018 com os de 2015, conclui-se que: na gasolina, 68% do aumento do preço médio resulta do agravamento de impostos (9 cêntimos de aumento do preço médio, dos quais 6 cêntimos são por aumento de impostos); no gasóleo, 75% do aumento do preço médio resulta do agravamento de impostos (12 cêntimos de aumento do preço médio, dos quais 9 cêntimos são aumento de impostos). Portanto, os portugueses pagam hoje preços de combustíveis mais elevados, sobretudo por causa do aumento dos respetivos impostos decidido pelo Governo com o apoio de PS, BE e PCP. Se é verdade que há um efeito do preço do petróleo e da variação cambial, também é verdade que a maior contribuição veio do aumento dos impostos. É por isso que comparando a diferença de preços entre Portugal e Espanha, e entre Portugal e a média europeia, na atualidade face a dezembro de 2015, se verifica um agravamento da situação de Portugal. Nestes dois anos e meio o diferencial de Portugal agravou-se: na gasolina, de mais de 17,9% para mais 20,1% face a Espanha, e de mais 10,3% para mais 13,4% face à média europeia; no gasóleo de mais 8,7% para mais 11,7% de diferencial de preço face a Espanha, e de menos 1,0% para mais 4,7% face à média europeia, no gasóleo. A sucessão de aumentos de impostos sobre os combustíveis começou em 2016, com duas pequeníssimas e insuficientes reduções pelo meio. Na Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro, o Governo procedeu a um aumento do ISP no valor de seis cêntimos, o qual, somado ao correspondente Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), se traduziu num aumento global de cerca de 7,4 cêntimos sobre o preço do gasóleo e da gasolina. Posteriormente, a Portaria n.º 345-C/2016, de 30 de dezembro, veio aumentar em dois cêntimos o ISP sobre o gasóleo, por contrapartida de uma diminuição de igual montante do ISP sobre a gasolina. Esta alteração, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2017, afetou a grande maioria dos portugueses – empresas e particulares – considerando que a quantidade de gasóleo rodoviário vendido representa o quádruplo da gasolina. Por último, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, a Portaria n.º 385-I/2017, de 29 de dezembro, procedeu à atualização em 1,4% das taxas de imposto aplicáveis ao gasóleo e à gasolina. Todos estes acréscimos no ISP contribuíram para o aumento da carga fiscal global em Portugal para um nível nunca antes atingido, contribuíram para uma nova austeridade, feita de impostos indiretos, que as famílias e as empresas estão a pagar. Desde 2016, e como resulta das estimativas quer da UTAO, quer do próprio Governo nos Relatórios dos Orçamentos do Estado, com estes agravamentos da tributação sobre os combustíveis os portugueses pagaram mais de 1.000 milhões de euros adicionais de impostos, simplesmente por efeito do agravamento daqueles impostos. Mais 1.000 milhões de euros de austeridade encapotada e socialmente mais injusta imposta pelo Governo e a Maioria das Esquerdas. Por outro lado, é natural que os portugueses se sintam indignados por o Governo ter incumprido a promessa que fez. Em 2016, aquando do primeiro aumento, o Governo prometeu que o agravamento iria ser neutral e que estaria apenas a compensar a quebra de receita do IVA decorrente da diminuição da cotação internacional dos combustíveis. O Governo prometeu também que, caso os preços dos combustíveis aumentassem, reduziria então o ISP para anular o que os portugueses teriam de pagar adicionalmente (por via do IVA). Mas desde então – e especialmente nos últimos meses – os preços subiram consideravelmente e o Governo quebrou a sua promessa de reduzir o ISP. O PSD, que desde o início tem condenado os aumentos de ISP introduzidos pelo Governo, considera que a tendência consistente de aumento do preço dos produtos petrolíferos não permite que o Governo continue a ignorar a promessa de neutralidade fiscal feita em 2016. Assim, há que proceder de imediato à redução da tributação sobre os combustíveis, sendo possível diminuir as taxas de ISP sem afetar a receita fiscal de 2018, na medida em que este seja reduzido em montante idêntico ao do aumento da receita de IVA decorrente do aumento dos preços dos produtos petrolíferos. A proposta apresentada neste Projeto de Resolução pode ser implementada de imediato. É que os aumentos do ISP foram aprovados pelo Governo através de Portaria, pelo que pode e deve ser por Portaria – imediata! - que o Governo cumpre o proposto nesta Resolução. Acresce que a proposta de redução do ISP aqui apresentada pelo PSD respeita a “lei-travão”, na medida em que estabelece uma redução de ISP equivalente ao montante da receita adicional de IVA em consequência do aumento do preço. Ou seja, a proposta do PSD assegura a neutralidade em termos de receita fiscal e protege os portugueses face ao aumento do preço dos combustíveis. Esta proposta do PSD parece ser a única que simultaneamente protege as famílias e empresas e pode ser implementada de imediato. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1) Publique, no prazo de 10 dias, o montante estimado da receita adicional do IVA sobre os preços dos combustíveis em 2018, comparando com a previsão dessa receita fiscal que foi considerada na proposta do Orçamento do Estado para 2018 (entregue em outubro de 2017), tendo em conta as variações do preço do petróleo, das taxas de cambio EUR-USD e dos preços dos combustíveis atuais face àqueles subjacentes à proposta do OE 2018; 2) Aprove de imediato uma Portaria que reduza o Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos num montante estimado igual ao da receita adicional de IVA que atualmente se prevê resultar do agravamento dos preços dos combustíveis, garantindo a neutralidade ao nível da receita fiscal; 3) Retome as revisões trimestrais do ISP, publicando simultaneamente uma atualização (a) das previsões de variação na receita de IVA sobre os combustíveis e (b) da portaria que estabelece as taxas de ISP, alterando este imposto em consonância com tais variações, de modo a garantir a neutralidade ao nível da receita fiscal. Assembleia da República, 23 de maio de 2018 Os Deputados Fernando Negrão António Leitão Amaro Emídio Guerreiro Duarte Pacheco Paulo Rios de Oliveira Cristóvão Norte Carlos Silva Cristóvão Crespo Sara Madruga da Costa --- Publicação — DAR II série A — 113-115 — 23/05/2018 23 DE MAIO DE 2018 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote as medidas necessárias ao pleno aproveitamento regional do investimento na construção da ligação ferroviária Sines/Elvas (Caia) no âmbito do transporte de passageiros, designadamente considerando: 1 – a concretização do projeto de forma que permita o imediato aproveitamento da infraestrutura para o transporte de passageiros, designadamente considerando a possibilidade de instalação da componente de estação de passageiros onde a sua localização se revele mais adequada à mobilidade das populações; 2 – a definição de um plano para o desenvolvimento do transporte ferroviário de passageiros de âmbito regional de forma a proporcionar e promover o transporte ferroviário na mobilidade das populações e considerando medidas de reativação, recuperação e ampliação da rede ferroviária existente. Assembleia da República, 23 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: João Oliveira — João Dias — Bruno Dias — Rita Rato — António Filipe — Paula Santos — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Carla Cruz — Miguel Tiago — Ana Mesquita. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1653/XIII (3.ª) REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) Os preços do gasóleo e da gasolina em Portugal estão a atingir muito elevados, dos mais elevados do mundo. O Governo e a Maioria das Esquerdas contribuíram significativamente para o agravamento dos preços dos combustíveis, ao procederem a sucessivos aumentos do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) em 2016, 2017 e 2018. Se compararmos os preços médios dos combustíveis de 2018 com os de 2015, conclui-se que: na gasolina, 68% do aumento do preço médio resulta do agravamento de impostos (9 cêntimos de aumento do preço médio, dos quais 6 cêntimos são por aumento de impostos); no gasóleo, 75% do aumento do preço médio resulta do agravamento de impostos (12 cêntimos de aumento do preço médio, dos quais 9 cêntimos são aumento de impostos). Portanto, os portugueses pagam hoje preços de combustíveis mais elevados, sobretudo por causa do aumento dos respetivos impostos decidido pelo Governo com o apoio de PS, BE e PCP. Se é verdade que há um efeito do preço do petróleo e da variação cambial, também é verdade que a maior contribuição veio do aumento dos impostos. É por isso que comparando a diferença de preços entre Portugal e Espanha, e entre Portugal e a média europeia, na atualidade face a dezembro de 2015, se verifica um agravamento da situação de Portugal. Nestes dois anos e meio o diferencial de Portugal agravou-se: na gasolina, de mais de 17,9% para mais 20,1% face a Espanha, e de mais 10,3% para mais 13,4% face à média europeia; no gasóleo de mais 8,7% para mais 11,7% de diferencial de preço face a Espanha, e de menos 1,0% para mais 4,7% face à média europeia, no gasóleo. A sucessão de aumentos de impostos sobre os combustíveis começou em 2016, com duas pequeníssimas e insuficientes reduções pelo meio. Na Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro, o Governo procedeu a um aumento do ISP no valor de seis cêntimos, o qual, somado ao correspondente imposto sobre o valor acrescentado (IVA), se traduziu num aumento global de cerca de 7,4 cêntimos sobre o preço do gasóleo e da --- Apreciação — DAR I série — 2-37 — 22/06/2018 I SÉRIE — NÚMERO 97 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 13 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, composta por um ponto, com uma marcação do CDS-PP, e eventual votação no final do debate, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 138/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, que baixa à 5.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1721/XIII (3.ª) — Apreciação do Relatório do Governo «Portugal na União Europeia — 2017» (Comissão de Assuntos Europeus), 1722/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Básica de São Romão (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, e 1723/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos dar início à ordem do dia, com uma marcação do CDS-PP. Estão em discussão conjunta, na generalidade, o projeto de lei n.º 884/XIII (3.ª) — Eliminação do aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (CDS-PP), o projeto de resolução n.º 1653/XIII (3.ª) — Redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (PSD), o projeto de lei n.º 400/XIII (2.ª) — Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis (PCP), o projeto de resolução n.º 1703/XIII (3.ª) — Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo (PCP), e o projeto de lei n.º 922/XIII (3.ª) — Elimina o adicional do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e aprova as revisões mensais das taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado para o continente (BE). Para apresentar o projeto de lei n.º 884/XIII (3.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em fevereiro de 2016, perante um preço dos combustíveis que era baixo — mas que também só transitoriamente foi baixo —, o Governo do Partido Socialista decidiu aumentar o imposto sobre a gasolina e o gasóleo, o ISP, em 6 cêntimos por litro. Quando apresentou esta sobretaxa, o Governo justificou-se dizendo que o fazia com uma perspetiva de neutralidade fiscal, ou seja, que aumentava o imposto sobre os combustíveis para recuperar o que estava a perder em receita do IVA (imposto sobre o valor acrescentado). No dia da apresentação desta medida, o Ministro das Finanças prometeu aos portugueses que o aumento do imposto sobre o gasóleo e a gasolina iria compensar, e cito, «exatamente aquilo que se perdeu em IVA. O princípio é o da neutralidade fiscal.». A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — No dia 12 de fevereiro de 2016, nesta Câmara, o Primeiro-Ministro, António Costa, prometeu a neutralidade fiscal deste aumento de impostos. E cito, mais uma vez: «O que quisemos foi ter uma neutralidade fiscal para os contribuintes, mas também para o Estado.». No dia 13 de fevereiro, o então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu, numa entrevista, o mesmo princípio. Cito: «Pode-se sempre baixar 1 cêntimo por cada 4 cêntimos de subida.». Sabemos hoje que a neutralidade fiscal que o Governo anunciou não se verifica. Este imposto, que deveria ser transitório, transformou-se pela mão do Governo num imposto definitivo. Aliás, de impostos transitórios está o inferno fiscal do Partido Socialista cheio! --- Votação na generalidade — DAR I série — 38-39 — 22/06/2018 I SÉRIE — NÚMERO 97 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 922/XIII (3.ª) — Elimina o adicional do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e aprova as revisões mensais das taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado para o continente (BE) (o título e o texto inicial foram substituídos a pedido do autor). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1653/XIII (3.ª) — Redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do BE. Este projeto de resolução baixa à 5.ª Comissão. Por fim, vamos votar, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1703/XIII (3.ª) — Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Este projeto de resolução baixa, igualmente, à 5.ª Comissão. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre as iniciativas que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, a partir das 10 horas, com a seguinte ordem do dia: no ponto um, por marcação do Bloco de Esquerda, consta a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 914/XIII (3.ª) — Nova lei de bases da saúde (BE); No ponto dois, sem discussão, consta a proposta de resolução n.º 69/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016; No ponto três, também sem discussão, consta a proposta de resolução n.º 70/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre o Desenvolvimento de Política Migratória, assinado em Viena, em 1 de junho, de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003; No ponto quatro, haverá votações regimentais. Srs. Deputados, continuação de uma boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 45 minutos. ——— --- Votação final global — DAR I série — 77-77 — 07/07/2018 7 DE JULHO DE 2018 Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nós não queremos ficar com créditos alheios. O projeto de resolução que o Sr. Presidente acabou de enunciar foi apresentado pelo CDS mas foi erradamente identificado, no guião de votações, como sendo do PCP. O Sr. Presidente: — O projeto de resolução é do CDS, mas o CDS não deu por nada… Risos gerais. Srs. Deputados, vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 1737/XIII (3.ª), apresentado pelo CDS-PP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1512/XIII (3.ª) — Apoio social aos trabalhadores da COFACO, na ilha do Pico (PCP) (texto substituído em sede de Comissão). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de lei n.º 823/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 134/XIII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 123/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de resolução n.os 1653/XIII (3.ª) — Redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (PSD) e 1703/XIII (3.ª) — Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do PAN.