Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais

4 DE JUNHO DE 2018 9 Ginástica de Portugal. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2018. Os Deputados do PS: Carlos César — Lara Martinho — João Azevedo Castro — Wanda Guimarães — Sofia Araújo — Fernando Anastácio — Francisco Rocha — Norberto Patinho — Ana Passos — Maria Augusta Santos — Joaquim Barreto — José Manuel Carpinteira — António Sales — Rui Riso — Santinho Pacheco — Eurídice Pereira — Hugo Carvalho — Luís Graça — Susana Amador. ———— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 66/XIII (3.ª) DECRETO-LEI N.º 25/2018, DE 24 DE ABRIL, QUE REGULAMENTA A LEI DO CINEMA NO QUE RESPEITA ÀS MEDIDAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DAS ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados vêm, nos termos do disposto no artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril. O Governo entendeu, decorridos mais de quatro anos sobre a publicação dos dois principais instrumentos jurídicos que regulam a atividade do sector do cinema e do audiovisual, alterar o Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, principal instrumento de regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, a par do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, já parcialmente revogado. Este processo de revisão, como é público, ficou marcado por sucessivos atrasos e pela contestação quase generalizada do sector, num processo turbulento e em que ficaram patentes a incapacidade de diálogo e a falta de orientação estratégica do Ministério da Cultura. Além desta discordância quase generalizada, recordem-se as críticas que igualmente foram manifestadas por S. Ex.ª o Presidente da República, que acabaria por promulgar o diploma com reservas e apenas «para evitar mais atrasos no financiamento dos agentes do sector». Também para os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD a presente alteração legislativa carece de uma apreciação cuidada relativamente a algumas das alterações produzidas. Entre outros aspetos, o Grupo Parlamentar do PSD considera necessário clarificar a responsabilidade do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) e da Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual (SECA) no que respeita à definição, acompanhamento e avaliação de uma política nacional para o cinema que assente no aumento da capacidade de produção, distribuição, exibição e internacionalização, com regras de participação transparentes e critérios de avaliação e monitorização compatíveis com uma política pública de apoio ao cinema e ao audiovisual. Nesta conformidade, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 4.º, n.º 1, alínea h), e 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais. Palácio de São Bento, 23 de maio 2018. Os Deputados do PSD: Margarida Mano — José Carlos Barros — Susana Lamas — Pedro do Ó Ramos — Helga Correia — Joel Sá — Amadeu Soares Albergaria — Joana Barata Lopes — Margarida Balseiro Lopes — Ana Sofia Bettencourt. ————

I SÉRIE — NÚMERO 32 8 pela determinação e pela coesão em torno dos projetos que catalisam o desenvolvimento de um povo. Os Descobrimentos foram um desses desígnios nacionais. A primeira globalização foi catapultada pelos portugueses a partir do descobrimento de duas ilhas: Porto Santo e Madeira. Comemoramos agora os 600 anos deste grande momento da nossa história. A Região Autónoma da Madeira é, assim, a fronteira portuguesa do Atlântico Sul. Mais, é precisamente na pureza do mar das ilhas Selvagens, no seu património natural, no silêncio dominador do planalto da ilha Grande, em que alcançamos a vastidão do nosso território marítimo. Em termos geológicos, nasceram antes da Madeira, como se as Selvagens tivessem de nascer primeiro para que o Atlântico pudesse estar preparado pela chegada da Madeira. A nossa soberania nacional tem de ser bem alicerçada na sua fronteira. Os Descobrimentos de outrora deram lugar ao novo desígnio nacional: a extensão da plataforma continental. É essa a joia geoestratégica do nosso tempo. Este desígnio acarreta desafios e impõe grandes responsabilidades na governação internacional dos mares e dos oceanos. Precisamos de uma visão holística que envolva as regiões autónomas para que Portugal consiga posicionar-se internacionalmente como um País de referência e ser líder em termos de mar. Passados cinco anos desde a aprovação da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, é importante que se mantenha o desígnio de Portugal de crescer pelo mar, dotando-o de instrumentos que o permitam de forma sustentável, dotando às regiões autónomas essas fronteiras máximas da extensão marítima, com o aumento da fixação de recursos das Forças Armadas, para garantir a soberania nacional. A extensão da Plataforma Continental é um exemplo de mais uma oportunidade única: Portugal, do azul único das flores até à pureza do mar das Selvagens. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Antes de entrarmos no próximo ponto dos nossos trabalhos, dou a palavra ao Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta de um conjunto de iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Lei n.os 1050/XIII/4.ª (BE): — Legaliza a canábis para uso pessoal, que baixa à 1.ª Comissão, com conexão à 9.ª Comissão, e 1051/XIII/4.ª (BE): — Regula o transporte de longo curso de animais vivos, que baixa à 7.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa o Projeto de Resolução n.º 1855/XIII/4.ª (PSD): — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019 e a Proposta de Lei n.º 172/XIII/4.ª (GOV): — Aprova a Lei de Programação Militar. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais [Apreciações Parlamentares n.os 65/XIII/3.ª (CDS-PP), 62/XIII/3.ª (PCP), 63/XIII/3.ª (BE) e 66/XIII/3.ª (PSD)]. O CDS-PP, como autor do agendamento, dispõe de 2 minutos no encerramento e o Governo dispõe de mais 1 minuto. Dou a palavra à Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva para abrir o debate em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra — a quem cumprimento especialmente por estar hoje aqui, porque nem sempre este Governo tem dado a atenção devida às apreciações parlamentares —, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há alguns meses, o setor do cinema e do audiovisual foi surpreendido com uma regulamentação da Lei do Cinema que, fazendo eco da já habitual sobranceria deste Governo do PS, que acha que tudo pode e que não precisa de ouvir ninguém porque sabe tudo melhor do que ninguém, conseguiu desagradar a tudo e a todos sem exceção. Por isso mesmo, o CDS e a esmagadora maioria dos partidos com assento parlamentar pediram a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 25/2018, que o CDS agendou na primeira oportunidade possível após a

20 DE JULHO DE 2019 97 O Sr. JoséCarlosBarros (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. JoséCarlosBarros (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado. A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, também peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor. A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, é só para informar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto escrita sobre a última votação. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais [Apreciações Parlamentares n.os 62/XIII/3.ª (PCP), 63/XIII/3.ª (BE), 65/XIII/3.ª (CDS-PP) e 66/XIII/3.ª (PSD)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Informo que o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, sobre as votações que se seguem, estou em crer que podemos votar conjuntamente as iniciativas que estão nas próximas sete páginas do guião.

Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º-66/XIII/3.ª Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, vêm, nos termos do disposto no artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril. O governo entendeu, decorridos mais de quatro anos sobre a publicação dos dois principais instrumentos jurídicos que regulam a atividade do sector do cinema e do audiovisual, alterar o Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, principal instrumento de regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, a par do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, já parcialmente revogado. Este processo de revisão, como é público, ficou marcado por sucessivos atrasos e pela contestação quase generalizada do sector, num processo turbulento e em que ficaram patentes a incapacidade de diálogo e a falta de orientação estratégica do Ministério da Cultura. Além desta discordância quase generalizada, recordem-se as críticas que igualmente foram manifestadas por S. Ex.ª o Presidente da República, que acabaria por promulgar o diploma com reservas e apenas «para evitar mais atrasos no financiamento dos agentes do sector». Também para os deputados do GP/PSD a presente alteração legislativa carece de uma apreciação cuidada relativamente a algumas das alterações produzidas. Entre outros aspetos, o GP/PSD considera necessário clarificar a responsabilidade do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) e da Secção Especializada do Cinema e do Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa 2 Audiovisual (SECA) no que respeita à definição, acompanhamento e avaliação de uma política nacional para o cinema que assente no aumento da capacidade de produção, distribuição, exibição e internacionalização, com regras de participação transparentes e critérios de avaliação e monitorização compatíveis com uma política pública de apoio ao cinema e ao audiovisual. Nesta conformidade, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 4.º, n.º 1, alínea h) e 189.º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto- Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais. Palácio de São Bento, 23 de maio 2018 Os Deputados do Partido Social Democrata Os Deputados, Margarida Mano José Carlos Barros Susana Lamas Pedro do Ó Ramos Helga Correia Joel Sá Amadeu Albergaria Joana Barata Lopes Margarida Balseiro Lopes Ana Sofia Bettencourt