Decreto-lei n°448/91, de 29 de Novembro, que - Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-lei n°400/84, de 31 de Dezembro

Publicação — DAR II série B — 30-30 — 11/01/1992 II SÉRIE-B — NÚMERO 7 Interpelação n.° 1/VI — Sobre política educativa Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de comunicar a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende exercer o seu direito de interpelação ao Governo sobre política educativa, nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição e dos artigos 240.° e 241.° do Regimento da Assembleia da República. O Chefe de Gabinete, Luis Manuel Patrão. Ratificação n.° 13/VI — Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, 1." série A, n.° 275, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos e revoga o Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro. Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1992. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Agostinho Lopes — Lino de Carvalho — Miguel Urbano Rodrigues — Odete Santos — José Manuel Maia — António Filipe — João Amaral — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa. Ratificação n.° 14/VI — Decreto-Lei n.° 438/91, de 9 de Novembro Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 438/91, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.a série A, n.° 258, que aprova o Código das Expropriações. Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1992. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Miguel Urbano Rodrigues — Agostinho Lopes — Jerónimo de Sousa — António Filipe — João Amaral — Odete Santos — Lourdes Hes-panhol. Perguntas ao Governo Perguntas do PSD Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo: Ao Ministro da Administração Interna, pelo Deputado Rui Salvada: Segurança dos cidadãos nas grandes cidades e no tráfego rodoviário — medidas previstas. Ao Ministro do Emprego e da Segurança Social: Pelo Deputado Rui Salvada: Ano Europeu de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho — acções e objectivos de iniciativa governamental (a). Pela Deputada Margarida Silva Pereira: Transferência para o Ministério do Emprego e da Segurança Social da tutela da Comissão para a Igualdade e para os Direitos da Mulher {a). O Chefe de Gabinete, António Luís Ramos de Castro. Perguntas do PS Nos termos regimentais, encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de indicar as perguntas ao Governo que os Deputados socialistas pretendem formular na sessão do dia 10 de Janeiro: Através do Deputado Manuel dos Santos: Ponto de situação do caso DREXEL. Através da Deputada Julieta Sampaio: Mudança de tutela da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (ex--Comissão da Condição Feminina) (a). Através do Deputado João Rui de Almeida: Doentes hemofílicos tratados com concentrados de sangue portadores do vírus da sida {a). Através do Deputado João Rui de Almeida: Corte de medicamentos a crianças com patologia de crescimento pelo Hospital de Curry Cabral (a). O Chefe de Gabinete, Luís Manuel Patrão. Perguntas do PCP Nos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP envia a V. Ex.a as perguntas que pretende formular ao Governo na próxima sessão plenária de 10 de Janeiro: Pelo Deputado Miguel Urbano Rodrigues: Ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, sobre o despedimento de trabalhadores portugueses na Base das Lajes. Pelo Deputado Lino de Carvalho: Ao Sr. Ministro da Agricultura, sobre a implantação do novo regime de gasóleo subsidiado para a agricultura (a). Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 27/04/1992 Segunda-feira, 27 de Abril de 1992 I Série - Número 54 Diário da assembleia da República VI Legislatura 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1992 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José de Almeida Cesário Maria da Conceição Figueira Rodrigues SUMARIO O Sr. P residente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 25 minutos. Foi apreciado o decreto-lei n.º 198/91, de 29 de maio que estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local [ratificação n.º 8/VI(PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título , além ,do Sr. Secretário da Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Abílio Silva (PCP), Lourdes Hespanhol (PCP) e Narana Coissoró(CDS). Procedeu-se á aparição do Decreto-lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, que aprova o regime de licenciamento de obras particulares [ratificação n.ºs 9/VI (PS) e 12/VI (PCP)]. Tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração local e do Ordenamento do Território, os Srs. Deputados Júlio Henriques (PS) João Amaral (PCP), Manuel Queiró (CDS),E Delmar Palas (PSD). O Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos (revoga o Decreto-Lei n.º 400/84. De 31 de Dezembro)[ratificações n.ºs 10/VI (PS) e 13/VI(PCP), foi igualmente apreciado e usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração local e do Ordenamento do Território, os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), João Amaral (PCP), Casimiro Tavares e Manuel Queiró(CDS) e Delmar Palas(PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.