Procede à reposição de freguesias

PROJETO DE LEI N.º 888/XIII/3.ª Procede à reposição de freguesias Exposição de motivos Depois do PSD e CDS/PP terem aprovado a proposta de Lei do Governo anterior, que viria dar origem à Lei 22/2012, de 30 de maio, (Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica), e materializada pela Lei 11- A/2013, de 28 de janeiro, a nossa democracia ficou substancialmente mais pobre. Na verdade, apesar da designação, a Lei 11-A/2013, de 28 de janeiro, (Reorganização Administrativa do Território das Freguesias), mais não veio fazer que estabelecer a extinção de freguesias, que foi aliás, o único objetivo pretendido, ainda que não assumido, pelo Governo PSD-CDS, com esta dita reorganização administrativa. A contestação ao processo de extinção de freguesias, foi e é, pública e notória e estendeu-se a toda a gente e aos mais variados setores, desde logo às autarquias. Na verdade, foram centenas e centenas os mails de cidadãos, os ofícios de Assembleias Municipais e de Assembleias de Freguesia de todo o País que chegaram ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, e certamente também aos restantes Grupos Parlamentares, dando conta da sua oposição à extinção de freguesias. Por várias vezes, milhares de autarcas de todo o País, organizaram vigílias, manifestações e protestos contra este processo de reorganização administrativa territorial autárquica. A ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) opuseram-se, de forma determinada, aos propósitos desta dita reorganização administrativa do Governo anterior e dos partidos que o suportaram, PSD e CDS/PP. Os motivos desta generalizada contestação residem sobretudo, por um lado, no facto do Governo não ter atribuído qualquer relevância aquilo que foi a “pronúncia” das próprias autarquias sobre o assunto, e por outro lado, porque o que esteve na origem deste processo, foram elementos estranhos à própria organização administrativa. Com efeito, o que motivou esta dita reorganização administrativa não foram os interesses das populações, e cedo os portugueses e os autarcas perceberam que este processo nada tinha a ver com a preocupação do Governo de então e dos partidos que o suportaram, em melhorar a qualidade de vida das pessoas. Esta reforma foi desenhada a pensar em tudo menos nas pessoas, nos seus problemas e nas suas preocupações. O propósito deste processo foi, exclusivamente, a redução do número de autarquias mesmo que isso implicasse como implicou e como continua a implicar, sacrifícios e mais dificuldades na vida das populações. Mesmo assim, contra tudo e contra todos, o Governo anterior, bem como o PSD e CDS, avançaram com o processo de extinção de freguesias. E avançaram mesmo sabendo que são as freguesias, juntamente com as câmaras municipais, os órgãos de poder que melhor investem o dinheiro dos contribuintes e os únicos que conhecem uma parte substancial da realidade social e que, além disso, têm a capacidade para chegar de forma direta àqueles que efetivamente contribuem para os cofres do Estado. O Governo, o PSD e o CDS/PP, pretenderam assim poupar uns trocos, poupança ainda assim questionável, à custa da qualidade de vida das populações e à custa do empobrecimento da nossa democracia. E ao empobrecer a democracia, essa decisão, impede os contribuintes de terem acesso direto aos órgãos de poder e aponta para uma gestão pública mais opaca e menos eficiente. Em bom rigor, esta Lei da extinção de freguesias, representa um inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e está a fragilizar de forma substancial a prestação dos serviços públicos às populações. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projeto de Lei: Artigo 1º. Objeto A presenta Lei procede à reposição de freguesias extintas pela Lei 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 2º. Reposição de freguesias 1 – Sem prejuízo do numero 2 do presente artigo, são repostas as freguesias extintas pela Lei 11-A/2013, de 28 de janeiro. 2 – As freguesias cujos órgãos e do respetivo município, se tenham pronunciado favoravelmente nos termos da Lei 22/2012, de 30 de maio, só poderão ser repostas se esses órgãos deliberarem nesse sentido e após decisão da Assembleia da República. 3 – As deliberações a que se refere o numero anterior são tomadas em sessões expressamente convocadas para o efeito e terão de ser comunicadas à Assembleia da República, durante os 60 dias seguintes à entrada em vigor da presente Lei. Artigo 3º. Norma revogatória É revogada a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio e a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 4º Repristinação São repristinadas todas as normas revogadas pela Lei 22/2012, de 30 de maio. Artigo 5º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 23 de maio de 2018. Os Deputados, José Luís Ferreira Heloísa Apolónia --- Publicação — DAR II série A — 23/05/2018 Quarta-feira, 23 de maio de 2018 II Série-A — Número 118 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) S U M Á R I O Projetos de lei [n.os 489/XIII (2.ª), 742, 773, 832, 838, 887 e 888/XIII (3.ª)]: N.º 489/XIII (2.ª) [Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro)]: — Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.º 742/XIII (3.ª) (Restabelece a possibilidade de globalização mensal nas introduções no consumo de produtos do regime da pequena destilaria): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 773/XIII (3.ª) (Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 832/XIII (3.ª) (Procede à quadragésima sétima alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio. N.º 838/XIII (3.ª) (Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível): — Vide projeto de lei n.º 832/XIII (3.ª). N.º 884/XIII (3.ª) [Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP)]: — Alteração do texto do projeto de lei. N.º 887/XIII (3.ª) — Transporte não urgente de doentes (Os Verdes). N.º 888/XIII (3.ª) — Procede à reposição de freguesias (Os Verdes). Proposta de lei n.o 124/XIII (3.ª) (Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 1251, 1368, 1544, 1557, 1648 a 1653/XIII (3.ª)]: N.º 1251/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo a requalificação da EN 124 situada nos concelhos de Silves e Portimão): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1368/XIII (3.ª) (Em defesa de uma Linha Ferroviária do Oeste integralmente requalificada e com um serviço de transporte de qualidade):