Recomenda ao Governo que cumpra o compromisso assumido na Assembleia da República de requalificar e reabrir o Hospital D. Luiz I de Peso da Régua

18 DE MAIO DE 2018 19 a) Equipas de apoio psicológico; b) Gabinetes de apoio ao luto; c) Formação e nomeação de líderes espirituais para o acompanhamento no final da vida; d) Gabinetes dedicados a discussões de diagnóstico, prognóstico e planeamento avançado ou antecipado de cuidados e do fim de vida. 9. Avalie o funcionamento das Equipas Intra-Hospitalares de Cuidados Paliativos, designadamente em termos de suficiência de recursos humanos, número de horas exclusivamente dedicadas à prestação de cuidados paliativos e formação específica em cuidados paliativos dos profissionais que nelas trabalham; 10. Reforce as parcerias entre o Serviço Nacional de Saúde e as entidades da economia social e solidária nos cuidados paliativos, promovendo o crescimento sustentável da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, nomeadamente em termos de aumento do número de camas em unidades de internamento e do número de equipas de apoio domiciliário e comunitário. 11. Aprove o Estatuto do Cuidador Informal. Palácio de São Bento, 18 de maio de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — António Costa Silva — António Leitão Amaro — Carlos Peixoto — Emídio Guerreiro — Margarida Mano — Rubina Berardo — Clara Marques Mendes — Maria Manuela Tender — Bruno Coimbra — Ricardo Baptista Leite — Luís Vales. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1636/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA O COMPROMISSO ASSUMIDO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE REQUALIFICAR E REABRIR O HOSPITAL D. LUIZ I DE PESO DA RÉGUA Atendendo a que, no início de março de 2016, o Governo encerrou o Hospital D. Luiz I, de Peso da Régua, alegadamente devido a deteção de “legionella” na rede de água e a que, em abril de 2016, em resposta às questões colocadas pelos deputados na Audição regimental na Comissão Parlamentar de Saúde, no exercício das funções de fiscalização da atividade do Governo, foi assumido pela equipa governativa o compromisso de realizar obras urgentes no valor de 400 a 500 mil euros e de reabrir o Hospital em setembro ou outubro de 2016; Atendendo a que, em agosto de 2016, em virtude de não se ter verificado o início das obras, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Vila Real questionaram formalmente o Governo, por pergunta escrita enviada ao Ministro da Saúde através do Sr. Presidente da Assembleia da República, sobre a requalificação e reabertura do Hospital D. Luiz I em Peso da Régua tendo, por ofício n.º 9548 de 14.10.2016, o Ministério da Saúde reafirmado o compromisso de realizar uma intervenção profunda, nos termos que se segue: “nesta intervenção, está prevista a requalificação da rede de abastecimento de água e equipamento sanitário, bem como melhorias significativas em termos de revestimentos, carpintarias e pinturas. Este projeto está validado pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE”, inscrevendo inclusivamente a intenção de adquirir o imóvel, nos seguintes termos “o procedimento de aquisição será lançado, oportunamente”. Do mesmo modo, garante-se, no Ofício supra referenciado, que “a candidatura ao Norte 2020 será apresentada oportunamente, com intervenção de investimento a ser ainda analisada e orçada em, aproximadamente, 1.500.000 Euros”; Atendendo a que, dois anos volvidos, e apesar dos esforços envidados pelo Município de Peso da Régua que se disponibilizou a comparticipar os custos da requalificação para que esta unidade hospitalar possa ser

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1636/XIII/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA O COMPROMISSO ASSUMIDO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE REQUALIFICAR E REABRIR O HOSPITAL D. LUIZ I DE PESO DA RÉGUA Atendendo a que, no início de março de 2016, o Governo encerrou o Hospital D. Luiz I, de Peso da Régua, alegadamente devido a deteção de “legionella” na rede de água e a que, em abril de 2016, em resposta às questões colocadas pelos deputados na Audição regimental na Comissão Parlamentar de Saúde, no exercício das funções de fiscalização da atividade do Governo, foi assumido pela equipa governativa o compromisso de realizar obras urgentes no valor de 400 a 500 mil euros e de reabrir o Hospital em setembro ou outubro de 2016; Atendendo a que, em agosto de 2016, em virtude de não se ter verificado o início das obras, os deputados do PSD eleitos pelo círculo de Vila Real questionaram formalmente o Governo, por pergunta escrita enviada ao Ministro da Saúde através do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, sobre a requalificação e reabertura do Hospital D. Luiz I em Peso da Régua tendo, por Ofício n.º 9548 de 14.10.2016, o Ministério da Saúde reafirmado o compromisso de realizar uma intervenção profunda, nos termos que se segue: “nesta intervenção, está prevista a requalificação da rede de abastecimento de água e equipamento 2 sanitário, bem como melhorias significativas em termos de revestimentos, carpintarias e pinturas. Este projeto está validado pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E.”, inscrevendo inclusivamente a intenção de adquirir o imóvel, nos seguintes termos “o procedimento de aquisição será lançado, oportunamente”. Do mesmo modo, garante-se, no Ofício supra referenciado, que “a candidatura ao Norte 2020 será apresentada oportunamente, com intervenção de investimento a ser ainda analisada e orçada em, aproximadamente, 1.500.000 Euros”; Atendendo a que, dois anos volvidos, e apesar dos esforços envidados pelo Município de Peso da Régua que se disponibilizou a comparticipar os custos da requalificação para que esta unidade hospitalar possa ser colocada de novo ao serviço da população, o Governo não honrou o compromisso assumido na Assembleia da República perante os deputados e nem se iniciaram as obras nem se conhece ainda o projeto de requalificação a levar a cabo; Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentar o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 3 1. Elabore um detalhado plano de intervenção na unidade hospitalar de Peso da Régua e apresente publicamente os seus termos e o calendário de execução; 2. Proceda à urgente reabilitação/requalificação e reabertura desta unidade hospitalar; 3. Dote a unidade hospitalar de valências de cuidados de saúde de proximidade, nomeadamente integrando a possibilidade de realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e a Medicina de Reabilitação. Palácio de S. Bento, 18 de maio de 2018 Os deputados do PSD, Manuela Tender Adão Silva Ricardo Baptista Leite Luís Vales José Matos Rosa Ângela Guerra Fátima Ramos Isaura Pedro 4 Miguel Santos Cristóvão Simão Ribeiro António Topa Emília Santos José Silvano Laura Magalhães Regina Bastos Sandra Pereira Sara Madruga da Costa José António Silva