Recomenda ao Governo medidas para a prevenção e segurança de edifícios associativos

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1621/XIII-3.ª Recomenda ao Governo medidas para a prevenção e segurança de edifícios associativos O movimento associativo popular é o movimento mais amplo do nosso país. Existem hoje mais de 30.000 coletividades e associações, 425.000 dirigentes e mais de 3 milhões de associados que constituem o Movimento Associativo Popular no nosso país, um espaço de formação pessoal e cívica, de aprendizagem e exercício dos valores democráticos, da participação e da liberdade. Pela sua natureza e características, o movimento associativo popular pautou-se sempre pelos princípios da democracia, da participação, da cooperação e da solidariedade, desenvolvendo uma imensa atividade cultural, desportiva e recreativa, num trabalho de proximidade com as populações locais. Pese embora princípios constitucionais que determinam a responsabilidade do Estado na garantia do direito à fruição e criação cultural e do direito à cultura física e ao desporto, a verdade é que tem sido o movimento associativo popular, através do trabalho desenvolvido pelas coletividades e associações de cultura e desporto, que tem tido um papel importantíssimo na democratização na cultura e no desporto no nosso país. Em muitas regiões de Portugal, estas associações um dos poucos ou o único ponto de encontro e de desenvolvimento de relações sociais, pelo que a sua importância no seio de muitas comunidades é evidente, inegável e imprescindível. No início deste ano (13 janeiro), em Vila Nova da Rainha (Tondela), um incêndio numa associação cultural e recreativa, além da dimensão trágica ditada pela morte de 8 PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar pessoas e mais de 40 feridos, levantou também a questão das condições de segurança nas sedes das associações e coletividades. A Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto afirmou na altura que o associativismo é seguro, salientando “ a importância do papel de sensibilização e formação regular nesta área” que a própria Confederação tem desenvolvido junto dos dirigentes associativos. Posteriormente, a Confederação, em colaboração com a Autoridade Nacional para a Proteção Civil, elaborou um Manual de Prevenção e Boas Práticas nos Edifícios Associativos - Segurança contra incêndios, tendo o mesmo sido enviado para a ANMP e ANAFRE, procurando esclarecer e informar sobre aspetos a melhorar nos edifícios das associações e coletividades. O valoroso trabalho que tem sido desenvolvido pela Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto em várias dimensões do movimento associativo popular não pode ser pretexto para que o Governo se descarte de responsabilidades que deve assumir no apoio ao movimento associativo popular. Muitas coletividades e associações vão vivendo o seu dia-a-dia em asfixia, não tendo, muitas vezes, os meios financeiros quer para prosseguir a sua ação, quer para melhorar os seus espaços físicos, tanto mais que esta matéria não estava contemplada nos Planos de Atividades e Orçamentos aprovados em dezembro passado. Os insuficientes ou inexistentes apoios às associações e coletividades coloca estas instituições em situações de grandes dificuldades. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou já uma iniciativa parlamentar de valorização do movimento associativo popular, considerando a grande importância que tem para a sociedade, para as populações e as comunidades locais e o seu acesso à cultura, ao desporto, ao recreio e ao lazer. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Não obstante, entendemos que importa dar uma resposta urgente e imediata às necessidades sentidas pelas associações e coletividades no que se refere ao seu edificado. Tendo já sido aprovada em Conselho de Ministros a Resolução n.º 13/2018, de 20 de fevereiro, que determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, criando um Programa de Prevenção, que necessita de urgente concretização. O Grupo Parlamentar do PCP apresenta esta iniciativa, pretendendo contribuir para que não voltem a ocorrer situações como a verificada em Tondela e para que as coletividades tenham melhores condições para prosseguir o seu trabalho e intervenção. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote medidas de apoio financeiro para as ações de alteração e adaptação dos edifícios associativos às necessárias condições de segurança. Assembleia da República, 16 de maio de 2018 PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Os Deputados, PAULA SANTOS; DIANA FERREIRA; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; FRANCISCO LOPES; CARLA CRUZ; JOÃO DIAS; PAULO SÁ; RITA RATO; JORGE MACHADO; MIGUEL TIAGO; ANA MESQUITA; ÂNGELA MOREIRA; BRUNO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA --- Publicação — DAR II série A — 257-258 — 16/05/2018 16 DE MAIO DE 2018 recomende ao Governo que: 1. Adote as diligências necessárias com vista a resolver a significativa falta de técnicos afetos às CPCJ, considerando a realidade de cada Comissão, por forma a garantir a sua capacidade de intervençãoe o efetivo cumprimento da sua missão. 2. Em articulação com as CPCJ, implemente as medidas necessárias com vista a resolver o problema de falta de estruturas de acolhimento temporário e de emergência, permitindo dar uma resposta mais célere e eficaz às crianças e jovens em risco. 3. Desenvolva os procedimentos necessários, em articulação com as CPCJ, com vista a colmatar a falta de respostas sociais e garantir condições efetivas para o trabalho presencial e integrado com as famílias das crianças e jovens. 4. Diligencie no sentido da resolução dos problemas a nível das instalações das CPCJ, garantindo a qualidade, a adequação, a segurança e a igualdade de tratamento a todas as crianças acompanhadas por estas Comissões. Assembleia da República, 16 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1621/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA DE EDIFÍCIOS ASSOCIATIVOS O movimento associativo popular é o movimento mais amplo do nosso país. Existem hoje mais de 30 000 coletividades e associações, 425 000 dirigentes e mais de 3 milhões de associados que constituem o Movimento Associativo Popular no nosso país, um espaço de formação pessoal e cívica, de aprendizagem e exercício dos valores democráticos, da participação e da liberdade. Pela sua natureza e características, o movimento associativo popular pautou-se sempre pelos princípios da democracia, da participação, da cooperação e da solidariedade, desenvolvendo uma imensa atividade cultural, desportiva e recreativa, num trabalho de proximidade com as populações locais. Pese embora princípios constitucionais que determinam a responsabilidade do Estado na garantia do direito à fruição e criação cultural e do direito à cultura física e ao desporto, a verdade é que tem sido o movimento associativo popular, através do trabalho desenvolvido pelas coletividades e associações de cultura e desporto, que tem tido um papel importantíssimo na democratização na cultura e no desporto no nosso país. Em muitas regiões de Portugal, estas associações um dos poucos ou o único ponto de encontro e de desenvolvimento de relações sociais, pelo que a sua importância no seio de muitas comunidades é evidente, inegável e imprescindível. No início deste ano (13 janeiro), em Vila Nova da Rainha (Tondela), um incêndio numa associação cultural e recreativa, além da dimensão trágica ditada pela morte de 8 pessoas e mais de 40 feridos, levantou também a questão das condições de segurança nas sedes das associações e coletividades. A Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto afirmou na altura que o associativismo é seguro, salientando “a importância do papel de sensibilização e formação regular nesta área” que a própria Confederação tem desenvolvido junto dos dirigentes associativos. Posteriormente, a Confederação, em colaboração com a Autoridade Nacional para a Proteção Civil, elaborou um Manual de Prevenção e Boas Práticas nos Edifícios Associativos – Segurança contra incêndios, tendo o mesmo sido enviado para a ANMP e ANAFRE, procurando esclarecer e informar sobre aspetos a melhorar nos edifícios das associações e coletividades. O valoroso trabalho que tem sido desenvolvido pela Confederação Portuguesa das Coletividades de --- Votação Deliberação — DAR I série — 58-58 — 20/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 108 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes. O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita sobre a última votação. A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, também peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada Diana Ferreira. A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Srs. Deputados, se ninguém suscitar a necessidade da votação confirmativa do Projeto de Resolução n.º 1673/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na educação pré-escolar, damos como definitiva a que há pouco teve lugar e passaremos à frente no nosso guião. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1609/XIII/3.ª (Os Verdes) — Garantia de uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1621/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo medidas para a prevenção e segurança de edifícios associativos, cujo texto foi substituído pelo autor. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2258/XIII/4.ª (PCP) — Reconhece a importância estratégica do novo hospital central público do Alentejo e do compromisso político para a adjudicação da obra de construção logo que esteja concluído o respetivo concurso. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 2260/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforçar a resposta pública na saúde no distrito de Beja. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Pedro do Carmo e Norberto Patinho e abstenções do PS e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.