Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, Esposende

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1615/XIII/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REABILIT AÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA HENRIQUE MEDINA, ESPOSENDE A Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, distrito de Braga , de acordo com o enunciado no seu Projeto Educativo, assume como “princípio primeiro a prestação de um serviço público de referência na formação de cidadãos europeus e do mundo, dotados dos valores estruturantes de qualquer sociedade moderna e democrática e das necessárias competências para o êxito no prosseguimento de estudos e/ou para um desempenho profissional consonante com as exigências do amplo e complexo mundo de trabalho”. Uma das dimensões do serviço público para uma formação integral de cidadãos é, seguramente, as condições físicas da escola que não podem deixar de estar associadas ao desempenho de alunos/as, professores/as e funcionários/as, bem como às próprias condições pedagógicas. A Escola Secundária Henrique Medina assinou, no passado dia 11 de novembro de 2013, um contrato autonomia com o Ministério da Educação e Ciência e promove a articulação com a comunidade, nomeadamente com as restantes Unidades Orgânicas do Concelho de Esposende, através de um Projeto Educativo de Escolas em Rede. Reconhecendo a importância da participação de Pais e Encarregados de Educação, da Autarquia local, das Associações de carácter cultural, recreativo, económico e outras, bem como de toda a comunidade escolar, a Escola organiza diferentes iniciativas que envolvem estes Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ diferentes parceiros, numa corresponsabilização que se pretende efetiva e consequente, para o desenvolvimento da sua Missão de prestar um serviço de educação pública universal, promovendo a Disciplina e a Excelência para Todos e por Todos. A Escola Secundária Henrique Medina é a única escola secundária do Concelho de Esposende, conta com mais de 1200 estudantes e 130 professores. O início da construção do estabelecimento de ensino foi em 1979, tendo entrado em funcionamento em 1981. Desde aí, nunca sofreu obras de requalificação efetivas, encontrando-se numa situação de degradação dramática pondo em causa o bem-estar e até a segurança da comunidade educativa. Os problemas são inúmeros. O telhado é em fibrocimento (com amianto), chove no pavilhão gimnodesportivo e o respetivo piso está degradado, chove também no bloco D e em várias salas de aula, o isolamento térmico é deficitário, obrigando os alunos a levar mantas, devido aos problemas na caixilharia que provoca, igualmente, deficiente isolamento acústico. A degradação do edifício coloca em causa a própria segurança dos estudantes, havendo episódios de queda de janelas e paredes (reboco em desagregação) e, à noite, não há iluminação exterior. A canalização e as linhas de comunicação necessitam de substituição urgente. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a rápida reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, de modo a criar as condições indispensáveis à concretização do direito à educação e a garantir dignidade a toda a comunidade escolar. Assembleia da República, 16 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 248-249 — 16/05/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 114 ambiental e paisagística da área protegida em apreço que contemplem o desenvolvimento económico sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações locais. Palácio de São Bento, 15 de maio de 2018. Os Deputados do PSD: Adão Silva — José Silvano — José Carlos Barros — António Lima Costa — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Bruno Coimbra — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Ângela Guerra — Bruno Vitorino — Emília Santos — Isaura Pedro — Sandra Pereira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1615/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA HENRIQUE MEDINA, ESPOSENDE A Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, distrito de Braga, de acordo com o enunciado no seu Projeto Educativo, assume como “princípio primeiro a prestação de um serviço público de referência na formação de cidadãos europeus e do mundo, dotados dos valores estruturantes de qualquer sociedade moderna e democrática e das necessárias competências para o êxito no prosseguimento de estudos e/ou para um desempenho profissional consonante com as exigências do amplo e complexo mundo de trabalho”. Uma das dimensões do serviço público para uma formação integral de cidadãos é, seguramente, as condições físicas da escola que não podem deixar de estar associadas ao desempenho de alunos/as, professores/as e funcionários/as, bem como às próprias condições pedagógicas. A Escola Secundária Henrique Medina assinou, no passado dia 11 de novembro de 2013, um contrato autonomia com o Ministério da Educação e Ciência e promove a articulação com a comunidade, nomeadamente com as restantes Unidades Orgânicas do Concelho de Esposende, através de um Projeto Educativo de Escolas em Rede. Reconhecendo a importância da participação de Pais e Encarregados de Educação, da Autarquia local, das Associações de carácter cultural, recreativo, económico e outras, bem como de toda a comunidade escolar, a Escola organiza diferentes iniciativas que envolvem estes diferentes parceiros, numa corresponsabilização que se pretende efetiva e consequente, para o desenvolvimento da sua Missão de prestar um serviço de educação pública universal, promovendo a Disciplina e a Excelência para Todos e por Todos. A Escola Secundária Henrique Medina é a única escola secundária do Concelho de Esposende, conta com mais de 1200 estudantes e 130 professores. O início da construção do estabelecimento de ensino foi em 1979, tendo entrado em funcionamento em 1981. Desde aí, nunca sofreu obras de requalificação efetivas, encontrando-se numa situação de degradação dramática pondo em causa o bem-estar e até a segurança da comunidade educativa. Os problemas são inúmeros. O telhado é em fibrocimento (com amianto), chove no pavilhão gimnodesportivo e o respetivo piso está degradado, chove também no bloco D e em várias salas de aula, o isolamento térmico é deficitário, obrigando os alunos a levar mantas, devido aos problemas na caixilharia que provoca, igualmente, deficiente isolamento acústico. A degradação do edifício coloca em causa a própria segurança dos estudantes, havendo episódios de queda de janelas e paredes (reboco em desagregação) e, à noite, não há iluminação exterior. A canalização e as linhas de comunicação necessitam de substituição urgente. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a rápida reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, de modo a criar as condições indispensáveis à concretização do direito à educação e a garantir dignidade a toda a comunidade escolar. --- Votação na generalidade — DAR I série — 13/07/2018 Sexta-feira, 13 de julho de 2018 I Série — Número 105 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJULHODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 37 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 940 a 942/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1756, 1757 e 1759 e 1760/XIII (3.ª). Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.º 201/XIII (3.ª) — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, tendo-se pronunciado os Deputados João Paulo Correia (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Heitor de Sousa (BE) e Ricardo Bexiga (PS). Posteriormente, foram aprovadas propostas, apresentadas pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º, de um n.º 4 ao artigo 20.º e de um n.º 3 ao artigo 23.º, bem como de emenda da alínea u) do n.º 2 do artigo 25.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 30.º e, ainda, de substituição do artigo 27.º, todos daquele Decreto. De seguida, foi aprovado um novo Decreto com as alterações introduzidas. Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.º 203XIII (3.ª) — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Proferiram intervenções os Deputados Carlos Peixoto (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Sandra Cunha (BE), André Silva (PAN), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Sandra Pereira (PSD). Posteriormente, foi aprovada uma proposta, apresentada pelo PS, pelo BE e pelo PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 7.º, tendo, de seguida, sido aprovado um novo Decreto com a alteração introduzida. Procedeu-se a um debate, com a presença do Governo, sobre as prioridades da presidência austríaca do Conselho da União Europeia, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União --- Votação final global — DAR I série — 67-67 — 19/07/2018 19 DE JULHO DE 2018 A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar a dispensa de redação final deste diploma. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, esse pedido é feito sob a forma de requerimento e tem de ser votado. Vamos, então, votar o requerimento oral, apresentado pelo PSD, no sentido da dispensa de redação final do diploma que acabámos de votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1572/XIII (3.ª) — Urgente requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso (PCP) e 1611/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola EB 2/3 Professor Gonçalo Sampaio, em Póvoa de Lanhoso (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e abstenções do PSD e do PS. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1613/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (BE), 1629/XIII (3.ª) — Reabilitação da Escola Básica de Penafiel Sul, do Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo (BE) e 1745/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1615/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, Esposende (BE) e 1731/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS. São os mesmos sete Srs. Deputados do distrito de Braga que, há pouco, votaram favoravelmente. Isto, realmente, faz lembrar o PIDDAC, nos velhos e maus tempos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem acabou com ele já deve estar arrependido! O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1624/XIII (3.ª) — Pela requalificação, com carácter de urgência, da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar (BE), 1633/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar) (Os Verdes), 1639/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária de Esmoriz (PSD), 1683/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha para a requalificação da Escola Secundária de