Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 875/XIII/3ª Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional Exposição de motivos I O sistema financeiro português tem, principalmente desde 2008, manifestado publicamente a sua instabilidade e fragilidade, revelando uma estrutura baseada na apropriação indevida de recursos e na canalização de créditos para fins próprios, que, em grande parte, resulta vencido. Ao longo do tempo e dos sucessivos processos, de forma transversal ao conjunto das instituições bancárias, a regulação e supervisão da atividade bancária não só se mostrou ineficiente no controlo, como na procura de soluções. Igualmente, a posição política dos sucessivos governos não salvaguardou, deliberadamente, o interesse público, tendo optado por uma política de utilização dos meios públicos e do Estado para a limpeza dos balanços dos bancos e para a recapitalização necessária das instituições, voltando a entregá-las depois, a preço de saldo ou sem custos, a outros grupos económicos e financeiros. O Estado foi utilizado como rede de segurança, não do sistema financeiro como um serviço, mas do sistema financeiro com um negócio privado e um mercado que gera lucros obscenos e, muitos deles, indevidos. Os mecanismos públicos de controlo, quer no âmbito político, quer no âmbito da regulação, demonstraram-se assim, não insuficientes, mas incompetentes por definição, para a prevenção e resolução de problemas na banca que obedeçam ao interesse público e não correspondam apenas à transferência de capitais do Estado para as instituições privadas, ainda que a geometria das instituições ou dos seus proprietários seja variável. II O conceito de “demasiado grande para falir” que tem servido de pretexto para a intervenção do Estado, juntamente com o de “efeitos sistémicos” e de “riscos sistémicos”, são aplicáveis praticamente a todas as instituições da banca comercial portuguesa, na medida em que o sistema bancário é um sistema fiduciário que é perturbado por qualquer variação na confiança do cidadão, ainda que em pequenas instituições financeiras. Como tal, toda a banca comercial, independentemente da sua dimensão, quota de mercado, rácio de transformação e dimensão da carteira de créditos e de depósitos, é um elo fundamental numa cadeia que é determinante para o funcionamento da generalidade das atividades económicas. A banca privada usa como alavanca para as suas atividades um capital alheio, que é o dos depositantes – que é utilizado, muitas vezes, até para alimentar o capital próprio das instituições – assim gerando dividendos que não resultam de qualquer geração de riqueza, mas apenas da apropriação de recursos dos clientes e, nas fases de insolvência, substituídos pelo esforço público através de processos de natureza vária: recapitalização, “nacionalização”, resolução ou liquidação. Em qualquer um desses processos, é o Estado que repõe o que foi desviado pelas administrações, gestores de topo e acionistas das instituições financeiras para benefício próprio e para apoiar negócios que lhes são próximos. III A utilização do aparelho do Estado, da estrutura administrativa e do capital público, tem sido colocada, em todos os casos de colapso de bancos em Portugal, meramente instrumental para os grandes grupos económicos. Quer nos processos de recapitalização, quer nos de resolução, o Estado foi apenas o instrumento para a concentração da atividade bancária e para a limpeza de “ativos tóxicos” e imparidades registadas nas carteiras de crédito dos bancos. Na verdade, sob o pretexto da “salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro”, o Estado foi utilizado pelos grupos monopolistas como um instrumento para injetar capital na atividade privada e para desmantelar instituições, assumindo o ónus e os custos económicos, financeiros e sociais pelos processos de reestruturação do sector bancário em Portugal. No caso de “nacionalização” do BPN, apesar de formalmente a solução diferir das restantes, politicamente o significado foi igual. Ou seja, o BPN não foi nacionalizado. O BPN foi transitoriamente assumido pelo Estado e durante o período em que tal sucedeu, o Estado limpou as dívidas e assumiu os passivos e activos desvalorizados, para depois passar o negócio a um grupo privado por um valor residual face aos custos que a operação representou para o Estado. A nacionalização, tal como entende o PCP, em nada se relaciona ou assemelha com processos de instrumentalização do Estado para favorecer mercados e negócios privados. Antes é um mecanismo que coloca sob o controlo público – não meramente acionista – a instituição nacionalizada. IV Os fluxos financeiros, em grande parte sob a forma de créditos concedidos sem garantias ou com falsas ou sobreavaliadas garantias, que originaram as perdas do BPN, do BES e, mais recentemente conhecidas, do Banif, tiveram destinos concretos. Cada uma das contas off-shore, cada uma das empresas, dentro ou fora do perímetro das “partes relacionadas”, que beneficiou de créditos deu um destino a esses recursos. Por isso mesmo, o PCP propôs, no caso BPN, a nacionalização e controlo público do Grupo SLN e, no caso BES/GES, o congelamento imediato do conjunto de bens e ativos do Grupo Espírito Santo. Ou seja, devem ser aqueles acionistas ou entidades que beneficiaram do desvio dos recursos da instituição bancária a ser chamados a pagar as dívidas assumidas perante terceiros. Tal solução, teria permitido, não apenas ressarcir um vasto conjunto de investidores, principalmente pequenos e não qualificados investidores, pelos empréstimos concedidos ao GES, mas também diminuir significativamente as necessidades de capital da instituição. Por exemplo, a utilização de bens do GES adquiridos com créditos atribuídos pelo BES ou por dividendos que nunca deveriam ter sido distribuídos, poderia ter servido para pagar as dívidas que o GES contraiu junto de clientes do BES e de muitas outras instituições bancárias, de retalho e de investimento. V O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propôs, na passada legislatura, a constituição de uma unidade técnica ao serviço do Estado para a identificação dos destinatários e beneficiários finais dos fluxos de capital que lesaram o BES ao ponto da sua insolvência. Essa identificação poderia permitir ao Estado Português a utilização do sistema judicial para a recuperação desses bens, ativos e capitais, na medida em que a sua apropriação foi, a todos os títulos, indevida. Nessa legislatura, PSD e CDS votaram contra a constituição dessa equipa e PS absteve- se. A vida mostra, contudo, que a justificação para essas orientações de voto, não vingou. Não é matéria de opinião do PCP, é matéria de facto. A simples consideração de que tal tarefa de identificação de beneficiários e de processos legais e ilegais utilizados deveria caber às instituições policiais e judicias mostrou que tal investigação carece, não só de meios, como de orientação política além de judicial. O assalto de que os bancos portugueses foram alvo, perpetrado pelos próprios grandes acionistas da banca e pelos grupos económicos com que se relacionam, deu origem a um assalto aos cofres do Estado, a um maior endividamento público e a custos com juros da dívida cada vez mais insuportáveis, na medida que refletem a instabilidade do sistema financeiro. Tal assalto, contudo, foi realizado, em muitos casos de forma a que a legislação existente não veda nem legitima. Tal investigação carece pois, de direção e de orientação, para que possa então passar a constituir elemento para os devidos procedimentos legais que possam gerar o ressarcimento público e o ressarcimento dos credores, cuja devolução do capital se justifique social, política e legalmente. Tal investigação exige que os representantes do povo, que os eleitos na Assembleia da República, assumam a responsabilidade de procurar o dinheiro em que a própria República foi lesada, determinando a constituição de uma unidade técnica que tenha mandato público para identificar, dentro e fora do país, os destinatários e beneficiários finais de cada um dos fluxos de crédito que lesaram o BES, o BPN e o Banif e que mais tarde se traduziram em perdas públicas de igual dimensão em capital, a que acrescem os juros cobrados ao Estado pela dívida contraída em nome próprio. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei Artigo 1.º Objeto e âmbito 1. A presente lei cria a Unidade Técnica para a recuperação do património resultante do incumprimento dos pagamentos de créditos de valor elevado obtidos junto de instituições de crédito com sede em Portugal. 2. São abrangidos pelo âmbito da presente lei os créditos que, cumulativamente,: a) tenham sido concedidos por instituições de crédito, com sede em Portugal, que tenham sido objeto de medidas de resolução, nacionalização ou liquidação ou tenham beneficiado de medidas de recapitalização ou empréstimo público; b) por incumprimento do seu titular, tenham implicado a constituição de provisões por imparidades registadas ou por segregação do balanço da instituição; e c) à data da segregação ou do abate ao ativo da instituição, tivessem valor contabilístico igual ou superior a 2 milhões de euros, não existindo garantia de valor igual ou superior. Artigo 2.º Unidade Técnica 1. A Unidade Técnica para a recuperação do património resultante do incumprimento dos pagamentos de créditos de valor elevado obtidos junto de instituições de crédito com sede em Portugal, doravante Unidade Técnica para a Recuperação do Património, é constituída junto do Banco de Portugal e é composta por profissionais especialistas em auditoria financeira, direito fiscal e combate ao crime económico. 2. A designação dos membros da Unidade Técnica para a Recuperação do Património cabe ao Banco de Portugal. 3. O Governo, por proposta do Banco de Portugal, define anualmente os meios orçamentais necessários para a dotação dos recursos humanos e materiais considerados necessários à prossecução das competências da Unidade Técnica para a Recuperação do Património. Artigo 3.º Competências 1- Compete à Unidade Técnica para a Recuperação do Património: a) a determinação dos perímetros patrimoniais constituídos com recurso a crédito obtido junto de instituições de crédito com sede em Portugal que, por incumprimento do seu titular, tenha implicado a constituição de provisões por imparidades registadas ou por segregação do balanço da instituição, quando o valor contabilístico à data da segregação ou do abate ao ativo da instituição seja superior a 2 milhões de euros e não haja garantia de valor igual ou superior; b) a identificação dos beneficiários finais de todos os fluxos financeiros, creditícios ou outros, que tenham lesado instituições de crédito com sede em Portugal, nomeadamente junto de jurisdições estrangeiras, bem como dos intervenientes nas respetivas operações de concessão de crédito; c) a identificação dos titulares ou devedores de ativos creditícios detidos por todos os veículos públicos de gestão de ativos segregados de instituições de crédito que tenham sido alvo da aplicação de medidas de resolução, nacionalização ou liquidação e a quantificação dos valores desses ativos quando superiores a 2 milhões de euros, bem como dos intervenientes nas respetivas operações de concessão de crédito; d) a identificação das medidas necessárias à recuperação desses ativos pelo Estado, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar. Artigo 4.º Dever de colaboração Todas as entidades, públicas e privadas, ficam obrigadas a prestar a colaboração que lhes for solicitada pela Unidade Técnica para a Recuperação do Património. Artigo 5.º Informação e relatório Final 1. A Unidade Técnica para a Recuperação do Património reporta semestralmente o resultado das suas diligências ao Governo, à Assembleia da República e ao Banco de Portugal. 2. Findas as diligências necessárias para o cumprimento das suas competências, e no prazo máximo de dois anos após a sua constituição, a Unidade Técnica para a Recuperação do Património elabora um relatório final a apresentar à Assembleia da República, ao Governoe ao Banco de Portugal. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação Assembleia da República, 11 de Maio de 2018 Os Deputados, MIGUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; RITA RATO; JERÓNIMO DE SOUSA; FRANCISCO LOPES; PAULA SANTOS; JORGE MACHADO; ANA MESQUITA; BRUNO DIAS; ÂNGELA MOREIRA; CARLA CRUZ; PAULO SÁ; JOÃO DIAS; DIANA FERREIRA --- Publicação — DAR II série A — 22-26 — 11/05/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 112 Artigo 4.º Publicidade e dever de informação 1 – As entidades empregadoras ficam obrigadas a, no prazo de 6 meses após a publicação da presente lei, definirem um plano de reorganização do tempo de trabalho e de contratação de efetivos de acordo com o disposto no presente diploma. 2 – Do plano previsto no número anterior fará parte integrante um novo mapa de horários de trabalho e uma calendarização do processo de recrutamento e seleção com vista a assegurar as contratações a efetuar em consequência da redução do tempo de trabalho. 3 – O plano referido nos n.os 1 e 2 deve ser remetida à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, à ACT e às estruturas representativas dos trabalhadores. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior estabelece-se a meta de um mínimo de 6% de criação líquida de emprego em relação ao número de efetivos abrangidos pela redução do horário de trabalho. 5 – O novo mapa de horários de trabalho constante do n.º 2 deve ser afixado em local bem visível com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação. 6 – É aplicável ao disposto no n.º 2 do presente artigo o n.º 3 do artigo 212.º do Código do Trabalho relativo à consulta prévia da consulta da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais. 7 – Constitui contraordenação grave a falta de cumprimento do disposto no n.º 2 e no n.º 5. Artigo 5.º Entrada em vigor 1 – O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua aprovação. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior as entidades empregadoras dispõem do período transitório de um ano para adaptarem a organização do tempo de trabalho, o recrutamento e seleção de trabalhadores e o início de funções dos trabalhadores admitidos na data de início da sua vigência com vista a dar cumprimento ao previsto no presente diploma. Assembleia da República, 11 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.º 875/XIII (3.ª) CRIA A UNIDADE TÉCNICA PARA A RECUPERAÇÃO DO PATRIMÓNIO RESULTANTE DOS CRÉDITOS QUE LESARAM A BANCA NACIONAL Exposição de motivos I O sistema financeiro português tem, principalmente desde 2008, manifestado publicamente a sua instabilidade e fragilidade, revelando uma estrutura baseada na apropriação indevida de recursos e na canalização de créditos para fins próprios, que, em grande parte, resulta vencido. Ao longo do tempo e dos sucessivos processos, de forma transversal ao conjunto das instituições bancárias, a regulação e supervisão da atividade bancária não só se mostrou ineficiente no controlo, como na procura de --- Discussão generalidade — DAR I série — 2-35 — 18/05/2018 I SÉRIE — NÚMERO 86 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Vamos dar início à nossa ordem do dia, que tem como primeiro ponto uma marcação do Bloco de Esquerda, com a discussão, em conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 870/XIII (3.ª) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março) (BE), 871/XIII (3.ª) — Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade (BE), 875/XIII (3.ª) — Cria a unidade técnica para a recuperação do património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional (PCP), 876/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP), 877/XIII (3.ª) — Acesso a informação bancária por comissões parlamentares de inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização (PSD) e 836/XIII (3.ª) — Transparência nos apoios públicos ao setor financeiro (CDS-PP), e da proposta de lei n.º 130/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional. Para iniciar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma ideia que passa, hoje, pela cabeça da maioria das pessoas que assistiram ao colapso do BPN (Banco Português de Negócios) e do BES (Banco Espírito Santo), que se lembram das guerras de poder no Millenium BCP, que viram a Portugal Telecom definhar e os acionistas da EDP (Energias de Portugal) enriquecer, e essa ideia é a de que o crime económico existe e é endémico em Portugal. Sabemos que assim é, porque essa foi a forma de dinastias empresariais e financeiras portuguesas se desenvolverem, especializadas na extração de rendas garantidas e do benefício público, tendo, do lado de lá da porta giratória, políticos e governantes dispostos a sacrificar o bem público pelo interesse privado. Sabemos que esta vasta teia gozou do privilégio do poder económico e político, sem que se lhe aplicassem os mesmos deveres, nomeadamente fiscais. Sabemos que sempre se esconderam no segredo e que, também por isso, se consideram impunes. E a verdade, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é que, em larga medida, estiveram impunes. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Muito bem! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sempre que este Parlamento escolheu proteger o segredo bancário, dificultou o combate ao crime económico e os infratores agradeceram. Foi esse o caso quando o Banco de Portugal não utilizou toda a informação de que dispunha para retirar a idoneidade a Ricardo Salgado. Quando foi confrontado com esta acusação, Carlos Costa publicou um comunicado e explicou que os factos sobre os rendimentos de Salgado lhe tinham sido confiados ao abrigo de uma amnistia fiscal decidida pelo Governo, em 2012, o RERT III (Regime Excecional de Regularização Tributária). Para se defender, o Banco de Portugal citava, nesse comunicado, o n.º 5 do artigo 5.º desse Regime, que passo a citar: «Nos limites do presente regime, a declaração de regularização tributária não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contraordenacional, devendo os bancos intervenientes manter sigilo sobre as informações prestadas». Devemos ser justos, Srs. Deputados, esta redação não foi inventada pelo Ministro Vítor Gaspar ou pelo Secretário de Estado Paulo Núncio, esta redação foi copiada, vírgula por vírgula, das duas amnistias anteriores, criadas por José Sócrates, quando era Primeiro-Ministro. --- Votação na generalidade — DAR I série — 36-36 — 18/05/2018 I SÉRIE — NÚMERO 86 De seguida, votamos, na generalidade, o projeto de lei n.º 875/XIII (3.ª) — Cria a unidade técnica para a recuperação do património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD. Do mesmo modo, esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 876/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Este diploma baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 877/XIII (3.ª) — Acesso a informação bancária por comissões parlamentares de inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Por fim, votamos, na generalidade, o projeto de lei n.º 836/XIII (3.ª) — Transparência nos apoios públicos ao setor financeiro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa, igualmente, à 5.ª Comissão. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: em primeiro lugar, haverá um debate de atualidade, requerido por Os Verdes, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o tema «A dispensa de avaliação de impacte ambiental para furo de prospeção de petróleo ao largo de Aljezur»; em segundo lugar, será discutido o projeto de resolução n.º 1471/XIII (3.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 (Comissão de Assuntos Europeus); em terceiro lugar, serão apreciados conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 887/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos (PSD), 1606/XIII (3.ª) — Existência de nutricionistas/dietistas e farmacêuticos nas IPSS (PCP) e 1608/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas nas instituições que prestam cuidados a idosos (PAN); em quarto lugar, serão discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 170/XIII (1.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à décima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 578/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN), 867/XIII (3.ª) — Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes) e 874/XIII (3.ª) — As 35 horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (BE); em quinto lugar, será apreciada a petição n.º 395/XIII (3.ª) — Solicitam o reposicionamento dos professores na carreira, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente (Carlos Manuel Delgado Brás e outros), conjuntamente --- Votação requerimento avocação plenário — DAR I série — 93-93 — 20/07/2019 20 DE JULHO DE 2019 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 875/XIII/3.ª (PCP) — Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na especialidade, o Projeto de Lei n.º 875/XIII/3.ª (PCP) — Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Dado o resultado desta votação, fica prejudicada a votação final global da mesma iniciativa. Não vou começar aqui um debate doutrinário sobre este tema. Não estou de acordo porque a votação na especialidade não é eliminatória por natureza, mas dou por adquirido que é assim. Tendo o acordo da Câmara, prosseguimos com a votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 581/XIII/2.ª (Os Verdes) — Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico, 747/XIII/3.ª (BE) — Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas, 752/XIII/3.ª (PAN) — Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados setores da restauração e 754/XIII/3.ª (PCP) — Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais. Os proponentes retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. A iniciativa foi retirada pelo autor a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. --- Votação na especialidade — DAR I série — 93-93 — 20/07/2019 20 DE JULHO DE 2019 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 875/XIII/3.ª (PCP) — Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na especialidade, o Projeto de Lei n.º 875/XIII/3.ª (PCP) — Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Dado o resultado desta votação, fica prejudicada a votação final global da mesma iniciativa. Não vou começar aqui um debate doutrinário sobre este tema. Não estou de acordo porque a votação na especialidade não é eliminatória por natureza, mas dou por adquirido que é assim. Tendo o acordo da Câmara, prosseguimos com a votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 581/XIII/2.ª (Os Verdes) — Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico, 747/XIII/3.ª (BE) — Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas, 752/XIII/3.ª (PAN) — Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados setores da restauração e 754/XIII/3.ª (PCP) — Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais. Os proponentes retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. A iniciativa foi retirada pelo autor a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 94/XIII/2.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.