Revalorização da carreira docente

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1610/XIII/3ª REVALORIZAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE Os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos de educação e ensino públicos apresentam um conjunto de preocupações que, pelo seu impacto na qualidade da escola pública, não podem ser ignoradas. Questões como o envelhecimento da classe docente, o reduzido número de docentes jovens a ingressar na profissão, a exaustão de muitos docentes por acúmulo de trabalho, a desadequação de currículos, programas e metas de aprendizagem ou os recorrentes problemas com os concursos de colocação de professores são hoje reconhecidos por todos os docentes como problemas graves que carecem de soluções. Os docentes sentem-se menosprezados pelo Governo. Tendo depositado muitas esperanças na mudança do ciclo político que afastou a direita do poder, estão a ficar desiludidos com a lentidão das mudanças necessárias. Esta desilusão foi agravada pela discriminação de que se sentem alvo relativamente a outros grupos de trabalhadores como aconteceu, por exemplo, na contabilização de todo o tempo de serviço congelado para efeitos de progressão na sua carreira. Um dos problemas mais graves é o índice de envelhecimento da classe docente. De acordo com os números divulgados pela Direção Geral de Estatísticas da Educação, o envelhecimento da classe docente comprometerá, a curto prazo, a transmissão geracional dos conhecimentos e saberes profissionais da profissão docente. Em menos de 10 anos é expectável que se aposentem cerca de 56000 docentes, de acordo com os Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 dados constantes do estudo elaborado pelo Conselho Nacional de Educação “Estado da Educação 2016” relativos ao ano letivo 2015/2016. No mesmo estudo, é alarmante perceber que os docentes com menos de 30 anos representam apenas 0,4% do universo dos docentes da escola pública, da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. São já várias as instituições, como o CNE, que chamaram a atenção para este problema e têm vindo a afirmar que serão necessárias medidas excecionais que permitam a renovação geracional da profissão docente. Outro dos problemas identificados é a confusão estabelecida por vários governos entre as diferentes componentes do horário dos docentes. Esta confusão permite que sejam atribuídas funções que, sendo claramente docentes, por envolverem a lecionação de alunos, são remetidas para a denominada componente não letiva. Deste expediente, que desrespeita o Estatuto da Carreira Docente, tem vindo a resultar um aumento do horário de trabalho dos docentes. Como as atividades docentes implicam planificação e avaliação, geralmente realizadas na denominada componente não letiva de trabalho individual, alguns professores contabilizam o seu horário muito acima das 35 horas semanais. A indefinição no domínio curricular tem sido outra fonte de angústia dos docentes. Nem mesmo a definição do perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória, o recente projeto de autonomia e flexibilização curricular ou a anunciada definição das aprendizagens essenciais, fazem esquecer a existência de metas de aprendizagem e de programas claramente desajustados da realidade em muitas áreas e disciplinas. É essencial acabar com as metas de aprendizagem e rever os programas, simplificar e clarificar o que se deve ensinar e o que os alunos devem aprender. Relativamente à carreira e aos vencimentos, os docentes esperavam muito mais deste Governo. Esperavam que fosse respeitado todo o quadro legal existente, que fosse contabilizado todo o tempo de serviço congelado, a exemplo do que aconteceu a outros grupos de trabalhadores da administração pública. Esperavam que os seus vencimentos fossem atualizados de forma regular e o justo reposicionamento na carreira docente, restabelecendo uma normalidade há muito perdida. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Os concursos de colocação dos docentes para o ano letivo 2018/2019, que ainda decorrem, foram igualmente marcados por incidentes lamentáveis. Concursos externos, de natureza diferente, que foram objeto de fusão e de confusão de regras e prioridades. Aviso de abertura com a indicação de regras a que correspondem notas informativas com regras diferentes, plataforma informática com indicações confusas e manual de validação de candidaturas com regras inovadoras relativamente à legislação vigente e às notas informativas, de que resultou a exclusão da 2.ª prioridade do concurso dos docentes profissionalizados com tempo de serviço prestado nas Atividades de Enriquecimento Curricular, ao contrário do concurso anterior e sem que tivesse ocorrido qualquer alteração legislativa sobre esta matéria. Os docentes não mereciam ser tratados com tanta displicência por parte do Ministério da Educação. Também nesta importante área, é necessário estabilizar o sistema, ter a humildade de reconhecer que errou, negociar com os sindicatos e reparar os danos que foram produzindo ao longo deste ano. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. O Ministério da Educação inicie processos negociais com as organizações representativas dos docentes de forma a garantir: a) Soluções para o envelhecimento da profissão docente que permitam a renovação geracional, nomeadamente através da facilitação do acesso à reforma / aposentação; b) O estabelecimento de uma definição clara das diferentes componentes do horário dos docentes, que acabe com o recurso abusivo da componente não letiva para atividades com alunos; c) A correção dos erros, das contradições e das insuficiências do concurso de colocação dos docentes para o ano letivo 2018/2019, garantindo a separação dos concursos externos ordinários e extraordinários, a estabilidade das regras de concurso e a plena contabilização do tempo de serviço prestado nas Atividades de Enriquecimento Curricular pelos docentes com profissionalização na área lecionada. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 2. Extinga as metas curriculares impostas pelo anterior Governo; 3. Inicie um processo de revisão dos programas envolvendo os diferentes parceiros, necessariamente os professores e as suas organizações, entre outros. Assembleia da República, 11 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 47-49 — 11/05/2018 11 DE MAIO DE 2018 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes apresentam o seguinte projeto de resolução propondo que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Assuma como prioridade a promoção de uma educação pública de qualidade inclusiva, abrangendo toda a escolaridade obrigatória, como consagrado na Constituição da República Portuguesa. 2. Proceda ao levantamento dos alunos identificados com necessidades educativas especiais e com deficiência, em toda a escolaridade obrigatória, indicando esses dados por grau de ensino. 3. Proceda à contratação dos trabalhadores necessários para a garantia de uma educação inclusiva, nomeadamente professores de Educação Especial, assistentes operacionais, psicólogos, intérpretes e professores de Língua Gestual Portuguesa, terapeutas da fala e ocupacionais, fisioterapeutas e outros técnicos de Educação Especial para as escolas públicas, dando especial atenção às escolas com ensino secundário, tendo em conta as graves carências nesta matéria. 4. Assegure que os estabelecimentos de ensino disponibilizam os meios materiais indispensáveis à garantia de uma educação inclusiva. 5. Diligencie no sentido da promoção de uma participação mais efetiva por parte dos pais e encarregados de educação no processo educativo dos alunos. 6. Prossiga os procedimentos necessários com vista à redução do número de alunos por turma. 7. Prossiga os procedimentos necessários com vista à adaptação dos edifícios e equipamentos, com vista à eliminação de quaisquer barreiras ou constrangimentos que impeçam a inclusão dos alunos. Palácio de S. Bento, 11 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1610/XIII (3.ª) REVALORIZAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE Os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos de educação e ensino públicos apresentam um conjunto de preocupações que, pelo seu impacto na qualidade da escola pública, não podem ser ignoradas. Questões como o envelhecimento da classe docente, o reduzido número de docentes jovens a ingressar na profissão, a exaustão de muitos docentes por acúmulo de trabalho, a desadequação de currículos, programas e metas de aprendizagem ou os recorrentes problemas com os concursos de colocação de professores são hoje reconhecidos por todos os docentes como problemas graves que carecem de soluções. Os docentes sentem-se menosprezados pelo Governo. Tendo depositado muitas esperanças na mudança do ciclo político que afastou a direita do poder, estão a ficar desiludidos com a lentidão das mudanças necessárias. Esta desilusão foi agravada pela discriminação de que se sentem alvo relativamente a outros grupos de trabalhadores como aconteceu, por exemplo, na contabilização de todo o tempo de serviço congelado para efeitos de progressão na sua carreira. Um dos problemas mais graves é o índice de envelhecimento da classe docente. De acordo com os números divulgados pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação, o envelhecimento da classe docente comprometerá, a curto prazo, a transmissão geracional dos conhecimentos e saberes profissionais da profissão docente. Em menos de 10 anos é expectável que se aposentem cerca de 56000 docentes, de acordo com os dados constantes do estudo elaborado pelo Conselho Nacional de Educação «Estado da Educação 2016» relativos ao ano letivo 2015/2016. No mesmo estudo, é alarmante perceber que os docentes com menos de 30 anos --- Apreciação — DAR I série — 35-41 — 19/05/2018 19 DE MAIO DE 2018 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, com a tolerância que deu aos outros partidos, peço-lhe mais 30 segundos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Exatamente. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — As conclusões do relatório dizem o seguinte: primeiro, a redução do tempo de trabalho contribuiu para que a economia francesa criasse mais empregos; segundo, não coincidiu com uma degradação da competitividade do País; terceiro, comparada com outras políticas públicas, foi a que permitiu uma maior criação de emprego; quarto, permitiu o relançamento e o dinamismo do diálogo social; quinto, conduziu a uma melhoria da articulação entre o tempo passado no trabalho e o tempo consagrado à família. Estas são conclusões do Parlamento francês e, por isso, Sr.ª Deputada do Partido Socialista, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, já era tempo de o Partido Socialista em Portugal fazer o que o Partido Socialista francês fez há 20 anos e dar este passo em relação à modernidade e não rejeitar a aplicação das 35 horas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Como viu, a tolerância resultou muito maior, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante uma proposta inadiável de 35 horas para todos os trabalhadores, há uma diferença substancial entre o PSD e o CDS e o PCP. É que o PSD e o CDS nivelam por baixo, o PCP nivela por cima. O PSD e o CDS retiraram as 35 horas aos trabalhadores da Administração Pública e não as garantem ao privado. O PCP consagrou as 35 horas e a reposição das 35 horas para os trabalhadores da Administração Pública e quer alargá-las aos trabalhadores do privado. Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, se não nos surpreende esta posição do PSD e do CDS, de quem no século XXI quer impor direitos do século XIX, não posso deixar de registar que, começando a Sr.ª Deputada a sua intervenção a falar de exaustação, confesso que achei que estava a falar da exaustação com que os trabalhadores portugueses são confrontados, com horários de trabalho desumanizados, com bancos de horas, com desregulação completa da sua vida familiar e profissional, mas não. A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Isso é outra coisa! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, perante uma oportunidade histórica que tem este Parlamento de consagrar as 35 horas para todos, do público e do privado, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, não basta dizer que se defendem os direitos dos trabalhadores, é preciso praticá-lo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: não basta dizer que se defendem os direitos, é preciso praticá-lo. Mais uma vez, fica bem provado que na altura de praticar, de defender e os direitos dos trabalhadores, o PS prefere juntar-se ao PSD e ao CDS. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao quinto ponto da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta da petição n.º 395/XIII (3.ª) — Solicitam o reposicionamento dos professores na carreira, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente (Carlos Manuel Delgado Brás e outros) e do projeto de resolução n.º 1610/XIII (3.ª) — Revalorização da carreira docente. --- Votação Deliberação — DAR I série — 19/05/2018 Sábado, 19 de maio de 2018 I Série — Número 87 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE18DEMAIODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 131 a 134/XIII (3.ª), do projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1615 e 1616/XIII (3.ª). Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido por Os Verdes, sobre o tema «A dispensa de avaliação de impacte ambiental para furo de prospeção de petróleo ao largo de Aljezur», tendo-se pronunciado, a diverso título, além da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), que também abriu o debate, o Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes) e os Deputados Paulo Sá (PCP), André Silva (PAN), José Carlos Barros (PSD), Jorge Duarte Costa (BE), João Torres (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), João Vasconcelos (BE), Cristóvão Norte (PSD) e Luís Graça (PS). Foi apreciado e aprovado o projeto de resolução n.º 1471/XIII (3.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 (Comissão de Assuntos Europeus), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Duarte Filipe Marques (PSD), Margarida Marques (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP). Foram discutidos e votados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução: N.º 887/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos (PSD), que foi aprovado; N.º 1606/XIII (3.ª) — Existência de nutricionistas/dietistas e farmacêuticos nas IPSS (PCP), que foi rejeitado;