Recomenda ao governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica

II SÉRIE-A — NÚMERO 112 40 trabalho prestado pelos trabalhadores das IPSS, a esmagadora maioria com salários baixíssimos e com difíceis condições de trabalho. Entendemos que as IPSS devem ter um papel complementar ao papel que o Estado está obrigado constitucionalmente e não na sua substituição. A existência de IPSS, muitas vezes em resultado da ação organizada e voluntária de pessoas em torno da defesa dos seus direitos, de reivindicações concretas e na procura de soluções concretas. Toda esta realidade não pode servir (e tem servido ao longo dos anos) para o Estado se desresponsabilizar das suas funções sociais. O progresso e desenvolvimento do País estão diretamente ligados à qualidade dos serviços públicos e não à transformação em negócio de direitos sociais. Sem prejuízo desta posição de fundo que defendemos, entendemos que perante a realidade dos serviços prestados pelas IPSS, importa tomar medidas que garantam uma resposta de qualidade aos utentes, que responda às suas necessidades e que garanta o seu conforto e bem-estar. A proposta que apresentamos pretende dar um contributo nesse sentido, determinando a existência de profissionais que garantam uma alimentação mais saudável, equilibrada e de acordo com as necessidades de cada um, bem como que a medicação é administrada pelos profissionais que por tal podem assumir responsabilidades. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Determine, em conjunto com os representantes das IPSS, medidas que garantam a existência de nutricionistas, dietistas e farmacêuticos nas equipas de profissionais existentes nas IPSS. 2. Tome medidas para um acompanhamento de proximidade e respetiva fiscalização quanto à alimentação praticada nas IPSS, bem como à administração de medicação. Assembleia da República, 11 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — Rita Rato — Bruno Dias — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Ana Mesquita. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1607/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA RAPIDAMENTE O PROCESSO NEGOCIAL DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA Integram a carreira especial de Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, os trabalhadores cujas funções correspondam a profissões de saúde que envolvam o exercício de atividades técnicas de diagnóstico e terapêutica, designadamente relacionadas com as ciências biomédicas laboratoriais, da imagem médica, da radioterapia, da fisiologia clínica e dos biossinais, da terapia e reabilitação, da visão, da audição, da saúde oral, da farmácia, da ortoprotesia e da saúde pública.

I SÉRIE — NÚMERO 45 56 camas, quando já devíamos ter atingido o milhar. Além disso, as poucas respostas são assimétricas dentro do País. Este falhanço traduz-se em vários factos. Basta ver as várias propostas que existem neste mesmo Parlamento, mas também, e sobretudo, no sofrimento por que passam as famílias no seu dia a dia, vendo os seus entes queridos a sofrer. É contra isso que queremos lutar, para que as pessoas não sofram e sejam apoiadas de forma digna. Por isso, o PSD vê este assunto como um desígnio nacional que deve envolver todos, a sociedade, o Governo, as famílias. Estamos aqui para lutar por isso. O PSD não descansará enquanto os cidadãos que sofrem de doença grave ou incurável não tiverem assegurado o seu direito aos cuidados de fim de vida. Para isso, todos têm de ser chamados a colaborar. Não partilhamos de políticas centralistas que, porque querem que o Estado faça tudo, recusam a colaboração das famílias e do terceiro setor, nomeadamente das Misericórdias e das IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social). O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Achamos que seria bom que o Estado pudesse fazer tudo, mas, infelizmente, o Estado não pode fazer tudo. Por isso, é importante que a sociedade se envolva, quando se quer envolver, mas, sobretudo, que as pessoas sejam apoiadas como merecem e tenham um fim de vida digno, sendo esse, de facto, o nosso objetivo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Concluído este debate, vamos entrar no último ponto da ordem do dia, que consta da apreciação da Petição n.º 419/XIII/3.ª (Ana Rita Ramalho e outros) — Planeamento de recursos humanos no setor da medicina em Portugal juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1607/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 1942/XIII/4.ª (PAN) — Planeamento de recursos humanos no setor da saúde. Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr. Carla Cruz (PCP): — A petição trata de «alhos» e o vosso projeto é sobre «bugalhos»! A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Cruz, está muito ansiosa mas vai ter de esperar. É só mais um bocadinho, já lhe explicamos porquê. Saudamos os peticionários e as duas recomendações ao Governo, uma delas apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD — o PCP também podia ter apresentado uma iniciativa —, que têm um objeto comum, o da política de recursos humanos em saúde, ou, melhor, o da falta ou da completa ausência neste Governo de uma política de recursos humanos para o setor da saúde. Para o PSD, uma adequada política de recursos humanos em saúde constitui uma condição fundamental para garantir a efetivação do direito à proteção da saúde dos cidadãos. Sem planeamento de recursos em saúde não é possível satisfazer as necessidades de acesso das populações, nem tão pouco garantir a qualidade dos serviços de saúde, em especial os que integram o Serviço Nacional de Saúde. Sem planeamento de recursos em saúde não se garante a existência de profissionais qualificados em número suficiente nem se assegura uma adequada cobertura do território nacional em termos de serviços de saúde. Aliás, é mesmo disso de que falamos, de um planeamento impossível, inexistente para todo o sistema de saúde. Não há qualquer registo nacional e, assim, não sabemos quantos são, nem onde trabalham, no público ou no privado. É que não esquecemos que estes profissionais desempenham uma relevante função social ao serviço das pessoas e da comunidade. Por isso, é grave a instabilidade que o setor da saúde tem vivido nos últimos quatro anos, em que sucessivas greves têm demonstrado a crescente falta de credibilidade deste Governo. São médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, técnicos auxiliares de saúde, entre outros muitos profissionais do SNS que foram obrigados a recorrer à greve, cansados de negociações

2 DE FEVEREIRO DE 2019 31 As Jornadas Mundiais da Juventude, instituídas pelo Papa João Paulo II em 20 de dezembro de 1985, são um evento religioso, com a duração de cerca de uma semana, que reúne milhões de católicos de todo o mundo, sobretudo jovens. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, congratula-se pela escolha de Lisboa para acolher as próximas Jornadas Mundiais da Juventude de 2022.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e do PAN. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, queria apenas informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa. A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1802/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1941/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1635/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados paliativos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Os dois últimos projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão. Vamos votar, em seguida, o Projeto de Resolução n.º 1607/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica.

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1607/XIII/3ª Recomenda ao governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica Integram a carreira especial de Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, os trabalhadores cujas funções correspondam a profissões de saúde que envolvam o exercício de atividades técnicas de diagnóstico e terapêutica, designadamente relacionadas com as ciências biomédicas laboratoriais, da imagem médica, da radioterapia, da fisiologia clínica e dos biossinais, da terapia e reabilitação, da visão, da audição, da saúde oral, da farmácia, da ortoprotesia e da saúde pública. As instituições do ensino superior e politécnico onde a respetiva formação é ministrada, atribuem competências únicas e conhecimentos técnico-científicos que não colidem com o exercício profissional de quaisquer outras áreas. Atualmente os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, para exercer, possuem na sua maioria licenciaturas de 4 anos, muitos têm o grau de mestre (5,5 a 6 anos de estudo no ensino superior) e alguns são inclusivamente doutorados, estando no exercício clínico e académico. As respetivas profissões têm acompanhado a evolução europeia, estando Portugal na linha da frente nas diversas áreas das tecnologias da saúde, com lugar de destaque em diversas organizações europeias e até internacionais. Tendo o decreto-lei n.º 110/2017 e o decreto-lei n.º 111/2017, ambos de 31 de agosto, vindo redefinir o estatuto de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica, remete-se ali para ulterior publicação, no prazo de 90 dias, dos normativos relativos a remunerações, avaliações de desempenho, normas de transição e outras realidades carentes de regulamentação. Tendo sido assinado, no dia 24 de novembro de 2017, um protocolo entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Saúde e as organizações 2 representativas dos trabalhadores, foi ali previsto que o respetivo processo negocial tivesse a duração de 45 dias, prorrogável por mais 15 dias. Estando este prazo há muito esgotado, sucede que o processo se encontra neste momento numa situação de impasse negocial, não tendo ainda sido negociadas as questões mais pertinentes, sobretudo por falta de envolvência do governo. Para além de se verificarem atualmente grandes assimetrias entre estas carreiras e várias outras do Serviço Nacional de Saúde, com idênticos requisitos habilitacionais e responsabilidades - o que suscita sérios problemas de equidade - o arrastar deste processo negocial para 2018, fez coincidir a revisão das questões remuneratórias e das regras de transição para a nova carreira com a lei do descongelamento da função pública, prevista no Orçamento de Estado de 2018. Por tudo o que foi referido, o Partido Social Democrata entende que aquele processo negocial tem de ser concluído muito rapidamente. Primeiro, porque o Estado não pode deixar de dar o exemplo relativamente à assunção dos seus compromissos, sobretudo depois de os ter assumido por escrito, no documento assinado com os sindicatos da área. Finalmente, porque a conclusão deste processo se mostra essencial para assegurar uma maior justiça e equidade no sistema de carreiras do Serviço Nacional de Saúde, pilar essencial da sociedade portuguesa e uma das mais admiráveis realizações do regime democrático. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Assuma uma posição de respeito e cooperação com as organizações representativas dos trabalhadores no processo negocial em curso, 3 relativo à definição do regime remuneratório, avaliação de desempenho, transição para a nova carreira e outras realidades carentes de regulamentação da carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica; 2. Honre os compromissos que assumiu no dia 24 de novembro de 2017, no protocolo negocial assinado entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Saúde e os sindicatos; 3. Conclua no mais curto prazo possível, o processo negocial, relativo à carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica, onde deverão ser assegurados critérios de equidade relativamente às outras carreiras do Serviço Nacional de Saúde com idênticas exigências habilitacionais e responsabilidades. Palácio de S. Bento, 11 de maio de 2018 Os deputados do PSD Fernando Negrão Adão Silva Álvaro Baptista Mercês Borges Clara Marques Mendes Carla Barros