Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo Estabelecimento Prisional da Região do Algarve

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1604/XIII Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo Estabelecimento Prisional da Região do Algarve Cumprindo o disposto no Programa de Governo, o Ministério da Justiça, partindo de uma análise rigorosa da situação atual, apresentou, no passado mês de setembro, um meritório plano de ação para o sistema prisional e tutelar a concretizar nos próximos dez anos. Reconhecendo a necessidade de uma intervenção planificada e abrangente de requalificação e modernização nesta área, apesar do caráter nacional da análise, foi possível neste documento sinalizar insuficiências e fragilidades, apontando objetivos e metas para os recursos humanos e infraestruturas, também com incidência em cada região do país. Foi considerado, no âmbito do processo de decisão sobre estabelecimentos prisionais a encerrar, a remodelar e a construir, nomeadamente, a residência dos reclusos e incidência de criminalidade em cada região de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna. Atualmente, a região do Algarve dispõe de 3 estabelecimentos prisionais (Faro, Olhão e Silves) com uma lotação total de 211 reclusos, sendo que, se tivermos em conta o número de reclusos com residência na região, se verifica um défice de alojamento de 512 lugares masculinos e de 47 femininos. Por essa razão, se conclui no Relatório que: « A lotação dos EP do Distrito de Faro é insuficiente para o número de reclusos com residência no mesmo, o que evidencia a necessidade de construção de um novo EP no Algarve para homens e adaptar um existente para mulheres» (pág. 47). Por outro lado, reconhece o relatório encontrar-se em bom estado de conservação o EP de Silves que, « com a construção de um EP no Algarve de dimensão significativa pode determinar o seu encerramento e a sua conversão para instalar o futuro Centro Educativo do Algarve ». Esta opção pela construção de um novo EP permitirá assim também dotar o Algarve de uma nova valência para acolhimento de jovens em situação de tutela educativa, localizado no concelho de Silves, inexistente a sul do país, em excelente localização geográfica em termos de centralidade regional e beneficiando de boas acessibilidades. Nos termos propostos pelo plano do Governo, o novo Estabelecimento Prisional a construir na região do Algarve, para o qual já existem terrenos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, concelho de Silves, terrenos estes que são propriedade do Estado e que foram adquiridos para o efeito, localização que nos parece adequada, com boas acessibilidades, no interior e no centro do Algarve, é aquele que de entre a lista de 5 novos estabelecimento prisionais previstos, terá maior capacidade, com uma lotação de 600 reclusos, implicando, nessa medida, maior investimento na ordem dos 72 milhões de euros. Com efeito, pela importância das necessidades específicas de lotação apontadas pelo relatório na região do Algarve e valorizando o quadro de investimento público realizado de forma descentralizada e o seu relevante impacto na criação de emprego e no desenvolvimento da região, deve o Governo na programação do investimento para novas prisões, que perfaz um total de cerca de 252 milhões euros, conferir prioridade à construção do novo estabelecimento prisional do Algarve. Neste sentido, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, propõe o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, no âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização prisional prevista no relatório sobre o sistema prisional e tutelar apresentado em setembro de 2017, no quadro dos investimentos previstos para a construção de novos estabelecimentos prisionais, confira prioridade à concretização do projeto do novo Estabelecimento Prisional da Região do Algarve. Palácio de São Bento, 11 de maio de 2018 Os Deputados, (Filipe Neto Brandão) (Luis Graça) (Fernando Anastácio) (Ana Passos) (Jamila Madeira) --- Publicação — DAR II série A — 35-36 — 11/05/2018 11 DE MAIO DE 2018 Artigo 6.º Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira O artigo 29.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter seguinte a redação: «Artigo 29.º […] 1 - (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…); h) (…); i) (…); j) Verificar o cumprimento das obrigações de comunicação de informações financeiras e de diligência devida por parte das instituições financeiras reportantes no âmbito da troca automática de informações para fins fiscais ou do regime de comunicação obrigatória previsto no artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro. 2 - (…). 3 - (…). 4 - (…).» Artigo 7.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Ficam abrangidas pelo disposto na presente lei as informações abrangidas pelo regime de acesso automático a informações financeiras relativas a residentes relativas ao ano de 2018 e aos anos seguintes. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de maio de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1604/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO PRIORITÁRIA DO NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DA REGIÃO DO ALGARVE Cumprindo o disposto no Programa de Governo, o Ministério da Justiça, partindo de uma análise rigorosa da situação atual, apresentou, no passado mês de setembro, um meritório plano de ação para o sistema prisional e tutelar a concretizar nos próximos dez anos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 55-55 — 19/05/2018 19 DE MAIO DE 2018 agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 874/XIII (3.ª) — As 35 horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1610/XIII (3.ª) — Revalorização da carreira docente (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Porfírio Silva, pede a palavra para que efeito? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 166/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens na A28, A41/A42 e A29 (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e de 2 Deputados do PS (Joana Lima e José Manuel Carpinteira). Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1394/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos agora, também na generalidade, o projeto de resolução n.º 1604/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo estabelecimento prisional da região do Algarve (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 607/XIII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP). --- Votação final global — DAR I série — 32-32 — 07/06/2018 I SÉRIE — NÚMERO 93 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação final global do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, quero também indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto sobre estas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de resolução n.os 1394/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve (PCP) e 1604/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo estabelecimento prisional da Região do Algarve (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 1251/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da EN124, situada nos concelhos de Silves e Portimão (BE) e 1544/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN124, entre Silves e Porto de Lagos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. LuísGraça (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. LuísGraça (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar a apresentação de uma declaração de voto relativamente à última votação, pela extemporaneidade das iniciativas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, apresentará uma declaração de voto por escrito, não é verdade?! O Sr. LuísGraça (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Importa, ainda, apreciar e votar dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, nos vai dar conta.