Liberdade de acesso aos documentos administrativos.

Publicação — DAR II série A — 270-274 — 15/01/1992 II SÉRIE-A — NÚMERO 12 b) A violação de normas legais ou regulamentares que disciplinem os regimes de classificação, desclassificação e condicionamento dos bens a eles sujeitos que integram o património cultural; c) A violação de normas legais ou regulamentares que disciplinem os regimes especiais de alienação, expropriação, restauração, arrendamento, deslocação ou demolição de bens que integrem o património cultural, classificados ou em vias de classificação. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 25.° Dever de cooperação das entidades públicas 1 — É dever dos agentes da administração central, regional e local, bem como dos institutos, empresas e demais entidades públicas, cooperar com as partes intervenientes em processo de acção popular. 2 — As partes intervenientes em processo de acção popular poderão, nomeadamente, requerer às entidades competentes as certidões e informações que julgarem necessárias ao êxito ou à improcedência do pedido, a fornecer em tempo útil. 3 — A recusa, o retardamento ou a omissão de dados e informações indispensáveis ao mencionado fim, salvo quando justificadas por razões de segredo de Estado ou de justiça, faz incorrer o agente responsável em responsabilidade civil e disciplinar. Artigo 26.° Honorários de advogado A parte que decair, ou na medida em que decair, será condenada a pagar à parte vencedora, e na medida do vencimento, uma importância a fixar pelo julgador a título de compensação por encargos com honorários de advogado. Artigo 27.° Ressalva de casos especiais Os casos de acção popular não abrangidos pelo disposto na presente lei regem-se pelas normas que lhe são próprias e, subsidiariamente, pela parte aplicável do disposto na presente lei. Artigo 28.° Regulamentação O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias, findo o qual, na falta de regulamentação, passará a ser de aplicação directa o que nela se dispõe. Artigo 29.° Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 60.° dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1992. — Os Deputados do PS: Jaime Gama — Almeida Santos. PROJECTO DE LEI N.° 42/V LIBERDADE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS 1 — A Constituição da República consagra, após a última revisão, «o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas». Surge, assim, à margem do procedimento administrativo contencioso ou gracioso, um autêntico direito autónomo de acesso às fontes documentais da Administração. O princípio da transparência administrativa é, pela primeira vez, inscrito expressamente como princípio constitucional, configurando-se como uma modalidade do direito à informação e exigência de exercício da cidadania. A transparência como regra e o segredo como excepção exprimem-se, então, como uma necessidade da modernização administrativa, sobretudo quando esta estende a sua acção aos mais diversos níveis da vida económica e social, pública e privada. Quando já se fala, sobretudo com o tratamento automatizado de dados que permitem compor os perfis dos administrados, nas «perigosas máquinas sociais de discriminar os homens», o acesso à documentação constitui, desde logo, uma garantia fundamental de salvaguarda das liberdades públicas. 2 — A recepção no texto constitucional do livre acesso à documentação constitui um passo decisivo no movimento universal para a transparência, que ganhou, sobretudo a partir dos anos 60, de Ocidente a Este, um significativo incremento. É certo que o acesso público aos documentos administrativos tem a sua origem percursora e remota na Suécia do século xvm, mas só a partir de meados deste século se expandiu: na Finlândia em 1951, e, sobretudo, com a Freedim of Information Act, dos Estados Unidos, em 1966, com as leis de 1970 da Dinamarca e Noruega, na Áustria, em 1982, Canadá, Quebeque, bem como noutros países que, sem terem organizado e reconhecido a liberdade de acesso, a admitem. Como foi salientado já nas conclusões do Colóquio de Graz, do Conselho da Europa, em Setembro de 1976, a latitude do regime-regra da liberdade de acesso tem de conformar o direito à informação dos cidadãos com o interesse da Administração e a defesa da vida privada. O direito à informação, o direito à vida privada e o direito ao bom governo balizam as restrições e o equilíbrio dos compromissos que a salvaguarda destes princípios exige. Nesse sentido, ao enunciar o princípio do «arquivo aberto», a Constituição da República definiu-lhe as restrições apenas em matérias de segurança (interna e externa), de investigação criminal e de privacidade. A modelação legal desta interacção de valores e prescrições exige, porém, uma ponderação adequada, de modo que as restrições ao direito de informação e de participação apenas sejam condicionadas em medida necessária, e proporcionada, à salvaguarda daqueles núcleos essenciais de restrição. 3 — Já apresentado e votado na generalidade, por unanimidade, na anterior legislatura, o projecto em apreço não teve a sua finalização como lei da República por vicissitudes políticas a que não terá sido, de --- Discussão generalidade — DAR I série — 16/07/1992 Quinta-feira, 16 de Julho de 1992 I Série - Número 89 DIÁRIO Da Assembleia da República VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1992 Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José Mário Lemos Damião José de Almeida Cesário SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 20 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 20/VI - Garante a todos o acesso aos documentos da Administração (PCP), 42/V>I - Liberdade de acesso aos documentos administrativos (PS), 58/VI-Lei do segredo de Estado (PS), 181/VI - Segredo de Estado (PSD}, 189/VI - Regula o carácter excepcional do segredo de Estado (PCP) e 190/VI - Lei do segredo de Estado (CDS) e 192/VI - Acesso a documentos administrativos (PSD). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio) e da Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa (Isabel Corte-Real), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Guilherme Silva (PSD), Alberto Martins (PS), Margarida Silva Pereira e Fernando Condesso (PSD), Narana Coissoró (CDS), Luis Pais de Sónia e Correia Afonso (PSD), Raul Caeiro (Indep.), José Magalhães (PS), Mário Tomé e André Martins (Indep.), António Filipe (PCP), José Vera Jardim (PS) e Raúl Rêgo (PS). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de dois Deputados do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.