Programa de Cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do Património Imobiliário Público com vista ao arrendamento

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1591/XIII/3ª PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO E AS AUTARQUIAS LOCAIS PARA O APROVEITAMENTO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO COM VISTA AO ARRENDAMENTO Exposição de motivos O Estado, apesar de todos os esforços, nunca foi capaz gerir eficientemente o seu património imobiliário, subsistindo milhares de imóveis devolutos, subutilizados, muitos deles, abandonados, degradados e sistematicamente vandalizados. Portugal não se pode dar a este luxo. Esta situação representa um desperdício de recursos, um desaproveitamento de oportunidades e afeta negativamente a qualidade de vida urbana. Sempre defendemos que é necessário intensificar os esforços de aproveitamento e conservação destes imóveis públicos, procurando apostar na ação e na proximidade das autarquias locais que os podem adaptar, valorizar, rentabilizar e colocá-los ao serviço de politicas públicas de habitação, isto é, no mercado de arrendamento. Não se trata de transferir a propriedade desses imóveis, ademais prosseguida em matéria habitacional, com a transferência de património do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por forçada fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, I. P., (IGAPHE, I. P.), para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais. Trata-se, antes, de uma cedência temporária que permita aos municípios, por si ou associados, bem como às freguesias, assumir a gestão de imóveis do Estado devolutos ou subutilizados, adaptando-os sempre que possível e necessário de modo a poderem ser colocados no mercado de arrendamento. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Proceda à criação de um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público inativo, assente no estabelecimento de um procedimento especial de cedência de utilização temporária, aos municípios ou a freguesias, de bens imóveis do domínio público do Estado e de bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos, que se encontrem devolutos ou subutilizados, com vista à sua colocação do mercado de arrendamento. Palácio de São Bento, 4 de maio de 2018 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Fernando Negrão António Costa da Silva Adão Silva António Leitão Amaro Carlos Peixoto Emídio Guerreiro Margarida Mano Rubina Berardo Jorge Paulo Oliveira Bruno Coimbra Manuel Frexes António Topa Berta Cabral Emília Cerqueira Germana Rocha Maurício Marques Ângela Guerra António Lima Costa Bruno Vitorino Cristóvão Simão Ribeiro Emília Santos Isaura Pedro José Carlos Barros Rui Silva Sandra Pereira --- Publicação — DAR II série A — 54-55 — 04/05/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 109 Para além da estratégica política de gestão da costa portuguesa, com eficiência e celeridade, o atual governo disponibilizou recursos financeiros para minimizar os danos causados pelos temporais mais recentes, ocorridos entre 28 de fevereiro e 18 de março. De acordo com o determinado no Despacho n.º 3279-A/2018, do Ministro do Ambiente, foi concedida a atribuição de financiamento pelo Fundo Ambiental de cerca de 800 mil euros para reposição dos danos causados pelas tempestades que assolaram o litoral do Algarve, abrangendo os concelhos de Olhão (219 970€), Faro (193 459€), Albufeira (130 560€), Portimão (65 000€), Tavira (58 090€), Loulé (52 000€), Lagoa (47 432€), Vila Real de Santo António (25 889€) e Silves (6825€), comprovando-se a capacidade de resposta urgente para defender o litoral algarvio face aos efeitos das alterações climáticas, garantindo todas as condições para a época balnear e para a qualidade de vida destes territórios. Neste sentido, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que: 1. Na sequência do resultado do exercício de reprogramação do ciclo comunitário vigente, o Ministério do Ambiente equacione a realização de dragagens na barra de Tavira e Porto de Santa Luzia, e no canal de Cacela Velha, em Vila Real de Santo António, com reposição dos dragados para reforço do cordão dunar. 2. O Ministério do Mar e o Ministério do Ambiente procedam ao lançamento dos procedimentos para a dragagem no Rio Guadiana, designadamente, entre Alcoutim e Pomarão. Assembleia da República, 4 de maio de 2018. O Deputado do PS: Luís Graça. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1591/XIII (3.ª) PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO E AS AUTARQUIAS LOCAIS PARA O APROVEITAMENTO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO COM VISTA AO ARRENDAMENTO Exposição de motivos O Estado, apesar de todos os esforços, nunca foi capaz gerir eficientemente o seu património imobiliário, subsistindo milhares de imóveis devolutos, subutilizados, muitos deles, abandonados, degradados e sistematicamente vandalizados. Portugal não se pode dar a este luxo. Esta situação representa um desperdício de recursos, um desaproveitamento de oportunidades e afeta negativamente a qualidade de vida urbana. Sempre defendemos que é necessário intensificar os esforços de aproveitamento e conservação destes imóveis públicos, procurando apostar na ação e na proximidade das autarquias locais que os podem adaptar, valorizar, rentabilizar e colocá-los ao serviço de políticas públicas de habitação, isto é, no mercado de arrendamento. Não se trata de transferir a propriedade desses imóveis, ademais prosseguida em matéria habitacional, com a transferência de património do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por forçada fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, IP, (IGAPHE, IP), para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais. Trata-se, antes, de uma cedência temporária que permita aos municípios, por si ou associados, bem como às freguesias, assumir a gestão de imóveis do Estado devolutos ou subutilizados, adaptando-os sempre que --- Apreciação — DAR I série — 4-35 — 11/05/2018 I SÉRIE — NÚMERO 83 A primeira é a de que importa deixar a quem escolhe o máximo de liberdade ou autonomia para eventual reponderação da sua opção, em momento subsequente, se for caso disso. O parecer constante de relatório médico pode ajudar a consolidar a aludida escolha, sem a pré-determinar. A segunda consideração é a seguinte: havendo a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo, e tratando-se de intervenção que, como ato médico, supõe sempre juízo clínico, parece sensato que um parecer clínico possa também existir mais cedo, logo no momento inicial da decisão de escolha de género. Hipoteticamente, poderia haver uma escolha frustrada, ao menos em parte, pelo juízo clínico formulado para efeitos de adaptação do corpo à identidade de género, quando tal for a opção. O que fica dito, e que visa permitir dar maior consistência a uma escolha feita mais cedo — prevendo um relatório médico —, fica muito aquém da posição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que é mais rigorosa em termos de exigências, num domínio em que a inovação introduzida está longe de ser consensual quer na sociedade, quer nos próprios decisores políticos. É aliás o próprio legislador a reconhecer que a mudança de menção de sexo e alteração de nome próprio não podem ser consideradas, numa perspetiva intertemporal, como inteiramente livres, já que prevê uma decisão judicial para uma eventual segunda alteração. Por outro lado, e tal como em solicitações anteriores dirigidas à Assembleia da República, também quanto ao presente diploma, não fiz pesar — como nunca farei — na apreciação formulada a minha posição pessoal, que é idêntica à do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Assim sendo, e para que a Assembleia da República possa ponderar a inclusão de relatório médico prévio à decisão sobre a identidade de género antes dos 18 anos de idade, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.º 203/XIII, relativo ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Palácio de Belém, 9 de maio de 2018. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa». Sr.as e Srs. Deputados, nos termos regimentais e atempadamente, a matéria será avaliada para efeitos de agendamento e reapreciação do Decreto. O agendamento terá lugar, naturalmente, em Conferência de Líderes. Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate conjunto, por marcação potestativa do CDS-PP, dos projetos de resolução n.os 1476/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios (CDS-PP), e 1477/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e a promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do regime jurídico do seguro de renda (CDS-PP), do projeto de lei n.º 821/XIII (3.ª) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP), na generalidade, e ainda dos projetos de resolução n.os 1582/XIII (3.ª) — Transparência nos processos de alienação ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado de imóveis do Estado (CDS-PP), 1583/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, proceda à reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar, ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média (CDS- PP), 1584/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados (CDS-PP), 1586XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda (PSD), 1588/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita (PSD), e 1591/XIII (3.ª) — Programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento (PSD). Para apresentar as iniciativas do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. --- Requerimento de adiamento de Votação — DAR I série — 62-62 — 12/05/2018 I SÉRIE — NÚMERO 84 Estrela, Elza Pais, Fernando Anastácio, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Galamba, Joaquim Raposo, Luís Graça, Margarida Marques, Paulo Trigo Pereira, Porfírio Silva, Santinho Pacheco e Wanda Guimarães e abstenções do PS e do PAN. Srs. Deputados, por via de um anacronismo constitucional mas em vigor e vinculativo, vamos votar o projeto de resolução n.º 1596/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Salamanca (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, se não houver objeções, vamos votar, em conjunto, dois requerimentos, um apresentado pelo CDS-PP e outro apresentado pelo PSD, ambos solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias. O requerimento do CDS refere-se aos projetos de resolução n.os 1476/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios (CDS-PP) e 1477/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do regime jurídico do seguro de renda (CDS-PP), do projeto de lei n.º 821/XIII (3.ª) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CDS-PP) e dos projetos de resolução n.os 1582/XIII (3.ª) — Transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Estado (CDS-PP), 1583/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, que proceda à reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar, ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média (CDS-PP) e 1584/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do Património Imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados (CDS- PP). O requerimento apresentado pelo PSD refere-se aos projetos de resolução n.os 1586/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda (PSD), 1588/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita (PSD) e 1591/XIII (3.ª) — Programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento (PSD). Vamos então votá-los em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. A Sr.ª HelenaRoseta (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª HelenaRoseta (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa pela distração, mas gostaria de saber a que Comissão baixaram os diplomas enunciados em ambos os requerimentos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Baixaram à 11.ª Comissão, Sr.ª Deputada. A Sr.ª HelenaRoseta (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. --- Votação Deliberação — DAR I série — 48-48 — 27/10/2018 I SÉRIE — NÚMERO 17 Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1583/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, proceda à reconversão e à reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1584/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1588/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Votamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1591/XIII/3.ª (PSD) — Programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1318/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atribuição de bolsas e apoios para atletas paralímpicos iguais aos dos atletas olímpicos, 1795/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um regime que permita a equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos relativamente à alocação de apoios e bolsas e 1797/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a equiparação entre atletas olímpicos e paralímpicos nos níveis dois e três. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Em seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN) — Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes. A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?