Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforço de meios e intervenção nas Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto

II SÉRIE-A — NÚMERO 109 38 O regime extraordinário identificado conferiu a possibilidade de todos os operadores relacionados com as atividades explicitadas no parágrafo imediatamente acima, no prazo de um ano, apresentarem um pedido de regularização das respetivas atividades económicas. O artigo 7.º, n.º 1 deste Decreto-Lei n.º 165/2014 estatui que: «O recibo comprovativo da apresentação do pedido de regularização constitui título legítimo para a exploração provisória do estabelecimento ou para o exercício da atividade, até à data em que o requerente seja notificado da deliberação final sobre o pedido de regularização ou ocorra alguma das situações previstas no n.º 7.» De forma inexplicável, confere-se uma prerrogativa de exploração de estabelecimento e exercício de atividade até que haja uma decisão relativa ao pedido de regularização apresentado. O quadro torna-se ainda mais grave quando, de acordo com o teor da audição do Inspetor-geral do IGAMAOT, serviço central da administração direta do Estado com competências inspetivas, não conhece quais as entidades que apresentaram pedidos de regularizações sobre os quais ainda não existe qualquer decisão atinente àqueles, o que permite que estas entidades exerçam a sua atividade a título «provisório» há sensivelmente três anos e meio, sem qualquer controlo inspetivo. Face a este problema, é urgente identificar de forma cabal e rigorosa as entidades que apresentaram pedidos de regularização das atividades económicas sobre as quais não existe ainda decisão, por forma a que essas mesmas entidades possam ser alvo de fiscalização e inspeção. Só com esta informação o IGAMAOT pode fazer uso do exercício das suas competências inspetivas, conferindo maior segurança e transparência aos operadores com claros benefícios para os cidadãos. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1- Revogue o artigo 18.º do Despacho n.º 10466/2017, de 30 de novembro, eliminando a obrigatoriedade de prévia comunicação escrita relativa a procedimento inspetivo às entidades visadas. 2- Identifique as entidades que apresentaram pedidos de regularização das atividades económicas sobre as quais não existe ainda decisão. 3- Comunique ao IGAMAOT a informação concernente a estes pedidos (e respetivas entidades), de forma a possibilitar o exercício das competências inspetivas por aquele às entidades explicitadas. Assembleia da República, 4 de maio de 2018. O Deputado do PAN: André Silva. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1580/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA REFORÇO DE MEIOS E INTERVENÇÃO NAS MATERNIDADES DANIEL DE MATOS E BISSAYA BARRETO A asfixia de meios materiais e humanos com que as Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto têm sido consecutivamente condenadas tem levado a anúncios sobre a eventual construção de uma nova maternidade em Coimbra, encerrando-se as duas maternidades existentes. Na opinião do PCP, trata-se de uma verdadeira «fuga para a frente», quando há problemas urgentes que carecem de solução imediata. Solução que não pode ser adiada para as calendas gregas de um qualquer projeto cujos contornos são totalmente desconhecidos. Relembre-se que as Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto realizam cerca de 5000 partos anualmente, a dividir pelas duas em proporções semelhantes, proporcionando um apoio perinatal diferenciado

Sábado, 30 de junho de 2018 I Série — Número 101 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJUNHODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. A abrir o debate da interpelação ao Governo n.º 21/XIII (3.ª) — Sobre precariedade na ciência e no financiamento do ensino superior (BE) usaram da palavra o Deputado Luís Monteiro (BE) e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor). No debate intervieram, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Pedro Pimpão (PSD), José Moura Soeiro (BE), Nilza de Sena (PSD), Porfírio Silva (PS), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Isabel Pires (BE), Duarte Marques (PSD), Paula Santos (PCP), Maria Manuel Rola (BE), Alexandre Quintanilha (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), Álvaro Batista (PSD), Elza Pais (PS) e Margarida Mano (PSD). A encerrar o debate intervieram o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 1745 a 1747/XIII (3.ª) e do projeto de lei n.º 933/XIII (3.ª). Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 580/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do empresário Fernando Guedes, apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD; N.º 581/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de António Eduardo Andrade de Sousa Pereira, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e do PSD; N.º 583/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Maria Fernanda Vieira da Bernarda, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e por uma Deputada do PSD. Após a aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi lido e aprovado o voto n.º 582/XIII (3.ª) — De louvor pela nomeação do Padre José Tolentino Mendonça para Arquivista do Arquivo Secreto do Vaticano e para Bibliotecário da Santa Sé, apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS. Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1739/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde (Presidente da AR). Foram votados os seguintes projetos de resolução:

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 1 Projeto de Resolução N.º 1580/XIII/3.ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para reforço de meios e intervenção nas Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto Exposição de motivos A asfixia de meios materiais e humanos com que as Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto têm sido consecutivamente condenadas tem levado a anúncios sobre a eventual construção de uma nova maternidade em Coimbra, encerrando-se as duas maternidades existentes. Na opinião do PCP, trata-se de uma verdadeira “fuga para a frente”, quando há problemas urgentes que carecem de solução imediata. Solução que não pode ser adiada para as calendas gregas de um qualquer projeto cujos contornos são totalmente desconhecidos. Relembre-se que as Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto realizam cerca de 5 000 partos anualmente, a dividir pelas duas em proporções semelhantes, proporcionando um apoio perinatal diferenciado com serviço de Ginecologia/Obstetrícia e Cuidados Intensivos Neonatais. Isto apesar da reconhecida carência de profissionais de saúde que tem, desde já, de ser suprida e que não pode ser adiada. E, também, apesar da sangria de valências a que foram sujeitas, como, no caso da Bissaya Barreto, a perda de laboratório, farmácia, esterilização e, segundo consta, a possibilidade de perda do Bloco de Ginecologia até maio deste ano. O PCP denuncia que qualquer processo, sobretudo se precipitado e apressado, de fusão das duas maternidades - com serviços de qualidade prestados pelos seus profissionais, situadas em espaços apetecíveis - numa única maternidade vem na lógica do que aconteceu com a fusão dos oito hospitais de Coimbra e não serve os interesses de utentes e trabalhadores. Recorde-se, a este PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 2 respeito, o que sucedeu com a (con)fusão que deu origem ao CHUC, processo ainda hoje repleto de contradições, muitas das quais agravadas com a passagem do tempo. Pelo contrário, havendo interesses declarados de privados quer ao nível do aproveitamento das instalações onde funcionam as maternidades, quer ao nível da canalização de utentes para a prestação de cuidados em unidades de saúde privadas, exige-se total transparência e envolvimento das partes interessadas, designadamente, utentes, trabalhadores e suas organizações representativas, em quaisquer decisões que afetem as maternidades em causa, bem como o seu futuro. Segundo anunciou o presidente do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), a nova maternidade representará um investimento de 16 milhões de euros e ficará situada no polo dos Hospitais da Universidade de Coimbra. O PCP considera que esta proposta vai na linha de uma excessiva centralização de valências no Bloco Central dos CHUC, sendo de prever mais situações de sobrelotação, de problemas de estacionamento e de falta de capacidade de resposta dos serviços. A solução para os problemas que se levantam às Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto é a valorização dos Serviços Públicos e dos seus profissionais e não é a construção de apenas uma maternidade, condenando à incúria o que ainda existe. O PCP afirma que qualquer linha de resposta urgente ou de resolução dos problemas de fundo destas maternidades não pode ter lugar ao arrepio ou mesmo prejudicando o Serviço Nacional de Saúde, em benefício de interesses privados. Na realidade, a solução a equacionar, devido ao elevado número de partos, não deverá passar, muito possivelmente, pela existência de uma única maternidade num novo edifício ou, pior, em instalações já existentes. Tendo em conta as características de cada uma das atuais maternidades, o seu historial, o desenvolvimento de prestação de cuidados de qualidade e PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 3 humanizados, o desejável será a reabilitação ou até a construção de raiz de duas maternidades, de forma a proporcionar, para além das condições de excelência técnica, um ambiente arquitetónico e hoteleiro moderno e funcional que volte a colocar esta área do Serviço Nacional de Saúde, em Coimbra, na vanguarda da prestação dos serviços obstétricos à população, que assim não necessitará de pagar serviços privados para conseguir essas condições. Urge realizar nestas duas maternidades as intervenções e as obras de beneficiação urgentes que travem, desde já, a sua degradação. Urge modernizar as instalações e serviços, assegurar a qualidade e a segurança, suprir a carência de médicos, enfermeiros, auxiliares e administrativos e outros técnicos, dando aos profissionais todas as condições que permitam assegurar a sua atividade e o exercício pleno das suas funções. O PCP saúda e valoriza os profissionais que, ao longo de décadas, têm contribuído de forma dedicada e generosa para a prestação de cuidados de saúde de excelência em ambas as maternidades, apesar do crónico subfinanciamento que as tem afetado e que tem gerado grandes dificuldades de funcionamento. Assim, nos termos legais e regimentais devidamente aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte: Projeto de Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Realize uma intervenção urgente nas atuais Maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto, com vista à modernização e a beneficiação necessárias que travem a sua degradação e assegurem a sua qualidade e segurança. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 4 2 - Tome as necessárias medidas para a contratação dos profissionais de saúde cujas carências têm vindo a ser identificadas em cada uma das maternidades, designadamente, médicos, enfermeiros, assistentes operacionais e outros profissionais. 3 – Garanta o atempado, informado e amplo envolvimento das partes interessadas, designadamente, utentes, trabalhadores e suas organizações representativas, em quaisquer decisões de fundo que afetem o atual modelo de funcionamento das maternidades em causa. Assembleia da República, 4 de maio de 2018 Os Deputados, ANA MESQUITA; PAULA SANTOS; CARLA CRUZ; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; FRANCISCO LOPES; JERÓNIMO DE SOUSA; PAULO SÁ; JOÃO DIAS; RITA RATO; JORGE MACHADO; DIANA FERREIRA; BRUNO DIAS; ÂNGELA MOREIRA; MIGUEL TIAGO