Cria o Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública (PEIPDAP)

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Esta quota, estabelece o mínimo social aceitável para um país que se quer considerar na vanguarda da promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Decorridos mais de17 anos da publicação do Decreto-lei e praticamente 14 anos da publicação da Lei, muito pouco se conhece sobre o efetivo cumprimento quer de um quer de outro, ou mesmo que percentagem de trabalhadores com deficiência superior a 60% existe na administração pública. Esta falta de informação inviabiliza que se faça um rigoroso escrutínio do cumprimento da lei pelos organismos do Estado e, consequentemente, que alterações são necessárias fazer. Recentemente, por intermédio de uma Proposta de Lei do Governo, foi criado o PREVPAP - o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública. Através deste programa os trabalhadores da Administração Central e do Setor Empresarial do Estado podem regularizar o seu vínculo laboral com o Estado. Trata-se de trabalhadores que iniciaram o seu relacionamento fora do âmbito concursal, tendo contornado os ditames Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. Até ao momento, foram entregues cerca de 32 mil requerimentos por trabalhadores que pretendem usufruir do PREVPAP e, desse modo, ingressarem na Administração Pública, sendo que cerca de 10 mil já obtiveram o parecer favorável, e cerca de 2000 já obtiveram a homologação por parte do respetivo Ministério. Considerando a importância do cumprimento da Administração Pública proceder à contratação de pessoas com deficiência superior a 60% em percentagem igual ou superior a 5%, importa que, no seguimento do PREVPAP, e concluídas os ingressos na Administração Pública ao abrigo daquele Programa, o Governo crie o Programa Especial de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública (PEIPDAP), de modo a assegurar o cumprimento da quita estabelecida no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto. O PEIPDAP procederá, numa primeira fase, ao levantamento do número de trabalhadores que ingressam para a Administração Pública ao abrigo do PREVPAP, por Ministérios, e identificando quantos destes têm deficiência superior a 60%. Depois de calculada a percentagem de trabalhadores com deficiência superior a 60% que ingressaram em cada um dos Ministérios ao abrigo do PREVPAP, o PEIPDAP calculará o número de trabalhadores que será necessário ingressar para que a quota de 5% seja cumprida. Posteriormente, e considerando as necessidades de trabalhadores em cada um dos organismos, os Ministérios abrem concursos para ingresso da Administração Pública de pessoas com deficiência superior a 60%, com o intuito de cumprimento da quota de 5%. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei cria o Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) Artigo 2.º PEIPDAP O PEIPDAP é um programa que visa o ingresso de pessoas com deficiência superior a 60% na Administração Pública, com vista ao cumprimento da quota de 5%, em conformidade com o estabelecido no n.º 3 do artigo 28.º da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, na sequência do ingresso de trabalhadores na Administração Pública ao abrigo do PREVPAP. Artigo 3.º Operacionalização 1 – O PEIPDAP procede, numa primeira fase, ao levantamento do número de trabalhadores que ingressaram para a Administração Pública ao abrigo do PREVPAP, por Ministérios, e identificando quando destes têm deficiência superior a 60%. 2 – Após calculada a percentagem de trabalhadores com deficiência superior a 60% que ingressaram em cada um dos Ministérios ao abrigo do PREVPAP, o PEIPDAP calcula o número de trabalhadores que será necessário ingressar para que a quota de 5% seja cumprida. 3 – Consideradas as necessidades de trabalhadores em cada um dos organismos, os Ministérios abrem concursos para ingresso da Administração Pública de pessoas com deficiência superior a 60%, com o intuito de cumprimento da quota de 5%. Artigo 4.º Regulamentação Para cumprimento do previsto no artigo anterior, o Governo regulamenta o PEIPDAP no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de maio de 2018 Os Deputados Filipe Anacoreta Correia Antonio Carlos Monteiro Vania Dias da Silva Pedro Mota Soares Nuno Magalhães Telmo Correia Cecilia Meireles Helder Amaral João Almeida Assunção Cristas João Rebelo Alvaro Castello-Branco Ana Rita Bessa Isabel Galriça Neto Ilda Araujo Novo Patricia Fonseca João Gonçalves Pereira Teresa Caeiro Vania Dias da Silva --- Publicação — DAR II série A — 7-8 — 04/05/2018 4 DE MAIO DE 2018 PROJETO DE LEI N.º 860/XIII (3.ª) CRIA O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE INGRESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PEIPDAP) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local, bem como nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos. Na mesma linha, a Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, consagra que a Administração Pública deve proceder à contratação de pessoas com deficiência em percentagem igual ou superior a 5%. Esta quota, estabelece o mínimo social aceitável para um País que se quer considerar na vanguarda da promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Decorridos mais de 17 anos da publicação do Decreto-lei e praticamente 14 anos da publicação da Lei, muito pouco se conhece sobre o efetivo cumprimento quer de um quer de outro, ou mesmo que percentagem de trabalhadores com deficiência superior a 60% existe na administração pública. Esta falta de informação inviabiliza que se faça um rigoroso escrutínio do cumprimento da lei pelos organismos do Estado e, consequentemente, que alterações são necessárias fazer. Recentemente, por intermédio de uma Proposta de Lei do Governo, foi criado o PREVPAP – o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. Através deste programa os trabalhadores da Administração Central e do Setor Empresarial do Estado podem regularizar o seu vínculo laboral com o Estado. Trata-se de trabalhadores que iniciaram o seu relacionamento fora do âmbito concursal, tendo contornado os ditames Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. Até ao momento, foram entregues cerca de 32 mil requerimentos por trabalhadores que pretendem usufruir do PREVPAP e, desse modo, ingressarem na Administração Pública, sendo que cerca de 10 mil já obtiveram o parecer favorável, e cerca de 2000 já obtiveram a homologação por parte do respetivo Ministério. Considerando a importância do cumprimento da Administração Pública proceder à contratação de pessoas com deficiência superior a 60% em percentagem igual ou superior a 5%, importa que, no seguimento do PREVPAP, e concluídas os ingressos na Administração Pública ao abrigo daquele Programa, o Governo crie o Programa Especial de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública (PEIPDAP), de modo a assegurar o cumprimento da quita estabelecida no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto. O PEIPDAP procederá, numa primeira fase, ao levantamento do número de trabalhadores que ingressam para a Administração Pública ao abrigo do PREVPAP, por Ministérios, e identificando quantos destes têm deficiência superior a 60%. Depois de calculada a percentagem de trabalhadores com deficiência superior a 60% que ingressaram em cada um dos Ministérios ao abrigo do PREVPAP, o PEIPDAP calculará o número de trabalhadores que será necessário ingressar para que a quota de 5% seja cumprida. Posteriormente, e considerando as necessidades de trabalhadores em cada um dos organismos, os Ministérios abrem concursos para ingresso da Administração Pública de pessoas com deficiência superior a 60%, com o intuito de cumprimento da quota de 5%. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS- PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: --- Discussão generalidade — DAR I série — 26-34 — 12/05/2018 I SÉRIE — NÚMERO 84 lógica, apresentada pelo PAN, de revogação do artigo do despacho que introduz esta novidade no quadro legal português. Se queremos uma fiscalização ambiental forte, não podemos retirar-lhe um elemento de tanta relevância na intervenção. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, o seu Governo, o Governo do PSD tinha um despacho igualzinho. Mais: até dizia que o aviso prévio devia ser de três dias. Portanto, Sr. Deputado, é melhor estudar algumas matérias antes de vir para aqui. Mas, sobre isso, não digo mais nada. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Mas estava mal! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estava mal e agora está mal também! Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, reconheço que o projeto de lei não vem resolver todos os problemas do Tejo — aliás, nem é para isso que ele se propõe. Em todo o caso, a Sr.ª Deputada há de convir que alterar a lei no sentido de alterar a regra dizendo que o aviso prévio não é a regra, é a exceção, ao contrário daquilo que diz o despacho, arrasta, digamos assim, tudo aquilo que vier posteriormente à lei. A Sr.ª Deputada do PS diz que não querem a revogação do despacho porque está conforme a lei. Com a aprovação do projeto de lei apresentado por Os Verdes, o despacho fica desconforme à lei e, na verdade, a regra é o não aviso prévio. É evidente que temos de estabelecer exceções, porque se há determinado material que tem de ser preparado para que a inspeção seja feita, tem de se avisar, mas essas exceções Os Verdes também as propõem. Querem especificá-las mais? Nós podemos especificar. Agora, a regra deve ser a do não aviso prévio. Relativamente à recolha das amostras durante 24 horas, esse é um arrasto que também tem de ser feito por decreto-lei, do Governo, porque foi o Governo que legislou sobre esta matéria. O Governo sente que a regra está estabelecida pela Assembleia da República, deve alterar o decreto-lei no sentido de permitir amostras pontuais em dias diferentes, em horas diferentes, mas que seja também uma amostra representativa da laboração da empresa. Estamos de acordo, Sr.ª Deputada. Estabelecendo esta regra que Os Verdes querem criar, tudo o resto será por arrasto e endireitar-se-á numa melhor e mais eficaz inspeção e para que as empresas não passem a vida a prevaricar com a ajuda, inclusive, das escapadelas, digamos assim, que a própria lei permite relativamente à fiscalização e à inspeção. Muito obrigada pela tolerância substancial, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, beneficiou do facto de eu estar a preparar o ponto seguinte da ordem de trabalhos. Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, passar ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1436/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência (PSD), 1437/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro (que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local) (PSD) e 1570/XIII (3.ª) — Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos (PCP), do projeto de lei n.º 860/XIII (3.ª) — Cria o programa extraordinário de ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) (CDS-PP) (na generalidade), do projeto de resolução n.º 1581/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência (PAN), do projeto de lei n.º 861/XIII --- Votação na generalidade — DAR I série — 63-63 — 12/05/2018 12 DE MAIO DE 2018 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos, pois, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 855/XIII (3.ª) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão. A Sr.ª PaulaTeixeiradaCruz (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª PaulaTeixeiradaCruz (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que, por razões de conflito de interesses, não participei na última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Julgava que já tínhamos esclarecido que as razões de eventual conflito de interesses não dão lugar a não votação, dão apenas lugar a declaração sobre o tema. Mas, como o facto já está produzido, vamos avançar no processo. Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 1579/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspetivos aos operadores económicos (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1436/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1437/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1570/XIII (3.ª) — Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 860/XIII (3.ª) — Cria o programa extraordinário de ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes. A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.