Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1571/XIII - 3.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REABILITAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 FREI CAETANO BRANDÃO, EM BRAGA Exposição de motivos Alunos e encarregados de educação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga, têm chamado a atenção da tutela para as péssimas condições do estabelecimento de ensino que, decorridos 35 anos de funcionamento, sofre da natural deterioração do edificado e tem atualmente muitos constrangimentos. Em março de 2018, os alunos realizaram um protesto pedindo melhores condições na sua escola. Relataram casos de chuva que cai dentro das salas de aula, falta de aquecimento, inexistência de chuveiros e de portas nos balneários, casas de banho e campo de jogos danificados. Para além das más condições do edificado, o material informático da EB 2,3 Frei Caetano Brandão – que pertence ao Agrupamento de Escolas de Maximinos - está desatualizado e a internet funciona com muitas limitações. Isto impede o recurso a práticas pedagógicas com base em tecnologia digital, que o Governo preconiza no seu programa, e que, noutras escolas, parece resultar em benefício dos alunos. A autarquia reconhece a necessidade de " obras urgentes " e garante já ter alertado o Ministério da Educação para a necessidade de uma intervenção de fundo nesta escola, que tem feito um trabalho absolutamente meritório e imprescindível na comunidade onde está inserida, seja na vertente educacional, cultural ou inclusiva – é uma escola de referência para alunos cegos e com baixa visão. Numa visita que efetuou à EB 2,3 Frei Caetano Brandão, por ocasião da Semana do Ambiente e da Eco Escola, o presidente da Câmara de Braga sublinhou a necessidade de dotar a escola das melhores condições e qualificar o espaço escolar para que alunos, professores e funcionários tenham o maior conforto possível. A única intervenção no edificado da escola ao longo destes 35 anos ocorreu no verão de 2017 - durante a pausa letiva – para a remoção do fibrocimento dos passadiços, uma das grandes aspirações do agrupamento. Um trabalho realizado pela autarquia, apesar de esta não ser uma responsabilidade direta da Câmara Municipal. “ Tentámos por todas as vias que o Ministério da Educação assumisse as suas responsabilidades e concretizasse aqui aquilo que fez noutras escolas, que foi remover estas estruturas” , explicou, na altura, o autarca, acrescentando: “ Achámos que se chegou a um ponto limite e que não poderíamos correr mais riscos”. Esta intervenção para remoção de placas de fibrocimento, assim como outros pequenos arranjos que a autarquia tem feito na EB 2,3 Frei Caetano Brandão, são insuficientes, uma vez que é necessária uma intervenção profunda. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Defina um plano com vista à realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, de modo a garantir as condições para o seu normal funcionamento. 2. Partilhe com a escola, e demais comunidade educativa, os termos e calendário dessa intervenção. Palácio de S. Bento, 2 de maio de 2018 Os Deputados, TELMO CORREIA VÂNIA DIAS DA SILVA ANA RITA BESSA ILDA ARAÚJO NOVO NUNO MAGALHÃES CECILIA MEIRELES HELDER AMARAL JOÃO ALMEIDA ASSUNÇÃO CRISTAS JOAO REBELO ALVARO CASTELLO-BRANCO PEDRO MOTA SOARES ANTONIO CARLOS MONTEIRO FILIPE ANACORETA CORREIA ISABEL GALRIÇA NETO JOÃO GONÇALVES PEREIRA PATRICIA FONSECA TERESA CAEIRO --- Publicação — DAR II série A — 25-26 — 04/05/2018 4 DE MAIO DE 2018 a. Dotando as escolas de conhecimento das ofertas existentes no país ao nível de formação, possibilitando o encaminhamento dos jovens; b. Dotando os centros de formação, através do IEFP, de conhecimento prévio dos níveis de qualificação e necessidades dos alunos. 5. Tome medidas para que os centros de emprego protegido, além da valência de empregabilidade, contemplem uma resposta de formação profissional na perspetiva de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho em geral. Assembleia da República, 4 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Rita Rato — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paula Santos — Jorge Machado — Ana Mesquita — Bruno Dias — Ângela Moreira — Miguel Tiago — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1571/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REABILITAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 FREI CAETANO BRANDÃO, EM BRAGA Exposição de motivos Alunos e encarregados de educação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga, têm chamado a atenção da tutela para as péssimas condições do estabelecimento de ensino que, decorridos 35 anos de funcionamento, sofre da natural deterioração do edificado e tem atualmente muitos constrangimentos. Em março de 2018, os alunos realizaram um protesto pedindo melhores condições na sua escola. Relataram casos de chuva que cai dentro das salas de aula, falta de aquecimento, inexistência de chuveiros e de portas nos balneários, casas de banho e campo de jogos danificados. Para além das más condições do edificado, o material informático da EB 2,3 Frei Caetano Brandão – que pertence ao Agrupamento de Escolas de Maximinos – está desatualizado e a internet funciona com muitas limitações. Isto impede o recurso a práticas pedagógicas com base em tecnologia digital, que o Governo preconiza no seu programa, e que, noutras escolas, parece resultar em benefício dos alunos. A autarquia reconhece a necessidade de «obras urgentes» e garante já ter alertado o Ministério da Educação para a necessidade de uma intervenção de fundo nesta escola, que tem feito um trabalho absolutamente meritório e imprescindível na comunidade onde está inserida, seja na vertente educacional, cultural ou inclusiva – é uma escola de referência para alunos cegos e com baixa visão. Numa visita que efetuou à EB 2,3 Frei Caetano Brandão, por ocasião da Semana do Ambiente e da Eco Escola, o presidente da Câmara de Braga sublinhou a necessidade de dotar a escola das melhores condições e qualificar o espaço escolar para que alunos, professores e funcionários tenham o maior conforto possível. A única intervenção no edificado da escola ao longo destes 35 anos ocorreu no verão de 2017 – durante a pausa letiva – para a remoção do fibrocimento dos passadiços, uma das grandes aspirações do agrupamento. Um trabalho realizado pela autarquia, apesar de esta não ser uma responsabilidade direta da Câmara Municipal. «Tentámos por todas as vias que o Ministério da Educação assumisse as suas responsabilidades e concretizasse aqui aquilo que fez noutras escolas, que foi remover estas estruturas», explicou, na altura, o autarca, acrescentando: «Achámos que se chegou a um ponto limite e que não poderíamos correr mais riscos». Esta intervenção para remoção de placas de fibrocimento, assim como outros pequenos arranjos que a autarquia tem feito na EB 2,3 Frei Caetano Brandão, são insuficientes, uma vez que é necessária uma intervenção profunda. --- Votação na generalidade — DAR I série — 42-42 — 30/06/2018 I SÉRIE — NÚMERO 101 Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1665/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a resolução dos problemas decorrentes das monoculturas intensivas e superintensivas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos ao projeto de resolução n.º 1571/XIII (3.ª) … O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa, no sentido de votar em conjunto as quatro iniciativas legislativas que se seguem no guião de votações. O Sr. Presidente: — Assim sendo, votaremos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1571/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga (CDS-PP), 1576/XIII (3.ª) — Urgente requalificação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão (PCP), 1626/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão de Braga (Os Verdes) e 1682/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga (PSD). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS. Estes projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1562/XIII (3.ª)… O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? É para ajudar a Mesa? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que podemos votar também em conjunto as próximas quatro iniciativas legislativas que constam do guião de votações. O Sr. Presidente: — Votamos, assim, na generalidade, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1562/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano para reabilitação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na Vila de Joane (CDS-PP), 1563/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na Vila de Joane (PSD), 1575/XIII (3.ª) — Urgente requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado (PCP) e 1622/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, de Vila Nova de Famalicão (Os Verdes). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS. Estes projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão. Estas votações lembram-me, estranhamente, as votações antigas do PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central). Já alguém, há dias, levantou essa questão numa reunião de presidentes, pelo que vamos ter de falar nisso um pouco mais à frente, na Conferência de Líderes. --- Votação final global — DAR I série — 68-68 — 13/07/2018 I SÉRIE — NÚMERO 105 — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1571/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga (CDS-PP), 1576/XIII — Urgente requalificação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão (PCP), 1626/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão de Braga (Os Verdes) e 1682/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1562/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano para reabilitação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na vila de Joane (CDS-PP), 1563/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na vila de Joane (PSD), 1575/XIII (3.ª) — Urgente requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado (PCP) e 1622/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, de Vila Nova de Famalicão (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1561/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos e remova todas as placas de fibrocimento (CDS-PP), 1578/XIII (3.ª) — Requalificação e realização urgente de obras na Escola Secundária de Barcelinhos (PCP) e 1625/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Barcelinhos — Barcelos (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de resolução n.os 1638/XIII (3.ª) — Pela célere construção do hospital central do Algarve (PCP), 1698/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias para a construção do hospital central do Algarve (BE) e 1725/XIII (3.ª) — Pela melhoria dos cuidados de saúde hospitalares públicos no Algarve (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça) e a abstenção do PS. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de resolução n.os 1655/XIII (3.ª) — Pela célere construção do novo hospital de Lagos (PCP) e 1726/XIII (3.ª) —