Comissão Parlamentar de Inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1560/XIII/3.ª COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE A eletricidade em Portugal tem os preços mais altos da Europa, em termos absolutos (por kWh) e relativos (peso da fatura elétrica sobre o salário médio). Utilizando como referência os preços do mercado regulado ou as tarifas básicas das grandes companhias, para um agregado de duas pessoas com baixas potências contratadas, só a Grã-Bretanha regista preço mais alto, de 0,19€ por kWh. Segue-se Portugal, com 0,16€ por kWh, vindo depois França, Espanha e Bulgária. Quanto ao peso da despesa total com eletricidade sobre o salário médio, Portugal ocupa o segundo lugar (5,6%), seguido da Grã-Bretanha (2,6%) e de Espanha (2,6%). Só na Bulgária (7,0%) nos ultrapassa. Portugal distingue-se pelo peso na fatura dos encargos administrativos, que atingem um terço da fatura doméstica - os chamados Custos de Interesse Económico Geral (CIEG), que incluem as rendas garantidas ao setor eletro-produtor. Estas rendas dividem-se em dois grandes grupos: o correspondente aos custos decorrentes da liberalização do mercado de eletricidade e ao sobrecusto gerado pelo regime subsidiado das energias renováveis. Nos anos 90 do século passado, a União Europeia favoreceu a privatização das empresas públicas de produção e abastecimento de energia. Em linha com as orientações europeias, as centrais da EDP foram valorizadas pela parte do Estado através de contratos que asseguravam duas a três décadas de alta rentabilidade, os chamados contratos de aquisição de energia (CAE). Mais tarde, em nome da liberalização e da “livre concorrência no mercado ibérico de energia”, a Comissão Europeia determinou a Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ antecipação do fim dos CAE, mas não impediu que fossem definidas e passassem a ser pagas “compensações” às empresas produtoras, apresentadas como “custos de manutenção do equilíbrio contratual” (CMEC). Desde 2007, os CMEC representaram 2500 milhões de euros a cargo dos consumidores de eletricidade (300 milhões em 2017). Segundo a Autoridade da Concorrência, esta renda garantiu, entre 2009 e 2012, um terço dos lucros da EDP antes de impostos. A natureza excessiva da remuneração dos CMEC foi identificada logo em 2004, no parecer do regulador ao que viria a ser o decreto-lei do governo PSD/CDS chefiado por Durão Barroso que criou os CMEC. Já então, a ERSE previa impactos negativos nos preços e decisões futuras que agravariam o sobrecusto para além dos 7,5%. A ERSE assinalava também que o decreto 240/2004 abria caminho a novos diplomas para a transferência de direitos, cujos desequilíbrios contabilizou também antecipadamente. Foi sob o governo chefiado por José Sócrates que as referidas medidas políticas foram tomadas. O ministro da economia, Manuel Pinho, assinou os decretos-lei n.º 199/2007, de 18 de maio, e n.º 264/2007, de 24 de julho, que definiam, entre outras matérias, uma novo método de cálculo dos CMEC, a extensão da vigência dos contratos e as questões relativas ao domínio público hídrico. Já em janeiro de 2018, o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República emitiu os Pareceres n.º 23/2018 e n.º 24/2018, homologados pelo governo e publicados em Diário da República, onde se definem as decisões de Manuel Pinho como "usurpação de poder". Segundo os Pareceres, os CMEC “podem ser considerados tributos de natureza unilateral, suscetíveis de ser reconduzidos à figura de tributações especiais”, sendo portanto matéria de reserva de lei parlamentar, tal como reconhecido pelo Parlamento e pelo Governo em 2004. Assim, “não pode o governo proceder a uma deslegalização, remetendo para a via contratual a regulação primária de aspetos essenciais do respetivo regime”, ou seja, os acordos assinados em 2007 para cessação dos CAE “não podem introduzir novos fatores nos cálculos dos ajustamentos anuais e final dos CMEC”. Todos os despachos de homologação dos montantes de ajustamento anual dos CMEC desde 2007 até à data, “configuram um ato administrativo” que “pode ser declarado nulo, a todo o tempo, se considerarem aspetos abrangidos pela matéria de reserva de lei e que Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ tenham inovatoriamente sido regulados nos acordos de cessação dos CAE”. Estes são “ineficazes, não produzindo, pois, quaisquer efeitos”. Em 29 de setembro de 2017, ao comunicar a entrega ao Governo de um cálculo do valor do ajustamento final dos CMEC, a ERSE sublinha que o regime dos CMEC “possibilitou a passagem para um quadro menos exigente para os detentores de centros eletroprodutores do que o regime dos CAE, com um acréscimo de custo acumulado que se estima em cerca de 510 milhões de euros”. O corte dos CMEC esteve previsto pela troika no memorando de entendimento assinado em 2011. O então Secretário de Estado da Energia, Henrique Gomes, encomendou um estudo sobre as rendas excessivas no setor elétrico. Elaborado pela Cambridge Economic Policy Associates, esse estudo situou o valor total da cobrança excessiva em 2133 milhões de euros, cobrados aos consumidores só entre 2007 e 2020. Porém, Henrique Gomes não encontrou no Governo que integrava as condições políticas para realizar a revisão destas rendas. Após a demissão de Henrique Gomes, a tutela da energia transitou do Ministério da Economia para o do Ambiente e Ordenamento do Território. Destacam-se dois diplomas nesta fase: o Decreto-Lei 32/2013, que abre caminho a uma redução simbólica da taxa de remuneração dos CMEC, e o Decreto-Lei 35/2013, que adiará de 2020 para 2027 o fim do subsídio à tarifa da produção eólica, fixando novas tarifas garantidas para este período adicional. Como já se referiu, um terço da fatura elétrica corresponde aos Custos de Interesse Económico Geral (CIEG). Nestes, além dos CMEC, o chamado sobrecusto da produção renovável tem um grande peso, representando 75% dos CIEG. Esse sobrecusto é a diferença entre o preço médio da eletricidade no mercado elétrico e a tarifa fixa garantida às renováveis. Este sobrecusto tem rondado 1200 milhões de euros por ano. O desempenho notável de Portugal na transição energética foi acompanhado pela existência de um problema de subsidiação abusiva ao setor renovável transparece nas contas das próprias empresas. Produzindo uma quarta parte da energia eólica portuguesa, a EDP-Renováveis gera em Portugal 12% da eletricidade que vende a nível mundial, mas obtém aqui mais de 27% dos seus lucros globais antes de juros e impostos. Se este nível de rentabilidade for extrapolado para o conjunto do setor renovável Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ português, a comparação com os preços no mercado espanhol demonstra que pagamos em cada ano mais 500 milhões de euros do que pagaríamos a preços de Espanha. Em 2013, sob o governo chefiado por Pedro Passos Coelho, o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Moreira da Silva, por via do Decreto-Lei 35/2013 adiou de 2020 para 2027 o fim do subsídio à tarifa da produção eólica, fixando novas tarifas garantidas para este período adicional. Com vista à obtenção de receitas imediatas, foi proposta às empresas uma “contribuição anual voluntária" entre 2013 e 2020, aceite por 100% dos produtores eólicos (ao todo, 20 milhões por ano). Porém, considerando a extensão dos subsídios de 2020 até 2027, este esquema impõe perdas aos consumidores que poderão ultrapassar os 800 milhões de euros. Apesar do custo da eletricidade, que desde 2006 levou a um aumento da fatura elétrica em quase 50%, existem custos que não foram integrados. Em 2008, o governo chefiado por José Sócrates, invocando preocupações sociais, adiou para anos seguintes a cobrança aos consumidores de uma parte dos valores correspondentes às rendas e subsídios atribuídos às elétricas, mitigando os aumentos resultantes, designadamente, das decisões tomadas quanto aos CMEC. O “défice tarifário” assim gerado acumulou-se como dívida do sistema (isto é, do conjunto dos consumidores) à EDP. Esta dívida transformou-se num novo negócio - a EDP financia-se nos mercados a juros mais baixos que os que cobra ao sistema elétrico. De resto, parte desta dívida tarifária foi já vendida, em títulos, a fundos internacionais. Ao fim de uma década de oneração da fatura elétrica por força dos juros altos pagos pela dívida acumulada, a dívida tarifária ainda ultrapassará 3600 milhões de euros no final de 2018. O impacto destas rendas nos custos energéticos das famílias é uma das principais explicações dos altos níveis de pobreza energética em Portugal, pelo que se exige informação, esclarecimento, prestação de contas e identificação de responsabilidades políticas, de forma rigorosa, objetiva e transparente. As suspeitas e acusações vindas a público a partir de investigações judiciais motivam, justificadamente, apreensão acrescida. Elas recolocam de forma especialmente grave o tema das rendas excessivas no setor elétrico como o campo de decisões políticas pouco Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ escrutinadas, em que a complexidade técnica contribui para omitir escolhas políticas com efeitos económicos bem conhecidos e de enormes consequências sociais. Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República a seguinte deliberação: 1. A Assembleia da República aprova a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas e subsídios aos produtores de eletricidade, sob a forma de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual ou outras. 2. Esta comissão deve funcionar pelo prazo de 120 dias e tem por objeto, designadamente, determinar: a) a dimensão dos pagamentos realizados e a realizar por efeito dos regimes em vigor no âmbito do disposto no nº 1; b) o efeito sobre os custos do sistema elétrico produzido pelas alterações legislativas e atos administrativos realizados no âmbito dos CMEC e dos CAE pelos governos entre 2004 e 2018; c) o efeito sobre os custos do sistema elétrico produzido por outras alterações legislativas, designadamente na Produção em Regime Especial (PRE), na extensão do regime de tarifa subsidiada à produção eólica, nas rendas das barragens ou na remuneração da garantia de potência; d) as condições em que foram tomadas decisões governativas, designadamente, em face de eventuais estudos e pareceres de entidades reguladoras, ERSE e AdC, ou outros atos e documentos de outras entidades com atribuições neste âmbito; e) a existência de omissão ou falha comportamental de relevo no cumprimento das obrigações dos serviços de energia e das entidades reguladoras, inclusivé no tocante à atribuição legal da ERSE de proposta de alterações legislativas; f) a avaliação da execução da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, desde a sua criação até à atualidade; g) a existência de favorecimento por parte de governos relativamente à EDP, à REN e a outras empresas do setor elétrico, no caso dos CMEC, dos CAE e de outros instrumentos; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ h) a existência de atos de corrupção ou enriquecimento sem causa de responsáveis administrativos ou titulares de cargos políticos com influência ou poder na definição das rendas no setor energético. Assembleia da República, 4 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 283-285 — 02/05/2018 2 DE MAIO DE 2018 14.Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 2 de maio de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1560/XIII (3.ª) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE. A eletricidade em Portugal tem os preços mais altos da Europa, em termos absolutos (por kWh) e relativos (peso da fatura elétrica sobre o salário médio). Utilizando como referência os preços do mercado regulado ou as tarifas básicas das grandes companhias, para um agregado de duas pessoas com baixas potências contratadas, só a Grã-Bretanha regista preço mais alto, de 0,19 € por kWh. Segue-se Portugal, com 0,16 € por kWh, vindo depois França, Espanha e Bulgária. Quanto ao peso da despesa total com eletricidade sobre o salário médio, Portugal ocupa o segundo lugar (5,6%), seguido da Grã-Bretanha (2,6%) e de Espanha (2,6%). Só na Bulgária (7,0%) nos ultrapassa. Portugal distingue-se pelo peso na fatura dos encargos administrativos, que atingem um terço da fatura doméstica – os chamados Custos de Interesse Económico Geral (CIEG), que incluem as rendas garantidas ao setor electroprodutor. Estas rendas dividem-se em dois grandes grupos: o correspondente aos custos decorrentes da liberalização do mercado de eletricidade e ao sobrecusto gerado pelo regime subsidiado das energias renováveis. Nos anos 90 do século passado, a União Europeia favoreceu a privatização das empresas públicas de produção e abastecimento de energia. Em linha com as orientações europeias, as centrais da EDP foram valorizadas pela parte do Estado através de contratos que asseguravam duas a três décadas de alta rentabilidade, os chamados contratos de aquisição de energia (CAE). Mais tarde, em nome da liberalização e da “livre concorrência no mercado ibérico de energia”, a Comissão Europeia determinou a antecipação do fim dos CAE, mas não impediu que fossem definidas e passassem a ser pagas “compensações” às empresas produtoras, apresentadas como “custos de manutenção do equilíbrio contratual” (CMEC). Desde 2007, os CMEC representaram 2500 milhões de euros a cargo dos consumidores de eletricidade (300 milhões em 2017). Segundo a Autoridade da Concorrência, esta renda garantiu, entre 2009 e 2012, um terço dos lucros da EDP antes de impostos. A natureza excessiva da remuneração dos CMEC foi identificada logo em 2004, no parecer do regulador ao que viria a ser o decreto-lei do Governo PSD/CDS chefiado por Durão Barroso que criou os CMEC. Já então, a ERSE previa impactos negativos nos preços e decisões futuras que agravariam o sobrecusto para além dos 7,5%. A ERSE assinalava também que o decreto 240/2004 abria caminho a novos diplomas para a transferência de direitos, cujos desequilíbrios contabilizou também antecipadamente. Foi sob o governo chefiado por José Sócrates que as referidas medidas políticas foram tomadas. O ministro da economia, Manuel Pinho, assinou os Decretos-Lei n.º 199/2007, de 18 de maio, e n.º 264/2007, de 24 de julho, que definiam, entre outras matérias, uma novo método de cálculo dos CMEC, a extensão da vigência dos contratos e as questões relativas ao domínio público hídrico. Já em janeiro de 2018, o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República emitiu os Pareceres n.º 23/2018 e n.º 24/2018, homologados pelo governo e publicados em Diário da República, onde se definem as decisões de Manuel Pinho como "usurpação de poder". Segundo os Pareceres, os CMEC “podem ser considerados tributos de natureza unilateral, suscetíveis de ser reconduzidos à figura de tributações --- Apreciação — DAR I série — 12/05/2018 Sábado, 12 de maio de 2018 I Série — Número 84 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE11DEMAIODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 9 horas e 35 minutos. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a situação dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Deputada Carla Cruz (PCP), que abriu o debate, e do Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes), os Deputados António Sales (PS), Moisés Ferreira (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ricardo Baptista Leite (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 855/XIII (3.ª) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização (Os Verdes) — que foi aprovado, tendo a Deputado Paula Teixeira da Cruz (PSD) informado que, por razões de conflito de interesses, não participou na votação —, juntamente com o projeto de resolução n.º 1579/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspetivos aos operadores económicos (PAN), que também foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Maria Manuel Rola (BE), Ângela Moreira (PCP) — que também cumprimentou o Presidente e a Câmara ao usar da palavra pela primeira vez em Plenário —, Joana Lima (PS) e Bruno Coimbra (PSD). Foram discutidas, em conjunto, tendo sido aprovadas, as seguintes iniciativas legislativas: Projeto de resolução n.º 1436/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência (PSD); Projeto de resolução n.º 1437/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de --- Votação Deliberação — DAR I série — 65-65 — 12/05/2018 12 DE MAIO DE 2018 Vamos proceder à votação na generalidade do projeto de lei n.º 828/XIII (3.ª) — Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (2.ª alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 40/2016, de 29 de julho) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN. Este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 520/XIII (2.ª) — Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade para o seu exercício (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PS Wanda Guimarães. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 862/XIII (3.ª) — Revoga a alteração do limite de idade da validade da carta de condução dos motoristas das categorias D1, D1E, D, DE e CE, alterado pelo Decreto-lei n.º 40/2016, de 29 de julho (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de os verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1592/XIII (3.ª) — Reposição do limite de idade para o exercício da profissão de motorista de veículos pesados e garantia de não penalização no valor da pensão de reforma (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PS Wanda Guimarães. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre estas quatro últimas votações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1560/XIII (3.ª) — Comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 531/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1523/XIII (3.ª) — Requalificação e realização urgente de obras em escolas públicas do distrito de Lisboa (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. --- Apreciação — DAR II série B — 2-334 — 05/06/2019 II SÉRIE-B — NÚMERO 50 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE Relatório final da Comissão, incluindo em anexo o relatório da votação e declarações de voto Relatório final Índice Parte I Introdução Parte II Capítulo 1 – Dos CAE aos CMEC 1. Contratos de Aquisição de Energia 1.1. Criação dos CAE 1.2. Extensão dos CAE às centrais da EDP 2. Contratos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) 2.1. Introdução 2.2. Breve descrição dos acontecimentos 2.3. A manutenção do equilíbrio contratual foi uma escolha política tomada entre um conjunto de opções 2.3.1. Posição da ERSE 2.3.2. Posição do Governo a) Impossibilidade de negociação por blindagem dos CAE b) Proteção da EDP como companhia portuguesa c) Valorizar a EDP no quadro da sua privatização d) Manter o quadro remuneratório existente no momento da privatização da EDP 2.3.3. Posição dos produtores 2.3.4. Notas finais 2.4. Da efetiva manutenção pelos CMEC do equilíbrio contratual dos CAE 2.4.1. Taxas de atualização diferentes Conclusão 2.4.2. Testes de verificação da disponibilidade das centrais Pode concluir-se que: 2.4.3. Aplicação do fator de correção das produções resultantes do modelo Valorágua 2.4.4. Licenças de CO2 2.4.5. O parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República 2.5. Processo de aprovação dos CMEC na Comissão Europeia Conclusões Recomendações Capítulo 2 – A prorrogação das centrais de Sines e do Pego para além do prazo do CAE 1. A prorrogação da central de Sines para além do prazo do CAE --- Apreciação — DAR I série — 10-20 — 04/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 104 regras da vitivinicultura do Douro, para devolver aos vitivinicultores o imóvel da sua sede e o nome da Casa do Douro, que volta, assim, a ser de todos os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro. Estamos em crer que, com este processo legislativo, estamos a construir justiça na região do Douro e a promover sustentabilidade num setor tão importante como é a Região Demarcada do Douro. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Concluído que está o primeiro ponto da nossa ordem do dia, vamos passar ao segundo ponto, de que consta a apreciação do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. Tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, em meu nome e no de todos os membros da Comissão, são para a Deputada Mercês Borges, a quem sucedi na presidência desta Comissão Parlamentar de Inquérito, para agradecer a forma como organizou e liderou os trabalhos na sua fase inicial. Aplausos do PSD e do Deputado do BE Jorge Costa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde muito cedo se constatou que existia um erro no objeto desta Comissão: a fixação da investigação nos anos de 2004 a 2018 foi um erro, pois não é possível falar e/ou avaliar os CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual) de 2004 sem os CAE (Contratos de Aquisição de Energia) da década de 90. Isto tornou-se evidente logo nas primeiras reuniões e audições e é bem realçado no Relatório aprovado bem como em diferentes declarações de voto apresentadas. Foi um longo processo de investigação e de estudo que a todos envolveu e motivou. Mais de 50 audições, mais de 200 horas de trabalho e milhares e milhares de páginas de informação recolhida. Tudo isto disponível a todos quantos se interessam pela matéria, num exercício de transparência política que dignifica esta Casa. Os trabalhos permitiram confrontar crenças pré-existentes, evidenciar os caminhos que os diferentes Governos prosseguiram, os erros cometidos e as boas decisões feitas ao longo das últimas décadas. Evidenciaram também a dificuldade em avaliar, à luz dos dados de hoje, contratos feitos pelo Estado há décadas, contratos longos, onde a ciência económica se revelou, em muitos casos, falível nas suas previsões. Evidenciaram também que, ao longo destas décadas, o Estado português preferiu sempre diferir os custos de investimento na fatura dos consumidores, em detrimento do investimento feito a partir do Orçamento de Estado. Evidenciaram, ainda, um conjunto de decisões, no mínimo duvidosas, feitas na primeira década do século XXI e sobre as quais decorrem processos judiciais, para os quais acredito que os trabalhos e a informação recolhida por esta Comissão Parlamentar de Inquérito possam ajudar no apuramento das responsabilidades criminais dos envolvidos. Os trabalhos evidenciaram igualmente que foi preciso esperar por 2012 para, pela primeira vez, um Governo intervir sobre as rendas pagas ao setor, de forma a iniciar-se um processo irreversível de redução das mesmas a favor dos consumidores, redução essa que o próprio Relatório quantifica em mais de 2 mil milhões até 2020, sendo certo que o impacto destes mesmos cortes se prolonga até 2027. Os trabalhos tornaram ainda mais evidente que o futuro passa pelo reforço das energias renováveis, pelos enormes ganhos ambientais que proporcionam. Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados: Ao longo do exercício deste mandato, procurei sempre ser um fator de coesão e de equilíbrio da Comissão, de forma que os trabalhos decorressem no sentido de aprofundar o tema e de permitir que as diferentes visões sobre política energética tivessem o seu espaço de intervenção. Este exercício permite-me ter um certo distanciamento sobre o processo e as abordagens que se foram fazendo e, confesso, a aprendizagem foi muita e questões que me pareciam evidentes deixaram de o ser. Posso entender que os representantes dos grupos parlamentares, mais focados em fazer vingar as suas convicções predefinidas, tenham mais dificuldade neste distanciamento. E isso tornou-se mais evidente na ponta final dos trabalhos, nomeadamente no taticismo evidente na votação do Relatório e das propostas de alteração