Pela defesa da Linha do Oeste garantindo um serviço público de transporte de qualidade para as populações

Projeto de Resolução Nº 1557/XIII/3ª Pela defesa da Linha do Oeste garantindo um serviço público de transporte de qualidade para as populações Exposição de motivos A Linha do Oeste é uma linha férrea centenária, que faz a ligação entre a estação de Agualva-Cacém (pertencente à Linha de Sintra) e a estação da Figueira da Foz, favorecendo principalmente a região Oeste, mas servindo de elo de ligação entre as regiões de Lisboa, Leiria e Coimbra. A sua existência veio reunir as potencialidades presentes e servir de motor de desenvolvimento económico e social das populações locais ao longo da linha. Apesar das obras realizadas na década de 90 do século passado e da renovação mais recente em 2004, os problemas, desde então, têm-se agravado e adquirido uma natureza praticamente constante, prejudicando todos quanto precisam e utilizam este serviço de transportes, incluindo os próprios trabalhadores. São de conhecimento geral as condicionantes impostas por políticas de redução de investimento na ferrovia nacional ao longo dos anos, desde a impossibilidade de renovação e aquisição de material circulante como de limitações à contratação de trabalhadores para a Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário. Às automotoras velhas, que há muito ultrapassaram o seu prazo de vida útil e que apresentam avarias regulares, é ainda necessário adicionar a falta de pessoal com competências para reparar este material. Não estranha por isso que a conjugação destes elementos, fizessem do ano de 2017 um dos mais “negros” em número de comboios suprimidos nesta linha. Foram imensas as notícias na imprensa, assim como as denúncias, reclamações e protestos dos próprios passageiros e da Comissão de Defesa da Linha do Oeste, que oportunamente chamaram à atenção para esta grave situação, dando conhecimento não apenas da ausência de comboios, mas também da falta de informação prestada aos passageiros por parte da CP, uma vez que a maioria dos apeadeiros e estações estavam, e estão, encerradas ou não têm pessoal, e sem existir um serviço eletrónico de informação de horários ou de supressões, deixando literalmente os utentes entregues à sua sorte. Entretanto, a 19 de outubro de 2017, foi publicada, em Diário da República, a Resolução da Assembleia da República que “Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação integral da linha do Oeste e à sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020” , uma vez que não é possível defender um serviço ferroviário de qualidade de transporte de passageiros e até de mercadorias, sem a devida requalificação e modernização da linha, obras, aliás, que deveriam já ter sido iniciadas. Sucede que apenas em fevereiro deste ano, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) colocou em consulta pública a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) ao projeto de modernização da Linha Ferroviária do Oeste, cujo valor previsto de investimento se situa nos 107 milhões de euros, para abranger cerca de 88 dos 200 quilómetros de via-férrea, entre Mira Sintra-Meleças e Caldas da Rainha. Para além da eletrificação e duplicação da via, está também previsto, à luz do projeto que a APA colocou em consulta pública, desnivelar todas as passagens de nível existentes, com vista a ultrapassar os obstáculos que atualmente essas passagens constituem, retificação de curvas e instalação de sinalização e comunicação, entre outros trabalhos técnicos, com o propósito de melhorar a velocidade máxima de circulação, mas também garantir benefícios a nível ambiental. Pretende-se, assim, um transporte mais eficiente e sustentável, com menores níveis de ruído, contribuindo para a redução das emissões de dióxido de carbono e de gases poluentes e minimizando a fatura energética do país. No entanto, de acordo com o resumo não técnico da AIA, os tempos de redução dos percursos atuais apontam apenas para cerca de 40 minutos, o que se torna insuficiente, face à resposta que é necessário dar aos passageiros e tendo em conta o volume de investimento a realizar, não tornando, por isso, o comboio numa verdadeira alternativa de transporte público na região, que deveria constituir o principal objetivo deste investimento. Tal facto, de certo modo vem contrariar o que Os Verdes têm defendido ser necessário ao país, ou seja, a necessidade de uma mudança de paradigma de transportes, centrado na componente ferroviária, de modo a fomentar a coesão territorial e responder de modo eficiente aos desafios ambientais globais com que somos confrontados. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias com vista à reformulação do projeto de modernização da Linha Ferroviária do Oeste, de forma a garantir tempos de percursos mais atrativos para os utentes, que será indispensável ao bom funcionamento e à salvaguarda do direito à mobilidade pelas populações servidas pela Linha do Oeste. Palácio de S. Bento, 27 de abril de 2018 Os Deputados José Luís Ferreira Heloísa Apolónia --- Publicação — DAR II série A — 46-47 — 27/04/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 105 2. No quadro do grupo de trabalho para a modernização do setor do táxi aborde especificamente as questões: a. Das tarifas especiais e mecanismos de faturação; b. Medidas para melhoria das condições de trabalho dos profissionais do setor; c. Do quadro de obrigações de formação dos motoristas; d. Melhoria das condições de prestação de serviço aos consumidores; e. Da garantia de maior descarbonização do setor. 3. Dê continuidade à promoção da requalificação da frota, nomeadamente com recurso a veículos de baixas emissões. 4. Desenvolva um trabalho com os municípios para que, sem prejuízo do respeito pela sua autonomia, se melhorem as condições para o exercício da atividade, nomeadamente ao nível das praças de táxi e das estruturas de apoio. 5. Dê continuidade à implementação e alargamento do transporte público flexível enquanto instrumento para combate ao isolamento e promoção do combate à desertificação do interior. Palácio de S. Bento, 27 de abril de 2018. Os Deputados do PS: Carlos Pereira — Luís Moreira Testa — Hortense Martins — Hugo Costa — Hugo Pires — Ricardo Bexiga — Pedro Coimbra — Fernando Jesus — Ana Passos — André Pinotes Batista — Francisco Rocha — Pedro Delgado Alves — Idália Salvador Serrão — Lara Martinho — João Torres — Susana Amador. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1557/XIII (3.ª) PELA DEFESA DA LINHA DO OESTE GARANTINDO UM SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE QUALIDADE PARA AS POPULAÇÕES Exposição de motivos A Linha do Oeste é uma linha férrea centenária, que faz a ligação entre a estação de Agualva-Cacém (pertencente à Linha de Sintra) e a estação da Figueira da Foz, favorecendo principalmente a região Oeste, mas servindo de elo de ligação entre as regiões de Lisboa, Leiria e Coimbra. A sua existência veio reunir as potencialidades presentes e servir de motor de desenvolvimento económico e social das populações locais ao longo da linha. Apesar das obras realizadas na década de 90 do século passado e da renovação mais recente em 2004, os problemas, desde então, têm-se agravado e adquirido uma natureza praticamente constante, prejudicando todos quanto precisam e utilizam este serviço de transportes, incluindo os próprios trabalhadores. São de conhecimento geral as condicionantes impostas por políticas de redução de investimento na ferrovia nacional ao longo dos anos, desde a impossibilidade de renovação e aquisição de material circulante como de limitações à contratação de trabalhadores para a Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário. Às automotoras velhas, que há muito ultrapassaram o seu prazo de vida útil e que apresentam avarias regulares, é ainda necessário adicionar a falta de pessoal com competências para reparar este material. Não estranha por isso que a conjugação destes elementos, fizessem do ano de 2017 um dos mais «negros» em número de comboios suprimidos nesta linha. --- Votação na generalidade — DAR I série — 31-31 — 25/05/2018 25 DE MAIO DE 2018 O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é igualmente para dizer que irei apresentar uma declaração de voto em relação à votação deste voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1251/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da EN124 situada nos concelhos de Silves e Portimão (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a iniciativa que acabámos de votar baixa à 6.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1544/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN124 entre Silves e Porto de Lagos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1368/XIII (3.ª) — Em defesa de uma Linha Ferroviária do Oeste integralmente requalificada e com um serviço de transporte de qualidade (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Srs. Deputados do PS António Sales, José Miguel Medeiros, Margarida Marques e Rui Riso e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 1251 e 1544/XIII (3.ª). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1557/XIII (3.ª) — Pela defesa da Linha do Oeste, garantindo um serviço público de transporte de qualidade para as populações (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Srs. Deputados do PSAntónio Sales, José Miguel Medeiros, Margarida Marques, Rui Riso e a abstenção do PS. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.