Reforço do financiamento ao ANIM – Arquivo Nacional das Imagens em Movimento

II SÉRIE-A — NÚMERO 105 42 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1554/XIII (3.ª) REFORÇO DO FINANCIAMENTO AO ANIM – ARQUIVO NACIONAL DAS IMAGENS EM MOVIMENTO No ANIM – Arquivo Nacional das Imagens em Movimento – encontramos registros desde finais do século XIX até à atualidade, entre os quais quais dezenas de milhares em película – em nitrato ou acetato, em 35, 16 ou 70mm –, nacionais e estrangeiros, curtas e longas-metragens, ficção, documentário, animação e vídeos institucionais e familiares. Todos estes materiais, analógicos e digitais, são perecíveis e não resistem à passagem do tempo sem um trabalho continuado e consistente de conservação. Criado em 1996, cabe ao ANIM preservar o património da Cinemateca, tendo a responsabilidade de salvaguardar a herança das imagens em movimento. O trabalho diário, que vai da prospeção de obras perdidas à disponibilização pública dos materiais, passando pela inventariação e catalogação, arquivo, recuperação, cópia e digitalização, exige, como é evidente, recursos e financiamento. Contudo, o que se tem conhecido nesta instituição, sobretudo nos anos mais recentes, é o subfinanciamento. Isso faz com que o ANIM não consiga ter a eficácia e celeridade necessárias à sua função de preservação de memória, estando a sua capacidade operativa aquém de ser verdadeiramente potencializada. Entre reservas, doações e depósitos, existem inúmeras obras e coleções por tratar. Com escassez de recursos humanos, agravada pelos constrangimentos de contratação de trabalhadores nos institutos públicos, é notória a incapacidade de dar resposta ao volume de pedidos externos de consulta e de utilização dos seus serviços do laboratório. Em finais de 2016, altura em que se comemoravam os 20 anos da instituição, houve um apelo à tutela por soluções que garantissem a sua viabilidade financeira; Rui Machado, então diretor do Arquivo, referia que «um crescimento do investimento no sector seria facilmente rentabilizado com os serviços prestados». A situação atual é muito frágil. Não havendo possibilidade de contratação de novos trabalhadores, incorre- se no risco da perda da possibilidade de transmissão dos saberes adquiridos. Não havendo recursos financeiros, fica comprometida a indispensável renovação geracional. Até agora, o financiamento do ANIM – e da Cinemateca – faz-se por via das taxas sobre o mercado publicitário – as taxas de exibição – as quais sofreram fortes quebras a partir de 2010. Por esta razão, e com carácter de contingente, têm-se transferido verbas do Fundo de Fomento Cultural para a Cinemateca. Negociado ano a ano, este valor tem permitido garantir apenas a sobrevivência da instituição, mas não permite condições para assegurar as suas funções, nem para o desenvolvimento do seu potencial. Neste sentido e tendo em conta as responsabilidades do Estado para com a memória e o património, o Bloco de Esquerda defende que o ANIM venha a ter um forte reforço do seu financiamento, com inscrição plurianual, sob pena de se pôr em causa, a médio e longo prazos, a preservação da memória e a conservação e promoção do património cinematográfico português. É esta, também, a garantia da intensificação da cultura cinematográfica portuguesa, que tantas vezes resulta em obras que aplaudimos e cujos circuitos e reconhecimento internacionais tanto nos orgulham. O que pretendemos garantir não é mais do que o que já está inscrito na Lei do Cinema, no seu artigo 4.º, que define de forma clara as obrigações do Estado sobre o assunto em apreço: «Artigo 4.º Conservação e acesso ao património 1 – O Estado garante a preservação e a conservação a longo prazo das obras do património cinematográfico e audiovisual português ou existente em Portugal, o qual constitui parte integrante do património cultural do País. 2 – O Estado promove o acesso público às obras que integram o património cinematográfico e audiovisual nacional para fins de investigação artística, histórica, científica e educativa, com respeito pelas regras de

I SÉRIE — NÚMERO 98 40 Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 534/XIII (2.ª) — Musealização e pleno funcionamento do Museu do Mosteiro de Lorvão (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 544/XIII (2.ª) — Valorização e promoção do Mosteiro de Lorvão (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1554/XIII (3.ª) — Reforço do financiamento ao ANIM — Arquivo Nacional das Imagens em Movimento (BE), relativamente ao qual o PS solicita a votação separada do ponto 2, do ponto 3 e, depois, as votações dos pontos 1, 4, 5 e 6. Vamos, então, começar por votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Vamos, agora, votar os pontos 1, 4, 5 e 6 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1566/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê continuidade às obras de restauro do Mosteiro de Santa Maria de Semide (PSD). Submetido à votação foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1623/XIII (3.ª) — Descativação de verbas do orçamento da Entidade Reguladora da Saúde (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que entregarei de imediato uma declaração de voto escrita sobre a votação do projeto de resolução n.º 1623/XIII (3.ª). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1386/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reconheçam a informalidade das tradicionais danças e bailinhos de Carnaval da ilha Terceira face ao pagamento dos direitos de autor (PSD).

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 + Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1554/XIII/3.ª REFORÇO DO FINANCIAMENTO AO ANIM – ARQUIVO NACIONAL DAS IMAGENS EM MOVIMENTO No ANIM - Arquivo Nacional das Imagens em Movimento – encontramos registros desde finais do século XIX até à atualidade, entre os quais quais dezenas de milhares em película - em nitrato ou acetato, em 35, 16 ou 70mm -, nacionais e estrangeiros, curtas e longas-metragens, ficção, documentário, animação e vídeos institucionais e familiares. Todos estes materiais, analógicos e digitais, são perecíveis e não resistem à passagem do tempo sem um trabalho continuado e consistente de conservação. Criado em 1996, cabe ao ANIM preservar o património da Cinemateca, tendo a responsabilidade de salvaguardar a herança das imagens em movimento. O trabalho diário, que vai da prospeção de obras perdidas à disponibilização pública dos materiais, passando pela inventariação e catalogação, arquivo, recuperação, cópia e digitalização, exige, como é evidente, recursos e financiamento. Contudo, o que se tem conhecido nesta instituição, sobretudo nos anos mais recentes, é o subfinanciamento. Isso faz com que o ANIM não consiga ter a eficácia e celeridade necessárias à sua função de preservação de memória, estando a sua capacidade operativa aquém de ser verdadeiramente potencializada. Entre reservas, doações e depósitos, existem inúmeras obras e coleções por tratar. Com escassez de recursos humanos, agravada pelos constrangimentos de contratação de trabalhadores nos institutos públicos, é notória a Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 incapacidade de dar resposta ao volume de pedidos externos de consulta e de utilização dos seus serviços do laboratório. Em finais de 2016, altura em que se comemoravam os 20 anos da instituição, houve um apelo à tutela por soluções que garantissem a sua viabilidade financeira; Rui Machado, então diretor do Arquivo, referia que “um crescimento do investimento no sector seria facilmente rentabilizado com os serviços prestados”. A situação atual é muito frágil. Não havendo possibilidade de contratação de novos trabalhadores, incorre-se no risco da perda da possibilidade de transmissão dos saberes adquiridos. Não havendo recursos financeiros, fica comprometida a indispensável renovação geracional. Até agora, o financiamento do ANIM - e da Cinemateca – faz-se por via das taxas sobre o mercado publicitário – as taxas de exibição – as quais sofreram fortes quebras a partir de 2010. Por esta razão, e com carater contingente, têm-se transferido verbas do Fundo de Fomento Cultural para a Cinemateca. Negociado ano a ano, este valor tem permitido garantir apenas a sobrevivência da instituição, mas não permite condições para assegurar as suas funções, nem para o desenvolvimento do seu potencial. Neste sentido e tendo em conta as responsabilidades do Estado para com a memória e o património, o Bloco de Esquerda defende que o ANIM venha a ter um forte reforço do seu financiamento, com inscrição plurianual, sob pena de se pôr em causa, a médio e longo prazo, a preservação da memória e a conservação e promoção do património cinematográfico português. É esta, também, a garantia da intensificação da cultura cinematográfica portuguesa, que tantas vezes resulta em obras que aplaudimos e cujos circuitos e reconhecimento internacionais tanto nos orgulham. O que pretendemos garantir não é mais do que o que já está inscrito na Lei do Cinema, no seu artigo 4.º, que define de forma clara as obrigações do Estado sobre o assunto em apreço: “Artigo 4º. Conservação e acesso ao património 1 - O Estado garante a preservação e a conservação a longo prazo das obras do património Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 cinematográfico e audiovisual português ou existente em Portugal, o qual constitui parte integrante do património cultural do País. 2 - O Estado promove o acesso público às obras que integram o património cinematográfico e audiovisual nacional para fins de investigação artística, histórica, científica e educativa, com respeito pelas regras de conservação patrimonial, salvaguardando os legítimos interesses dos titulares de direitos de autor e dos direitos conexos, bem como dos detentores de direitos patrimoniais ou comerciais. 3 - O Estado assegura ainda a exibição e exposição públicas, segundo critérios museográficos, das obras cinematográficas e audiovisuais que integrem ou venham a integrar o seu património, em obediência ao direito dos cidadãos à fruição cultural. 4 - O Estado promove o depósito, a preservação e o restauro do património cinematográfico e audiovisual nacional, bem como do património fílmico e audiovisual internacional mais representativo. 5 - O Estado mantém uma coleção que procura incluir todos os filmes nacionais e equiparados, bem como filmes estrangeiros de reconhecida importância histórica e artística. 6 - O Estado promove a componente museográfica do património fílmico e audiovisual.” Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Avalie as reais necessidades de financiamento do ANIM - Arquivo Nacional das Imagens em Movimento; 2. Financie diretamente e através do Ministério da Cultura, com dotações inscritas de forma plurianual, o Arquivo Nacional, de forma a garantir os recursos suficientes ao cumprimento das suas funções; 3. Crie um plano de digitalização do Cinema Português e ao qual deverá estar destinado um montante de investimento específico não inferior a 500 mil euros por ano; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 4. Crie um plano de digitalização da memória audiovisual portuguesa; 5. Crie um plano formativo que faça do ANIM a incubadora da próxima geração de arquivistas de imagens em movimento; 6. Concretize o projeto museológico da Cinemateca, através da dotação de um montante específico a este projeto. Assembleia da República, 27 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,