Recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1544/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos O troço da Estrada Nacional 124 (EN 124) entre a cidade de Silves e Porto de Lagos (concelho de Portimão) está num estado deplorável, não reunindo condições mínimas de circulação e segurança rodoviárias, pois apresenta um piso irregular e perigoso, com lombas e buracos, e faixas de circulação e pontes demasiado estreitas. Em abril de 2009, foi estabelecida uma ruinosa parceria público-privada, atribuindo à empresa Rotas do Algarve Litoral a requalificação, exploração e manutenção da EN 125 e de outras estradas de acesso/ligação a este eixo rodoviário, onde se incluía o troço da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos. A Rotas do Algarve Litoral não cumpriu o contrato de subconcessão, não sendo concretizadas as obras de requalificação previstas, em particular, no troço da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos. Em novembro de 2011, o anterior Governo PSD/CDS aprovou o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015, que previa uma significativa redução do investimento público, concretizada por via do cancelamento, suspensão ou revisão da requalificação, beneficiação, conservação e/ou operação de troços incluídos nas subconcessões rodoviárias em curso. Enquanto decorriam, a passo de caracol, as negociações entre a Estradas de Portugal e a Rotas do Algarve Litoral, com vista à redução do objeto do contrato de subconcessão Algarve Litoral, o anterior Governo PSD/CDS decidiu adiar sine die as obras de requalificação. Esta decisão teve um impacto muito negativo na qualidade de vida das populações e na economia regional, contribuindo, em particular, para o aumento da sinistralidade rodoviária. Finalmente, em agosto de 2015, o anterior Governo PSD/CDS autorizou a Infraestruturas de Portugal (que resultou da fusão entre a Estradas de Portugal e a REFER, em junho de 2015) a reduzir o âmbito do contrato da subconcessão Algarve Litoral, implicando, em particular, que a requalificação e a manutenção do troço da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos regressasse à Infraestruturas de Portugal. Contudo, as obras na dependência da Infraestruturas de Portugal, incluindo o troço da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos, continuam a ser adiadas, desta feita por opção do atual Governo PS. Perante estes sucessivos adiamentos, o Município de Silves tem reivindicado, insistentemente, o início das obras de requalificação da EN 124 entre a cidade de Silves e Porto de Lagos. Também o PCP questionou o Governo PS, em abril de 2016, sobre o inaceitável atraso na requalificação da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos. Na sua resposta, de junho de 2016, o Governo PS informou ter « conhecimento da situação em que se encontra a EN 124, encontrando-se em estudo uma solução para a requalificação do mencionado lanço» (sublinhado nosso). Volvidos quase dois anos, o Governo continua, aparentemente, a estudar uma solução, enquanto as populações esperam e desesperam! Perante o estado de deplorável da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos e os consequentes impactos negativos na mobilidade das populações, na economia regional e na sinistralidade rodoviária, o que se exige do Governo é uma ação decisiva, que permita concluir rapidamente as obras de requalificação. Tal foi, aliás, a exigência de centenas de pessoas que, no passado dia 14 de abril, realizaram uma Marcha Lenta entre Silves e Porto de Lagos, promovida pela Comissão de Utentes da EN 124. Esta e outras ações de protesto, assim como a pressão e persistência do Município de Silves e as intervenções do PCP na Assembleia da República, deram os seus frutos. No passado dia 23 de abril, o Governo anunciou obras de emergência nas estradas nacionais 124, 125 e 396. Contudo, tendo em conta que o montante disponibilizado para estas obras – um milhão de euros – é insignificante, os problemas que se verificam nestas estradas nacionais serão, quanto muito, ligeiramente mitigados, mantendo-se a necessidade de verdadeiras intervenções de requalificação. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação integral da Estrada Nacional 124 entre Silves e Porto de Lagos. Assembleia da República, 26 de abril de 2018 Os Deputados, PAULO SÁ; JOÃO OLIVEIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; PAULA SANTOS; FRANCISCO LOPES; CARLA CRUZ; JOÃO DIAS; DIANA FERREIRA; RITA RATO; JORGE MACHADO; BRUNO DIAS; ANA MESQUITA; ÂNGELA MOREIRA; MIGUEL TIAGO; ANTÓNIO FILIPE --- Publicação — DAR II série A — 217-218 — 26/04/2018 26 DE ABRIL DE 2018 O decreto-lei n.º 77/2015, de 12 de maio, que estabeleceu o regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) em território continental, prevê que “nos anos em que a atividade de colheita da pinha for anormalmente dificultada por condições climáticas excecionais ou em que se verifique alteração significativa do ciclo normal de maturação da pinha, o período definido no número anterior pode ser alterado por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas”. Foi neste contexto que o Governo decidiu estender o período da apanha da colheita de pinhas até 15 de abril de 2018. Contudo, esta prorrogação não parece ter sido suficiente para proceder à apanha das quantidades necessárias e desejáveis para o presente ano. Face ao exposto, o GP/PSD propõe que se proceda novamente à prorrogação do prazo de colheita de pinhas de pinheiro-manso, conforme previsto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 77/2015, de 12 de maio. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa recomenda ao Governo que: Alargue o período de colheita de pinhas da espécie Pinus pinea L. estabelecido no Decreto-Lei n.º 77/2015,de 12/05, para além de 15 de abril de 2018. Palácio de São Bento, 20 de abril de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Ulisses Pereira — Álvaro Baptista — António Lima Costa — António Ventura — Cristóvão Norte — Luís Pedro Pimentel — Maurício Marques — Nuno Serra Pedro do Ó Ramos — Bruno Vitorino — Carla Barros — Cristóvão Crespo — Emília Cerqueira — Joel Sá — Jorge Paulo Oliveira — José Carlos Barros — Maria Manuela Tender. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1544/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA, COM CARÁTER DE URGÊNCIA, À REQUALIFICAÇÃO DA EN 124 ENTRE SILVES E PORTO DE LAGOS O troço da Estrada Nacional 124 (EN 124) entre a cidade de Silves e Porto de Lagos (concelho de Portimão) está num estado deplorável, não reunindo condições mínimas de circulação e segurança rodoviárias, pois apresenta um piso irregular e perigoso, com lombas e buracos, e faixas de circulação e pontes demasiado estreitas. Em abril de 2009, foi estabelecida uma ruinosa parceria público-privada, atribuindo à empresa Rotas do Algarve Litoral a requalificação, exploração e manutenção da EN 125 e de outras estradas de acesso/ligação a este eixo rodoviário, onde se incluía o troço da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos. A Rotas do Algarve Litoral não cumpriu o contrato de subconcessão, não sendo concretizadas as obras de requalificação previstas, em particular, no troço da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos. Em novembro de 2011, o anterior Governo PSD/CDS aprovou o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015, que previa uma significativa redução do investimento público, concretizada por via do cancelamento, suspensão ou revisão da requalificação, beneficiação, conservação e/ou operação de troços incluídos nas subconcessões rodoviárias em curso. Enquanto decorriam, a passo de caracol, as negociações entre a Estradas de Portugal e a Rotas do Algarve Litoral, com vista à redução do objeto do contrato de subconcessão Algarve Litoral, o anterior Governo PSD/CDS --- Votação na generalidade — DAR I série — 31-31 — 25/05/2018 25 DE MAIO DE 2018 O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é igualmente para dizer que irei apresentar uma declaração de voto em relação à votação deste voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1251/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da EN124 situada nos concelhos de Silves e Portimão (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a iniciativa que acabámos de votar baixa à 6.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1544/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN124 entre Silves e Porto de Lagos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1368/XIII (3.ª) — Em defesa de uma Linha Ferroviária do Oeste integralmente requalificada e com um serviço de transporte de qualidade (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Srs. Deputados do PS António Sales, José Miguel Medeiros, Margarida Marques e Rui Riso e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 1251 e 1544/XIII (3.ª). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1557/XIII (3.ª) — Pela defesa da Linha do Oeste, garantindo um serviço público de transporte de qualidade para as populações (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Srs. Deputados do PSAntónio Sales, José Miguel Medeiros, Margarida Marques, Rui Riso e a abstenção do PS. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. --- Votação final global — DAR I série — 32-32 — 07/06/2018 I SÉRIE — NÚMERO 93 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação final global do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, quero também indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará uma declaração de voto sobre estas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de resolução n.os 1394/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve (PCP) e 1604/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo estabelecimento prisional da Região do Algarve (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 1251/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da EN124, situada nos concelhos de Silves e Portimão (BE) e 1544/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN124, entre Silves e Porto de Lagos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. LuísGraça (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. LuísGraça (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar a apresentação de uma declaração de voto relativamente à última votação, pela extemporaneidade das iniciativas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, apresentará uma declaração de voto por escrito, não é verdade?! O Sr. LuísGraça (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Importa, ainda, apreciar e votar dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, nos vai dar conta.