Projeto de Resolução n.º 1537/XIII
Recomenda ao Governo que prossiga a adoção de medidas de requalificação da
Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclo do Alto do Lumiar
Ainda sob a designação de Escola Secundária D. José I, a atual Escola Básica do 2.º e 3.º
Ciclo do Alto do Lumiar abriu portas no ano de 1986, com vista a servir uma população
escolar em crescimento e carecida de instituições de ensino que funcionassem como
fator de inclusão e criação de igualdade de oportunidades. Circunscrita ao 2.º e 3.º
ciclo desde 1994, integra, na qualidade de estabelecimento-sede, o Agrupamento de
Escolas do Alto do Lumiar, acolhendo alunos provenientes eminentemente das
Freguesias do Lumiar e de Santa Clara.
Atentas as características da sua população escolar, a necessidade de melhorar os
resultados, impulsionar o sucesso escolar e prevenir o abandono, a EB 2,3 do Alto do
Lumiar encontra-se desde 2010 integrada no Programa TEIP (Territórios Educativos de
Intervenção Prioritária), devendo, por isso, ser merecedora de especial atenção e
prioridade na decisão de investimento no edificado e recursos, ao invés de ser votada
ao final da lista de prioridades de intervenções, como tem vindo a ser praticamente
desde a sua abertura, atenta a ausência de obras de fundo a que foi sendo sujeita ao
longo das suas três décadas de existência.
A deterioração do parque escolar da Escola EB 2,3 do Alto do Lumiar, sentida com
especial intensidade a partir de 2011, quando foi retirada da lista de futuras
intervenções de requalificação, representa, sem margem para dúvidas, um dos
principais entraves ao projeto educativo daquela comunidade educativa. O estado da
Escola tendo vindo a suscitar diversas iniciativas locais de pais, através da respetiva
associação, professores, funcionários não docentes, associações de moradores,
coletividades locais e do Grupo Comunitário da Alta de Lisboa, que congrega as várias
instituições pública e privadas que desempenham um papel na vida local do território,
com vista ao arranque urgente das respetivas obras de reparação.
Levantam-se questões de relevo para a qualidade da atividade letiva, e apesar de
terem vindo a ser superadas algumas dificuldades no que respeita à segurança das
instalações, subsiste ainda a presença de fibrocimento nalgumas estruturas.
Paralelamente, para além das questões de conservação, há muito que tarda naquele
estabelecimento de ensino a garantia da presença de todos os elementos que hoje
qualificam uma escola e asseguram que reúne condições plenas de funcionamento:
falta um recinto coberto para a prática desportiva, um auditório ou sala multiusos para
realização de atividades da comunidade escolar, laboratórios atualizados e de
qualidade e o funcionamento da Unidade de Multideficiência (sala UAM) de 2.º Ciclo
com todos os meios e condições.
As intervenções criativas e pontuais da escola e da comunidade, que se têm
mobilizado para assegurar a pintura de salas e para dinamizar atividades de
valorização da escola, bem como algumas intervenções complementares que as
autarquias locais têm realizado (para composição do campo de jogos, no quadro das
suas competências de apoio à prática desportiva, ou de reparação do sistema de
escoamento de águas residuais, no quadro da prevenção de riscos para a saúde
pública) nunca conseguiram senão ajudar a minorar as dificuldades, não
representando um substituto para uma intervenção estrutural de que a Escola há
muito carece.
A realidade da escola torna-se ainda mais contrastante com muito do quadro de
equipamentos escolares do agrupamento no qual está integrado, se considerarmos
que, fruto do exercício de competências por si assumidas, o Município de Lisboa tem
vindo, ao longo dos últimos dez anos, no âmbito do Programa Escola Nova a construir
ou requalificar os Jardins-de Infância e Escolas Básicas do 1.º Ciclo, que hoje oferecem
precisamente as condições físicas para a construção de um projeto educativo de
sucesso que à EB 2,3 do Alto do Lumiar têm faltado.
No plano local, quer a Assembleia de Freguesia do Lumiar, que aprovou por
unanimidade, em 2014, em 2015, em 2016 e em 2017, várias moções apresentadas no
sentido da requalificação urgente, quer a Assembleia de Freguesia de Santa Clara, que
se associou ao pedido, quer a Assembleia Municipal de Lisboa, que aprovou
igualmente por unanimidade uma recomendação idêntica em 2016, se têm mobilizado
pela intervenção. Em 2014, a Comissão de Educação da Assembleia Municipal de
Lisboa deslocou-se mesmo ao território e visitou as instalações da escola a convite da
Junta de Freguesia, constatando a urgência das reparações em falta.
Na Assembleia da República, por várias ocasiões, por iniciativa de diversos grupos
parlamentares (PS e PCP) a questão foi suscitada aos anteriores titulares da pasta da
Educação, e em 2015 e 2016 os vários Grupos Parlamentares visitaram a escola a
convite da Plataforma de Defesa da EB 2,3 do Alto do Lumiar, entretanto constituída
pela Associação do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar (APEAL) e pela
Associação de Residentes do Alto do Lumiar (ARAL) para reforçar a reivindicação da
intervenção. Decorridas todas estas diligências, nada ocorreu durante os mandatos
dos Governos da anterior maioria, com vista a resolver o grave problema para a
comunidade, nem sequer se tendo desencadeado os necessários levantamentos
técnicos e orçamentais para definir um quadro de intervenção na Escola.
Em julho de 2016, e pela primeira vez, um membro de um Governo da República
deslocou-se à escola para se inteirar do problema tendo a Secretária de Estado
Adjunta e da Educação, numa visita acompanhada da Plataforma de Defesa da Escola e
da Junta de Freguesia, identificado no local as necessidades urgentes e prioritárias e a
necessidade de uma intervenção de fundo.
Consequentemente, a escola foi colocada na lista de estabelecimentos a contemplar
em 2017, tendo sido inscrita uma intervenção na EB 2,3 do Alto do Lumiar,
orçamentada em cerca de 110 mil euros, que ficou a cargo da Direção Geral de
Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e que teve como objeto o primeiro conjunto dos
casos mais prementes e que resultaram da avaliação técnica e dos pedidos das
Associações e do Agrupamento, a saber, a substituição de coberturas; a reparação de
infiltrações, a substituição de pavimentos na cozinha e refeitório, a remodelação e
conservação da cobertura e mobiliário dos balneários e a vedação do campo de jogos.
Em 2017, a Assembleia aprovou várias Resoluções recomendando a Governo a adoção
de medidas urgentes, correspondentes em grande medida ao levantamento realizado,
bem como a planificação de uma intervenção de fundo. O investimento urgente e
premente foi concretizado, e o levantamento iniciado, em diálogo com os vários
parceiros locais.
Adicionalmente, para além das intervenções em 2017, para o ano de 2018 está
previsto ainda novo investimento no segundo conjunto de necessidades prementes do
estabelecimento, associadas à prossecução de tarefas de remoção de amianto e
reparação de zonas com infiltrações, necessidades de isolamento e reparação de
estruturas elétricas e outras. Após anos de ausência de investimento e intervenção, foi
realizado e/ou está previsto um investimento naquele estabelecimento que supera os
200 mil euros, contrastando e muito com a realidade que os anos anteriores vinham ali
marcando.
No entanto, a comunidade educativa está naturalmente focada no aprofundamento da
intervenção, que deve assentar ainda no caminho com vista a uma intervenção
profunda e completa, respondendo não apenas às urgências e necessidades
prementes, mas à requalificação de fundo da escola. Foi por isso igualmente
desencadeado o levantamento do orçamento das obras de fundo, para planificar já
uma requalificação de fundo, que possa dar resposta à requalificação profunda da
escola e dotá-la dos equipamentos e meios em falta para a realização do projeto
educativo.
Sendo claro que apenas se iniciou o caminho no sentido de garantir as condições ideais
para o funcionamento da Escola, tendo o Governo correspondido aos desideratos
apontados importa prosseguir as fases seguintes de mobilização de recursos e de
envolvimento da comunidade educativa no desenho da futura intervenção, invertendo
finalmente um ciclo de desinvestimento e abandono a que escola tinha vindo a ser
votada há muitos anos.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-
assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156º da
Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
1 – Prossiga com as obras programadas para a Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclo do Alto
do Lumiar, dando seguimento às intervenções realizadas em 2017 e que forma ao
encontro das recomendações da Assembleia da República;
2 – Prossiga e conclua o levantamento técnico das demais necessidades de intervenção
na Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclo do Alto do Lumiar, com vista à preparação do projeto
de intervenção e requalificação profunda e de criação de condições para a realização
de todas as atividades letivas e educativas no mais curto prazo possível.
Palácio de São Bento, 18 de abril de 2018
Os Deputados,
(Pedro Delgado Alves)
(Susana Amador)
(Diogo Leão)
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Publicação — DAR II série A — 81-83 — 20/04/2018
20 DE ABRIL DE 2018
Palácio de S. Bento, 29 de março de 2018.
Os Deputados do Partido Socialista: José Rui Cruz — Lúcia Araújo Silva — Francisco Rocha.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1537/XIII (3.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROSSIGA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE REQUALIFICAÇÃO DA
ESCOLA BÁSICA DO 2.º E 3.º CICLOS DO ALTO DO LUMIAR
Ainda sob a designação de Escola Secundária D. José I, a atual Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos do Alto do
Lumiar abriu portas no ano de 1986, com vista a servir uma população escolar em crescimento e carecida de
instituições de ensino que funcionassem como fator de inclusão e criação de igualdade de oportunidades.
Circunscrita ao 2.º e 3.º ciclos desde 1994, integra, na qualidade de estabelecimento-sede, o Agrupamento de
Escolas do Alto do Lumiar, acolhendo alunos provenientes eminentemente das Freguesias do Lumiar e de Santa
Clara.
Atentas as características da sua população escolar, a necessidade de melhorar os resultados, impulsionar
o sucesso escolar e prevenir o abandono, a EB 2,3 do Alto do Lumiar encontra-se desde 2010 integrada no
Programa TEIP (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária), devendo, por isso, ser merecedora de
especial atenção e prioridade na decisão de investimento no edificado e recursos, ao invés de ser votada ao
final da lista de prioridades de intervenções, como tem vindo a ser praticamente desde a sua abertura, atenta a
ausência de obras de fundo a que foi sendo sujeita ao longo das suas três décadas de existência.
A deterioração do parque escolar da Escola EB 2,3 do Alto do Lumiar, sentida com especial intensidade a
partir de 2011, quando foi retirada da lista de futuras intervenções de requalificação, representa, sem margem
para dúvidas, um dos principais entraves ao projeto educativo daquela comunidade educativa. O estado da
Escola tendo vindo a suscitar diversas iniciativas locais de pais, através da respetiva associação, professores,
funcionários não docentes, associações de moradores, coletividades locais e do Grupo Comunitário da Alta de
Lisboa, que congrega as várias instituições pública e privadas que desempenham um papel na vida local do
território, com vista ao arranque urgente das respetivas obras de reparação.
Levantam-se questões de relevo para a qualidade da atividade letiva, e apesar de terem vindo a ser
superadas algumas dificuldades no que respeita à segurança das instalações, subsiste ainda a presença de
fibrocimento nalgumas estruturas. Paralelamente, para além das questões de conservação, há muito que tarda
naquele estabelecimento de ensino a garantia da presença de todos os elementos que hoje qualificam uma
escola e asseguram que reúne condições plenas de funcionamento: falta um recinto coberto para a prática
desportiva, um auditório ou sala multiusos para realização de atividades da comunidade escolar, laboratórios
atualizados e de qualidade e o funcionamento da Unidade de Multideficiência (sala UAM) de 2.º ciclo com todos
os meios e condições.
As intervenções criativas e pontuais da escola e da comunidade, que se têm mobilizado para assegurar a
pintura de salas e para dinamizar atividades de valorização da escola, bem como algumas intervenções
complementares que as autarquias locais têm realizado (para composição do campo de jogos, no quadro das
suas competências de apoio à prática desportiva, ou de reparação do sistema de escoamento de águas
residuais, no quadro da prevenção de riscos para a saúde pública) nunca conseguiram senão ajudar a minorar
as dificuldades, não representando um substituto para uma intervenção estrutural de que a Escola há muito
carece.
A realidade da escola torna-se ainda mais contrastante com muito do quadro de equipamentos escolares do
agrupamento no qual está integrado, se considerarmos que, fruto do exercício de competências por si
assumidas, o Município de Lisboa tem vindo, ao longo dos últimos dez anos, no âmbito do Programa Escola
Nova a construir ou requalificar os Jardins-de Infância e Escolas Básicas do 1.º ciclo, que hoje oferecem
precisamente as condições físicas para a construção de um projeto educativo de sucesso que à EB 2,3 do Alto
do Lumiar têm faltado.
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Apreciação — DAR I série — 20-28 — 27/04/2018
I SÉRIE — NÚMERO 78
Houve já outros exemplos de edifícios do Estado que, deixando de ter utilidade ou revelando-se
desadequados às funções que albergavam, passaram para o património regional. Estou a lembrar-me, como já
foi referenciado aqui, do forte do Pico, no Funchal, até há pouco tempo ocupado pela Marinha e que passou
para a alçada do Governo regional. É certo que este ainda não procedeu à respetiva qualificação e seu
aproveitamento, mas esperamos que esteja para breve.
Há também outros faróis que, como este de São Jorge, se encontram em situações semelhantes e estou a
lembrar-me, por exemplo, do farol do Ilhéu de Cima, no Porto Santo.
Portanto, há uma série de edifícios nas regiões autónomas que, pertencendo ainda ao Estado, porque
albergavam instituições ou organismos que naturalmente lhe pertenciam, deixaram de fazer sentido estar à
guarda de um Estado longínquo quando poderiam ser melhor aproveitados se pertencessem ao património das
regiões autónomas, podendo, assim, ser melhor cuidados. Mas há também outros edifícios que, apesar de bem
cuidados, deixou de ter sentido fazerem parte do património nacional, como é o palácio de São Lourenço.
Não quero dizer com isto que se deseje despejar o Sr. Representante da República na Madeira sem uma
alternativa condigna e adequada à sua função…
O Sr. João Oliveira (PCP): — É bom clarificar!
O Sr. Luís Vilhena (PS): — … mas julgamos que o palácio São Lourenço cumpriria melhor o seu papel, o
papel histórico e simbólico, se fosse ocupado, por exemplo, por um espaço museológico e de interpretação do
papel que a Madeira teve na epopeia marítima de Portugal, em vez de ser ocupado por uma função que não
tem a dimensão simbólica do palácio.
Esta proposta do farol de São Jorge deverá, por isso, servir de exemplo para uma série de outras situações
em que o património ainda pertença do Estado nas regiões autónomas deveria passar para guarda destas, para
assim terem um destino mais adequado e útil às respetivas regiões.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou ser muito breve porque, quando há pouco fiz o meu
discurso, cometi um erro ao dizer que o Partido Socialista não tinha apresentado uma proposta, o que não é
verdade. O Partido Socialista tem uma proposta, pelo que pretendo corrigir esse lapso.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de
Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de deixar duas
notas finais, sendo a primeira para registar a unanimidade em torno da necessidade de se proceder à
transferência das instalações dispensáveis do farol de São Jorge para o Governo Regional da Madeira, porque
desta forma estamos a criar as condições não só para recuperar e valorizar um património que atualmente está
completamente ao abandono mas também porque abrimos a possibilidade desse mesmo património poder ter
alguma utilidade para as populações do concelho de Santana, particularmente para as populações da freguesia
de São Jorge.
A segunda nota é no sentido de dizer que, da parte de Os Verdes, temos toda a disponibilidade para se
conseguir um texto conjunto, para se arranjar uma redação que possa dar cumprimento a tudo aquilo que hoje
aqui foi mencionado, havendo, assim, apenas um texto comum a todos os partidos em vez de haver sete textos
diferentes.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, passamos, ao ponto 4 da nossa ordem de
trabalhos de hoje, que consiste na apreciação dos projetos de resolução n.os 642/XIII (2.ª) — Recomenda ao
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