Projeto de Lei 842: Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (12.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais e 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro) | LegisMotion