Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1534/XIII/3.ª PELA URGENTE REABILIT AÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE BARCELINHOS – BARCELOS A Escola Secundária d e Barcelinhos – Barcel os. A sua construção foi concluída em 1986 e entrou em funcionamento no ano l etivo d e 1986/87. É uma Escola Secundária, com 28 salas d e aulas: 24 salas pertencentes ao edifício construíd o d e raiz e quatro salas pertencentes a três pavilhões pré-fabricad os d e construção mais recente, contand o com cerca d e 600 alunos. A Escola tem tid o apenas ligeiras obras, realizad as pel o orçamento d a própria escola que não resolvem os probl emas d e fund o. A ausência d e uma intervenção d e reabilitação tem resultad o numa d egrad ação d o edifício que compromete a segurança e o bem-estar da comunid ad e escolar. Devid o à falta d e obras d e requalificação têm sid o muito os relatos d as más condições da escola como a solução provisória d os pré-fabricad os ter passad o a efetiva, o telhad o d o edifício são compostos por placas d e fibrocimento, as pared es estão com muitas infiltrações, a danificação da caixilharia provoca que a comunid ad e escolar tenha muito frio nas salas d e aula, é uma escola sem acessibilidad es, mantend o os alunos com mobilid ad e reduzida sem acesso a vários pontos d a escola , tem um auditório d esajustad o às necessidad es d a comunid ad e e por último as casas d e banho estão em estad o avançad o d e d egrad ação. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Não pod end o haver conformismos e mais adiamentos inadmissíveis em rel ação a esta situação inaceitável, o Grupo Parl amentar d o Bl oco d e Esquerd a apresenta o seguinte Projeto d e Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco d e Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Tome as medidas necessárias para a rápid a reabilitação d a Escol a Secundária d e Barcelinhos – Barcel os, d e mod o a criar as condições indispensáveis à concretização d o direito à educação e a garantir dignidad e a tod a a comunidad e escolar. Assembleia da República, 20 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 77-77 — 20/04/2018 20 DE ABRIL DE 2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1534/XIII (3.ª) PELA URGENTE REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE BARCELINHOS – BARCELOS A Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos. A sua construção foi concluída em 1986 e entrou em funcionamento no ano letivo de 1986/87. É uma Escola Secundária, com 28 salas de aulas: 24 salas pertencentes ao edifício construído de raiz e quatro salas pertencentes a três pavilhões pré-fabricados de construção mais recente, contando com cerca de 600 alunos. A Escola tem tido apenas ligeiras obras, realizadas pelo orçamento da própria escola que não resolvem os problemas de fundo. A ausência de uma intervenção de reabilitação tem resultado numa degradação do edifício que compromete a segurança e o bem-estar da comunidade escolar. Devido à falta de obras de requalificação têm sido muito os relatos das más condições da escola como a solução provisória dos pré-fabricados ter passado a efetiva, o telhado do edifício são compostos por placas de fibrocimento, as paredes estão com muitas infiltrações, a danificação da caixilharia provoca que a comunidade escolar tenha muito frio nas salas de aula, é uma escola sem acessibilidades, mantendo os alunos com mobilidade reduzida sem acesso a vários pontos da escola, tem um auditório desajustado às necessidades da comunidade e por último as casas de banho estão em estado avançado de degradação. Não podendo haver conformismos e mais adiamentos inadmissíveis em relação a esta situação inaceitável, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Tome as medidas necessárias para a rápida reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos, de modo a criar as condições indispensáveis à concretização do direito à educação e a garantir dignidade a toda a comunidade escolar. Assembleia da República, 20 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1535/XIII (3.ª) MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS A segurança física e saúde dos trabalhadores é um princípio fundamental do Estado de Direito Democrático, que a Constituição da República Portuguesa, não só, consagra no seu artigo 59.º (Direito dos Trabalhadores), como também eleva ou inclui no elenco dos direitos fundamentais. Ainda assim, anualmente ocorrem em média mais de 200 000 acidentes de trabalho no país e um número indeterminado de doenças profissionais em resultado de condições de trabalho direta ou indiretamente inadequadas e inapropriadas. Por sua vez, a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, no seu artigo 8.º, define acidente de trabalho como “aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução da capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte”. --- Apreciação — DAR I série — 3-7 — 13/04/2019 13 DE ABRIL DE 2019 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 10 horas e 2 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. A nossa ordem do dia de hoje é muito extensa. O primeiro ponto consiste na discussão dos Projetos de Resolução n.os 1522/XIII/3.ª (PSD) — Requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos e 1534/XIII/3.ª (BE) — Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos — Barcelos. A abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joel Sá, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata traz hoje a debate um projeto de resolução sobre a requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos, uma escola que serve a comunidade há mais de três décadas, na qual tive a oportunidade e o privilégio de ter sido aluno, dirigente associativo e docente, e que, desde a sua fundação, não teve nenhuma intervenção até aos dias de hoje. É uma das poucas do País ou mesmo do concelho de Barcelos que nunca teve nenhuma intervenção e que ainda possuí passerelles e coberturas em fibrocimento, numa área de mais de 1250 m2. A escola possui mais de 600 alunos, tendo tido um acréscimo relativamente ao ano anterior. Apesar das instalações muito degradadas, continua a ser muito atrativa para os alunos do concelho de Barcelos pelo seu ambiente e pela sua estrutura acolhedora e próxima dos alunos. Encontra-se situada na margem sul do rio Cávado, sendo uma escola que continua a cativar os alunos. Havendo na mesma freguesia uma escola que terminou um contrato de associação há relativamente pouco tempo, é urgente que esta escola tenha uma requalificação. Trata-se de uma construção com a tipologia dos anos 80 e que tem vários problemas nas suas infraestruturas, desde a infiltração das águas das chuvas, até ao frio que se faz sentir nas salas de aulas, tornando-as incomportáveis no tempo do inverno. Está, pois, num estado bastante degradado, colocando em causa a segurança dos seus utilizadores, nomeadamente alunos, professores e docentes. A escola tem, ainda, pavilhões pré-fabricados, que de solução provisória se tornaram numa solução definitiva, e que os alunos utilizam frequentemente. Todos os anos, é obrigada a pedir reforços orçamentais para realizar pequenas obras já que não tem capacidade de fazer obras de fundo. Tendo já cerca de 33 anos, a nível de instalação elétrica está extremamente envelhecida, com falhas sucessivas, com falta de potência elétrica e cujas ligações, tal como os técnicos continuam a chamar a atenção todos os dias, estão em risco iminente. Ao nível da rede de água, os tubos estão enferrujados, há fugas de água permanentes, que, por vezes, originam faturas de água de valor excessivo, que a escola tem de suportar. Ao nível da rede de esgotos, os entupimentos são constantes, os odores são incomodativos no interior do edifício escolar — imaginem uma sala de aula onde as pessoas têm de suportar estes cheiros! —, as instalações sanitárias são exatamente as mesmas do tempo em que fui aluno ou docente, pelo que são extremamente antiquadas. O seu mobiliário está extremamente degradado e antiquado. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Joel Sá (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente. O que se pretende é que seja feita uma requalificação da escola e que o Governo seja sensível a esta questão. A comunidade educativa da Escola Secundária de Barcelinhos merece instalações condignas, atuais e em condições de igualdade com as escolas vizinhas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda. --- Votação na generalidade — DAR I série — 44-44 — 13/04/2019 I SÉRIE — NÚMERO 75 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Hélder Amaral, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Emídio Guerreiro também pediu a palavra. É para o mesmo efeito? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sim, Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará uma declaração de voto relativa às últimas quatro votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1522/XIII/3.ª (PSD) — Requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 6 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS. O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1534/XIII/3.ª (BE) — Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 6 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS. O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS entregará uma declaração de voto relativa à votação dos projetos de resolução sobre a Escola Secundária de Barcelinhos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1176/XIII/4.ª (PS) — Clarifica o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PS. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2052/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que seja efetivamente incentivada a criação dos centros de responsabilidade integrados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. --- Votação final global — DAR I série — 55-55 — 27/04/2019 27 DE ABRIL DE 2019 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2080/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo melhores condições de crédito ao financiamento da limpeza florestal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e abstenções do PSD e de Os Verdes. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1522/XIII/3.ª (PSD) — Requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos e 1534/XIII/3.ª (BE) — Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e dos Deputados do PS Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Sónia Fertuzinhos e a abstenção do PS. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 873/XIII/3.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 913/XIII/3.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 1012/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens, e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1328/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis, 1360/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima, 1378/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, assim como para a reabilitação das suas envolventes, e 1393/XIII/3.ª (Os Verdes) — Urgência na implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à votação anterior, sobre acolhimento familiar, queria informar que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2041/XIII/4.ª (Os Verdes) — Elaboração de estudo epidemiológico e ambiental para avaliar os efeitos da laboração da Siderurgia Nacional na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, 2060/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo