Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus Estatutos

PROJETO DE LEI N.º 841/XIII RESTAURA A CASA DO DOURO ENQUANTO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA E APROVA OS SEUS ESTATUTOS Exposição de motivos Talvez seja difícil entender a razão de existir uma associação pública, de inscrição obrigatória, num tempo como o de hoje, com a progressiva dispensa das obrigações de Estado na economia, no setor agrícola. Acontece que, desde 1756, a Região Demarcada do Douro se afirma única no mundo, se faz numa componente tripartida de homem, paisagem e vinha. Esta circunstância sobrepõe-se a todas inovações ideológicas, renasce a cada crise na região, impõe-se perante as renovações legislativas que se mostram, no tempo seguinte, sempre desconexas. Quem lê Miguel Torga, António Barreto ou Gaspar Martins Pereira, sabe bem que os poderes públicos não podem esquecer o “reino maravilhoso”, que as realidades das sub-regiões do tal Douro, entre o Baixo Corgo e o Douro Superior implicam visões e precauções muito diferentes perante o negócio de quem só vê resultados operacionais. «No início dos anos 30 do presente século a crise abatera-se, mais uma vez e de forma dura, sobre a região vinhateira do Douro. A exportação descera, os preços degradavam-se, a produção ficava sem comprador. A crise económica internacional batia à porta do vinho do Porto». É com esta paleta de cores que Vital Moreira retrata, em 1996, o momento que se vivia quando foi criada a Casa do Douro, na terceira década do século XX. A Casa do Douro - que germinou com a designação da Federação Sindical dos Viticultores da Região do Douro - foi erigida pelo Decreto n.º 21883, de 18 de novembro de 1932, correspondendo à necessidade de organização dos produtores desta região vitivinícola, cuja primeira demarcação remonta ao ano de 1756. Nascida como organização sindical dos viticultores do Douro, de inscrição obrigatória, foram-lhe atribuídas funções de natureza pública, designadamente no domínio da disciplina da produção de vinho e de mostos, na fixação de preços mínimos e na intervenção para o escoamento dos vinhos. O Decreto-Lei n.º 29948, de 10 de janeiro de 1935, determinou a adoção da designação de Federação dos Vinicultores da Região do Douro tendo sido revigorada a intervenção estatal na designação e destituição dos órgãos. A extinção dos organismos corporativos, decidida pelo Decreto-lei n.º 443/74, de 12 de setembro, não se aplicou totalmente à Casa do Douro. O Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de dezembro, manteve-a como pessoa coletiva de direito público, com atribuições de natureza pública muito semelhantes às anteriores. Esta natureza jurídica não sofreu grandes alterações com a revisão estatutária determinada pelo Decreto-Lei n.º 288/89, de 1 de setembro. O legislador pretendeu fazer confluir, em todas as inovações legislativas, na Casa do Douro, o propósito da representação unitária dos produtores durienses, não deixando de estabelecer o exercício de atribuições públicas. A determinação com que os governos assumiram as reformas institucionais na Região Demarcada do Douro levou, em 1994 e 1995, ao nascimento da CIRDD e à perda de competências por parte da Casa do Douro. Os primeiros anos de experiência desse interprofissionalismo na Região Demarcada do Douro levaram a que se caminhasse para um novo Instituto dos Vinhos do Porto e Douro, com novas competências e novas capacidades, sem deixar que a Casa do Douro se mantivesse como instrumento essencial da defesa dos vitivinicultores durienses, como associação pública de inscrição obrigatória. Em 2003 a reforma da estrutura institucional do Douro não foi de molde a obrigar a uma reinvenção da Casa do Douro, havendo, já na altura, graves problemas de sustentabilidade que viriam a agravar-se de ano para ano. Em 2014, através do Decreto-Lei nº 152/2014, de 15 de outubro, é extinta a “velha” Casa do Douro e desenvolvido um caminho de entrega da representação dos produtores a um universo associativo que se verifica reduzido e com competências insuficientes. O labor de saneamento financeiro que se desenvolve neste momento, previsto na Lei 19/2016, de 24 de junho, deve manter-se separado da nova Casa do Douro que agora se propõe. Essa separação é essencial para que se extingam os processos de dívida, para que se resolvam os problemas de património, para que o Douro se recomponha na sua dignidade e simbolismo. Acontece que o momento que se vive na Região Demarcada do Douro é, também hoje, de muita apreensão. Apesar de muitos milhares de vitivinicultores desenvolverem a sua atividade agrícola em regime de complementaridade, os sinais de «crise» são bem patentes. Importa olhar com bons olhos para uma realidade específica que muitos agentes políticos e económicos desconhecem. O Douro não é como qualquer outra região vitivinícola portuguesa, europeia ou mundial. Os últimos indicadores, relativos à exportação, dizem-nos que, pela primeira vez, o Vinho do Porto viu o consumo interno superar as exportações. À primeira vista poderemos dizer que os portugueses e os que nos visitam estão a consumir mais o nosso produto primeiro. Porém, o Vinho do Porto, o vinho generoso do Douro, sempre se afirmou nos mercados internacionais, sempre se fez produto de prestígio através da sua valorização no mundo. Esta é também uma razão que nos leva a pesar o futuro e a não deixar de ponderar que só há vinho, nas propriedades com os muros que fazem o património da humanidade, se houver “benefício”. A presente iniciativa legislativa apresenta um agregado de inovações que importa relevar. Desde logo conforma as competências que permitirão à Casa do Douro o exercício de novas atividades que lhe estavam vedadas. Depois, um novo sistema de representação com a valorização do Conselho Geral de Vitivinicultores e a existência de um Conselho de Direção que articule a presença nos interprofissionais. Ainda um outro sistema de fiscalização e controlo com a nomeação de Fiscal Único pelo Governo. E, por último, a determinação de um conjunto de regas a observar para que se consiga uma maior transparência na gestão e nas relações institucionais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo- assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à restauração da Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória, procede à aprovação dos estatutos da Casa do Douro e determina o regresso à Casa do Douro do imóvel que é a sua sede e propriedade conjunta de todos os vitivinicultores, sito na Rua dos Camilos, Peso da Régua. Artigo 2.º Estatutos São aprovados os Estatutos da Casa do Douro, em anexo ao presente diploma e que dele fazem parte integrante. Artigo 3.º Sede O usufruto da imóvel sede da Casa do Douro, até à sua extinção pelo Decreto-lei nº 152/2014, de 5 de outubro, é transferido para a Casa do Douro agora restaurada com todos os ónus e encargos que lhe estiverem associados. Artigo 4.º Regulamento Eleitoral 1 - O regulamento eleitoral é aprovado por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura. 2 - Na mesma portaria é determinada a constituição da Comissão Eleitoral e marcadas as datas relativas ao processo eleitoral. Artigo 5.º Processo de regularização das dívidas 1 - O processo relativo ao saneamento financeiro aplicável ao património da Casa do Douro e que incide sobre as dívidas verificadas até junho de 2016, previsto na Lei nº 19/2016, de 24 de junho, mantém-se autónomo e na dependência dos membros do Governo com as tutelas das finanças e da agricultura. 2 - Os órgãos da Casa do Douro agora restaurada estão impedidos de intervir no processo em qualquer circunstância. 3 – Os órgãos da Casa do Douro não podem reclamar qualquer direito sobre o património da Casa do Douro existente até 24 de junho de 2016, salvo o que for previsto nos estatutos em anexo. Artigo 6.º Norma revogatória São revogados os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro; b) O Decreto-Lei nº 182/2015, de 31 de agosto; c) A Portaria nº 268/2014, de 19 de dezembro. Palácio de São Bento, 18 de abril de 2018 Os Deputados do PS, (Carlos César) (Ascenso Simões) (Francisco Rocha) (Lara Martinho) (João Castro) (José Rui Cruz) (Lúcia Araújo Silva) (Marisabel Moutela) (Jorge Gomes) (Santinho Pacheco) (Maria Antónia Almeida Santos) (Palmira Maciel) (Sofia Araújo) Anexo Estatutos da Casa do Douro Capítulo I Natureza, fins e atribuições Artigo 1.º Natureza, fins e sede 1 - A Casa do Douro é uma associação pública. 2 - A Casa do Douro tem por objeto a representação e a prossecução dos interesses de todos os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, através do exercício das atribuições e competências previstas nos presentes Estatutos. 3 - A Casa do Douro tem a sua sede em Peso da Régua. Artigo 2.º Regime 1 - A Casa do Douro rege-se pelos presentes Estatutos e pelo seu Regulamento Interno. 2 - A Casa do Douro está sujeita às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros. 3 - O processo eleitoral para os órgãos da Casa do Douro regula-se por Regulamento Eleitoral próprio aprovado por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura. Artigo 3.º Atribuições específicas Na Região Demarcada do Douro, cabem à Casa do Douro, nomeadamente, as seguintes atribuições: a) Representar os vitivinicultores junto de entidades públicas e privadas; b) Indicar os representantes da produção nos organismos e entidades públicas e privadas em que lhe seja reconhecido o direito de participação; c) Participar em instrumentos de garantia que visem aumentar o valor, a qualidade dos vinhos produzidos na Região Demarcada; d) Participar na criação e gestão de instituições de carácter mutualista; e) Apoiar e incentivar a produção vitivinícola, em ligação com os serviços competentes e prestar assistência técnica aos vitivinicultores; f) Promover serviços técnicos aos seus associados, designadamente ao nível da procura de crédito e financiamento disponíveis a nível nacional ou internacional; g) Desenvolver, por si ou por interposta pessoa, planos e ações de formação profissional; h) Desenvolver atividade comercial no domínio dos produtos ligados à agricultura e vitivinicultura; i) Prestar ao organismo interprofissional toda a colaboração no tratamento de assuntos que constituam objeto de interesse para os seus associados, como sejam, receber o manifesto da produção e as declarações de existência; j) Promover e colaborar na investigação e experimentação tendentes ao aperfeiçoamento da vitivinicultura duriense; l) Participar nas políticas de procura de novos mercados e de promoção dos produtos da região tanto a nível nacional como internacional; Capítulo II Dos associados Artigo 4.º Qualidade de associado 1 - São associados singulares da Casa do Douro todos os vitivinicultores legalmente reconhecidos pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto. 2 - O exercício legal da viticultura na Região Demarcada do Douro depende de o produtor se encontrar registado na Casa do Douro. 3 - A inscrição referida no número anterior abrange todas as pessoas, singulares ou coletivas, que, na qualidade de proprietários, usufrutuários, arrendatários, subarrendatários, parceiros, depositários, consignatários, comodatários ou usuários, cultivem vinha na Região, sem dependência de quaisquer outros requisitos. 4 - Os vitivinicultores são inscritos em cadernos organizados por freguesia. 5 - São ainda associados coletivos da Casa do Douro todas as adegas cooperativas, cooperativas vitivinícolas, bem como todas as associações de vitivinicultores existentes na Região. Artigo 5.º Do registo automático 1 - O registo existente no Instituto dos Vinhos do Douro e Porto é assumido, para o cumprimento do artigo anterior, pelos órgãos próprios da Casa do Douro e nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo com a tutela da agricultura. 2 - A Casa do Douro está impedida de usar o registo previsto no número anterior para qualquer outra função ou atividade que não a prevista nos presentes Estatutos. Artigo 6.º Registo dos associados coletivos 1 - A Casa do Douro promoverá o registo dos associados coletivos referidos no n.º 5 do artigo anterior; 2 - Todos os registos devem ser efetuados através de sistema informático para o qual deverá ser aprovado, pelo Conselho Geral de Vitivinicultores, um regulamento. 3 - O registo informático previsto no número anterior está sujeito à aprovação da Comissão Nacional de Proteção de Dados e ao parecer do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto. Artigo 7.º Direitos dos associados 1 - São direitos dos associados singulares, nomeadamente: a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Casa do Douro, nos termos do Regulamento Eleitoral; b) Apresentar aos órgãos da Casa do Douro exposições, petições, reclamações ou queixas sobre assuntos que interessem à vitivinicultura duriense; c) Beneficiar, nos termos dos respetivos regulamentos, dos serviços prestados pela, Casa do Douro; d) Usufruir das vantagens inerentes ao regular cumprimento pela Casa do Douro das respetivas atribuições. 2 - São direitos dos associados coletivos os constantes nas alíneas b), c) e d) do número anterior. Artigo 8.º Deveres dos associados 1 - Constituem, em especial, deveres dos associados singulares: a) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados; b) Acatar e cumprir as deliberações dos órgãos da Casa do Douro; c) Prestar aos serviços da Casa do Douro as informações relativas à atividade vitivinícola que estes legitimamente lhes solicitarem; d) Cumprir as obrigações impostas legalmente sobre a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da Região; 2 - São deveres dos associados coletivos os previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior. Capítulo III Dos órgãos Artigo 9.º Órgãos 1 - São órgãos da Casa do Douro: a) O Conselho Geral de Vitivinicultores; b) A Direcção; c) O Conselho de Direção d) O Fiscal Único. 2 - O mandato dos órgãos da Casa do Douro é de três anos. Artigo 10.º Inelegibilidades e incompatibilidades 1 - São inelegíveis para os órgãos da Casa do Douro os autarcas em funções nas freguesias e municípios que integram a região demarcada, bem como os dirigentes em funções à data da sua extinção em 2016. 2 - O exercício de funções nos órgãos da Casa do Douro é incompatível com a existência de relação de emprego, prestação de serviços ou de fornecimentos com esta entidade. 3 - A qualidade de membro da Direção é incompatível com a de membro do Conselho Geral de Vitivinicultores e com o exercício de cargo diretivo em qualquer associação das previstas no nº 5 do artigo 4º dos presentes Estatutos. Artigo 11.º Limitação de mandatos 1 - Os mandatos da Direção, do Conselho de Direção e do Fiscal Único só poderão ser renovados por uma vez. 2 – Nenhum dirigente, que integre os órgãos referidos no número anterior, poderá voltar a candidatar-se nos seis anos seguintes ao termo do seu último mandato. Secção I Do Conselho Geral de Vitivinicultores Artigo 12.º Composição e duração do mandato 1 - O Conselho Geral de Vitivinicultores é composto por: a) Cinquenta e um eleitos por sufrágio direto dos associados singulares; b) Um membro em representação de cada uma das adegas cooperativas existentes na região e por elas designado; c) Um membro em representação de cada uma das associações de vitivinicultores regularmente constituídas e por elas designado. 2 - Caso o número total de membros seja par, deverá a eleição prevista na alínea a) do n.º 1 do presente artigo ser acrescida de um mandato. 3 - As associações de vitivinicultores referidas na alínea c) do número anterior devem fazer prova da sua representação que nunca deverá ser inferior a 10% do total de associados singulares. Artigo 13.º Sistema eleitoral 1 - Os membros do Conselho Geral de Vitivinicultores referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, são eleitos por círculos, segundo o sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. 2 - Os círculos eleitorais a que se refere o número anterior são os seguintes: Alijó, Armamar, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Lamego (que para este efeito inclui a freguesia de Barrô, do concelho de Resende), Meda, Mesão Frio, Moncorvo, Murça, Peso da Régua, São João da Pesqueira; Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Tabuaço, Vila Flor (que inclui para este efeito as freguesias dos concelhos de Alfândega da Fé e Mirandela), Vila Nova de Foz Côa (que inclui para este efeito a freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo) e Vila Real. 3 - O número de membros a eleger por cada círculo eleitoral é fixado pelo Regulamento Eleitoral, aprovado pelo membro do Governo com a tutela da agricultura, tendo em conta o número de vitivinicultores por cada círculo. 4 - Cada vitivinicultor só pode estar inscrito no caderno eleitoral do círculo da área de produção, e só um. Artigo 14.º Renúncia, perda e suspensão do mandato 1 - Os membros do Conselho Geral de Vitivinicultores eleitos pelos associados singulares podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida à respetiva mesa. 2 - Perdem o mandato os membros eleitos nos termos do número anterior que: a) Após a eleição sejam colocados em situação que os torne inelegíveis, de acordo com os presentes Estatutos ou do Regulamento Eleitoral; b) Faltarem, sem justificação, às sessões pelo número de vezes definido no respetivo regimento. 3 - Em caso de vacatura ou de suspensão do mandato, o membro eleito pelos associados singulares, será substituído pelo primeiro candidato não eleito, na respetiva ordem de precedência, da mesma lista, procedendo-se a novas eleições no círculo eleitoral a que corresponde a vaga, se tal possibilidade se encontrar esgotada; 4 - Os membros a que se refere o número anterior apenas completam o período do mandato dos membros por eles substituídos. 5 - A representação dos associados coletivos é feita pelo presidente da Direção, podendo fazer-se substituir. Artigo 15.º Competência Compete ao Conselho Geral de Vitivinicultores: a) Elaborar o seu regimento; b) Indicar, mediante proposta da Direção, os representantes da produção em todas as instituições públicas ou privadas que o exijam, nomeadamente, nos órgãos do organismo interprofissional; c) Aprovar o plano plurianual de atividade, o plano anual de atividades e o orçamento, bem como as alterações propostas pela Direção; d) Aprovar anualmente o relatório, balanço e as contas apresentados pela Direção; e) Aprovar, mediante proposta da Direção, o mapa de pessoal e o regulamento interno da Casa do Douro; f) Solicitar à Direção, através da mesa, informações sobre assuntos de interesse para a Casa do Douro; g) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direção; h) Deliberar sobre o valor das senhas de presença e o limite das despesas complementares relativos ao exercício das funções dos membros do Conselho Geral de Vitivinicultores, do Conselho de Direção e da Direção; i) Exercer poderes que lhe possam ser conferidos pela lei. Artigo 16.º Organização e funcionamento 1 - O Conselho Geral de Vitivinicultores é dirigido por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleita, por maioria absoluta dos presentes, na primeira reunião subsequente à instalação do órgão. 2 - Compete ao presidente convocar as reuniões do Conselho com a antecedência de, pelo menos, 10 dias, com indicação dos temas a tratar, dirigir os trabalhos e apurar as deliberações tomadas. 3 - O Conselho Geral de Vitivinicultores funciona em plenário. 4 - As deliberações do Conselho Geral de Vitivinicultores são tomadas por maioria dos seus membros presentes, salvo as referentes às matérias constantes das alíneas b) e h) do artigo anterior, que deverão ser tomadas por maioria absoluta dos membros em exercício. 5 - O Conselho Geral de Vitivinicultores pode constituir, nos termos do respetivo regimento, comissões especializadas para acompanhar e coadjuvar a atividade dos demais órgãos da Casa do Douro; Secção II Da Direção Artigo 17.º Composição e mandato 1 - A Direção da Casa do Douro é composta por um presidente e dois vogais, diretamente eleitos pelos associados singulares. 2 - Um dos vogais pode, por delegação do presidente, exercer as funções de vice- presidente e seu substituto legal. 3 - Considera-se eleita a Direção que obtenha a maioria absoluta dos votos expressos. 4 - Em caso de não obtenção de maioria absoluta de uma lista na primeira votação realizar-se-á uma segunda votação nos termos do regulamento eleitoral aprovado do membro do Governo com a tutela da agricultura. Artigo 18.º Sistema eleitoral 1 - A Direção da Casa do Douro é eleita em lista completa, composta por um presidente e dois vogais, devendo incluir ainda dois elementos suplentes. 2 - As listas apresentadas a sufrágio devem especificar os cargos a que concorre cada um dos elementos que as integram. 3 - Os membros da Direção tomam posse perante o Conselho Geral de Vitivinicultores. Artigo 19.º Renúncia ou impedimento 1 - Os membros da Direção podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida ao presidente da Direção. 2 - Os membros da Direção que renunciarem aos seus cargos serão substituídos pelo membro suplente melhor posicionado. 3 - Em caso de renúncia do presidente da Direção o lugar deixado vago passará a ser exercido pelo vogal melhor posicionado na lista eleita pelo Conselho Geral de Vitivinicultores; 4 - Os titulares eleitos nos termos do n.º 2 completarão o mandato dos titulares da Direção anterior. Artigo 20.º Competências Compete à Direção da Casa do Douro: a) Executar as deliberações do Conselho Geral de Vitivinicultores, assistir às reuniões deste e prestar os esclarecimentos que o mesmo lhe solicitar; b) Elaborar o plano plurianual de atividades, o plano de atividades e o orçamento de cada ano e propô-lo à aprovação do Conselho Geral de Vitivinicultores até 15 de Novembro do ano anterior a que reporta, bem como proceder à respetiva execução; c) Elaborar o relatório, balanço e contas das atividades da Casa do Douro do ano findo e propô-lo à aprovação do Conselho Geral de Vitivinicultores até 31 de Março; d) Elaborar o regulamento interno e o mapa de pessoal da Casa do Douro e submetê-los à aprovação do Conselho Geral de Vitivinicultores; e) Representar a Casa do Douro em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo confessar, desistir ou transigir em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; f) Organizar os serviços, gerir o pessoal e administrar o património da Casa do Douro; h) Efetuar contratos de seguro; i) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas e contrair empréstimos de curto prazo dentro dos limites fixados pelo Conselho Geral de Vitivinicultores; j) Exercer os poderes não incluídos na competência de qualquer outro órgão da Casa do Douro, decorrentes das leis e necessários à concretização das atribuições a que se refere o artigo 3.º. Artigo 21.º Organização e funcionamento 1 - A Direção funciona colegialmente, deliberando por maioria de votos; 2 - A Direção, por deliberação registada em ata, pode organizar as suas competências por pelouros e proceder à respetiva distribuição. Artigo 22.º Competência própria do presidente É competência própria do presidente da Direção: a) Dirigir as reuniões e assegurar o respetivo expediente; b) Assinar os regulamentos e diretivas da Casa do Douro; c) Chefiar as representações da Casa do Douro; e) Delegar qualquer dos poderes referidos nas alíneas anteriores nos vogais da Direção. Artigo 23.º Vinculação 1 - A Casa do Douro obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros da Direção; b) Pela assinatura de um membro da Direção quando haja delegação expressa para a prática de determinado ato; c) Pela assinatura do mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato. 2 - Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um membro da Direção. Artigo 24.º Demissão da Direção e realização de eleições antecipadas 1 - Se o Conselho Geral de Vitivinicultores recusar o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte ou se não aprovar o relatório, balanço e contas do ano anterior apresentados pela Direção, o presidente convocará imediatamente o conselho para uma segunda reunião a realizar entre o 5.º e o 8.º dias seguintes, podendo haver ainda uma terceira reunião entre os 15.º e 20.º dias seguintes, nas quais será unicamente apreciada e votada de novo a proposta em causa, com as eventuais alterações que, entretanto, a Direção lhe introduzir. 2 - Nas segunda e terceira reuniões previstas no número anterior do presente artigo a rejeição só se verifica pelo voto negativo da maioria dos membros do Conselho Geral de Vitivinicultores em exercício. 3 - A não aprovação do orçamento e do plano de atividades, bem como do relatório, balanço e contas, nas reuniões a que se referem os n. os 1 e 2 do presente artigo, determina a demissão da Direção. 4 - A Direção é ainda demitida pela aprovação de uma moção de censura, proposta por um mínimo de 25% dos membros do Conselho Geral de Vitivinicultores, a qual só pode ser votada em sessão expressamente convocada para o efeito e por maioria absoluta dos membros em exercício. 5 - Nos 10 dias seguintes à demissão da Direção a mesa do Conselho Geral de Vitivinicultores proporá ao membro do Governo com a tutela da agricultura a marcação eleições para a Direção da Casa do Douro dentro dos 30 dias seguintes ao dia da marcação. 6 - A realização de novas eleições para o Conselho Geral de Vitivinicultores obriga à eleição de nova Direção. Secção III Do Conselho de Direção Artigo 25.º Composição e mandato 1 - O Conselho de Direção é o órgão de articulação da Casa do Douro com o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto. 2 - Integram este órgão a Direção da Casa do Douro, o presidente do Conselho Geral de Vitivinicultores ou seu substituto e os representantes dos produtores no organismo interprofissional que determina os mercados Porto e Douro. Artigo 26.º Competências Compete ao Conselho de Direção: a) Articular as posições da produção nos organismos interprofissionais; b) Dar parecer sobre as políticas de promoção e marketing realizadas por entidades públicas ou associativas onde a Casa do Douro se integre. c) Pronunciar-se sobre as consultas públicas realizadas pelo Instituto do Vinho e da Vinha nos termos das suas competências. Secção III Fiscal único Artigo 27.º Nomeação e remuneração 1 - O Fiscal Único é designado por despacho conjunto dos membros do Governo com a tutela das finanças e da agricultura. 2 - A remuneração e outros abonos dos Fiscal Único serão fixados no despacho referido no número anterior. Artigo 28.º Competência Compete ao Fiscal único: a) Examinar periodicamente a situação financeira e económica da Casa do Douro e proceder à verificação dos valores patrimoniais; b) Verificar a execução das deliberações da Direção; c) Emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas da Casa do Douro; d) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação dos bens da Casa do Douro; e) Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelos outros órgãos da Casa do Douro; f) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete. Capítulo IV Das finanças, património e do regime fiscal Artigo 29.º Receitas e despesas 1 - As receitas da Casa do Douro compreendem: a) A quota-parte que lhe couber na distribuição das taxas sobre os produtos vínicos nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo com a tutela da agricultura; c) O produto da gestão do respetivo património; d) O resultado da sua atividade comercial exercida na sua sede; c) Os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas; d) Contribuições anuais atribuídas pelo Governo no âmbito de contratos de desenvolvimento; 2 - Constituem despesas da Casa do Douro todos os custos financeiros inerentes à realização das respetivas atribuições, incluindo as remunerações do pessoal, bem como outros decorrentes da gestão e conservação do seu património. 3 - A gestão da Casa do Douro deverá ser orientada constantemente pelo princípio da sua autossuficiência financeira. Artigo 30.º Património 1 - O património da Casa do Douro é o que resulta de inventário completo dos seus bens patrimoniais, bem como os direitos e obrigações por ela adquiridos. 2 - A Casa do Douro deve zelar pela constante atualização do património. 3 - O edifício sede da Casa do Douro, em Peso da Régua, é propriedade de todos os vitivinicultores, não podendo ser alienado, cedido, hipotecado, ou contraparte em negócio e assumindo a titularidade de usufruto. 4 - O edifício deve estar registado em nome da Casa do Douro, em resultado da aprovação dos presentes estatutos, estando isento de Imposto Municipal sobre Imóveis. Artigo 31.º Regime fiscal 1 - A Casa do Douro está isenta do pagamento de taxas, custas, emolumentos e selos nos processos tramitados em primeira instância e ainda em contratos e atos notariais e de registo predial e comercial ou outros em que intervenha. Capítulo V Do pessoal Artigo 32.º Regime 1 - O pessoal da Casa do Douro rege-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho. 2 - As despesas com pessoal, em casa exercício anual, não poderão exceder 50% do montante das receitas da Casa do Douro. Capítulo VI Disposições finais Artigo 33.º Eleições, regulamento e comissão eleitoral O regulamento eleitoral e a nomeação da Comissão Eleitoral são aprovados por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura, devendo ser marcadas as eleições para os 180 dias seguintes à publicação da presente lei. --- Publicação — DAR II série A — 40-51 — 20/04/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 102 Capítulo V Do pessoal Artigo 30.º Regime 1 – O pessoal da Casa do Douro rege-se pelas normas do contrato coletivo de trabalho aplicável. 2 – A Casa do Douro pode requisitar pessoal aos diversos serviços do Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural nos termos determinados por lei, mantendo estes o vínculo à entidade cedente, bem como todos os direitos e antiguidade. 3 – A Casa do Douro e os organismos interprofissionais existentes, ou que venham a existir na região, poderão fazer transitar, temporariamente ou em definitivo, com o acordo prévio dos mesmos, trabalhadores que integrem os quadros das mesmas instituições. Artigo 31.º Regime de segurança social Os trabalhadores requisitados pela Casa do Douro e que se encontrem inscritos na Caixa Geral de Aposentações e na ADSE poderão optar pela manutenção do regime desta. Capítulo VI Disposições finais Artigo 32.º Regulamento eleitoral 1 – O regulamento eleitoral para os órgãos da Casa do Douro é aprovado por maioria absoluta dos membros do conselho geral de vitivinicultores, em reunião especialmente convocada para o efeito, e homologado pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. 2 – Serão realizadas tantas reuniões, quantas as necessárias, até que se cumpra o preceituado no número anterior. Assembleia da República, 20 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Carla Cruz — Paulo Sá — Ana Mesquita — Bruno Dias — Miguel Tiago — Ângela Moreira — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.º 841/XIII (3.ª) RESTAURA A CASA DO DOURO ENQUANTO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA E APROVA OS SEUS ESTATUTOS Exposição de motivos Talvez seja difícil entender a razão de existir uma associação pública, de inscrição obrigatória, num tempo como o de hoje, com a progressiva dispensa das obrigações de Estado na economia, no setor agrícola. Acontece que, desde 1756, a Região Demarcada do Douro se afirma única no mundo, se faz numa componente tripartida de homem, paisagem e vinha. --- Discussão generalidade — DAR I série — 8-14 — 27/04/2018 I SÉRIE — NÚMERO 78 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a apreciação do projeto de resolução n.º 1434/XIII (3.ª), passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, em conjunto, na generalidade, do projeto de lei n.º 707/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro como associação pública (BE), do projeto de resolução n.º 1519/XIII (3.ª) — Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro (PSD) e, também na generalidade, dos projetos de lei n.os 840/XIII (3.ª) — Aprova os estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos (PS). A abrir o debate, e para apresentar o projeto de lei do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Casa do Douro foi criada em 1932 com o objetivo de defender os produtores de vinho da Região Demarcada do Douro, a mais antiga do mundo. A sua génese conferiu-lhe uma natureza mista: de proteção dos viticultores face às flutuações do mercado e da ação especulativa dos exportadores e, por outro lado, de competências delegadas pelo Estado, no sentido de garantir a qualidade do vinho. Políticas erradas de sucessivas direções conduziram a Casa do Douro a uma situação financeira calamitosa que a intervenção da administração central, sob a égide de vários governos, não atalhou de forma atempada e eficiente. Somando-se a estas debilidades, a ação do anterior Governo, PSD/CDS-PP, foi no sentido do esvaziamento das competências desta instituição da lavoura duriense e de a transformar numa associação privada de diminuta relevância, o que veio acontecer. Felizmente, com o contributo do Bloco de Esquerda e de outros partidos, como medida urgente para a reversão desta ação calamitosa, a Assembleia da República aprovou, no ano passado, com os votos contra da direita, a cessação do Decreto-Lei n.º 182/2015, da responsabilidade do anterior Governo, um diploma que, entre outras injustiças, beneficiava, nos critérios de representatividade, a área de vinha plantada em detrimento do número de produtores e consumava, na prática, o fim da Casa do Douro. A cessação daquele Decreto constituiu o primeiro passo da abertura de novos caminhos para a defesa dos viticultores durienses e para a resolução da conflitualidade que o anterior Governo semeou, debilitando os cerca de 30 000 produtores da região com menos de 1 ha, em média, face aos interesses do comércio e das grandes casas exportadoras. Agora, aqui, o Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de dar o segundo e conclusivo passo: restaurar a histórica Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória, assegurando a representação da viticultura duriense, herdando a legitimidade, o património e o essencial das funções da prestigiada Casa do Douro, liquidada por gestões incompetentes e por um governo apostado na sua destruição. O projeto de lei que aqui trazemos garante a máxima democraticidade na escolha dos dirigentes da Casa do Douro, voltando a direção a ser eleita por sufrágio universal e direto pelos vitivinicultores. Para tal, avançamos com novos estatutos e com um regulamento eleitoral, assegurando desde já, a partir da Assembleia da República, um claro retorno à tradição democrática. Com a assunção de funções de comissão instaladora por parte da atual comissão administrativa, atende-se de forma eficaz e simplificada às exigências de um curto período transitório até à eleição democrática dos órgãos da restaurada associação pública Casa do Douro. Os trabalhadores da antiga Casa do Douro foram vergonhosamente abandonados à sua sorte pelo anterior Governo. Por isso, propomos que, na medida em que tal se afigurar necessário, a nova comissão instaladora os possa contratar, sendo fator de preferência terem sido funcionários da extinta Casa do Douro. Finalmente, ao restaurar a Casa do Douro, recupera-se também para os vitivinicultores da Região a posse da sua histórica e icónica sede no Peso da Régua, assegurando o cumprimento pleno da sua função de utilidade pública. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A restauração da Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória, assente em estatutos e práticas democráticas e assumindo a representação e defesa da produção vitivinícola duriense, é a base mínima para a conciliação que cremos ser possível entre as três propostas aqui presentes. Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República tem encontro marcado com os anseios mais profundos das gentes da região duriense. Pela parte do Bloco de Esquerda, a Assembleia da República não falhará. Aplausos do BE. --- Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) — DAR I série — 37-38 — 27/04/2018 27 DE ABRIL DE 2018 Votamos agora o projeto de resolução n.º 1513/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Programa de Estabilidade e a execução orçamental respeitem os limites do défice fixados na aprovação do Orçamento do Estado para 2018 e que sejam devolvidas à sociedade as folgas orçamentais registadas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1517/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1518/XIII (3.ª) — Por uma alternativa de mais crescimento e melhor Estado (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PAN. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre as quatro votações anteriores. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, a propósito destas quatro votações, o PSD gostaria de fazer uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Fá-la-á imediatamente antes do final da sessão. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1514/XIII (3.ª) — Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro e pela resposta aos problemas do País (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1434/XIII (3.ª) — Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, foram apresentados requerimentos, respetivamente pelo BE, pelo PSD, pelo PCP e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 707/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro como associação pública (BE), do projeto de resolução n.º 1519/XIII (3.ª) — Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro (PSD) e dos projetos de lei n.os 840/XIII --- Votação na generalidade — DAR I série — 55-55 — 06/04/2019 6 DE ABRIL DE 2019 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2002/XIII/4.ª (BE) — Decide pelo cancelamento da construção da barragem do Fridão, inserida no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Hugo Carvalho e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 2043/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que determine o cancelamento do projeto de construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Fridão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Hugo Carvalho e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2064/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de novo estudo de impacte ambiental, no âmbito do projeto do Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os territórios e populações afetadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN, votos contra do PS e de Os Verdes e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Baixa à 11.ª Comissão. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentaremos uma declaração de voto escrita relativa a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, é também para anunciar que Os Verdes vão apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Lei n.os 707/XIII/3.ª (BE) — Restaura a Casa do Douro como associação pública, 840/XIII/3.ª (PCP) — Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII/3.ª (PS) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos, tendo os autores dos diplomas retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PSD Maria Manuela Tender e votos contra do PSD e do CDS-PP. --- Votação na especialidade — DAR I série — 56-56 — 06/04/2019 I SÉRIE — NÚMERO 72 Votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, em sede de Comissão, na especialidade. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Agora, sim, passamos à votação final global deste texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PSD Maria Manuela Tender e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 13/XIII/1.ª (Os Verdes) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas, 58/XIII/1.ª (BE) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas, 66/XIII/1.ª (PAN) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica e 71/XIII/1.ª (PS) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Hélder Amaral? O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XIII/2.ª (GOV) — Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. AscensoSimões (PS): — É para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre esta votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. --- Votação final global — DAR I série — 56-56 — 06/04/2019 I SÉRIE — NÚMERO 72 Votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, em sede de Comissão, na especialidade. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Agora, sim, passamos à votação final global deste texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PSD Maria Manuela Tender e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 13/XIII/1.ª (Os Verdes) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas, 58/XIII/1.ª (BE) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas, 66/XIII/1.ª (PAN) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica e 71/XIII/1.ª (PS) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Hélder Amaral? O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XIII/2.ª (GOV) — Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. AscensoSimões (PS): — É para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre esta votação, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. --- Veto (Leitura) — DAR I série — 30/05/2019 Quinta-feira, 30 de maio de 2019 I Série — Número 89 XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019) REUNIÃOPLENÁRIADE29DEMAIODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª, das Propostas de Resolução n.os 93 e 94/XIII/4.ª, do Projeto de Lei n.º 1218/XIII/4.ª, dos Projetos de Resolução n.os 2167 a 2176/XIII/4.ª e da Apreciação Parlamentar n.º137/XIII/4.ª Procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo BE, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre o SIRESP e a resposta na época crítica de incêndios rurais, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Deputada Sandra Cunha (BE), que abriu e encerrou o debate, e do Secretário de Estado da Proteção Civil (José Artur Neves), os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Susana Amador (PS), Jorge Machado (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Duarte Marques (PSD). Em declaração política, o Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) manifestou preocupação quanto ao envelhecimento da população e à diminuição da taxa de --- Votação na especialidade — DAR I série — 71-72 — 06/07/2019 6 DE JULHO DE 2019 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda também tem a intenção de apresentar uma declaração de voto oral. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende apresentar uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Sobre esta matéria, a Sr.ª Deputada Helga Correia apresentará uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Sr.as e Srs. Deputados, no guião das votações, a páginas 57, vem agora referenciado o Projeto de Lei n.º 1127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do cuidado familiar. Vamos votá-lo, na generalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. As votações na especialidade e final global ficam, por isso, prejudicadas. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1005/XIII/4.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tendo sido aprovado na generalidade, podemos votar o diploma na especialidade e em votação final global, conjuntamente. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora ao guião de votações suplementar, referente à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos. Informam-me que, na especialidade, não haveria objeção a que se votasse o conjunto das alterações apresentadas numa só votação. Não havendo objeções, assim se fará e todas as matérias que estão no guião para subordinação a votação na especialidade serão votadas em conjunto. --- Votação novo decreto — DAR I série — 72-72 — 06/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 106 Vamos votar, na especialidade, as propostas, apresentadas pelo PS, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, de alteração dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto da Assembleia da República n.º 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos, e de eliminação da alínea o) e alteração da alínea q) do artigo 3.º, de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º, de alteração do artigo 11.º, de alteração do n.º 1 do artigo 13.º, de alteração das alíneas b), j) e l) do n.º 1 e eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 17.º, de alteração do n.º 2 do artigo 28.º e de aditamento de um artigo 37.º (Entrada em vigor) ao Anexo do Decreto. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, da Deputada do PSD Maria Manuela Tender e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos passar agora à votação final global do novo Decreto, com as alterações entretanto introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, da Deputada do PSD Maria Manuela Tender e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que sobre a votação deste diploma apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, há casos relativamente aos quais os Srs. Deputados anunciaram a intenção de produzirem declarações de voto orais. O primeiro caso é relativo aos Projetos de Resolução n.os 2228/XIII/4.ª (PAN) e 2133/XIII/4.ª (BE), sobre o porto de Leixões. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor dos projetos do Bloco de Esquerda e do PAN, que recomendam a suspensão do processo de contratação pública que tem a ver com a construção do quebra-mar e com as obras no porto de Leixões. Gostaria de deixar claro que, para o CDS, o porto de Leixões tem uma importância estratégica não só para a cidade como para todo o distrito do Porto e para toda a região Norte. O porto de Leixões, para continuar a manter esta importância estratégica, não pode ficar como está, tem de ter obras e um aumento de capacidade que lhe permita não é aumentar a sua influência mas manter a que hoje tem. Isto dito, para o CDS, primeiro estuda-se, pensa-se e depois é que se abrem concursos. E salientando o trabalho que tem vindo a ser feito pelos municípios e pelo grupo de trabalho, é importante que se diga que, neste momento, há ainda um desconhecimento quanto ao projeto do novo terminal, nomeadamente quanto à distribuição espacial dos seus usos, há um desconhecimento quanto ao impacto total das três obras previstas — o quebra-mar, o aprofundamento e o novo terminal — e há também um desconhecimento sobre alternativas com menos impacto, designadamente na zona costeira e nas praias. Portanto, do nosso ponto de vista, primeiro têm de ser estudadas todas as alternativas para que se perceba de que forma podemos manter a influência do porto de Leixões, fazendo as obras necessárias, mas, ao mesmo tempo, permitir o gozo e usufruto da zona costeira e das praias do Porto e Matosinhos. Aplausos do CDS-PP.