Recomenda ao Governo concretize os investimentos previstos a requalificação, valorização e desenvolvimento do potencial dos Portos de Portimão e Faro e atividades associadas

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 1528/XIII Recomenda ao Governo concretize os investimentos previstos a requalificação, valorização e desenvolvimento do potencial dos Portos de Portimão e Faro e actividades associadas Exposição de Motivos O mercado turístico internacional é muito pujante, está em plena expansão, muito dependente da estabilidade política dos destinos, mas também muito sujeito a modas, e pressionado para oferecer novidades. Portugal tem sido privilegiado enquanto destino turístico e país da moda, o que muito tem contribuído aliás para a evolução positiva da situação económica nacional. Com uma zona costeira invejável, Portugal pode e deve continuar a explorar também essas potencialidades, apostando em produtos turísticos diversificados que contribuam para o desenvolvimento económico e social das regiões litorais menos favorecidas e mais afastadas de Lisboa e Porto. O sucesso que se vem verificando no domínio dos cruzeiros marítimos a nível mundial e a procura por novos destinos, representa uma oportunidade inestimável para o País, que já tem em Lisboa e Porto polos em franca expansão como as estatísticas dos últimos anos comprovam. Estima-se um aumento na ordem dos 30% para os navios destinados à realização de cruzeiros, dos atuais 350 para 456 em 2026, sendo que as grandes rotas actualmente concentradas nas Caraíbas, no Mediterrâneo e no norte da Europa permitem o reposicionamento ou a expansão destas frotas para destinos entre a América e a Europa, com potenciais escalas nos Açores, Madeira, Lisboa ou Leixões. Portugal deve aproveitar este desenvolvimento para se afirmar e fortalecer neste segmento, apostando em particular nos cruzeiros regionais ao nível ibérico e tem infraestruturas portuárias subavaliadas e subvalorizadas neste primordial papel. Desde a aprovação em 2014 do amplamente discutido e consensualizado PETI 3+ para 2014 - 2020, que consagrava ao nível dos projectos prioritários para o Corredor do Algarve, um projecto com a designação de “Desenvolvimento dos portos de Portimão e Faro” pouco ou nada foi ali feito. O novo Governo, já com dois anos e meio de governação tem feito muitos anúncios, e publicou até uma Resolução de Conselho de Ministros n.º 175/2017, de 24 de novembro, que aprovou com uma designação muito sugestiva uma “Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente-Horizonte 2026”, mas até ver sem efeitos práticos, no que versa Portimão. O Porto de Portimão já é hoje relevante nas opções do país a respeito do turismo de cruzeiros, mas carece de intervenções significativas, de modo a poder ampliar o seu potencial. Faro, por seu lado, em razão do declínio que se registou na vertente de mercadorias, e por força da necessidade imperiosa de fomentar da náutica de recreio, exige intervenção. Nesse sentido, o Município de Faro apresentou um anteprojeto de reaproveitamento do espaço do Porto Comercial de Faro. O Ministério do Mar, bem, decidiu nomear um grupo de trabalho coordenado por um representante do Ministério do Mar, por três elementos indicados pela Câmara Municipal de Faro, por um representante da Administração dos Portos de Sines e do Algarve (APS), por um representante da Docapesca e por um elemento indicado pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), sendo que se aguarda para breve as conclusões desse trabalho. Segundo o despacho publicado no dia 2 de Janeiro, o qual subscrevemos, «a requalificação, a reabilitação e a dinamização das atividades ligadas ao mar do Cais Comercial de Faro assumem-se como um objetivo para criação de uma maior proximidade entre aquele e o restante espaço urbano da cidade de Faro». A náutica de recreio em Faro pode representar um catalisador para a transformação da base económica, criação de emprego e recuperação de espaços degradados, imprimindo uma renovada dinâmica económica, desenvolvendo áreas necessárias para a competitividade da cidade, exemplo agudo sendo a hotelaria. Aliás, o anteprojeto supracitado propõe atividades ligadas à investigação, aspeto que no quadro das opções a fazer seria muito desejável conservar, não apenas pelo que significa no quadro das vantagens comparativas da região, como também no fortalecimento das condições de afirmação da Universidade do Algarve., Porque tarda e é urgente aproveitar uma oportunidade clara de mercado, concretizando alguns investimentos já planeados e contribuindo também para o desenvolvimento económico e social de uma importante região limite do País, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Promova efetivamente e com urgência as obras de melhoria das acessibilidades e infraestruturas marítimas previstas para o Porto de Portimão, nomeadamente melhorando o canal de navegação e o alargamento da bacia para manobras de navios, prolongando o cais comercial e melhorando as condições de receção de passageiros no terminal de cruzeiros; 2. Valorize e desenvolva a náutica de recreio em Faro, no Porto Comercial de Faro, bem como a recuperação da zona adjacente, dando novos usos às suas infraestruturas, promovendo a dimensão científica e o turismo de cruzeiros, ponderando também um papel futuro reservado ao transporte de mercadorias. 3. Execute os investimentos necessários na frente algarvia de forma a aproveitar as oportunidades de mercado existente, melhorando, criando ou potenciando as valências portuárias existentes e atividades acessórias, contribuindo para o desenvolvimento económico e social não só de Portimão e Faro mas de toda a região do Algarve. Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2018 OS Deputados do GP/PSD --- Publicação — DAR II série A — 71-73 — 20/04/2018 20 DE ABRIL DE 2018 infraestruturas desta escola, permitindo as condições mínimas para um ensino público de qualidade”. O estado de degradação das infraestruturas condiciona o bom funcionamento pedagógico da escola e afeta a vida dos 1400 alunos que a frequentam, como se torna evidente na dificuldade em praticar educação física sem a existência de um pavilhão gimnodesportivo e sem balneários em condições. A escola também necessita um refeitório com capacidade para todos os alunos, mobiliário novo nas salas de aula e de um sistema elétrico que permita climatização nas salas de aula. A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária do Restelo também tem vindo a alertar para o estado de degradação das coberturas de fibrocimento nos pavilhões das salas de aula e no bar. Com o passar dos anos, esta situação tem vindo a agravar-se, de tal forma que é impossível atenuá-la com as pequenas reparações que a Escola vai realizando. É necessária uma intervenção e fundo, como a comunidade tem vindo a exigir através de diversas diligências junto do Governo e da Assembleia da República. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda com urgência à calendarização e início das obras de requalificação da Escola Secundária do Restelo, tendo em consideração a participação da comunidade educativa. Assembleia da República, 20 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1528/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCRETIZE OS INVESTIMENTOS PREVISTOS NA REQUALIFICAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL DOS PORTOS DE PORTIMÃO E FARO E ATIVIDADES ASSOCIADAS Exposição de motivos O mercado turístico internacional é muito pujante, está em plena expansão, muito dependente da estabilidade política dos destinos, mas também muito sujeito a modas, e pressionado para oferecer novidades. Portugal tem sido privilegiado enquanto destino turístico e País da moda, o que muito tem contribuído aliás para a evolução positiva da situação económica nacional. Com uma zona costeira invejável, Portugal pode e deve continuar a explorar também essas potencialidades, apostando em produtos turísticos diversificados que contribuam para o desenvolvimento económico e social das regiões litorais menos favorecidas e mais afastadas de Lisboa e Porto. O sucesso que se vem verificando no domínio dos cruzeiros marítimos a nível mundial e a procura por novos destinos, representa uma oportunidade inestimável para o País, que já tem em Lisboa e Porto polos em franca expansão como as estatísticas dos últimos anos comprovam. Estima-se um aumento na ordem dos 30% para os navios destinados à realização de cruzeiros, dos atuais 350 para 456 em 2026, sendo que as grandes rotas atualmente concentradas nas Caraíbas, no Mediterrâneo e no norte da Europa permitem o reposicionamento ou a expansão destas frotas para destinos entre a América e a Europa, com potenciais escalas nos Açores, Madeira, Lisboa ou Leixões. Portugal deve aproveitar este desenvolvimento para se afirmar e fortalecer neste segmento, apostando em particular nos cruzeiros regionais ao nível ibérico e tem infraestruturas portuárias subavaliadas e subvalorizadas --- Votação Deliberação — DAR I série — 50-50 — 05/05/2018 I SÉRIE — NÚMERO 81 Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1491/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação da administração dos portos do Algarve e a requalificação e valorização dos portos comerciais de Portimão e de Faro (BE). A pedido do PCP, vamos votar, autonomamente, em primeiro lugar, o ponto 1 do projeto de resolução e, depois, os restantes pontos. Assim, vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN. Vamos, agora, votar os pontos 2 a 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1494/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da sua reconversão, pondere a não extinção do Porto Comercial de Faro e concretize com a rapidez possível as obras de melhoria previstas para o porto de Portimão (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1495/XIII (3.ª) — Pela dinamização dos portos do Algarve e da estratégia de dinamização do transporte marítimo (PS). A pedido do PCP, vamos desagregar os pontos 1 e 3, que serão votados conjuntamente, e depois votamos o ponto 2. Vamos, então, votar os pontos 1 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Creio que não há mais votações a fazer no âmbito deste projeto de resolução. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1528/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que concretize os investimentos previstos na requalificação, valorização e desenvolvimento do potencial dos portos de Portimão e Faro e atividades associadas (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.º 565/XIII (2.ª) — Direitos das pessoas doentes em fim de vida (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?