Entrada — Nota de admissibilidade — 20/04/2018
Exma. Sr.ª Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República,
Junto envio nota relativa à admissão do Projeto de Lei 837/XIII/3ª (PCP) -” Abre um período
extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas ”, para
efeitos de despacho pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na
alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do RAR.
Forma da iniciativa Projeto de Lei
Nº da iniciativa/LEG/sessão: 837/XIII/3.ª
Proponente/s: Doze Deputados do Grupo Parlamentar do
Partido Comunista Português (PCP)
Assunto: Abre um período extraordinário de entrega
voluntária de armas de fogo não manifestadas
ou registadas
Audição dos órgãos de governo próprio
das regiões autónomas nos termos do
artigo 142.º do Regimento , para os
efeitos do disposto no n.º 2 do artigo
229.º da Constituição:
Não parece justificar-se.
Comissão competente em razão da
matéria:
Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)
A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na
Constituição e no Regimento da Assembleia da República.
A assessora parlamentar,
Ana Vargas (Extensão: 11739)
DAPLEN
Assembleia da República, 23 de abril de 2018