Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro

Projeto de Resolução n.º 1519/XIII/3.ª Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro Exposição de motivos A Região Demarcada do Douro, criada no séc. XVIII, foi a primeira região vitícola delimitada e regulamentada do mundo inaugurando-se aí o conceito de Denominação de Origem. Estendendo-se por 21 municípios dos distritos de Bragança, Guarda, Vila Real e Viseu e cobrindo uma área de cerca de 2.500 km2, aí desenvolvem a atividade vitícola aproximadamente 21.000 agricultores. Em termos agregados, os vinhos da Região Demarcada do Douro, são, sem dúvida, responsáveis por uma das maiores fatias de todo o comércio externo português de sempre, mantendo-se, atualmente, muito expressivo o seu peso económico no contexto nacional representando cerca de metade das exportações de vinho, o produto mais exportado do complexo agroalimentar português. Ao valor económico dos vinhos do Douro e do Porto acresce o importante facto de se tratar de produtos de excelência de reconhecimento e prestígio mundial, como aliás, os mais conceituados críticos e as mais importantes publicações da especialidade de todo o mundo crescentemente vêm confirmando, muito contribuindo assim para elevar o bom nome de Portugal. Ora nada disto é obra do acaso. É o resultado do árduo trabalho de milhares de lavradores do Douro conjugado com a notável competência de gestão e capacidade de internacionalização de inúmeras empresas do setor. É também o resultado do aproveitamento de condições naturais e edafoclimáticas excecionais e inimitáveis que fazem da região um caso singular no panorama agrícola nacional, dado estarmos perante a única região produtora de vinho no mundo onde se pratica a viticultura de montanha de clima quente. Decorre, dessa íntima relação da atividade humana com a natureza, ocorrida ao longo dos últimos três séculos, uma paisagem de alto valor cultural, patrimonial e cénico, que deve orgulhar todos os portugueses e que levou à sua classificação pela Unesco, em 2001, como Património Mundial, abrindo-se ótimas perspetivas no campo do enoturismo. É ainda o resultado da mobilização dos atores locais dos quais se destacam a UTAD – Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro que soube formar novas gerações de reputados enólogos e engenheiros agrícolas capazes de extrair o melhor da região, ou a ADVID – Associação para o Desenvolvimento da Viticultura Duriense, fundada por um grupo de empresas exportadoras do setor, que vem realizando um trabalho muito útil em particular no que respeita às melhores práticas vitivinícolas e ao desenvolvimento tecnológico. Do lado dos poderes públicos há também a registar passos no bom sentido, salientando-se, com grande expetativa, a criação do Centro de Excelência da Vinha e do Vinho, direcionado para a investigação, desenvolvimento e transferência de tecnologia nos sectores da Vinha, do Vinho e do Agroalimentar, iniciativa espoletada pelo anterior Governo com a instalação da Plataforma de Inovação da Vinha e do Vinho na região e a que o atual Governo deu continuidade. Cabe ainda uma referência à ação da CIM-Douro que, na definição da estratégia de desenvolvimento da região para o novo ciclo de fundos europeus, elenca e dá prioridade à aposta em todas as variáveis capazes de melhor aproveitar as potencialidades da região, nas quais os vinhos do Douro e Porto assumem, naturalmente, um papel preponderante. Por seu turno, a nível institucional, sem prejuízo de aperfeiçoamentos e melhorias que devem ser introduzidas no atual modelo, constata-se haver uma regular prossecução da missão para que foram criados. Regista-se, no entanto, que o IVDP, cuja missão principal passa pelo controlo das vinhas e da qualidade e quantidade dos vinhos produzidos na região e a promoção da sua imagem de prestígio e internacionalização, poderia, em muito, potenciar a sua ação não fosse a cativação das taxas dos operadores económicos, este ano reiterada pelo Governo, retirando da região de cerca de 30 milhões de euros em 10 anos. Pela sua atualidade, e atestando as crescentes preocupações quanto ao futuro que se abordam mais à frente, cabe aqui fazer uma referência à iniciativa do IVDP, em curso, de elaboração de um estudo de grande alcance sobre o Rumo Estratégico para o Setor dos Vinhos do Porto e do Douro, visando obter orientações estratégicas para o reforço da competitividade dos vinhos da região duriense nos mercados. Por seu turno, o Conselho Interprofissional, órgão de representação paritária da Produção e do Comércio e que tem por missão a promoção da convergência dos respetivos interesses na defesa geral do sector, tem também, finalmente com estabilidade, cumprido as suas obrigações, designadamente no que se refere à importante definição do quantitativo do chamado ‘benefício’. Em face do exposto, poder-se-ia pensar que tudo corre bem nesta parte do “reino maravilhoso”, como lhe chamava Miguel Torga, mas, infelizmente, isso não é verdade. O balanço entre o que o Douro deu e dá ao país e o que recebeu e recebe do país é muito negativo para os durienses e, mais grave, o fosso que separa os indicadores de desenvolvimento económico e social do Douro, da média do país, aumenta de ano para ano, desde logo no que se liga com o rendimento per capita. No que respeita ao despovoamento da região a situação é alarmante. Desde o ano 2000 a região do Douro perdeu cerca de 12% da sua população, e, veja-se, mais de 40% dos seus jovens com idades entre os 15 e os 24 anos. É com esta dramática envolvente humana e atento o facto de lidarmos com um setor cada vez mais exigente e competitivo, que os sinais de alarme vêm tocando no que diz respeito ao setor vitivinícola duriense. Os factos falam por si: - O chamado ‘benefício’ – que, de forma simplista, representa a quantidade de uvas que cada agricultor pode vender para Vinho do Porto – é o único meio de os pequenos e médios lavradores tornarem economicamente viáveis as suas explorações agrícolas; - Há uma tendência contínua de redução de consumo de vinhos generosos a nível mundial, que, no caso do Vinho do Porto, se refletiu numa quebra de vendas de cerca de 20% desde o ano 2000, o que inevitavelmente implicará reduções no ‘benefício’; - A região do Douro, vem, anualmente e em média, produzindo excedentes de vinho num volume superiores a 20 milhões de litros em relação ao que consegue vender; - Em termos médios, os custos de produção suportados pelos agricultores rondam os 80 cêntimos por Kg. de uvas produzidas, um dos mais elevados do mundo; Assim, neste cenário de contração do mercado do Vinho do Porto, de excedentes globais de produção de vinho na região e de custos de produção de uvas incomportáveis, antecipa-se um panorama muito preocupante para os lavradores durienses. A valorização e crescimento de vendas do vinho DOC Douro é o principal caminho a percorrer para colmatar o problema. Porém, subsiste um problema estrutural. É que o preço médio de venda do vinho DOC Douro estabelecido pelo mercado é completamente artificial, pois não incorpora o real custo de produção das uvas. Com efeito, as uvas destinadas ao vinho DOC Douro, vêm sendo pagas aos agricultores, em média, a uns humilhantes 30 cêntimos por kg. quando o custo real de produção, como atrás se refere, ronda 80 cêntimos por Kg. Conjugando todos os aspetos pode assim perceber-se bem o quão grave é a situação na Região Demarcada do Douro, que se encontra numa encruzilhada e se depara com desafios decisivos para o seu futuro. Estamos, pura e simplesmente, perante uma situação insustentável para os pequenos e médios lavradores. Ora, tomando-se consciência de que, dos cerca de 21.000 agricultores do Douro, cerca de 20.000 exploram propriedades com menos de 8 hectares, está bem de ver que se nada for feito, o Douro, a prazo, poderá ser confrontado com um grave problema de natureza social. Adiar o problema e “esconder a cabeça na areia” é uma irresponsabilidade. Encará-lo de frente é uma obrigação de todos em geral, e do Governo em particular. Encarar este problema de frente pressupõe e exige pensar-se, de olhos postos no futuro, em reformas verdadeiramente estruturais e não apenas retomar modelos e pretensas soluções do passado cujos resultados estão à vista de todos e não vão ao cerne dos problemas. De facto, nessa perspetiva voltada para o passado, há vozes que reduzem a solução dos problemas à reversão do atual modelo de representação da Produção para o antigo modelo, do tempo do Estado Novo, em que essa representação é exclusiva de uma entidade de carácter público e de inscrição obrigatória de todos os lavradores. É claro que o atual modelo de representação da Produção que decorre do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, carece de ajustamentos e pode ser melhorado e a esse respeito o Partido Social Democrata, como partido responsável que é, está sempre disponível para dialogar sobre essa matéria. Sem embargo dessa disponibilidade de princípio, importa, no entanto, realçar que seria útil, em nome do princípio da estabilidade, deixar o atual modelo confirmar as suas virtualidades, atento o facto de não se conhecer qualquer prejuízo para a Produção decorrente da sua curta vigência. Acresce que após longos anos bastante conturbados do lado da Produção, constata-se que o atual modelo pacificou a região e foi aceite pela esmagadora maioria dos produtores, mau grado algumas tentativas frustradas de aproveitamento de ordem político-partidária. Considera-se ainda que qualquer reversão para um modelo de associação pública de inscrição obrigatória, assente numa agenda de natureza ideológica pouco compatíveis com os verdadeiros interesses dos lavradores, além de enfraquecer o movimento associativo da região, comporta riscos de ordem jurídica e constitucional que, a confirmarem-se, em nada ajudam a região. Em suma, considera-se redutor e a destempo cingir os problemas da Região Demarcada do Douro à questão específica do estatuto da Casa do Douro, configurando essa atitude uma desresponsabilização e um “ lavar as mãos como Pilatos ” por parte do poder político, seja ele legislativo ou executivo, que não se compreende. Como atrás se disse, em face dos reais problemas da região, o que se impõe e se exige hoje é uma abordagem abrangente, voltada para o futuro, e que ataque os verdadeiros problemas do setor vitivinícola do Douro. É esta perspetiva, que, objetivamente, se pretende despoletar com a presente iniciativa. Com essa atitude, voltada para o futuro, há, naturalmente, muitos e diversificados aspetos a abordar, mas, não sendo exaustivos, adiantam-se três aspetos. Um primeiro, ligado ao aumento da procura de vinhos do Douro e do Porto, relaciona- se com a reforma de todo o enquadramento regulamentar do setor, em especial no que se refere ao Vinho do Porto, que deve ser profundamente revisto, atualizado e simplificado de molde a eliminar-se barreiras à entrada no setor, permitindo o rejuvenescimento dos agentes económicos e o fomento da inovação, competitividade e modernização do setor. Um segundo aspeto prende-se com a organização da Produção e o figurino da sua relação com o Comércio. É essencial encontrar-se mecanismos de apoio às associações de produtores e cooperativas da região, garantindo a sua sustentabilidade financeira e técnica, dando-lhes mais robustez e fomentando a articulação entre si de molde a fortalecer a sua voz, a sua capacidade de representação e defesa dos produtores e o seu poder negocial. Por outro lado, é essencial promover boas práticas comerciais entre a Produção, o elo mais fraco, e o Comércio, com vista ao fomento da equidade e do equilíbrio na cadeia de valor. Um terceiro aspeto relaciona-se com a questão dos crescentes excedentes de vinho na região. É hoje pacífico na região que não é aceitável o aumento da área de vinha, mas só isso não resolve o grave problema dos excedentes de vinho, que, conjugado com a atual débil rentabilidade da cultura da vinha no Douro, provocará o abandono forçado da atividade por parte dos pequenos e médios agricultores mais frágeis, que são os verdadeiros construtores da paisagem, com as repercussões de ordem social e paisagística que isso implica. Perante o exposto, facilmente se constata que estes aspetos exigem a participação e empenho do Governo, que não se pode alhear dos problemas estruturais da Região Demarcada do Douro e tem a obrigação de antecipar os problemas e evitá-los. Por isso, o presente Projeto de Resolução visa, numa primeira instância, alertar o Governo para a grave situação que, em consequência do atrás exposto, se antecipa para a Região Demarcada do Douro, mas, mais do que isso, visa recomendar ao Governo que, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, sem mais delongas, tome a iniciativa de promover e liderar um grupo de trabalho, que poderia congregar no seu seio, entre outros, o IVDP, a DRAP-Norte, a CIM-Douro, os representantes da Produção e do Comércio, a UTAD, personalidades de reconhecida competência e conhecimento da realidade duriense e outras entidades públicas e privadas ligadas ao setor vitivinícola e à preservação da paisagem considerada património mundial, com a missão de propor um Plano de Ação com medidas de apoio concretas visando a resolução dos constrangimentos referidos e que garantam a sustentabilidade financeira dos pequenos e médios lavradores do Douro. Os desafios são enormes e exigem ponderação, empenho para consensos alargados, mas também sentido de urgência. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo, que: Crie um grupo de trabalho, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, com a missão de elaborar um Plano de Ação para a resolução dos constrangimentos que afetam a Região Demarcada do Douro e a sustentabilidade financeira dos pequenos e médios lavradores do Douro, abordando pelo menos os seguintes aspetos: i. A revisão e atualização do enquadramento regulamentar do setor de molde a eliminar-se barreiras à entrada e permitir o rejuvenescimento dos agentes económicos, a inovação, a competitividade e a modernização do setor; ii. A criação de mecanismos de apoio às associações de produtores e cooperativas da região, garantindo a sua sustentabilidade financeira e técnica, dando-lhes mais robustez e fomentando a articulação entre si de molde a fortalecer a sua voz, a sua capacidade de representação e defesa dos produtores e o seu poder negocial, bem como a promoção de boas práticas comerciais entre a Produção e o Comércio, com vista ao fomento da equidade e do equilíbrio na cadeia de valor. iii. A definição e implementação de uma estratégia de eliminação gradual dos excedentes anuais de vinho. Palácio de S. Bento, 20 de abril de 2018 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 58-61 — 20/04/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 102 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1519/XIII (3.ª) AGIR PARA UMA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO COM FUTURO Exposição de motivos A Região Demarcada do Douro, criada no séc. XVIII, foi a primeira região vitícola delimitada e regulamentada do mundo inaugurando-se aí o conceito de Denominação de Origem. Estendendo-se por 21 municípios dos distritos de Bragança, Guarda, Vila Real e Viseu e cobrindo uma área de cerca de 2500 km2, aí desenvolvem a atividade vitícola aproximadamente 21 000 agricultores. Em termos agregados, os vinhos da Região Demarcada do Douro, são, sem dúvida, responsáveis por uma das maiores fatias de todo o comércio externo português de sempre, mantendo-se, atualmente, muito expressivo o seu peso económico no contexto nacional representando cerca de metade das exportações de vinho, o produto mais exportado do complexo agroalimentar português. Ao valor económico dos vinhos do Douro e do Porto acresce o importante facto de se tratar de produtos de excelência de reconhecimento e prestígio mundial, como aliás, os mais conceituados críticos e as mais importantes publicações da especialidade de todo o mundo crescentemente vêm confirmando, muito contribuindo assim para elevar o bom nome de Portugal. Ora nada disto é obra do acaso. É o resultado do árduo trabalho de milhares de lavradores do Douro conjugado com a notável competência de gestão e capacidade de internacionalização de inúmeras empresas do setor. É também o resultado do aproveitamento de condições naturais e edafoclimáticas excecionais e inimitáveis que fazem da região um caso singular no panorama agrícola nacional, dado estarmos perante a única região produtora de vinho no mundo onde se pratica a viticultura de montanha de clima quente. Decorre, dessa íntima relação da atividade humana com a natureza, ocorrida ao longo dos últimos três séculos, uma paisagem de alto valor cultural, patrimonial e cénico, que deve orgulhar todos os portugueses e que levou à sua classificação pela Unesco, em 2001, como Património Mundial, abrindo-se ótimas perspetivas no campo do enoturismo. É ainda o resultado da mobilização dos atores locais dos quais se destacam a UTAD – Universidade de Trás- os-Montes e Alto Douro que soube formar novas gerações de reputados enólogos e engenheiros agrícolas capazes de extrair o melhor da região, ou a ADVID – Associação para o Desenvolvimento da Viticultura Duriense, fundada por um grupo de empresas exportadoras do setor, que vem realizando um trabalho muito útil em particular no que respeita às melhores práticas vitivinícolas e ao desenvolvimento tecnológico. Do lado dos poderes públicos há também a registar passos no bom sentido, salientando-se, com grande expetativa, a criação do Centro de Excelência da Vinha e do Vinho, direcionado para a investigação, desenvolvimento e transferência de tecnologia nos sectores da Vinha, do Vinho e do Agroalimentar, iniciativa espoletada pelo anterior Governo com a instalação da Plataforma de Inovação da Vinha e do Vinho na região e a que o atual Governo deu continuidade. Cabe ainda uma referência à ação da CIM-Douro que, na definição da estratégia de desenvolvimento da região para o novo ciclo de fundos europeus, elenca e dá prioridade à aposta em todas as variáveis capazes de melhor aproveitar as potencialidades da região, nas quais os vinhos do Douro e Porto assumem, naturalmente, um papel preponderante. Por seu turno, a nível institucional, sem prejuízo de aperfeiçoamentos e melhorias que devem ser introduzidas no atual modelo, constata-se haver uma regular prossecução da missão para que foram criados. Regista-se, no entanto, que o IVDP, cuja missão principal passa pelo controlo das vinhas e da qualidade e quantidade dos vinhos produzidos na região e a promoção da sua imagem de prestígio e internacionalização, poderia, em muito, potenciar a sua ação não fosse a cativação das taxas dos operadores económicos, este ano reiterada pelo Governo, retirando da região de cerca de 30 milhões de euros em 10 anos. Pela sua atualidade, e atestando as crescentes preocupações quanto ao futuro que se abordam mais à frente, cabe aqui fazer uma referência à iniciativa do IVDP, em curso, de elaboração de um estudo de grande alcance sobre o Rumo Estratégico para o Setor dos Vinhos do Porto e do Douro, visando obter orientações estratégicas para o reforço da competitividade dos vinhos da região duriense nos mercados. Por seu turno, o Conselho Interprofissional, órgão de representação paritária da Produção e do Comércio e que tem por missão a promoção da convergência dos respetivos interesses na defesa geral do sector, tem também, finalmente com estabilidade, cumprido as suas obrigações, designadamente no que se refere à importante definição do quantitativo do chamado ‘benefício’. --- Apreciação — DAR I série — 8-14 — 27/04/2018 I SÉRIE — NÚMERO 78 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a apreciação do projeto de resolução n.º 1434/XIII (3.ª), passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, em conjunto, na generalidade, do projeto de lei n.º 707/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro como associação pública (BE), do projeto de resolução n.º 1519/XIII (3.ª) — Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro (PSD) e, também na generalidade, dos projetos de lei n.os 840/XIII (3.ª) — Aprova os estatutos da Casa do Douro (PCP) e 841/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos (PS). A abrir o debate, e para apresentar o projeto de lei do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Casa do Douro foi criada em 1932 com o objetivo de defender os produtores de vinho da Região Demarcada do Douro, a mais antiga do mundo. A sua génese conferiu-lhe uma natureza mista: de proteção dos viticultores face às flutuações do mercado e da ação especulativa dos exportadores e, por outro lado, de competências delegadas pelo Estado, no sentido de garantir a qualidade do vinho. Políticas erradas de sucessivas direções conduziram a Casa do Douro a uma situação financeira calamitosa que a intervenção da administração central, sob a égide de vários governos, não atalhou de forma atempada e eficiente. Somando-se a estas debilidades, a ação do anterior Governo, PSD/CDS-PP, foi no sentido do esvaziamento das competências desta instituição da lavoura duriense e de a transformar numa associação privada de diminuta relevância, o que veio acontecer. Felizmente, com o contributo do Bloco de Esquerda e de outros partidos, como medida urgente para a reversão desta ação calamitosa, a Assembleia da República aprovou, no ano passado, com os votos contra da direita, a cessação do Decreto-Lei n.º 182/2015, da responsabilidade do anterior Governo, um diploma que, entre outras injustiças, beneficiava, nos critérios de representatividade, a área de vinha plantada em detrimento do número de produtores e consumava, na prática, o fim da Casa do Douro. A cessação daquele Decreto constituiu o primeiro passo da abertura de novos caminhos para a defesa dos viticultores durienses e para a resolução da conflitualidade que o anterior Governo semeou, debilitando os cerca de 30 000 produtores da região com menos de 1 ha, em média, face aos interesses do comércio e das grandes casas exportadoras. Agora, aqui, o Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de dar o segundo e conclusivo passo: restaurar a histórica Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória, assegurando a representação da viticultura duriense, herdando a legitimidade, o património e o essencial das funções da prestigiada Casa do Douro, liquidada por gestões incompetentes e por um governo apostado na sua destruição. O projeto de lei que aqui trazemos garante a máxima democraticidade na escolha dos dirigentes da Casa do Douro, voltando a direção a ser eleita por sufrágio universal e direto pelos vitivinicultores. Para tal, avançamos com novos estatutos e com um regulamento eleitoral, assegurando desde já, a partir da Assembleia da República, um claro retorno à tradição democrática. Com a assunção de funções de comissão instaladora por parte da atual comissão administrativa, atende-se de forma eficaz e simplificada às exigências de um curto período transitório até à eleição democrática dos órgãos da restaurada associação pública Casa do Douro. Os trabalhadores da antiga Casa do Douro foram vergonhosamente abandonados à sua sorte pelo anterior Governo. Por isso, propomos que, na medida em que tal se afigurar necessário, a nova comissão instaladora os possa contratar, sendo fator de preferência terem sido funcionários da extinta Casa do Douro. Finalmente, ao restaurar a Casa do Douro, recupera-se também para os vitivinicultores da Região a posse da sua histórica e icónica sede no Peso da Régua, assegurando o cumprimento pleno da sua função de utilidade pública. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A restauração da Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória, assente em estatutos e práticas democráticas e assumindo a representação e defesa da produção vitivinícola duriense, é a base mínima para a conciliação que cremos ser possível entre as três propostas aqui presentes. Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República tem encontro marcado com os anseios mais profundos das gentes da região duriense. Pela parte do Bloco de Esquerda, a Assembleia da República não falhará. Aplausos do BE. --- Requerimento de adiamento de Votação — DAR I série — 37-38 — 27/04/2018 27 DE ABRIL DE 2018 Votamos agora o projeto de resolução n.º 1513/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Programa de Estabilidade e a execução orçamental respeitem os limites do défice fixados na aprovação do Orçamento do Estado para 2018 e que sejam devolvidas à sociedade as folgas orçamentais registadas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1517/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e emprego (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1518/XIII (3.ª) — Por uma alternativa de mais crescimento e melhor Estado (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PAN. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre as quatro votações anteriores. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, a propósito destas quatro votações, o PSD gostaria de fazer uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Fá-la-á imediatamente antes do final da sessão. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1514/XIII (3.ª) — Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro e pela resposta aos problemas do País (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1434/XIII (3.ª) — Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, foram apresentados requerimentos, respetivamente pelo BE, pelo PSD, pelo PCP e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 707/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro como associação pública (BE), do projeto de resolução n.º 1519/XIII (3.ª) — Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro (PSD) e dos projetos de lei n.os 840/XIII --- Votação Deliberação — DAR I série — 54-55 — 06/04/2019 I SÉRIE — NÚMERO 72 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A proposta de lei baixa, pois, à 5.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª (GOV) — Alteração de diversos códigos fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) — Cria a prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa, pois, à 5.ª Comissão. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime de segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar aos órgãos e serviços da Administração Pública. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A proposta de lei baixa, portanto, sem votação, à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 181/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, também na generalidade, a Proposta de Lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal, acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Baixa à 1.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 184/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Baixa à 2.ª Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1519/XIII/3.ª (PSD) — Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro.