Portugal 2020 e sua reprogramação

Projeto de Resolução N.º 1502/XIII/3.ª Portugal 2020 e sua reprogramação No passado, a execução dos fundos europeus em Portugal privilegiou uma estratégia de gastar muito em lugar de uma estratégia de gastar bem. As percentagens de execução dos programas foram muito elevadas e muito concentradas nos períodos finais de cada quadro, mas demasiadas vezes financiaram-se investimentos não reprodutivos, nem económica nem socialmente que, além do mais, implicam custos de conservação elevados e não geram rentabilidade para os suportar. Com o Portugal 2020, o País liderou, entre todos os Estados Membros, a entrada em funcionamento do novo ciclo de fundos estruturais, mas os resultados obtidos em dezembro de 2017 mantém as tendências preocupantes, acentuando os riscos e os pontos críticos sobre o Portugal 2020: prioridade para a aprovação de candidaturas, baixos níveis de realização das operações, com um afastamento crescente entre estes indicadores, muito baixa realização do investimento público, volume de pagamentos muito superiores à execução e aos reembolsos da Comissão. O primeiro trimestre de 2018 segue o mesmo trajeto preocupante. Esta rápida entrada em funcionamento não impediu a introdução com o Portugal 2020 de reformas significativas na gestão e atribuição dos fundos estruturais, visando garantir a qualidade dos investimentos apoiados e a sua orientação para os resultados. À medida que o tempo passa, aumentará, no entanto, a pressão para colocar o foco apenas na execução. Simultaneamente, o atual Governo tem dado sinais preocupantes de regresso a práticas anteriores em matéria de gestão e critérios de atribuição dos fundos. Importa assegurar que não se repita o erro de gastar mal e que, designadamente, as dotações dos Programas Operacionais das regiões menos desenvolvidas (regiões de convergência) não sejam desviadas para o cofinanciamento de projetos sedeados em outras regiões, designadamente as desenvolvidas. Esta tendência poderá ser agravada pela propalada reprogramação do Portugal 2020 que já está a ser negociada com Bruxelas. As notícias vindas a público e as denúncias feitas por autarcas de diferentes partidos políticos, pelos Conselhos Regionais, pela Área Metropolitana do Porto (AMP) e por várias comunidades intermunicipais, indiciam que o Governo se prepara para desvirtuar a matriz do Portugal 2020, desviando dotações afetas às regiões de convergência para outras regiões, nomeadamente para o cofinanciamento de alguns projetos estruturantes, tais como a linha ferroviária de Cascais e o Metro de Lisboa. Mais grave ainda, a transferência da prioridade de investimento “Aprendizagem ao Longo da Vida” do Eixo 3 do Programa Operacional Capital Humano (POCH), nomeadamente no que se refere aos Cursos Profissionais e Profissionalizantes, para os Programas Operacionais Regionais (POR). Significa isto que esta alteração vai retirar verbas aos POR, limitando outras intervenções territoriais importantes para a promoção da Coesão. Também no âmbito dos Programas Temáticos esse risco pode acontecer. Pela sua própria natureza, estes Programas e as suas linhas de intervenção destinam-se a beneficiar todas as regiões do País, mormente as regiões de convergência. Também aqui o Governo não deverá desviar dotações para financiar projetos que, não obstante a sua importância, beneficiam apenas as regiões mais desenvolvidas. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 –Garantir que no âmbito da reprogramação do Portugal 2020 não se verifique uma transferência de dotações dos Programas Operacionais das regiões menos desenvolvidas (regiões de convergência) para os Programas Operacionais das regiões desenvolvidas, assim como a não eliminação do Portugal 2020 a sua orientação para os resultados em benefício da mera execução, não se relevando o mérito dos Projetos; 2 -Que garanta que as dotações dos Programas Operacionais Regionais que sejam objeto de reprogramação sejam utilizadas para reforçar medidas constantes desses mesmos Programas, evitando deste modo que sirvam para substituírem rubricas (prioridades de investimento) oriundas dos Programas Operacionais Temáticos. 3 – Que garanta que as medidas constantes dos Programas Operacionais Temáticos, objeto de reprogramação, especialmente do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), conservem a sua abrangência territorial, de forma a manterem-se os mesmos critérios de repartição nacional presentemente estabelecidos, bem como a lógica concursal que preside à sua aplicação. Assembleia da República, 12 de abril de 2018. Os Deputados do PSD, Fernando Negrão Emídio Guerreiro Paulo Rios Joel Sá Maria Fátima Ramos Carlos Silva Cristóvão Norte Virgílio Macedo António Costa Silva António Topa Carla Barros Luís Leite Ramos Paulo Neves --- Publicação — DAR II série A — 46-47 — 13/04/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 98 Palácio de S. Bento, 12 de abril de 2018. Os Deputados do CDS: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1502/XIII (3.ª) PORTUGAL 2020 E SUA REPROGRAMAÇÃO No passado, a execução dos fundos europeus em Portugal privilegiou uma estratégia de gastar muito em lugar de uma estratégia de gastar bem. As percentagens de execução dos programas foram muito elevadas e muito concentradas nos períodos finais de cada quadro, mas demasiadas vezes financiaram-se investimentos não reprodutivos, nem económica nem socialmente que, além do mais, implicam custos de conservação elevados e não geram rentabilidade para os suportar. Com o Portugal 2020, o País liderou, entre todos os Estados-membros, a entrada em funcionamento do novo ciclo de fundos estruturais, mas os resultados obtidos em dezembro de 2017 mantém as tendências preocupantes, acentuando os riscos e os pontos críticos sobre o Portugal 2020: prioridade para a aprovação de candidaturas, baixos níveis de realização das operações, com um afastamento crescente entre estes indicadores, muito baixa realização do investimento público, volume de pagamentos muito superiores à execução e aos reembolsos da Comissão. O primeiro trimestre de 2018 segue o mesmo trajeto preocupante. Esta rápida entrada em funcionamento não impediu a introdução com o Portugal 2020 de reformas significativas na gestão e atribuição dos fundos estruturais, visando garantir a qualidade dos investimentos apoiados e a sua orientação para os resultados. À medida que o tempo passa, aumentará, no entanto, a pressão para colocar o foco apenas na execução. Simultaneamente, o atual Governo tem dado sinais preocupantes de regresso a práticas anteriores em matéria de gestão e critérios de atribuição dos fundos. Importa assegurar que não se repita o erro de gastar mal e que, designadamente, as dotações dos Programas Operacionais das regiões menos desenvolvidas (regiões de convergência) não sejam desviadas para o cofinanciamento de projetos sedeados em outras regiões, designadamente as desenvolvidas. Esta tendência poderá ser agravada pela propalada reprogramação do Portugal 2020 que já está a ser negociada com Bruxelas. As notícias vindas a público e as denúncias feitas por autarcas de diferentes partidos políticos, pelos Conselhos Regionais, pela Área Metropolitana do Porto (AMP) e por várias comunidades intermunicipais, indiciam que o Governo se prepara para desvirtuar a matriz do Portugal 2020, desviando dotações afetas às regiões de convergência para outras regiões, nomeadamente para o cofinanciamento de alguns projetos estruturantes, tais como a linha ferroviária de Cascais e o Metro de Lisboa. Mais grave ainda, a transferência da prioridade de investimento “Aprendizagem ao Longo da Vida” do Eixo 3 do Programa Operacional Capital Humano (POCH), nomeadamente no que se refere aos Cursos Profissionais e Profissionalizantes, para os Programas Operacionais Regionais (POR). Significa isto que esta alteração vai retirar verbas aos POR, limitando outras intervenções territoriais importantes para a promoção da Coesão. Também no âmbito dos Programas Temáticos esse risco pode acontecer. Pela sua própria natureza, estes Programas e as suas linhas de intervenção destinam-se a beneficiar todas as regiões do País, mormente as regiões de convergência. Também aqui o Governo não deverá desviar dotações para financiar projetos que, não obstante a sua importância, beneficiam apenas as regiões mais desenvolvidas. --- Apreciação — DAR I série — 21/04/2018 Sábado, 21 de abril de 2018 I Série — Número 75 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE20DEABRILDE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Foi debatido o projeto de resolução n.º 1502/XIII (3.ª) — Portugal 2020 e a sua reprogramação (PSD), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Costa (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Carlos Pereira (PS), Bruno Coimbra (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Ricardo Bexiga (PS), Fátima Ramos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), António Costa Silva (PSD), Pedro Coimbra (PS), João Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), Hortense Martins (PS), Bruno Dias (PCP) e Luís Leite Ramos (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1513 a 1517/XIII (3.ª). Foi lido e aprovado o voto n.º 525/XIII (3.ª) — De saudação à Seleção Portuguesa de Rugby Sub-20, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e por um Deputado do CDS-PP. Foi lido e rejeitado o voto n.º 526/XIII (3.ª) — De condenação pelo bombardeamento dos EUA, Reino Unido e França contra a República Árabe Síria, apresentado pelo PCP. Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 116/XIII (3.ª) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública e 117/XIII (3.ª) — Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político e rejeitado, também na generalidade, o projeto de lei n.º 833/XIII (3.ª) — Assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública (PCP). Foram aprovados o projeto de resolução n.º 1441/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a concretização da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social da Caixa Económica Montepio Geral (PSD), na generalidade, o projeto de lei n.º 823/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que consagra que, para realizar investimentos estratégicos e --- Votação Deliberação — DAR I série — 21/04/2018 Sábado, 21 de abril de 2018 I Série — Número 75 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE20DEABRILDE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Foi debatido o projeto de resolução n.º 1502/XIII (3.ª) — Portugal 2020 e a sua reprogramação (PSD), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Costa (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Carlos Pereira (PS), Bruno Coimbra (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Ricardo Bexiga (PS), Fátima Ramos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), António Costa Silva (PSD), Pedro Coimbra (PS), João Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), Hortense Martins (PS), Bruno Dias (PCP) e Luís Leite Ramos (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1513 a 1517/XIII (3.ª). Foi lido e aprovado o voto n.º 525/XIII (3.ª) — De saudação à Seleção Portuguesa de Rugby Sub-20, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e por um Deputado do CDS-PP. Foi lido e rejeitado o voto n.º 526/XIII (3.ª) — De condenação pelo bombardeamento dos EUA, Reino Unido e França contra a República Árabe Síria, apresentado pelo PCP. Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 116/XIII (3.ª) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública e 117/XIII (3.ª) — Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político e rejeitado, também na generalidade, o projeto de lei n.º 833/XIII (3.ª) — Assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública (PCP). Foram aprovados o projeto de resolução n.º 1441/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a concretização da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social da Caixa Económica Montepio Geral (PSD), na generalidade, o projeto de lei n.º 823/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que consagra que, para realizar investimentos estratégicos e