Reforço da resposta do Instituto Nacional de Emergência Médica através da contratação dos profissionais em falta

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1497/XIII/3.ª REFORÇO DA RESPOSTA DO INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM FALTA O aumento dos tempos de atendimento das chamadas por parte do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) reflete, acima de tudo, o défice de profissionais existente no INEM. Isso mesmo é referido no Relatório de Atividade do CODU relativo a 2017, onde se lê que os concursos para a contratação de técnicos de emergência pré-hospitalar (TEPH) que existiram nos últimos anos se revelaram claramente insuficientes face ao aumento da atividade operacional e às rescisões e saídas de trabalhadores deste Instituto. Perante isto, continua o Relatório de Atividades do CODU relativo a 2017, “tem-se verificado sempre uma diferença negativa entre os postos ocupados e os necessários para assegurar o funcionamento quer do CODU quer dos meios de emergência médica”. Mas a falta de profissionais é transversal a todo o INEM, e não apenas ao seu Centro de Orientação. Se olharmos para a relação entre as necessidades e os recursos humanos efetivos, esse défice é notório. Em 2015, previa-se a necessidade de 1642 trabalhadores, mas foram ocupados apenas 1244 postos de trabalho, o que representa um défice de 398 trabalhadores, com especial relevância para os técnicos de emergência pré-hospitalar (défice de 198), assistentes técnicos com funções de CODU (défice de 60), enfermeiros (défice de 73) e médicos (défice de 19). Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Em 2016, previa-se a necessidade de 1727 trabalhadores, mas existiam apenas 1281, um défice de 446 trabalhadores; já em 2017 a situação não se alterou significativamente, com a previsão de 1721 trabalhadores para colmatar as necessidades do INEM, mas com a existência de apenas 1302 trabalhadores, um défice de 419 trabalhadores, novamente com relevância para os TEPH, que eram apenas 927 quando eram necessários 1264. A falta gritante de profissionais, em especial técnicos de emergência pré-hospitalar, tem e terá impactos negativos no funcionamento e operacionalidade do INEM. Esses impactos refletem-se não só no tempo de atendimento de chamados, mas também na inoperacionalidade de meios de emergência pré-hospitalar como, por exemplo, as ambulâncias. Há cerca de um ano vários meios de emergência pré-hospitalar, em concreto ambulâncias de emergência médica (AEM), estiveram em risco de encerramento por falta de trabalhadores para as tripular. Esses meios só não encerraram porque os trabalhadores predispuseram-se, uma vez mais, a fazer os turnos extraordinários necessários para manter o funcionamento e a operacionalidade destes meios. A falta de profissionais e o recurso a muitas centenas de turnos extra colocam extrema pressão sobre o funcionamento do INEM, impedindo a total operacionalidade dos atuais meios e a abertura de novos. Por exemplo: faltam pelo menos 9 psicólogos para assegurar a Unidade Móvel de Intervenção Psicológica de Emergência (UMIPE) nos vários CODU em regime de 24 horas; faltam cerca de 40 enfermeiros para abrir os novos meios de Suporte Imediato de Vida, tal como previsto em plano em cada serviço de urgência básica; falta contratar 20 enfermeiros do último concurso, contratação que não aconteceu por falta de verba; faltam assistentes técnicos para os serviços centrais que permitam o funcionamento administrativo das varias delegações, que neste momento não dão resposta atempada as variadas necessidades burocráticas existentes na instituição; falta a contratação efetiva de médicas, uma vez que a maior parte dos médicos do INEM estão em regime de avença. A solução para reforçar a capacidade e prontidão de resposta do INEM passa necessariamente pela contratação dos profissionais que estão em falta. Existe atualmente um concurso para a contratação de 100 TEPH que foi lançado no início de 2017, ou seja, há mais de um ano. Depois da conclusão desse concurso, terá que Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 decorrer ainda um período de formação, o que quer dizer que os novos profissionais só estarão efetivamente em funções no final de 2018, quase dois anos após o lançamento do concurso! Este concurso foi excessivamente demorado e não corresponde a todas as necessidades do INEM. Em primeiro lugar porque continuarão a faltar técnicos de emergência pré- hospitalar, enfermeiros psicólogos e assistentes técnicos; em segundo lugar, porque se prevê um aumento das necessidades com o aumento das atividade operacional e a abertura de mais meios de emergência pré-hospitalar, como é o caso das SIV para as urgências básicas; em terceiro lugar, porque à redução do horário de trabalho para as 35h deve corresponder o aumento do número de trabalhadores; em quarto lugar, porque anualmente existem dezenas de profissionais que abandonam o INEM, desvinculando-se da função pública, e que se não forem repostos com concursos frequentes e regulares serão mais lugares por ocupar a contribuir para o défice de profissionais. Para se ter uma ideia da dimensão deste fenómeno, em 2013 houve 65 TEPH a abandonar o INEM; em 2014 o número de abandono foi de 68; em 2015, mais 60 saídas e, em 2016, registaram-se 80 saídas. Por tudo isto que foi exposto e se se quer realmente aumentar os meios do INEM e a sua operacionalidade, bem como a prontidão e capacidade de resposta deste Instituto, então tem que se contratar os profissionais que estão em falta. É necessário a rápida conclusão do atual concurso para contratação de 100 TEPH, mas é preciso fazer muito mais, desde logo o lançamento de novos concursos durante o ano de 2018 que colmatem a necessidade imediata TEPH, de enfermeiros, de assistentes técnicos e de psicólogos e, por último, o planeamento e a programação de concursos anuais que permitam a substituição dos profissionais que se reformaram ou que rescindiram com o INEM. Não é demais lembrar que o INEM tem recursos e receitas próprias que por terem sido cativadas nos últimos anos nunca puderam ser utilizadas por completo e segundo as necessidades do Instituto. O Orçamento do Estado para 2018 veio pôr um fim a estas cativações que chegaram a consumir, no passado, dezenas de milhões de euros dos recursos do INEM, pelo que neste momento existem recursos para contratar os Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 profissionais em falta. As contratações podem ser feitas e os concursos devem ser lançados. Se existe a necessidade e existem os recursos, a contratação devida dos profissionais em falta e o reforço da resposta do INEM não podem ser obstaculizadas politicamente. O Governo deve autorizar a contratação imediata dos 100 novos TEPH, para que estes possam ser contratados assim que termine o concurso. Deve lançar, durante o ano de 2018, concursos para a contratação de mais 350 TEPH, recorrendo à bolsa de recrutamento existente e que permitirá a contratação mais célere e expedita de cerca de 80 TEPH. Deve concluir a contratação de 20 enfermeiros do procedimento concursal de 2015 e cuja bolsa de recrutamento termina em maio de 2018. Deve ainda proceder à contratação dos enfermeiros necessários para a abertura das novas SIV, de psicólogos para garantir a operacionalização 24 horas por dia das UMIPE e de assistentes técnicos. O Governo deve ainda planear e programar um concurso anual regular para contratação de profissionais para o INEM, com o qual se colmate as saídas que aconteceram durante o ano anterior. É isso que o Bloco de Esquerda prevê com a atual iniciativa legislativa. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Conclua o procedimento concursal para a contratação de 100 técnicos de emergência pré-hospitalar, procedendo, de imediato, à contratação destes profissionais; 2. Conclua a contratação dos 20 enfermeiros do procedimento concursal de 2015, cuja bolsa de recrutamento termina em maio de 2018; 3. Abra, durante o ano de 2018, novos procedimentos concursais para a contratação de mais 350 técnicos de emergência pré-hospitalar para o Instituto Nacional de Emergência Médica, um deles com recurso à bolsa de recrutamento para garantir um procedimento mais célere; 4. Abra, também durante o ano de 2018, procedimentos concursais para pelo menos 40 enfermeiros, 9 psicólogos, bem como para médicos e assistentes técnicos para o Instituto Nacional de Emergência Médica; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 5. Programe a realização de um concurso regular anual para a contratação de profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica, como forma de colmatar saídas de profissionais. Assembleia da República, 11 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 41-43 — 11/04/2018 11 DE ABRIL DE 2018 O desbloqueio e disponibilização imediata das verbas já protocoladas para o projeto da ala pediátrica do Hospital S. João, melhorando as condições em que são feitos os tratamentos e os internamentos das crianças nesta unidade hospitalar. Assembleia da República, 11 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1497/XIII (3.ª) REFORÇO DA RESPOSTA DO INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM FALTA O aumento dos tempos de atendimento das chamadas por parte do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) reflete, acima de tudo, o défice de profissionais existente no INEM. Isso mesmo é referido no Relatório de Atividade do CODU relativo a 2017, onde se lê que os concursos para a contratação de técnicos de emergência pré-hospitalar (TEPH) que existiram nos últimos anos se revelaram claramente insuficientes face ao aumento da atividade operacional e às rescisões e saídas de trabalhadores deste Instituto. Perante isto, continua o Relatório de Atividades do CODU relativo a 2017, “tem-se verificado sempre uma diferença negativa entre os postos ocupados e os necessários para assegurar o funcionamento quer do CODU quer dos meios de emergência médica”. Mas a falta de profissionais é transversal a todo o INEM, e não apenas ao seu Centro de Orientação. Se olharmos para a relação entre as necessidades e os recursos humanos efetivos, esse défice é notório. Em 2015, previa-se a necessidade de 1642 trabalhadores, mas foram ocupados apenas 1244 postos de trabalho, o que representa um défice de 398 trabalhadores, com especial relevância para os técnicos de emergência pré-hospitalar (défice de 198), assistentes técnicos com funções de CODU (défice de 60), enfermeiros (défice de 73) e médicos (défice de 19). Em 2016, previa-se a necessidade de 1727 trabalhadores, mas existiam apenas 1281, um défice de 446 trabalhadores; já em 2017 a situação não se alterou significativamente, com a previsão de 1721 trabalhadores para colmatar as necessidades do INEM, mas com a existência de apenas 1302 trabalhadores, um défice de 419 trabalhadores, novamente com relevância para os TEPH, que eram apenas 927 quando eram necessários 1264. A falta gritante de profissionais, em especial técnicos de emergência pré-hospitalar, tem e terá impactos negativos no funcionamento e operacionalidade do INEM. Esses impactos refletem-se não só no tempo de atendimento de chamados, mas também na inoperacionalidade de meios de emergência pré-hospitalar como, por exemplo, as ambulâncias. Há cerca de um ano vários meios de emergência pré-hospitalar, em concreto ambulâncias de emergência médica (AEM), estiveram em risco de encerramento por falta de trabalhadores para as tripular. Esses meios só não encerraram porque os trabalhadores predispuseram-se, uma vez mais, a fazer os turnos extraordinários necessários para manter o funcionamento e a operacionalidade destes meios. A falta de profissionais e o recurso a muitas centenas de turnos extra colocam extrema pressão sobre o funcionamento do INEM, impedindo a total operacionalidade dos atuais meios e a abertura de novos. Por exemplo: faltam pelo menos 9 psicólogos para assegurar a Unidade Móvel de Intervenção Psicológica de --- Votação Deliberação — DAR I série — 49-49 — 05/05/2018 5 DE MAIO DE 2018 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1509/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desbloqueie imediatamente as verbas necessárias à construção da nova ala pediátrica do Centro Hospitalar de S. João, no Porto, e que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 26/2018, de 23 de janeiro, que recomenda ao Governo que adote medidas para reforçar o apoio às crianças e jovens com cancro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1484/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos e materiais no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1497/XIII (3.ª) — Reforço da resposta do Instituto Nacional de Emergência Médica através da contratação dos profissionais em falta (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos passar ao projeto de resolução n.º 1343/XIII (3.ª) — Pela preservação e valorização do Porto Comercial de Faro (PCP). O PSD solicitou a votação desagregada, pelo que vamos votar os pontos 1 e 2 e de seguida os pontos 3 e 4. Vamos votar os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar os pontos 3 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1345/XIII (3.ª) — Pelo aproveitamento pleno das potencialidades do Porto Comercial de Portimão (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1347/XIII (3.ª) — Pela criação da administração dos portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN. É caso para dizer que a geometria variável dá para tudo!… Risos.