Pelo desbloqueio imediato de verbas para o projeto da unidade pediátrica do Hospital S. João

II SÉRIE-A — NÚMERO 97 40 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa, ao determinar o alargamento da rede nacional de julgados de paz, parece acarretar inevitavelmente encargos orçamentais, cujo impacto deve ser equacionado, ainda que os elementos disponíveis não os permitam quantificar. Outras questões, também previstas neste projeto de lei, parecem implicar igual e necessariamente um impacto orçamental, como a criação de um sistema informático, a aprovação da carreira de juiz de paz e a remuneração do inspetor dos julgados de paz pelo exercício das respetivas funções. Contudo, todas as medidas previstas carecerão de mediação legislativa para a sua implementação, ainda que a iniciativa não preveja concretamente a sua regulamentação prevê que o “Estado assegura…”, “o Governo promove…”, pelo que o impacto orçamental não parece ser direto, nem decorrer imediatamente da aprovação desta iniciativa. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1496/XIII (3.ª) PELO DESBLOQUEIO IMEDIATO DE VERBAS PARA O PROJETO DA UNIDADE PEDIÁTRICA DO HOSPITAL S. JOÃO Alguns pais de crianças com cancro denunciaram hoje a falta de condições nos tratamentos e internamentos no Hospital S. João, no Porto. Segundo algumas destas denúncias, há crianças a fazer quimioterapia em corredores e quartos de internamento instalados em contentores. Há crianças que aguardam horas por um transporte para o edifício central para fazer um exame; há falta de espaço, de condições e de conforto nos tratamentos e no internamento destas crianças. A situação foi pelo próprio Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar S. João que falou de situações “indignas” e “miseráveis”. Não obstante os profissionais de saúde fazerem tudo por tudo para garantirem a melhor prestação de cuidados de saúde, assim como o melhor atendimento e tratamento destas crianças, a verdade é que existem limitações infraestruturais que só podem ser resolvidas com investimento e requalificação da unidade pediátrica. As verbas para este projeto essencial já foram prometidas pelo Governo, no entanto nunca foram desbloqueadas. Ainda no ano passado, exatamente no Dia da Criança, foi assinado um protocolo entre o Centro Hospitalar, a Administração Central dos Sistemas de Saúde e a Administração Regional de Saúde para desbloqueio das verbas necessárias para o projeto da ala pediátrica deste hospital. Mais uma vez, a promessa foi feita, a efeméride foi assinalada, mas as verbas nunca chegaram e tudo continua por fazer. A verdade é que neste momento existe um protocolo assinado e um projeto feito e pronto para entrar em execução, faltando apenas a assinatura para disponibilização de verbas. É incompreensível e inadmissível que quase um ano depois da assinatura do protocolo, as verbas ainda não tenham chegado e tudo continue na mesma apenas porque o Governo não desbloqueia os 22 milhões necessários. Esta obra é fundamental para garantir melhores condições às crianças internadas ou que necessitam de fazer tratamentos no Hospital S. João. A política de revisão em baixa do défice não pode ser feita à custa do investimento público, muito menos pode sacrificar a prestação de cuidados de saúde. O Governo não pode privilegiar ou preferir o caminho da obsessão pelo défice e desguarnecer os serviços públicos, sendo certo que ao fazê-lo está a prejudicar a saúde das pessoas e a capacidade do Serviço Nacional de Saúde. É já mais do que tempo de avançar para as obras necessárias neste Centro Hospitalar para que, de uma vez por todas, se dê condições, conforto e dignidade nos tratamentos e internamento de crianças no Hospital S. João. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

I SÉRIE — NÚMERO 81 48 Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Todas as iniciativas mencionadas nos requerimentos baixam à 11.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias, do projeto de lei n.º 854/XIII (3.ª) — Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A iniciativa baixa à 11.ª Comissão. A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, creio que também haveria um requerimento, sobre o projeto de lei n.º 853/XIII (3.ª) (BE), para baixar à Comissão por 15 dias e não por 45, que não foi anunciado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me que diga alguma coisa sobre isto? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esse requerimento já foi votado no primeiro conjunto de votação de requerimentos, está no final da página 9 do guião de votações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado João Oliveira esclarece, e bem, que, de acordo com o guião, este requerimento estava incluído no conjunto já votado. A única coisa que convém precisar, para que não restem dúvidas, é que o período de baixa à Comissão é de 15 dias. Srs. Deputados, vamos votar o 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2018. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1185/XIII (3.ª) — Recomenda a constituição de um grupo de trabalho para o levantamento da situação em que se encontram os arquivos nacionais, tendo em vista a sua reforma e salvaguarda da memória e história portuguesas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1496/XIII (3.ª) — Pelo desbloqueio imediato de verbas para o projeto da unidade pediátrica do Hospital S. João (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1504/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à autorização imediata para a abertura do concurso público para a realização da obra de construção do novo centro pediátrico do Hospital de S. João, no Porto, bem como à libertação da verba total necessária para o efeito, e que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 23/2018, que recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores (CDS-PP).

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1496/XIII/3.ª PELO DESBLOQUEIO IMEDIATO DE VERBAS PARA O PROJETO DA UNIDADE PEDIÁTRICA DO HOSPITAL S. JOÃO Alguns pais de crianças com cancro denunciaram hoje a falta de condições nos tratamentos e internamentos no Hospital S. João, no Porto. Segundo algumas destas denúncias, há crianças a fazer quimioterapia em corredores e quartos de internamento instalados em contentores. Há crianças que aguardam horas por um transporte para o edifício central para fazer um exame; há falta de espaço, de condições e de conforto nos tratamentos e no internamento destas crianças. A situação foi pelo próprio Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar S. João que falou de situações “indignas” e “miseráveis”. Não obstante os profissionais de saúde fazerem tudo por tudo para garantirem a melhor prestação de cuidados de saúde, assim como o melhor atendimento e tratamento destas crianças, a verdade é que existem limitações infraestruturais que só podem ser resolvidas com investimento e requalificação da unidade pediátrica. As verbas para este projeto essencial já foram prometidas pelo Governo, no entanto nunca foram desbloqueadas. Ainda no ano passado, exatamente no Dia da Criança, foi assinado um protocolo entre o Centro Hospitalar, a Administração Central dos Sistemas de Saúde e a Administração Regional de Saúde para desbloqueio das verbas necessárias para o projeto da ala pediátrica deste hospital. Mais uma vez, a promessa foi feita, a efeméride foi assinalada, mas as verbas nunca chegaram e tudo continua por fazer. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 A verdade é que neste momento existe um protocolo assinado e um projeto feito e pronto para entrar em execução, faltando apenas a assinatura para disponibilização de verbas. É incompreensível e inadmissível que quase um ano depois da assinatura do protocolo, as verbas ainda não tenham chegado e tudo continue na mesma apenas porque o Governo não desbloqueia os 22 milhões necessários. Esta obra é fundamental para garantir melhores condições às crianças internadas ou que necessitam de fazer tratamentos no Hospital S. João. A política de revisão em baixa do défice não pode ser feita à custa do investimento público, muito menos pode sacrificar a prestação de cuidados de saúde. O Governo não pode privilegiar ou preferir o caminho da obsessão pelo défice e desguarnecer os serviços públicos, sendo certo que ao fazê-lo está a prejudicar a saúde das pessoas e a capacidade do Serviço Nacional de Saúde. É já mais do que tempo de avançar para as obras necessárias neste Centro Hospitalar para que, de uma vez por todas, se dê condições, conforto e dignidade nos tratamentos e internamento de crianças no Hospital S. João. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: O desbloqueio e disponibilização imediata das verbas já protocoladas para o projeto da ala pediátrica do Hospital S. João, melhorando as condições em que são feitos os tratamentos e os internamentos das crianças nesta unidade hospitalar. Assembleia da República, 11 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,