Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1494/XIII/3.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DA SUA RECONVERSÃO, PONDERE A NÃO
EXTINÇÃO DO PORTO COMERCIAL DE FARO E CONCRETIZE COM A RAPIDEZ POSSÍVEL AS
OBRAS DE MELHORIA PREVISTAS PARA O PORTO DE PORTIMÃO
Exposição de motivos
Portugal é reconhecido como tendo um grande capital histórico e de conhecimento na área do
mar e este bom nome tem de ser utilizado para desenvolver com mais rapidez e qualidade todas
as dimensões da economia do mar.
O País tem uma posição estratégica, tanto ao nível da fachada atlântica da Península Ibérica
como na rota do tráfico marítimo intercontinental, e tem áreas excecionais para um
desenvolvimento sustentável ligado ao mar, como a biotecnologia, a aquacultura, a
transformação de pescado, o transporte marítimo, a náutica de recreio, os cruzeiros de turismo,
o desporto náutico e os portos, sendo que estes últimos são um dos principais motores da
economia – geradores de emprego e potenciadores de negócios e de crescimento.
A integração dos portos nacionais nas redes de transporte marítimo internacional é, por isso,
fator indubitável de distinção e competitividade da nossa economia, sendo que a Região do
Algarve pode e deve ter um papel de destaque, tanto na área comercial marítima como na do
turismo marítimo, já que o turismo representa a principal atividade económica da região.
O Algarve é uma região de importância elevada para a economia nacional e regional, pelo que a
dinamização da atividade portuária no Algarve, em Faro e Portimão, é incontornável para o
desenvolvimento da região, devendo ser plenamente aproveitada em todas as suas
potencialidades.
Pela sua localização privilegiada, o Porto Comercial de Faro pode ter grande influência no
desenvolvimento económico da região do Algarve. Localizado entre o Oceano Atlântico e o Mar
Mediterrâneo, o Porto de Faro está vocacionado para servir a região onde está inserido, sendo
importante na economia algarvia.
No entanto, de acordo com dados da Autoridade da Mobilidade e Transportes, o Proto de Faro
tem vindo a perder movimento: o movimento de mercadorias atingiu, em 2017, as 83.903
toneladas, um decréscimo de 47% em relação a 2016, que, por sua vez, já tinha decrescido em
60% face a 2015.
Nos últimos anos as principais cargas movimentadas em Faro foram cimento oriundo da antiga
fábrica da Cimpor em Loulé com destino ao norte de África, sal-gema com origem de uma mina
de Loulé e destinado ao norte da Europa, sal de consumo humano importado e exportado por
empresas de Olhão, alfarroba exportada para Inglaterra, madeiras com origem na produção
florestal do Sul do país e pescado proveniente da aquicultura regional do Algarve.
Em meados do ano passado, a Câmara Municipal de Faro apresentou o projeto “Farformosa”, que
consiste num plano de renovação urbana para o cais comercial do Porto, defendendo a
necessidade de fazer um plano de reconversão da zona que vai desde o Porto até à Horta da
Areia.
Na altura, e de acordo com a comunicação social local, o autarca alegou que “o porto comercial
de Faro está inativo. O transporte de mercadorias, sobretudo de cimento para o norte de África
acabou. E, portanto, toda aquela zona ficou inativa”, revelando então um projeto de construção
de uma marina de recreio, um oceanário, zonas residenciais, comércio e serviços e uma zona de
incubação de empresas, e instalações para o Centro de Ciências do Mar da Universidade do
Algarve (CCMAR). A requalificação do cais comercial teria como pressuposto a instalação de
equipamentos muito ligados à investigação e ao ensino – um Campus do Mar da Universidade do
Algarve, em parceria com o CCMAR.
A proposta terá sido bem aceite pelo Governo, tendo a Senhora Ministra do Mar, por Despacho
n.º 54/2018, de 2 de janeiro, criado um grupo de trabalho cujo objetivo era apresentar, até dia
31 de março, o Plano de Ordenamento do Espaço afeto ao Porto Comercial de Faro e ao Cais
Comercial.
O projeto tem implícita a desativação do Porto Comercial de Faro. No entanto, o CDS-PP entende
que deverão ser analisadas as eventuais consequências que o desaparecimento desta estrutura,
no plano comercial, poderá ter na economia regional. Dada a extensão territorial do Porto,
poderá ser viável a manutenção da atividade comercial a par com as novas infraestruturas
propostas no âmbito do “Farformosa”.
O Porto de Portimão, por sua vez, situa-se estrategicamente entre as rotas do Atlântico e do
Mediterrâneo, a apenas uma noite de navegação de Lisboa, possuindo o único terminal de
cruzeiros localizado no Algarve. Este terminal beneficia da proximidade do centro da cidade,
perto da praia e com acesso privilegiado a hotéis, restaurantes e zonas de lazer, beneficiando
claramente o desenvolvimento económico da região do Barlavento.
De acordo com notícias veiculadas pela comunicação social em inícios de fevereiro, o Porto de
Portimão recebeu, no ano passado, cerca de 30 mil passageiros em navios de cruzeiros, número
que representa um crescimento de 53% face a 2016. Já nas escalas de navios de cruzeiro, o
crescimento foi ainda mais expressivo, com a infraestrutura a registar um total de 71
movimentos de navios, o que corresponde a um aumento de 65%.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017, de 24 de novembro, que Aprova a
Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente -
Horizonte 2026, prevê, para o Porto de Portimão, a melhoria das acessibilidades marítimas e
infraestruturas marítimas, com o objetivo de melhorar as condições de acessibilidade marítima e
da capacidade de receção de navios de carga e de passageiros.
O CDS-PP entende e defende a potenciação plena de todas as atividades económicas
relacionadas com o mar, enquanto desígnio nacional e aposta de futuro, não apenas permitindo a
criação de negócios, a geração de emprego e o desenvolvimento do turismo, mas também
reforçando a posição geoestratégica nacional.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais
e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo
que:
1- No âmbito do projeto “Farformosa” e do Plano de Ordenamento do Espaço afeto ao
Porto Comercial de Faro e ao Cais Comercial, que deverá já estar concluído, analise
as eventuais consequências que o desaparecimento do Porto Comercial de Faro
poderá ter na economia regional, e pondere a sua manutenção a par com as novas
infraestruturas;
2- Concretize com a rapidez possível, e necessária, as obras de melhoria das
acessibilidades marítimas e infraestruturas marítimas previstas para o Porto de
Portimão, com o objetivo de melhorar as condições de acessibilidade marítima e
da capacidade de receção de navios de carga e de passageiros.
Palácio de S. Bento, 9 de abril de 2018
Os Deputados
TERESA CAEIRO
HÉLDER AMARAL
NUNO MAGALHÃES
TELMO CORREIA
CECÍLIA MEIRELES
ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
ANA RITA BESSA
ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
ASSUNÇÃO CRISTAS
FILIPE ANACORETA CORREIA
ILDA ARAÚJO NOVO
ISABEL GALRIÇA NETO
JOÃO GONÇALVES PEREIRA
JOÃO PINHO DE ALMEIDA
JOÃO REBELO
PATRÍCIA FONSECA
PEDRO MOTA SOARES
VÂNIA DIAS DA SILVA
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Publicação — DAR II série A — 41-42 — 10/04/2018
10 DE ABRL DE 2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1469/XIII (3.ª)
(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA)
Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e
regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua
Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação aos Estados Unidos da América, no
período compreendido entre 4 e 14 de junho próximo, a fim de participar nas Comemorações do Dia de Portugal,
de Camões e das Comunidades Portuguesas.
Palácio de São Bento, 10 de abril de 2018.
O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1494/XIII (3.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DA SUA RECONVERSÃO, PONDERE A NÃO
EXTINÇÃO DO PORTO COMERCIAL DE FARO E CONCRETIZE COM A RAPIDEZ POSSÍVEL AS OBRAS
DE MELHORIA PREVISTAS PARA O PORTO DE PORTIMÃO
Exposição de motivos
Portugal é reconhecido como tendo um grande capital histórico e de conhecimento na área do mar e este
bom nome tem de ser utilizado para desenvolver com mais rapidez e qualidade todas as dimensões da economia
do mar.
O País tem uma posição estratégica, tanto ao nível da fachada atlântica da Península Ibérica como na rota
do tráfico marítimo intercontinental, e tem áreas excecionais para um desenvolvimento sustentável ligado ao
mar, como a biotecnologia, a aquacultura, a transformação de pescado, o transporte marítimo, a náutica de
recreio, os cruzeiros de turismo, o desporto náutico e os portos, sendo que estes últimos são um dos principais
motores da economia — geradores de emprego e potenciadores de negócios e de crescimento.
A integração dos portos nacionais nas redes de transporte marítimo internacional é, por isso, fator indubitável
de distinção e competitividade da nossa economia, sendo que a região do Algarve pode e deve ter um papel de
destaque, tanto na área comercial marítima como na do turismo marítimo, já que o turismo representa a principal
atividade económica da região.
O Algarve é uma região de importância elevada para a economia nacional e regional, pelo que a dinamização
da atividade portuária no Algarve, em Faro e Portimão, é incontornável para o desenvolvimento da região,
devendo ser plenamente aproveitada em todas as suas potencialidades.
Pela sua localização privilegiada, o Porto Comercial de Faro pode ter grande influência no desenvolvimento
económico da região do Algarve. Localizado entre o Oceano Atlântico e o Mar Mediterrâneo, o Porto de Faro
está vocacionado para servir a região onde está inserido, sendo importante na economia algarvia.
No entanto, de acordo com dados da Autoridade da Mobilidade e Transportes, o Porto de Faro tem vindo a
perder movimento: o movimento de mercadorias atingiu, em 2017, as 83.903 toneladas, um decréscimo de 47%
em relação a 2016, que, por sua vez, já tinha decrescido em 60% face a 2015.
Nos últimos anos as principais cargas movimentadas em Faro foram cimento oriundo da antiga fábrica da
Cimpor em Loulé com destino ao norte de África, sal-gema com origem de uma mina de Loulé e destinado ao
norte da Europa, sal de consumo humano importado e exportado por empresas de Olhão, alfarroba exportada
para Inglaterra, madeiras com origem na produção florestal do Sul do país e pescado proveniente da aquicultura
regional do Algarve.
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Votação Deliberação — DAR I série — 50-50 — 05/05/2018
I SÉRIE — NÚMERO 81
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1491/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação da
administração dos portos do Algarve e a requalificação e valorização dos portos comerciais de Portimão e de
Faro (BE).
A pedido do PCP, vamos votar, autonomamente, em primeiro lugar, o ponto 1 do projeto de resolução e,
depois, os restantes pontos.
Assim, vamos votar o ponto 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do
PS, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN.
Vamos, agora, votar os pontos 2 a 5.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e
abstenções do PSD, do PS e do PAN.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1494/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito
da sua reconversão, pondere a não extinção do Porto Comercial de Faro e concretize com a rapidez possível
as obras de melhoria previstas para o porto de Portimão (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PS.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1495/XIII (3.ª) — Pela dinamização dos portos do Algarve e
da estratégia de dinamização do transporte marítimo (PS).
A pedido do PCP, vamos desagregar os pontos 1 e 3, que serão votados conjuntamente, e depois votamos
o ponto 2.
Vamos, então, votar os pontos 1 e 3.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções
do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN.
Passamos à votação do ponto 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PSD.
Creio que não há mais votações a fazer no âmbito deste projeto de resolução.
Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1528/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que concretize os
investimentos previstos na requalificação, valorização e desenvolvimento do potencial dos portos de Portimão e
Faro e atividades associadas (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de
lei n.º 565/XIII (2.ª) — Direitos das pessoas doentes em fim de vida (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
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