Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta, para melhor defesa contra os incêndios

II SÉRIE-A — NÚMERO 95 40 Nesse âmbito, destaca-se a campanha nacional de sensibilização para a gestão de combustível, com resultados muito positivos em todo o País, colocando-se pela primeira vez a prevenção como prioridade da intervenção do Estado e dos cidadãos. Na área da preparação da resposta operacional, sobretudo na mobilização de meios e recursos, humanos e materiais, o Governo tem dado provas inequívocas de que está à altura das novas exigências, reforçando consideravelmente o dispositivo. Assim, estas e outras medidas atestam que o Governo está a desenvolver todos os esforços para que não se voltem a repetir as ocorrências dramáticas de 2017. Tendo também presente o relatório da Comissão Independente que, no âmbito da Lei n.º 109-A/2017, de 14 de dezembro, analisou os incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1 – Alargamento da atuação do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro da GNR a todo o território nacional, no âmbito do combate aos incêndios rurais. 2 – Reforço da profissionalização dos bombeiros, através da criação de Equipas de Intervenção Permanente. 3 – Reforço da segurança comunitária, nomeadamente através da sensibilização para a autoproteção, da realização de simulacros e a criação de um sistema de avisos à população. 4 – Reforço dos equipamentos operacionais dos agentes de proteção civil, nomeadamente viaturas e equipamentos de proteção individual. 5 – Criação de soluções de redundância de comunicações na rede de emergência e segurança do Estado — SIRESP. 6 – Reforço do dispositivo permanente de meios aéreos e criação da capacidade de coordenação aérea especializada, com sistemas de monitorização em tempo real, com recurso à captação de imagens dos teatros de operações. Assembleia da República, 6 de abril de 2018. O Deputado do PS: Pedro Delgado Alves — Lara Martinho — Francisco Rocha — José Rui Cruz — Idália Salvador Serrão — Maria Augusta Santos — André Pinotes Batista — Lúcia Araújo Silva — João Azevedo Castro — Carlos Pereira — Fernando Anastácio — Carla Sousa — Margarida Marques — Rosa Maria Bastos Albernaz — Palmira Maciel — Carla Tavares — Sofia Araújo — Hugo Costa — Paulo Trigo Pereira — Santinho Pacheco — João Torres. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1489/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ATRIBUIÇÃO DE PRIORIDADES NA TRANSFORMAÇÃO DA FLORESTA, PARA MELHOR DEFESA CONTRA OS INCÊNDIOS Uma política de prevenção dos incêndios exige profundas transformações no ordenamento dos espaços rurais e, em particular, dos espaços florestais. Ora, a floresta não é apenas uma realidade física, económica e ambiental, é também uma realidade social. 93% da floresta portuguesa é privada, repartida por centenas de milhares de pequenos proprietários que deverão

Sábado, 14 de abril de 2018 I Série — Número 72 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE13DEABRILDE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto das seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 1254/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios (CDS-PP), que foi aprovado; projeto de resolução n.º 1399/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo (CDS-PP), que foi aprovado; projeto de resolução n.º 1444/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros (CDS-PP), que foi rejeitado; projeto de lei n.º 654/XIII (3.ª) — Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal (PAN), que foi rejeitado na generalidade; projeto de lei n.º 656/XIII (3.ª) — Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos crimes de investigação prioritária (PAN), que foi rejeitado na generalidade; projeto de lei n.º 672/XIII (3.ª) — Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal (PAN), que foi rejeitado na generalidade; projeto de resolução n.º 1445/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio (PAN), que foi aprovado; projeto de lei n.º 776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível (PCP), que foi aprovado na generalidade; projeto de lei n.º 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (PCP), que foi aprovado na generalidade;

14 DE ABRIL DE 2018 33 Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1247/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017 (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1446/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1447/XIII (3.ª) — Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1448/XIII (3.ª) — Para uma nova política de proteção civil (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 675/XIII (3.ª) — Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PS. Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que, relativamente a esta votação e à seguinte, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1489/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta para melhor defesa contra os incêndios (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1490/XIII (3.ª) — Recomenda que os bombeiros que tenham direito a remuneração no âmbito do DECIF recebam estas quantias diretamente (BE).

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1489/XIII/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ATRIBUIÇÃO DE PRIORIDADES NA TRANSFORMAÇÃO DA FLORESTA, PARA MELHOR DEFESA CONTRA OS INCÊNDIOS Uma política de prevenção dos incêndios exige profundas transformações no ordenamento dos espaços rurais e, em particular, dos espaços florestais. Ora, a floresta não é apenas uma realidade física, económica e ambiental, é também uma realidade social. 93% da floresta portuguesa é privada, repartida por centenas de milhares de pequenos proprietários que deverão ser estimulados para o processo transformador que se exige, e não penalizados pela eventual incapacidade económica para gerirem ativamente as suas pequenas e micro parcelas. Só haverá transformações profundas no espaço rural se os pequenos proprietários florestais forem fortemente apoiados e ganharem com essa transformação. É fulcral apoiar todas as suas formas de associação que permitam uma gestão agregada de espaços alargados, conferindo racionalidade ao ordenamento, ganhos económicos e, no mesmo passo, tornando a floresta mais resiliente aos incêndios. As Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) caminharam nesse sentido, mas foram deixadas definhar sem perspetivas e apoios ao seu funcionamento. As Unidades de Gestão Florestal (UGF), expressão de uma nova geração de políticas para o associativismo, exigem fortes incentivos, nomeadamente financeiros. Sem esses apoios, a sua constituição será impossível. Exige-se um intenso trabalho de proximidade Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 e uma relação de confiança para agregar dezenas ou mesmo centenas de produtores. O Regulamento do Fundo Florestal Permanente já foi alterado de modo a permitir este financiamento. Falta agora regular e aplicar com a máxima urgência. No sentido de apoiar o associativismo florestal, os instrumentos de apoio da PAC têm de ter uma reorientação profunda. Como sublinhou a Comissão Técnica Independente - no seu último relatório sobre os incêndios de outubro de 2017 - na renegociação da nova PAC e na reprogramação do PDR 2020, deve ser atribuída prioridade ao financiamento de contratos-programa com organizações ou associações de proprietários e produtores florestais que assegurem a gestão em comum de espaços florestais ; especialmente em zonas de minifúndio e de elevado risco de incêndio. Assim como devem ser incluídas, tanto na nova PAC como no PDR 2020, medidas para financiar a defesa da floresta contra incêndios através do incentivo às atividades que promovam a multifuncionalidade do espaço rural. Estas medidas deverão também prever o pagamento dos serviços de interesse público, externalidades positivas que ainda não são remuneradas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a atribuição de prioridade: 1. Ao reforço do apoio ao associativismo florestal, nomeadamente através de apoios financeiros para a constituição das Unidades de Gestão Florestal; 2. Ao reforço das ajudas à gestão em comum de espaços florestais, seja como possibilidade aberta pela renegociação da nova PAC, seja por reprogramação do PDR 2020. Assembleia da República, 6 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,