1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela

Grupo Parlamentar Projeto de Lei N.º 823/XIII/3.ª 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) encontra a sua origem no final do século XV, quando a Rainha D. Leonor, instituiu uma Irmandade de Invocação a Nossa Senhora da Misericórdia, na Sé de Lisboa, em consequência da situação preocupante que se vivia principalmente na capital do reino derivada do grande número de viúvas e órfãos dos navegadores, bem como dos pedintes, enjeitados e doentes resultante, na sua maioria, dos grandes fluxos migratórios internos de quem vinha à procura de melhor vida proporcionada pelos descobrimentos, mas que acabava por cair numa situação de miséria. Desde a sua origem, e de forma verdadeiramente altruísta, que o fim primordial da SCML se pode resumir no auxilio à população que precisa. Ao longo destes mais de 500 anos, muito mudou, nomeadamente em termos de enquadramento legal, mas os fins da SCML mantiveram-se os mesmos, e, em conformidade com o previsto no artigo 4.º dos seus estatutos são “ a realização da melhoria do bem-estar das pessoas, prioritariamente dos mais desprotegidos, abrangendo as prestações de acção social, saúde, educação e ensino, cultura e promoção da qualidade de vida, de acordo com a tradição cristã e obras de misericórdia do seu compromisso originário e da sua secular actuação em prol da comunidade, bem como a promoção, apoio e realização de actividades que visem a inovação, a qualidade e a segurança na prestação de serviços e, ainda, o desenvolvimento de iniciativas no âmbito da economia social”. Pode dizer-se que a SCML desenvolve uma atividade materialmente administrativa, uma vez que e desde logo assegura a exploração dos jogos sociais do Estado, em nome e por conta do Estado, em regime de exclusividade. Grupo Parlamentar Os órgãos dirigentes da SCML são designados pelo Governo e nos termos dos Estatutos, a SCML está obrigada a desenvolver as atividades que lhe sejam solicitadas pelo Estado. Conforme estabelece o artigo 2.º dos referidos Estatutos, “ a tutela, nos termos é exercida pelo membro do Governo que superintende a área da segurança social” , e clarifica que “ a tutela abrange, além dos poderes especialmente previstos nestes estatutos, a definição das orientações gerais de gestão, a fiscalização da actividade da Misericórdia de Lisboa e a sua coordenação com os organismos do Estado ou dele dependentes“. Na decorrência deste princípio, a Mesa da SCML necessita da autorização da tutela para diversos atos, incluindo por exemplo, para a contração de empréstimos, para adquirir, alienar e onerar bens imóveis ou para criar ou participar na constituição de pessoas coletivas – cfr alíneas h), i) e l) do artigo 9º dos Estatutos da SCML. Do mesmo modo, refere o n.º 2 do artigo 42.º que “ A aquisição de bens a título gratuito depende de autorização tutelar quando dela resultem encargos que excedam o valor actual ou potencial dos bens adquiridos”. Nesta linha, entende o CDS, e considerando a natureza que está subjacente a investimentos que assumem um carácter estratégico e estruturante, que a SCML deve envolver a tutela em determinadas decisões que terão um impacto relevante no futuro da instituição, com o que isso representa em termos de partilha de responsabilidade e reforço do escrutínio. Neste sentido, propomos que seja aditado uma nova alínea ao artigo 9º dos estatutos da SCML que consagre que, para que a Mesa da SCML efetue a realização de investimentos estratégicos e estruturantes, incluindo aqueles que ditarão um envolvimento da SCML na administração ou nos órgãos sociais de instituições que, direta ou indiretamente, desenvolvem atividade noutros sectores ou Grupo Parlamentar aqueles que sejam em volume superior a 5% do valor do orçamento anual devem obrigatoriamente ter a autorização prévia da tutela. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela. Artigo 2.° Alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, passa a ter a seguinte redação: Artigo 9.º (…) 1 – (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…); h) (…); i) (…); j) (…); k) (anterior alínea l); l) Realização de investimentos estratégicos e estruturantes, incluindo aqueles que ditarão um envolvimento de representantes da Santa Casa da Grupo Parlamentar Misericórdia de Lisboa na administração ou nos órgãos sociais de instituições que, direta ou indiretamente, desenvolvem atividade noutros sectores ou aqueles que envolvam um volume superior a 5% do valor do orçamento anual, obtida a autorização da tutela; m) (...); n) (…); o) (…); p) (…); q) (…) 2 – (…). Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor do dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2018 Os Deputados, Nuno Magalhães Telmo Correia Cecilia Meireles Helder Amaral Filipe Anacoreta Correia Antonio Carlos Monteiro Vania Dias da Silva Pedro Mota Soares João Almeida Assunção Cristas João Rebelo Ana Rita Bessa Alvaro Castello-Branco Isabel Galriça Neto Grupo Parlamentar Teresa Caeiro Patricia Fonseca Ilda Araujo Novo João Gonçalves Pereira --- Publicação — DAR II série A — 5-7 — 06/04/2018 6 DE ABRIL DE 2018 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — Ficam, igualmente, salvaguardadas da aplicação do fator de sustentabilidade as pensões estatutárias dos seguintes beneficiários: a) [...]. b) [...]. c) [NOVO] Beneficiários com idade igual ou superior a 63 anos e que aos 60 anos tenham, pelo menos, 40 anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão. 7 — […]» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 6 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.º 823/XIII (3.ª) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 235/2008, DE 3 DE DEZEMBRO, CONSAGRA QUE, PARA REALIZAR INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS E ESTRUTURANTES, A MESA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA NECESSITA DA AUTORIZAÇÃO DA TUTELA A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) encontra a sua origem no final do século XV, quando a Rainha D. Leonor, instituiu uma Irmandade de Invocação a Nossa Senhora da Misericórdia, na Sé de Lisboa, em consequência da situação preocupante que se vivia principalmente na capital do reino derivada do grande número de viúvas e órfãos dos navegadores, bem como dos pedintes, enjeitados e doentes resultante, na sua maioria, dos grandes fluxos migratórios internos de quem vinha à procura de melhor vida proporcionada pelos descobrimentos, mas que acabava por cair numa situação de miséria. Desde a sua origem, e de forma verdadeiramente altruísta, que o fim primordial da SCML se pode resumir no auxílio à população que precisa. Ao longo destes mais de 500 anos, muito mudou, nomeadamente em termos de enquadramento legal, mas os fins da SCML mantiveram-se os mesmos, e, em conformidade com o previsto no artigo 4.º dos seus Estatutos são “a realização da melhoria do bem-estar das pessoas, prioritariamente dos mais desprotegidos, abrangendo as prestações de acção social, saúde, educação e ensino, cultura e promoção da qualidade de vida, de acordo com a tradição cristã e obras de misericórdia do seu compromisso originário e da sua secular actuação em prol da comunidade, bem como a promoção, apoio e realização de actividades que visem a inovação, a qualidade e a segurança na prestação de serviços e, ainda, o desenvolvimento de iniciativas no âmbito da economia social”. --- Discussão generalidade — DAR I série — 20-26 — 20/04/2018 I SÉRIE — NÚMERO 74 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com a intervenção da Sr.ª Ministra, damos por encerrado o primeiro ponto da ordem de trabalhos. Agradeço aos Srs. Membros do Governo a sua presença. Vamos passar ao segundo ponto, com a apreciação do projeto de resolução n.º 1441/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a concretização da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social da Caixa Económica Montepio Geral (PSD), juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 823/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela (CDS-PP) e com os projetos de resolução n.os 1487/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências que legalmente lhe estão atribuídas para impedir a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral (CDS-PP) e 1508/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que regule a política de investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (BE). Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Santa Casa uma instituição secular que visa apoiar pessoas que se encontram em situação de carência económica e social. Face a este objetivo, o Estado há muito que lhe reservou o monopólio dos jogos sociais. Os excedentes de tesouraria devem ser utilizados no reforço do investimento na área social ou aplicados em investimentos com diminuta margem de risco. Daí a surpresa perante a notícia de que a Santa Casa iria investir valores avultados no capital do Montepio, instituição financeira em dificuldades, provado, hoje mesmo, através das declarações do Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Estamos perante um investimento de alto risco. A perplexidade e a oposição a este negócio é geral. A Santa Casa pediu um estudo de avaliação sobre a situação financeira do banco que, até hoje, não foi tornado público. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Tanto se fala, num dia, em 200 milhões de euros como, no dia seguinte, em 20 ou em 30 milhões de euros. Uma vergonha! Sr.as e Srs. Deputados, a Santa Casa é tutelada pelo Governo. Se não podemos proibir, num Estado de direito, que entidades privadas tomem a decisão de entrar no capital do Montepio, podemos e devemos, na Assembleia da República, fazer uma exigência ao Governo: use os seus poderes de tutela; instrua a direção da Santa Casa para não fazer este negócio. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É isto que o PSD está a propor. Queremos acreditar que aqueles que prezam a coerência dos atos com as palavras não deixarão de aprovar a nossa resolução, seja o CDS, porque tem uma proposta similar, seja o PCP, porque, em público, já mostrou desagrado com este negócio, seja o Bloco de Esquerda, cujos Deputados já mostraram desacordo com este negócio. Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, são os mais necessitados deste País, e que beneficiam da ação da Santa Casa, que exigem que se ponha fim a esta aventura. Esperemos que todos assumam as suas responsabilidades. --- Votação na generalidade — DAR I série — 21/04/2018 Sábado, 21 de abril de 2018 I Série — Número 75 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE20DEABRILDE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Foi debatido o projeto de resolução n.º 1502/XIII (3.ª) — Portugal 2020 e a sua reprogramação (PSD), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Costa (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Carlos Pereira (PS), Bruno Coimbra (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Ricardo Bexiga (PS), Fátima Ramos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), António Costa Silva (PSD), Pedro Coimbra (PS), João Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), Hortense Martins (PS), Bruno Dias (PCP) e Luís Leite Ramos (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1513 a 1517/XIII (3.ª). Foi lido e aprovado o voto n.º 525/XIII (3.ª) — De saudação à Seleção Portuguesa de Rugby Sub-20, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e por um Deputado do CDS-PP. Foi lido e rejeitado o voto n.º 526/XIII (3.ª) — De condenação pelo bombardeamento dos EUA, Reino Unido e França contra a República Árabe Síria, apresentado pelo PCP. Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 116/XIII (3.ª) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública e 117/XIII (3.ª) — Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político e rejeitado, também na generalidade, o projeto de lei n.º 833/XIII (3.ª) — Assegura medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública (PCP). Foram aprovados o projeto de resolução n.º 1441/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a concretização da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social da Caixa Económica Montepio Geral (PSD), na generalidade, o projeto de lei n.º 823/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que consagra que, para realizar investimentos estratégicos e --- Votação final global — DAR I série — 77-77 — 07/07/2018 7 DE JULHO DE 2018 Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nós não queremos ficar com créditos alheios. O projeto de resolução que o Sr. Presidente acabou de enunciar foi apresentado pelo CDS mas foi erradamente identificado, no guião de votações, como sendo do PCP. O Sr. Presidente: — O projeto de resolução é do CDS, mas o CDS não deu por nada… Risos gerais. Srs. Deputados, vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 1737/XIII (3.ª), apresentado pelo CDS-PP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1512/XIII (3.ª) — Apoio social aos trabalhadores da COFACO, na ilha do Pico (PCP) (texto substituído em sede de Comissão). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de lei n.º 823/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 134/XIII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 123/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de resolução n.os 1653/XIII (3.ª) — Redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) (PSD) e 1703/XIII (3.ª) — Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do PAN.