Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos e materiais no Instituto Nacional de Emergência Médica

II SÉRIE-A — NÚMERO 95 32 Resolução Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1- Manifeste junto das instituições da União Europeia a posição de que o CETA está a prejudicar o Queijo de São Jorge (produzido na Região Autónoma dos Açores), não se verificando aumento da “quota de importação” prevista e não se assegurando os mecanismos do direito da concorrência e tratamento igual dos Estados; 2- Defenda na União Europeia os produtos regionais portugueses, designadamente o Queijo de São Jorge, garantindo a proteção total (contra tentativas para induzir o consumidor em erro quanto à origem do produto). Assembleia da República, 6 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: António Filipe — Carla Cruz — João Oliveira — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Bruno Dias — Paulo Sá — Francisco Lopes — Ana Mesquita — João Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1484/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE OS MEIOS HUMANOS E MATERIAIS NO INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA Há muito que são conhecidas as carências de trabalhadores no Instituto de Emergência Médica, Instituto Público. Segundo as informações veiculadas publicamente pelo Presidente do INEM, IP, estão em falta 350 profissionais no INEM. O PCP sabe que faltam profissionais de diversas áreas, técnicos de emergência pré- hospitalar, enfermeiros e psicólogos. A consulta do Plano de Atividades do Instituto para 2017 permite verificar que, em 31 de dezembro de 2016, o INEM, IP “contava com 1281 postos de trabalho ocupados dos 1727 previstos e aprovados no mapa de pessoal para 2016, o que representa um deficit de 26% (446 postos de trabalho”. E, para o ano de 2017, o mapa de pessoal aprovado prevê “1721 postos de trabalho, destes 1280 encontram-se ocupados”. A análise por categorias profissionais possibilita constatar que existe um deficit entre os postos de trabalho ocupados e os previstos, designadamente nos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (TEPH/TOTE), Enfermeiros, Médicos e Técnicos Superiores. Nos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (TEPH/TOTE) estavam, à data da apresentação do Plano de Atividades do Instituto para 2017, ocupados 971 postos de trabalho quando estavam previstos 1264 postos; nos Enfermeiros estavam ocupados 128 postos de trabalho dos 204 previstos; nos Médicos estavam ocupados 6 postos de trabalho ao invés dos 24 previstos e nos Técnicos Superiores estavam ocupados 44 postos dos 78 previstos. A escassez de profissionais no Instituto e, de forma particular nos Centros de Orientação de Doentes Urgentes, tem, como foi assumido publicamente pelo Presidente, agravado o tempo de atendimento de chamadas. Aumentos que não sendo de agora têm vindo a ampliar desde 2014. Nesse ano, o tempo médico de atendimento das chamadas situou-se nos 14 segundos; no ano seguinte (2015) em 17segundos; em 2016, em 18 segundos e no ano de 2017 em 36 segundos.

5 DE MAIO DE 2018 49 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1509/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desbloqueie imediatamente as verbas necessárias à construção da nova ala pediátrica do Centro Hospitalar de S. João, no Porto, e que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 26/2018, de 23 de janeiro, que recomenda ao Governo que adote medidas para reforçar o apoio às crianças e jovens com cancro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1484/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos e materiais no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1497/XIII (3.ª) — Reforço da resposta do Instituto Nacional de Emergência Médica através da contratação dos profissionais em falta (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos passar ao projeto de resolução n.º 1343/XIII (3.ª) — Pela preservação e valorização do Porto Comercial de Faro (PCP). O PSD solicitou a votação desagregada, pelo que vamos votar os pontos 1 e 2 e de seguida os pontos 3 e 4. Vamos votar os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar os pontos 3 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1345/XIII (3.ª) — Pelo aproveitamento pleno das potencialidades do Porto Comercial de Portimão (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1347/XIII (3.ª) — Pela criação da administração dos portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN. É caso para dizer que a geometria variável dá para tudo!… Risos.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1484/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos e materiais no Instituto Nacional de Emergência Médica Há muito que são conhecidas as carências de trabalhadores no Instituto de Emergência Médica, Instituto Público. Segundo as informações veiculadas publicamente pelo Presidente do INEM, I.P. estão em falta 350 profissionais no INEM. O PCP sabe que faltam profissionais de diversas áreas, técnicos de emergência pré-hospitalar, enfermeiros e psicólogos. A consulta do Plano de Atividades do Instituto para 2017 permite verificar que em 31 de dezembro de 2016, o INEM, I.P “contava com 1.281 postos de trabalho ocupados dos 1.727 previstos e aprovados no mapa de pessoal para 2016, o que representa um déficit de 26% (446 postos de trabalho”. E, para o ano de 2017, o mapa de pessoal aprovado prevê “1.721 postos de trabalho, destes 1.280 encontram-se ocupados”. A análise por categorias profissionais possibilita constatar que existe um déficit entre os postos de trabalho ocupados e os previstos, designadamente nos Técnicos de Emergência Pré- Hospitalar (TEPH/TOTE), Enfermeiros, Médicos e Técnicos Superiores. Nos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (TEPH/TOTE) estavam, à data da apresentação do Plano de Atividades do Instituto para 2017, ocupados 971 postos de trabalho quando estavam previstos 1.264 postos; nos Enfermeiros estavam ocupados 128 postos de trabalho dos 204 previstos; nos Médicos estavam ocupados 6 postos de trabalho ao invés dos 24 previstos e nos Técnicos Superiores estavam ocupados 44 postos dos 78 previstos. A escassez de profissionais no Instituto e, de forma particular nos Centros de Orientação de Doentes Urgentes, tem, como foi assumido publicamente pelo Presidente, agravado o tempo de atendimento de chamadas. Aumentos que não sendo de agora têm vindo a ampliar desde 2014. Nesse ano, o tempo médico de atendimento das chamadas situou-se nos 14 segundos; no ano seguinte (2015) em 17segundos; em 2016 18 segundos e no ano de 2017 36 segundos. As boas práticas internacionais recomendam que as chamadas devem ser atendidas em sete segundos, tempo que, como é ilustrado acima, está a ser em muito ultrapassado. O Grupo Parlamentar do PCP tem ao longos das diversas legislaturas, incluindo da atual, acompanhado a situação do INEM e exigido a dotação de meios humanos e materiais para o Instituto. Embora reconhecendo que, nestes dois anos que leva esta legislatura, foram já tomadas medidas no sentido de dotar o INEM, I.P. de mais profissionais, porém não foram suficientes. Foi aberto o procedimento concursal para a contratação de 100 profissionais, mas a verdade é que este ainda não terminou e mesmo quando for concluído e contratados os 100 profissionais subsistem carências. Dada a enorme carência de profissionais de saúde no INEM, os trabalhadores estão exaustos e em situação de esgotamento, situação que pode inclusivamente comprometer a segurança e a resposta do INEM. 2 Foi recentemente concluído o processo de renovação das viaturas médicas de emergência e reanimação (VMER), contudo é necessário que se proceda à renovação das ambulâncias de emergência médica (AEM), das ambulâncias de suporte imediato de vida (SIV) e da ambulância de transporte inter-hospitalar pediátrico (TIP). Para a emergência médica ser eficaz e eficiente tem que ter recursos humanos e materiais suficientes, adequados, trabalhadores motivados e com condições de trabalho. Assim como meios materiais que permitam a operacionalidade da resposta de emergência. Porém, a falta de profissionais pode comprometer seriamente a resposta de socorro, pelo que urge contratar os profissionais em falta e corrigir os problemas que originam o stress e exaustão detetados nos trabalhadores do INEM, bem como dotá-lo dos meios imprescindíveis ao seu bom funcionamento. Assim, tendo em consideração o acima exposto e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Reforce os meios humanos no INEM através da abertura de concursos públicos externos para a contratação dos profissionais de saúde em falta, nomeadamente de Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar, Enfermeiros, Psicólogos, de forma a pelo menos ocupar os postos de trabalho previstos no mapa de pessoal; b) Garanta condições de trabalho que assegurem o cumprimento de todos os direitos destes profissionais de saúde; c) Proceda à renovação da frota das ambulâncias de emergência médica (AEM), das ambulâncias de suporte imediato de vida (SIV) e da ambulância de transporte inter- hospitalar pediátrico (TIP). Assembleia da República, 6 de abril de 2018 Os Deputados, CARLA CRUZ; JOÃO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; JORGE MACHADO; PAULO SÁ; JERÓNIMO DE SOUSA; FRANCISCO LOPES; ANA MESQUITA; BRUNO DIAS; MIGUEL TIAGO; DIANA FERREIRA; RITA RATO