Pela melhoria da acessibilidade rodoviária ao concelho de Vila Verde

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1475/XIII/3.ª Pela melhoria da acessibilidade rodoviária ao concelho de Vila Verde O concelho de Vila Verde tem uma área de 228,67 Km2 distribuída administrativamente por 33 freguesias e uma população de 47 546 habitantes (INE, 2014), estando limitado com os municípios de Ponte da Barca a norte, Terras de Bouro e Amares a nascente, Ponte de Lima e Barcelos a poente e Braga a sul, sendo o Rio Cávado que o separa desta última. A sede de concelho está a cerca de 11 km de Braga, capital de distrito, sendo que mantém com esta cidade, tal como é afirmado em diversos documentos da Câmara Municipal de Vila Verde, “as suas principais ligações e movimentações, nomeadamente, no que diz respeito ao setor comercial, de serviços e até industrial”. A ligação rodoviária com a capital do distrito, realizada através da Estrada Nacional 101, obrigaria à existência de uma excelente ligação viária, sucede, porém, que tal não se verifica, na medida em que esta via está muito congestionada devido ao volume excessivo de veículos que diariamente a atravessam. Importa ainda mencionar que a Estrada Nacional 101 liga ainda os concelhos de Braga e Vila Verde aos concelhos de Ponte da Barca, Arcos de Valdevez e Monção. Há vários anos que a população, os autarcas e os automobilistas reclamam a construção da Variante à EN101, a qual permitiria desviar muito do seu tráfego na travessia de Vila Verde e descongestionar o tráfego na Área de Acolhimento Empresarial de Gême. O estudo de Avaliação Estratégica da Rede Rodoviária Nacional no Alto Minho elaborado pelo INIR, IP de junho de 2011 refere que “o diagnóstico efectuado evidencia a necessidade de intervenção que permita eliminar os estrangulamentos, existindo duas soluções possíveis para tal: a construção de variantes que permitam suprir o problema de atravessamento dos aglomerados urbanos, ou, em alternativa, a implementação de um novo corredor com perfil de Estrada Nacional”. O estudo propõe que sejam realizadas “intervenções de requalificação de diversos troços da EN101 entre Ponte da Barca e Braga, que contemplam a construção de oito variantes, com o objetivo de retirar o tráfego de passagem do interior de algumas localidades, onde atualmente se verificam congestionamentos significativos e/ou proceder a retificações de traçado em zonas particularmente sinuosas”. Pese embora esta conclusão e os dados revelarem que por dia passam mais de 20 mil veículos naquela estrada, esta não foi considerada uma obra prioritária pelo anterior Governo e do atual, apenas se vislumbra uma intervenção ao nível da requalificação, tal como foi assumido em resposta à pergunta nº de 2758/XIII/ 2ª endereçada pelo PCP. Nessa resposta é dito que “no projeto de requalificação da EN101, o cruzamento da Loureira será objeto de profunda remodelação através da construção de uma interseção giratória para a desejada regulação do tráfego, em substituição do equipamento semafórico ali existente, o qual se encontra desativado”. Mais recentemente, na moção enviada pela Assembleia Municipal de Vila Verde ao Grupo Parlamentar do PCP, é dito que “está prevista a construção de uma rotunda na Freguesia da Loureira, a iniciar em março de 2018, e a materialização de passeios para peões e a sua repavimentação desde o limite da referida freguesia até à entrada sul do centro urbano de Vila Verde para setembro de 2018 e a requalificação integral (…) está agendada para os anos de 2019 e 2020”. Os órgãos autárquicos, Câmara e Assembleia Municipal, manifestaram por unanimidade concordância com a construção da variante à EN 101 e a necessidade urgente de se avançar com o projeto, como atesta a moção enviada à Assembleia da República em março passado. A exigência de melhorias nas acessibilidades rodoviárias no concelho de Vila Verde não se cinge à Estrada Nacional 101 é extensiva à Estrada Nacional 205. Esta via permite as ligações entre o concelho de Vila Verde e o concelho de Barcelos e, por este aos concelhos do litoral. Segundo o texto da Moção, atrás aduzido, a “EN205 já não corresponde às necessidades de mobilidade e acessibilidades atuais”, pelo que urge à semelhança do que sucede com a Estrada Nacional 101 construir “uma alternativa ao atravessamento do núcleo urbano da Vila de Prado”, com a criação de “um acesso direto à Zona Industrial da Vila de Prado, Oleiros, Cervães e Cabanelas” e a construção do nó de ligação à Autoestrada nº3, o chamado nós de Lama. Há vários anos que o PCP defende a melhoria das acessibilidades no distrito de Braga e, no caso em apreço do concelho de Vila Verde, bem como reclama e exige aos sucessivos governos, incluindo o atual, a ligação da A3 à Estrada Nacional 205 através da construção do nó na Freguesia de Lama, concelho de Barcelos. A não realização das obras de requalificação e o protelamento da construção das variantes tem repercussões muito negativas na mobilidade dos cidadãos e na atividade económica dos concelhos, contribuindo para o aumento das dificuldades sentidas pelas empresas, para a destruição de emprego e para o agravamento da sinistralidade rodoviária, pelo que urge aumentar o investimento público mediante a construção destas infraestruturas Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Proceda à rápida conclusão das obras de requalificação da EN 101, incluindo a construção da variante, dotando para esse efeito, a empresa Infraestruturas de Portugal dos meios adequados; 2. Proceda à construção da variante à EN 205, incluindo a construção do nó de ligação da A3 na freguesia de Lama, concelho de Barcelos, dotando, para esse efeito, a empresa Infraestruturas de Portugal dos meios adequados; Assembleia da República, 5 de abril de 2018 Os Deputados, CARLA CRUZ; BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; ANA MESQUITA; JERÓNIMO DE SOUSA; FRANCISCO LOPES; MIGUEL TIAGO; DIANA FERREIRA; JORGE MACHADO; RITA RATO; JOÃO DIAS; PAULO SÁ --- Publicação — DAR II série A — 15-16 — 05/04/2018 5 DE ABRIL DE 2018 Os(As) Deputados(as) do Grupo Parlamentar do PSD: Fernando Negrão — Carlos Peixoto — Duarte Marques — Rubina Berardo — Maurício Marques — Nuno Serra — Luís Pedro Pimentel — Emília Cerqueira. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1475/XIII (3.ª) PELA MELHORIA DA ACESSIBILIDADE RODOVIÁRIA AO CONCELHO DE VILA VERDE O concelho de Vila Verde tem uma área de 228,67 Km2 distribuída administrativamente por 33 freguesias e uma população de 47 546 habitantes (INE, 2014), estando limitado com os municípios de Ponte da Barca a norte, Terras de Bouro e Amares a nascente, Ponte de Lima e Barcelos a poente e Braga a sul, sendo o Rio Cávado que o separa desta última. A sede de concelho está a cerca de 11 km de Braga, capital de distrito, sendo que mantém com esta cidade, tal como é afirmado em diversos documentos da Câmara Municipal de Vila Verde, “as suas principais ligações e movimentações, nomeadamente, no que diz respeito ao setor comercial, de serviços e até industrial”. A ligação rodoviária com a capital do distrito, realizada através da estrada nacional n.º 101, obrigaria à existência de uma excelente ligação viária, sucede, porém, que tal não se verifica, na medida em que esta via está muito congestionada devido ao volume excessivo de veículos que diariamente a atravessam. Importa ainda mencionar que a estrada nacional n.º 101 liga ainda os concelhos de Braga e Vila Verde aos concelhos de Ponte da Barca, Arcos de Valdevez e Monção. Há vários anos que a população, os autarcas e os automobilistas reclamam a construção da Variante à EN101, a qual permitiria desviar muito do seu tráfego na travessia de Vila Verde e descongestionar o tráfego na Área de Acolhimento Empresarial de Gême. O estudo de Avaliação Estratégica da Rede Rodoviária Nacional no Alto Minho elaborado pelo INIR, IP de junho de 2011 refere que “o diagnóstico efetuado evidencia a necessidade de intervenção que permita eliminar os estrangulamentos, existindo duas soluções possíveis para tal: a construção de variantes que permitam suprir o problema de atravessamento dos aglomerados urbanos, ou, em alternativa, a implementação de um novo corredor com perfil de Estrada Nacional”. O estudo propõe que sejam realizadas “intervenções de requalificação de diversos troços da EN101 entre Ponte da Barca e Braga, que contemplam a construção de oito variantes, com o objetivo de retirar o tráfego de passagem do interior de algumas localidades, onde atualmente se verificam congestionamentos significativos e/ou proceder a retificações de traçado em zonas particularmente sinuosas”. Pese embora esta conclusão e os dados revelarem que por dia passam mais de 20 mil veículos naquela estrada, esta não foi considerada uma obra prioritária pelo anterior Governo e do atual, apenas se vislumbra uma intervenção ao nível da requalificação, tal como foi assumido em resposta à pergunta n.º de 2758/XIII/2.ª endereçada pelo PCP. Nessa resposta é dito que “no projeto de requalificação da EN101, o cruzamento da Loureira será objeto de profunda remodelação através da construção de uma interseção giratória para a desejada regulação do tráfego, em substituição do equipamento semafórico ali existente, o qual se encontra desativado”. Mais recentemente, na moção enviada pela Assembleia Municipal de Vila Verde ao Grupo Parlamentar do PCP, é dito que “está prevista a construção de uma rotunda na freguesia da Loureira, a iniciar em março de 2018, e a materialização de passeios para peões e a sua repavimentação desde o limite da referida freguesia até à entrada sul do centro urbano de Vila Verde para setembro de 2018 e a requalificação integral (…) está agendada para os anos de 2019 e 2020”. Os órgãos autárquicos, Câmara e Assembleia Municipal, manifestaram por unanimidade concordância com a construção da variante à EN 101 e a necessidade urgente de se avançar com o projeto, como atesta a moção enviada à Assembleia da República em março passado. A exigência de melhorias nas acessibilidades rodoviárias no concelho de Vila Verde não se cinge à estrada nacional n.º 101, é extensiva à estrada nacional n.º 205. Esta via permite as ligações entre o concelho de Vila Verde e o concelho de Barcelos e, por este aos concelhos do litoral.