Altera o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 819/XIII/3.ª ALTERA O REGIME JURÍDICO-LABORAL DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, INCLUINDO OS TRABALHADORES DAS RESIDÊNCIAS OFICIAIS DO ESTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 47/2013, DE 5 DE ABRIL Exposição de motivos O Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, relativo ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, estabelece um limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho destes funcionários de 44 horas. Por conseguinte, esse regime – aprovado pelo anterior governo PSD/CDS – diz respeito a um conjunto de princípios que destoam dos avanços em matéria laboral que têm vindo a ser promovidos pela presente conjuntura governativa e, em particular, pelo Bloco de Esquerda. Pela presente lei, os auxiliares de serviço das residências oficiais do Estado Português continuam a figurar de um estatuto advindo das imposições laborais da anterior legislatura, que em tudo desprestigiaram e prejudicaram os trabalhadores da Função Pública. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Dessa forma, impera retificar esta iniquidade que desrespeita os mais basilares princípios garantidos pela Constituição da República Portuguesa, através da redução do horário laboral semanal dos trabalhadores supramencionados para as 35 horas. Tendo em conta o exposto, considera o Bloco de Esquerda que independentemente do vínculo que o trabalhador tenha, deve ser aplicado o limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, de 35 horas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei define as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril É alterado o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.º 66/2013, de 27 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 28.º (…) 1. (…). Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 2. O período normal de trabalho semanal não pode ser superior a 35 horas fracionadas de tempo de trabalho efetivo, sem prejuízo das funções de vigilância e assistência a prestar ao agregado familiar. 3. (…). 4. (…). 5. (…). 6. (…). 7. (…).» Artigo 3º Salvaguarda de direitos 1 - A presente lei abrange todos trabalhadores que se encontrem a exercer funções no Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, independentemente do seu vínculo contratual, em condições de plena igualdade. 2 - Da diminuição do tempo de trabalho não pode resultar a redução de remuneração nem a perda de quaisquer direitos. Artigo 4º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Assembleia da República, 5 de abril de 2018 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 --- Publicação — DAR II série A — 4-6 — 05/04/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 94 Artigo 1.º Objeto A presente lei vem clarificar os termos da aplicação da norma contida no n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto. Artigo 2.º Norma transitória 1. A aplicação no ano de 2018 do regime previsto no n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, não tem em conta os anos de 2016 e 2017 para aferição dos limites do preço total acumulado. 2. Em 2019 serão tidos em conta os anos de 2019 e 2018, para aferição dos limites ao preço acumulado e a partir do ano de 2020 a norma constante do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos será aplicada de acordo com a redação nela constante. Artigo 3.º Produção de efeitos A presente lei produz efeitos à data da entrada em vigor da revisão do Código dos Contratos Públicos aprovada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto. Palácio de São Bento, 16 de março de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Rita Rato — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Paulo Sá — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Carla Cruz — Ana Mesquita. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 04-04-2018, publicado no DAR II Série A n.º 86 (2018.03.16). _______ PROJETO DE LEI N.º 819/XIII (3.ª) ALTERA O REGIME JURÍDICO-LABORAL DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, INCLUINDO OS TRABALHADORES DAS RESIDÊNCIAS OFICIAIS DO ESTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 47/2013, DE 5 DE ABRIL Exposição de motivos O Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, relativo ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, estabelece um limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho destes funcionários de 44 horas. Por conseguinte, esse regime — aprovado pelo anterior Governo PSD/CDS — diz respeito a um conjunto de princípios que destoam dos avanços em matéria laboral que têm vindo a ser promovidos pela presente conjuntura governativa e, em particular, pelo Bloco de Esquerda. --- Publicação em Separata — Separata — 12/02/2019 Terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Número 108 XIII LEGISLATURA S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 819 e 845/XIII/3.ª e 1027, 1054, 1073, 1086, 1088, 1092 e 1101/XIII/4.ª]: N.º 819/XIII/3.ª (BE) — Altera o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril. N.º 845/XIII/3.ª (PCP) — Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro). N.º 1027/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março). N.º 1054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício