Entrada — Nota de Admissibilidade — 04/04/2018
Exma. Senhora Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República,
Enviamos a nota relativa à admissão da Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (Governo) “Altera
o estatuto dos magistrados judiciais ” para efeitos de despacho pelo . Presidente da Assembleia
da República , nos termos do disposto na alínea c) do n .º 1 do artigo 16 .º do Regimento da
Assembleia da República.
Forma da iniciativa: Proposta de Lei
Nº da iniciativa/LEG/sessão: 122/XIII/3.ª
Proponente/s:
Governo
Assunto:
Altera o estatuto dos magistrados judiciais
Audição dos órgãos de governo
próprio das regiões autónomas nos
termos do artigo 142.º do Regimento,
para os efeitos do disposto no n.º 2
do artigo 229.º da Constituição:
Não parece justificar-se.
Comissão competente em razão da
matéria: Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e garantias (1.ª).
A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na
Constituição e no Regimento da Assembleia da República.
Apesar de ter procedido a consultas, o Governo não junta os contributos recebidos.
A assessora parlamentar,
Ana Vargas
(Ext. 11739)
DAPLEN