Medidas urgentes de reforço e correção do financiamento às artes no âmbito dos concursos da Direção Geral das Artes

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 + Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1468/XIII/3.ª MEDIDAS URGENTES DE REFORÇO E CORREÇÃO DO FINANCIAMENTO ÀS ARTES NO ÂMBITO DOS CONCURSOS DA DIREÇÃO GERAL DAS ARTES O financiamento de entidades independentes de criação e difusão artística através da Direção Geral das Artes é um dos mais importantes mecanismos do Estado para assegurar o direito constitucional de acesso à cultura e é decisivo para a vida cultural do país. Permite produzir as obras de arte com as quais aprendemos sobre o mundo, que nos ficam na memória e ajudam a construir o que somos. Permite o funcionamento das estruturas de criação espalhadas pelo país, que trabalham com crianças e jovens, que procuram novos caminhos, experimentam e reinventam linguagens, produzem qualificação e que tantas vezes aplaudimos quando lhes é reconhecido o mérito com prémios que nos enchem de orgulho. São estas estruturas que constroem as agendas culturais do país e permitem construir uma vida cultural ativa, chave para o desenvolvimento. O próprio Governo reconhece esta centralidade da Cultura, afirmando no seu programa de governo, que um dos quatro pontos estratégicos para o país é “Relançar o investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura”. No mesmo documento lê-se que “Investir na Cultura significa, por isso, investir numa sociedade com qualificações elevadas.”, que “O governo vê a Cultura como um pilar essencial da Democracia”, e ainda “Esta prioridade política implica um compromisso de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 consolidação progressiva, ao longo da legislatura, dos meios orçamentais atribuídos ao setor da Cultura.” Infelizmente, às palavras não se têm sucedido ações certeiras. O governo não tem tomado as decisões necessárias para que a rede artística nacional — que garante o serviço público na cultura — recupere da hecatombe sofrida nos últimos anos. O financiamento continua a ser insuficiente e irregular. As regras continuam a ser injustas e os processos concursais desajustados. O Governo anunciou em 2016 a mudança do modelo dos concursos de modo a corrigir problemas bem identificados. A intenção parecia boa, o setor colaborou, as expectativas eram altas. Contudo, o resultado foi uma desilusão. Estamos em abril e nenhuma estrutura recebeu ainda financiamento para atividades que começaram no início do ano. Além de terem de contrair dívidas e precarizar o trabalho para manterem as portas abertas, as estruturas de criação e produção artística têm hoje a vida dificultada na obtenção de outras fontes de financiamento, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, bem como em desenvolver atividades para ter receitas de bilheteira. Quanto aos novos processos concursais importa fazer um balanço de tudo o que correu mal com a sua reformulação para que se corrijam os erros. É consensual no setor que as novas regras tornaram as candidaturas mais complicadas, burocráticas e confusas. Neste aspeto as expectativas não podiam ter sido mais defraudadas; as candidaturas de mais de 500 páginas, mudança de regras a meio do processo, ausência de um manual de utilizador para formulários complexos, regras vagas e imprecisas, são apenas alguns dos exemplos. Para além das promessas de desburocratização não terem sido cumpridas, importa assinalar que o próprio modelo mantém problemas graves e cria novos problemas Os concursos da Direção Geral das Artes dirigem-se, por lei, às estruturas independentes. Contudo, continuam a concorrer aos mesmos concursos estruturas de criação artística independentes e estruturas de programação da responsabilidade direta de entidades municipais, o que cria uma perversão no sistema. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Os resultados preliminares conhecidos até agora, confirmam-no. Parte das verbas destinadas a estruturas independentes são afinal atribuídas a autarquias que assim transferem para o Estado Central as obrigações de financiamento das suas próprias estruturas. Ora, isto reduz não só o financiamento global às artes, mas também a pluralidade da criação, o que, evidentemente, tem reflexos negativos no plano da fruição e do acesso à cultura. Todos estes problemas são graves e precisam de ser corrigidos. Importa, contudo, voltar ao que realmente asfixia a cultura: o subfinanciamento. Sobre este aspeto, olhemos para os resultados preliminares dos concursos. A repartição feita não garante uma distribuição territorial justa e deixa sem qualquer apoio várias estruturas de criação de reconhecido mérito, pondo em causa a sua continuidade. No caso do teatro, por exemplo, em comparação com o quadriénio anterior, o número de estruturas apoiadas desce de 55 para 50. Coimbra e Évora ficam sem as principais estruturas de criação e, no Porto, os principais festivais ficam sem meios. Companhias com mais de 50 anos de trabalho, como o Teatro Experimental do Porto e o Teatro Experimental de Cascais, ficam sem apoios. Nos restantes concursos e disciplinas artísticas, o risco de encerramento de estruturas de criação e produção fundamentais é também uma realidade. Fica assim evidente que os concursos abriram com um nível de financiamento abaixo do possível e do necessário. Sem variedade e sem a abrangência territorial das entidades independentes de criação e difusão artística não é possível assegurar o direito constitucional de acesso à cultura. Depois de, nos primeiros anos do governo, e com o congelamento dos concursos, o valor de apoios sustentados ter sido igual ao dos anos da troika, cerca de 11 milhões e 500 mil euros, estes 15 milhões de 2018, mesmo com o reforço anunciado de dois milhões, estão muito aquém dos valores de 2009. Os valores de 2009 são o mínimo indispensável para se evitar a destruição do tecido artístico, muito fragilizado por uma década de austeridade. É por isso que têm de ser exigidos já para estes concursos a apoios sustentados ainda em apreciação. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Assim o exige, em unanimidade, todo o setor que, face a esta realidade, tem aumentado a intensidade dos protestos contra o subfinanciamento e contra o novo modelo de concurso. Os comunicados públicos de repúdio aos resultados, elaborados pelas mais diversas estruturas artísticas, multiplicam-se e são o espelho da desilusão das estruturas, companhias e artistas que depositaram esperanças numa mudança de paradigma que não se concretizou. Por exemplo, numa iniciativa sem precedentes, mais de 1000 atrizes e atores subscrevem um comunicado em que referem que “Aguardámos com esperança esta nova Secretaria de Estado da Cultura. Aguardámos, na nossa precariedade, que o ano de 2017 servisse para uma remodelação efetiva dos apoios às artes. Continuámos em 2017 a mesma situação de miséria que se instalou no quadriénio anterior. E nada sabemos sobre 2018, 2019, a não ser que não temos vencimentos “por agora” (…) Após um ano de estudos dos concursos dos apoios às artes, deparamo-nos com atrasos incompreensíveis na avaliação, e consequentemente, na disponibilização das verbas da DGArtes.” Os próprios júris, escolhidos pelo Governo para os presentes concursos, referem explicitamente, nas atas que já são conhecidas, que os montantes “são desajustados face à qualidade e diversidade das candidaturas”. Por outro lado, os sinais de recuperação económica e até de menor pressão orçamental — com défices abaixo dos exigidos pelas regras do euro — confirmam que esta ínfima fatia de orçamento para a Cultura é uma escolha, e uma escolha errada, e não uma necessidade. Ora é preciso corrigir o erro. E é possível fazê-lo desde já. Não é possível cumprir as obrigações do Estado com a cultura com orçamentos mínimos, quase residuais. Para que os erros de ontem e de hoje não transformem o futuro próximo numa triste reconfiguração do tecido artístico - seja por encerramento, falência ou desistência de estruturas e de criadores -, os apoios às artes nos concursos em curso devem ser reforçados, no mínimo, para o nível do financiamento de 2009. Seja dado início, ao processo de balanço e correção dos erros do modelo de concurso em vigor, para lançar os próximos concursos em tempo adequado. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 Finalmente, no Orçamento do Estado para 2019: faça-se o caminho urgente e que tanto tarda no sentido do orçamento para a cultura se aproximar do mínimo da decência mínima:1%. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - No imediato, reforce o financiamento dos concursos em apreciação neste momento para um nível mínimo não inferior ao financiamento alocado a estes concursos em 2009; 2 - Corrija a decisão dos júris dos concursos a apoios sustentados às artes no que for necessário para garantir que nenhuma estrutura no terreno, e em funções de serviço público desde o início do ano, seja obrigada a cessar atividade; 3 - Faça o necessário balanço do processo de reformulação e da aplicação do novo modelo de apoio às artes e corrija as suas distorções. Assembleia da República, 3 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 13-15 — 03/04/2018 3 DE ABRIL DE 2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1468/XIII (3.ª) MEDIDAS URGENTES DE REFORÇO E CORREÇÃO DO FINANCIAMENTO ÀS ARTES NO ÂMBITO DOS CONCURSOS DA DIREÇÃO GERAL DAS ARTES O financiamento de entidades independentes de criação e difusão artística através da Direção Geral das Artes é um dos mais importantes mecanismos do Estado para assegurar o direito constitucional de acesso à cultura e é decisivo para a vida cultural do País. Permite produzir as obras de arte com as quais aprendemos sobre o mundo, que nos ficam na memória e ajudam a construir o que somos. Permite o funcionamento das estruturas de criação espalhadas pelo país, que trabalham com crianças e jovens, que procuram novos caminhos, experimentam e reinventam linguagens, produzem qualificação e que tantas vezes aplaudimos quando lhes é reconhecido o mérito com prémios que nos enchem de orgulho. São estas estruturas que constroem as agendas culturais do país e permitem construir uma vida cultural ativa, chave para o desenvolvimento. O próprio Governo reconhece esta centralidade da Cultura, afirmando no seu programa de governo, que um dos quatro pontos estratégicos para o país é “Relançar o investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura”. No mesmo documento lê-se que “Investir na Cultura significa, por isso, investir numa sociedade com qualificações elevadas”, que “O Governo vê a Cultura como um pilar essencial da Democracia”, e ainda “Esta prioridade política implica um compromisso de consolidação progressiva, ao longo da legislatura, dos meios orçamentais atribuídos ao setor da Cultura”. Infelizmente, às palavras não se têm sucedido ações certeiras. O Governo não tem tomado as decisões necessárias para que a rede artística nacional — que garante o serviço público na cultura — recupere da hecatombe sofrida nos últimos anos. O financiamento continua a ser insuficiente e irregular. As regras continuam a ser injustas e os processos concursais desajustados. O Governo anunciou em 2016 a mudança do modelo dos concursos de modo a corrigir problemas bem identificados. A intenção parecia boa, o setor colaborou, as expectativas eram altas. Contudo, o resultado foi uma desilusão. Estamos em abril e nenhuma estrutura recebeu ainda financiamento para atividades que começaram no início do ano. Além de terem de contrair dívidas e precarizar o trabalho para manterem as portas abertas, as estruturas de criação e produção artística têm hoje a vida dificultada na obtenção de outras fontes de financiamento, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, bem como em desenvolver atividades para ter receitas de bilheteira. Quanto aos novos processos concursais importa fazer um balanço de tudo o que correu mal com a sua reformulação para que se corrijam os erros. É consensual no setor que as novas regras tornaram as candidaturas mais complicadas, burocráticas e confusas. Neste aspeto as expectativas não podiam ter sido mais defraudadas; as candidaturas de mais de 500 páginas, mudança de regras a meio do processo, ausência de um manual de utilizador para formulários complexos, regras vagas e imprecisas, são apenas alguns dos exemplos. Para além das promessas de desburocratização não terem sido cumpridas, importa assinalar que o próprio modelo mantém problemas graves e cria novos problemas. Os concursos da Direção Geral das Artes dirigem-se, por lei, às estruturas independentes. Contudo, continuam a concorrer aos mesmos concursos estruturas de criação artística independentes e estruturas de programação da responsabilidade direta de entidades municipais, o que cria uma perversão no sistema. Os resultados preliminares conhecidos até agora confirmam-no. Parte das verbas destinadas a estruturas independentes são afinal atribuídas a autarquias que assim transferem para o Estado Central as obrigações de --- Votação na generalidade — DAR I série — 31-31 — 07/06/2018 7 DE JUNHO DE 2018 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. Srs. Deputados, o projeto baixa à 12.ª Comissão. Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o projeto de resolução n.º 1468/XIII (3.ª) — Medidas urgentes de reforço e correção do financiamento às artes no âmbito dos concursos da Direção-Geral das Artes (BE). Submetido à votação, foi aprovado,com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. Srs. Deputados, este projeto baixa, igualmente, à 12.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1600/XIII (3.ª) — Pelo início imediato do processo de revisão do modelo de apoio às artes, em efetiva articulação com os agentes do setor (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do BE e do PCP. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa, também, à 12.ª Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1113/XIII (3.ª) — Pela segurança na circulação ferroviária (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1211/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço das verbas de financiamento da investigação e desenvolvimento associada à inovação, nos setores agroalimentar e florestal (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução que acabou de ser votado. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 853/XIII (3.ª) — Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo (BE) e 854/XIII (3.ª) — Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo local há mais de 15 anos (PS). Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Relativamente ao mesmo texto de substituição, vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. --- Votação final global — DAR I série — 68-68 — 19/07/2018 I SÉRIE — NÚMERO 107 Esmoriz (PCP) e 1690/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inclua a Escola Secundária de Esmoriz na lista nacional de escolas a requalificar com fundos do Portugal 2020 (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1628/XIII (3.ª) — Escola Secundária de Valbom (Gondomar) (BE), 1667/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária de Valbom, Gondomar (PSD) e 1733/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Valbom, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Carla Sousa, Fernando Jesus, Joana Lima e Ricardo Bexiga) e a abstenção do PS. Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1630/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (BE), 1687/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que realize, com urgência, obras de requalificação na Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP) e 1697/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária do Lumiar, no concelho de Lisboa (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Helena Roseta, Joaquim Raposo, Pedro Delgado Alves e Ricardo Leão) e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos projetos de resolução n.os 1386/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reconheçam a informalidade das tradicionais danças e bailinhos de Carnaval da Ilha Terceira face ao pagamento dos direitos de autor (PSD) e 1716/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação de meios de incentivo e proteção de manifestações culturais originais e sem fins lucrativos (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos projetos de resolução n.os 544/XIII (2.ª) — Valorização e promoção do Mosteiro de Lorvão (PSD) e 534/XIII (2.ª) — Musealização e pleno funcionamento do Museu do Mosteiro de Lorvão (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos projetos de resolução n.os 1468/XIII (3.ª) — Medidas urgentes de reforço e correção do financiamento às artes no âmbito dos concursos da Direção-Geral das Artes (BE), 1472/XIII (3.ª) — Propõe medidas para correção dos resultados do concurso de apoio às artes, reforço do seu financiamento e revisão do respetivo modelo de apoio (PCP) e 1600/XIII (3.ª) — Pelo início imediato do processo de revisão do modelo de apoio às artes em efetiva articulação com os agentes do setor (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.